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materia nº 36/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-10-29
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
native_id156

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-25 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em Lei Municipal 1948/2019 por Sansão do Prefeito.
2019-11-19 Aguardando Sanção — encaminhada para sanção do Prefeito
2019-11-19 Proposição aprovada U .
2019-11-19 Proposição aprovada U .
2019-11-14 Inclusa em Ordem do Dia U .
2019-11-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U ,
2019-11-14 Aguardando emissão de parecer da comissão P PARECER FAVORÁVEL
2019-11-08 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer da Comissão
2019-10-31 Aguardando Parecer Jurídico U .
2019-10-30 Apresentada em Plenário U .
2019-10-29 Aguardando apresentação em plenário U Projeto de Lei encaminhado para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-18T20:10:14.165601-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

** Elotech ** 
25/1 0/20 19 
Exercício: 2019 Page I 01" I 
Mensagem de Projeto de Lei n° 070/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação o projeto de lei para 
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no Orçamento vigente na importância 
de R$ 210.037,33 (duzentos e dez mil e trinta e sete reais e trinta e três centavos), para 
atender a Secretária Municipal de Saúde. 
Informamos que o recurso ora solicitado será para atender o que dispõe o 
Convênio n? 158/PGE-20 19 celebrado entre a Secretaria de estado de Saúde - SESAU 
C0111 o Município de São Miguel do Guaporé/RO. Com o objetivo de adquirir vinte oito 
motocicletas para auxiliar nas atividades realizadas pelos agentes comunitários de saúde 
- ACS na zona rural do Município, conforme cópia do termo de convênio anexo. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-Io e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 25 de outubro de 2019. 
Exmo. Senhor. 
Sebastião Costa Carneiro 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé IRO. 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 
Fone IFax(69) 3642-220112200- São Miguel do Guaporé I RO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE •• Elotech •• 
25/10/2019 
Estado de Rondônia 
Exercício: 2019 page 1 of 1 
o Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferi das pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
Projeto de Lei n° 70/2019 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras 
Providências. 
Art. 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 
210.037,33 (duzentos e dez mil e trinta e sete reais e trinta e três centavos) 
Suplementação 
06.00000.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GAB INETE DO SECRET ARIO-SAUDE 
06.001.09.301.0011.2.278. AQUISiÇÃO DE MOTOCICLETAS ACS - CONV N° 158/PGE-2019 
III - 4.4.90.52.00.00 20130037 EQUIPAME TOS E MATERIAL PERMANENTE 210.037.33 
Total Suplementação: 210.037,33 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Transferências de Convênios), em consonância com disposto no art. 43 da Lei 
4.320/64. 
Receita 
2.4.2.8.10.11.02.00 Fonte: 20130037 AQUISiÇÃO DE MOTOCICLETAS ACS - CONV N° 158/I'GI~-20 19 
Total da Receita: 
200.000.00 
200.000,00 
Artigo 3° - Para cobertura do referido crédito, a título de contrapartida, fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial das dotações especificada abaixo, em conformidade com 
Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. 
Redução 
Redução 
06.000.00.000.0000.0.000 
06.001.00.000.0000.0.000. 
06.001.10.302.0011.2,020. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR. 
AMBULATORIAL E DA SECRETARIA - 15% 
39 - 3390.39.00.00 10020047 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS ~ PESSOA JURíDICA 
42 -4.4.90.52.00.00 10020047 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Total Redução: 
2,687.33 
7.350.00 
10.037,33 
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipalde SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de Rondônia, em 
25110/2019. 
CORNÉLlO DUARTE DE CA~ 
Prefeito Municipal 
25/10/2019 SEI - Documento para Assinatura 
RONDÔNIA 
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU 
TERMO 
CONVÊNIO N2 158jPGE-2019. 
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, DE UM LADO, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU, E, DE OUTRO, 
O MUNiCíPIO DE SÃO MIGUEl DO GUAPORÉ, PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA. 
VALOR: R$ 210.037,33 (duzentos e dez mil trinta e sete reais e trinta e três 
centavos). 
CONCEDENTE: ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU, 
inscrita no CNPJ/MF n° 04.287.520/0001-88, com sede na Rua Farquar,- Palácio Rio Madeira - Edifício Rio 
Machado - Bairro Pedrinhas - Porto Velho-RO, representada por seu Secretário de Estado Fernando 
Rodrigues Máximo, inscrito no CPF/MF n. 863.094.391-20, na forma prescrita art. 41, IV. da Lei 
Complementar nº 965 de 20 de dezembro de 2017; 
CONVENENTE: MUNiCíPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, através do Fundo Municipal de Saúde, 
inscrito no CNPJ/MF sob nº 09.536.254/0001-01, com sede na Rua Valdemar Coelho, n° 2370, Centro, 
neste ato representado pelo seu atual Prefeito, Cornélio Duarte de Carvalho, inscrito no CPF sob o nº 
326.946.602-15, de acordo com a representação que lhe é outorgada pelos documentos (7027966). 
Considerando que o Ordenado: de Despesas que assina o presente termo reconhece como originais ou 
fiéis aos originais os documentos juntados no processo administrativo n° 0036.314648/2019-71, que deu 
origem à realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador 
Público. 
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Portaria Interministerial nº 
424/2016, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, do Decreto Federal n° 6.170, de 25.07.2007, da Lei Estadual n° 
3.307 de 19.12.3013, do Decreto Estadual n° 18.221/2013, e demais normas pertinentes, vinculando-se 
aos termos do processo administrativo n° 0036.314648/2019-71, mediante as seguintes cláusulas e 
condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 
O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e 
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela SECRETARIA DE 
ESTADO (7026066 7998910), do Procedimento Administrativo já identificado, que, para todos os efeitos, é 
parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo: 
~ J 
Apoio financeiro do Estado para custear as despesas com aquisição de 28 (vinte e oito) motocicletas para 
auxiliar nas atividades realizadas pelos agentes comunitários de saúde (ACS) na zona rural do município 
de São Miguel do Guaporé. ~ -.. 
§ 1°. São vedados com recursos deste Convênio: /'~ - / 
httpsl/sei.sistemas.ro.gov.br/sei/colltrolador_externo. php?a cao= u sua rio_externo _documento _ assin:d _acesso _ externo=-1--~&id _ d ocument. . 1/7 
25/10/2019 SEI - Documento para Assinatura 
I. a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
2. o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração 
adicional a servidor que pertença aos quadros da Administração Pública federal, estadual, 
municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado em qualquer dos entes partícipes; 
3. o aditamento com alteração do objeto ou das metas; 
4. a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de 
emergência; 
5. a realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio com recursos do 
mesmo; e 
6. realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal. 
§ 2°. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados ao CONVENENTE para atender a itens ou 
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de 
objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado 
pela SECRETARIA DE ESTADO. 
§ 3°. Para liberação dos recursos previstos na cláusula terceira é necessária a abertura de conta bancária 
específica para este Convênio, cabendo ao CONVENENTE a sua comprovação, bem como a obrigação de 
manter e movimentar os valores repassados pela CONCEDENTE, observado, ainda, o disposto no 
parágrafo primeiro da cláusula quarta deste instrumento. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR: 
O valor global do ajuste é de R$ 210.037,33 (duzentos e dez mil trinta e sete reais e trinta e três 
centavos)., devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a cláusula primeira, sendo 
vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada 
no Plano de Trabalho aprovado pela SECRETARIA DE ESTADO. 
§ 1°. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
§ r. A contrapartida do Convenente será de R$ 10.037,33 (dez mil trinta e sete reais e trinta e três 
centavos), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio, e no 
gerenciamento dos recursos da CONCEDcNTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos 
valores que excederem o previsto. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação 
orçamentária: PROGRAMA DE TRABALHO: 1093 - Elemento de Despesa: 44.40.42 - Fonte de Recursos: 
0110(1008) - Nota de Empenho n° 02584 de 12/08/2019 (7279060), no valor de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais). 
Parágrafo único. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se o 
CONVENENTE incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, 
ainda que tal fato seja anterior à celebração da avença. 
ClÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS: 
Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados ao CONVENENTE sem que 
faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das 
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados. 
§ 1°. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através 
do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a 
movimentação diária integrarão a prestação de contas. 
https:l/sei.sistemas.ro·90v.br/sei/controlador_externo. php?a cao= usuario _externo_documento _assinar &id _acesso _ externo= 11 0405&id _ documento . . 2/7 
25/10/2019 SEI - Documento para Assinatura 
§ 2°, Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes 
pelo CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE. 
§ 3°. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela 
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do 
Governo Federal - SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados - 
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União; bem como a comprovação de que não está 
inadimplente perante o SIAFEM. 
§ 4°. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de 
prestação de contas parcial pelo CONVENENTE, e sua aprovação. 
§ 5°, Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de 
poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igualou superior a um mês, bem 
como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título 
da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, contanto que em 
todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos 
auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio. 
CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISiÇÕES E CONTRATAÇÕES: 
Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei Federal nº 
8.666/1993, sem prejuízo da utilização do pregão eletrônico, como previsto na Lei Federal n° 
10.520/2002, buscando sempre a otimização das compras e a execução dos serviços, em prestígio a 
moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência, observado os valores, estado e 
especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos. 
Parágrafo Único - A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante 
terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio. 
CLÁUSULA SEXTA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO: 
Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle e 
fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos, 
diretamente ou através de terceiros credenciados. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTíCIPES: 
Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula primeira os partícipes se comprometem e aceitam 
as seguintes atribuições e responsabilidades. 
§ 1°, A CONCEDENTE: 
I. repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação 
pertinente; 
2. fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores; 
3. analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao 
que dispõe a cláusula quinta; 
4. encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, 
para registro e pubtic=ção de seu extrato na imprensa oficial; 
5. prorrogar de oficio a vigência do presente instrumento antes de seu término, quando der causa a 
atraso na liberação de recursos, limitada tal prorrogação ao exato período do atraso verificado. 
§ r, O CONVENENTE: 
https:l/sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo. php?acao=usua rio_externo _documento_assinar &id _acesso _ externo= 11 0405&id _ document. . 3/7 
25/10/2019 SEI - Documento para Assinatura 
1. Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros 
fins, sob pena de rescisão deste Convênio; 
') Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este 
Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do gesto r da 
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da 
concessão dos recursos; 
3. Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle 
e fiscalização da execução deste Convênio; 
4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de 
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus 
tributários ou extraordinários que incidam sobre ele; 
5. Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na 
forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio; 
6. Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar 
pagamento sem o atendimento dessa condição; 
7. Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita 
na cláusula primeira; 
8. Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este convênio; 
9. Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de sessenta dias, a partir do término da 
execução do convênio, na forma da I.N. nº 01/97 - STN. 
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA: 
Este Convênio terá sua vigência por 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de liberação dos recursos, 
podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo. 
Parágrafo único. Encerrado o prazo para a execução, o CONVENENTE tem até 60 (sessenta) dias para a 
prestação de contas final quanto aos recursos por ela recebidos. 
CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: 
o CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos, após a conclusão de cada 
uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e ao final, dentro do prazo previsto na cláusula oitava. 
§ 1°. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela CONCEDENTE, que emitirá 
parecer sob os seguintes aspectos: 
1. Técnico - quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio; 
2. Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio. 
§ 2°. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes 
documentos, naquilo que couber: 
1. ofício de encaminhamento da Prestação de Contas; 
2. cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação; 
3. Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislação pertinente;; 
4. relatório de execução físico/financeiro; 
5. relação dos pagamentos realizados, com os respectivos números de notas fiscais, por ordem de 
datas destes pagamentos; 
https:l/sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo. php? acao=usuario _externo_documento _ assinar&id _acesso _ externo= 11 0405&id _ document. . 4/7 
25/10/2019 SEI - Documento para Assinatura 
6. demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em 
transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação financeira, se for o caso, e os 
saldos; 
7. extrato bancário integral da conta-corrente; 
8. relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos recebidos do 
Estado; 
9. termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia; 
10. cotações de preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos serviços; 
11. cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuais relativos aos 
produtos adquiridos, com as garantias, ordens bancárias e/ou guias de recolhimento bancário, tudo 
autenticado; 
12. conciliação bancária; 
13. comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver; 
14. toda a documentação referente às compras e serviços; 
15. cópia do termo de aceitação definitiva de obras, quando o Convênio almejar a execução de obra ou 
serviço de engenharia; 
16. cópia do cronograma físico - financeiro; 
17. comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela CONCEDENTE; 
§ 3°, A contrapartida do CONVENENTE será demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem 
como na prestação de contas. 
§ 4°. Aplica-se à prestação de contas do presente convênio o disposto no Título IV, Capítulo V da Portaria 
Interministerial nº 424/2016, no que couber. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO: 
Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas 
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência 
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as 
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência. 
§ 1°. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações: 
I. a falta de apresentação de comprovação de gastos e prestação de contas, na forma pactuada e nos 
prazos exigidos; e 
2. a utilização dos recursos e dos bens através deles adquiridos em outra finalidade que não seja a 
constante do Plano de Trabalho. 
§ r. Em caso de denúncia ou rescisão, o CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na 
forma prevista neste instrumento. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PROPRIEDADE DOS BENS: 
Os participes ficam obrigados a observar o seguinte: 
I. todo bem que tenha sido produzido, construido ou adquirido CGm os recursos provenientes do 
presente CONVÊNIO fará parte integrante do acervo patrimonial do CONVENENTE, devendo ser 
tombado mediante aposição de plaquetas numéricas de identificação específica; 
https:llsei.sistemas.ro.gov.brlsei/controlador_externo. php ?acao=usuario _externo _documento _ assinar&id _acesso _ externo= 11 0405&id _ document. . 517 
25/10/2019 SEI - Documento para Assinatura 
2. o uso do bem ou equipamento só é permitido para os fins definidos no Plano de Trabalho aprovado 
pela autoridade competente, respondendo o CONVENENTE exclusivamente pela conservação e 
manutenções preventivas e corretivas dos mesmos, bem como por eventuais perdas e danos, salvo 
por fato resultante de caso fortuito ou força maior; 
3. as despesas decorrentes de pagamento de manutenção, reparos e quaisquer outras necessárias ao 
uso do bem ou equipamento ocorrerão por canta do CONVENENTE; 
4. o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV deverá vir com cláusula de 
inalienabilidade, até a homologação da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESTITUiÇÃO: 
O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados 
monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a 
Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS SALDOS FINANCEIROS: 
Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações 
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos ao Concedente, no prazo 
estabelecido para a apresentação da prestação de contas. 
§ 1°. A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos 
transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram 
aportados pelas partes. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE: 
Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na cláusula 
primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e do CONVENENTE, mediante 
identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que 
caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será 
destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO: 
Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu 
extrato no Diário Oficial do Estado. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO: 
Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio. 
Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e achado 
conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua 
publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado. 
Porto Velho-RO, 09 de outubro de 2019. 
Secretário de Estado da Saúde 
[assinado eletronicamente) 
https:l/sei.sistemas.ro.gov.brlsei/controlador_externo. php ?acao=usuario _externo_documenta_assinar &id _acesso _ externo= 11 0405&id _ document. . . 6/7 
25/10/2019 SEI - Documento para Assinatura 
Prefeito Municipal 
(assinado eletronicamente) 
Termo elaborado na forma do art. 23, I da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos 
constantes dos autos do processo identificado neste instrumento . 
. Documento assinado eletronicamente por Cornélio Duarte de Carvalho, Usuário Externo, em 
11/10/2019, às 10:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e 
seus §§ 12 e 22, do Decreto n2 21.794, de 5 Abril de 2017. "-----"" 
. Documento assinado eletronicamente por Horcades Hugues Uchoa Sena Junior, Procurador(a}, em 
15/10/2019, às 18:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e 
seus §§ 12 e 22, do Decreto n2 21.794, de 5 Abril de 2017. 
-----" 
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES MAXIMO, Secretário(a), em 
16/10/2019, às 16:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e 
seus §§ 12 e 22, do Decreto n2 21.794, de 5 Abril de 2017. '--""",:",,--' 
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Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0036.314648/2019-71 SEI nº 8257625 
https:llsei.sistemas.ro.90v.brlsei/controlador_ externo .php?acao=usuario _ externo _ documento _ assinar&id_ acesso _ externo= 11 0405&id _ document. . 7/7 

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