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materia nº 25/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL 2.331/2024 QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº: 921-2009 QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº: 202-97 DEFININDO NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1561

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-14 Proposição aprovada U —
2024-05-10 Inclusa em Ordem do Dia L —
2024-05-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2024-05-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-07 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2024-04-30 Aguardando Parecer Jurídico U —
2024-04-26 Apresentada em Plenário U —
2024-04-24 Aguardando apresentação em plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-13T11:05:05.126015-04:00 Aprovada por unanimidade 10 1 0

Documents (1)

texto original #

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Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei- CEP – 76.932-000
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 – CNPJ: 22.855.167/0001-77
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 022/2024 17 de abril de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e seus Ilustres Pares, 
tomamos a liberdade de submeter à elevada análise dessa Egrégia Câmara Municipal de 
Vereadores o anexo Projeto de Lei, revoga a lei municipal 2.331/2024 que altera a lei 
Municipal de nº: 921-2009 que altera a Lei Municipal de nº: 202-97 Definindo nova 
estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé e dá outras 
providências.
Destarte, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do anexo Projeto de 
Lei.
São Miguel do Guaporé, 17 de abril de 2024
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei- CEP – 76.932-000
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 – CNPJ: 22.855.167/0001-77
Projeto de Lei nº: 0022/2024 
Em, 03 de abril de 2024
REVOGA A LEI MUNICIPAL 2.331/2024 QUE 
ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº: 921-2009 QUE 
ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº: 202-97 
DEFININDO NOVA ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ –
RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal 
aprovou e Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado a Lei Municipal de nº: 2.331-2024, que Alterou 
a Lei Municipal de nº: 921-2009 que altera a Lei Municipal de nº:202-97, onde criado no 
âmbito do Administração Municipal a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Urbanos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Miguel do Guaporé-RO, 17 de abril de 2024
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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