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Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei- CEP – 76.932-000
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 – CNPJ: 22.855.167/0001-77
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 022/2024 17 de abril de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e seus Ilustres Pares,
tomamos a liberdade de submeter à elevada análise dessa Egrégia Câmara Municipal de
Vereadores o anexo Projeto de Lei, revoga a lei municipal 2.331/2024 que altera a lei
Municipal de nº: 921-2009 que altera a Lei Municipal de nº: 202-97 Definindo nova
estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé e dá outras
providências.
Destarte, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do anexo Projeto de
Lei.
São Miguel do Guaporé, 17 de abril de 2024
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei- CEP – 76.932-000
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 – CNPJ: 22.855.167/0001-77
Projeto de Lei nº: 0022/2024
Em, 03 de abril de 2024
REVOGA A LEI MUNICIPAL 2.331/2024 QUE
ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº: 921-2009 QUE
ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº: 202-97
DEFININDO NOVA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ –
RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal
aprovou e Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado a Lei Municipal de nº: 2.331-2024, que Alterou
a Lei Municipal de nº: 921-2009 que altera a Lei Municipal de nº:202-97, onde criado no
âmbito do Administração Municipal a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
Urbanos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel do Guaporé-RO, 17 de abril de 2024
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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