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materia nº 26/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1562

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 Proposição aprovada U —
2024-05-06 Inclusa em Ordem do Dia U —
2024-05-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2024-05-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-02 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2024-04-30 Aguardando Parecer Jurídico U —
2024-04-26 Apresentada em Plenário U —
2024-04-24 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-06T11:06:44.113744-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
19/04/2024
Exercício: 2024
Page 1 of 3
Mensagem de Projeto de Lei nº. 0023/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o 
projeto de lei que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixodiscriminadas, no valor de até R$ 763.255,96 (setecentos e sessenta e três mil
duzentos e cinqüenta e cincoreais e noventa e seis centavos) que será destinado para atender 
as necessidade da Secretaria de Educação.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os Senhores 
Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação, 
conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 19 de abril de 2024
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
19/04/2024
Exercício: 2024
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Projeto de Lei nº 23/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis
à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 763.255,96 (setecentos e sessenta e três mil duzentos e cinqüenta e cinco
reais e noventa e seis centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.356. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB - VAAR
231 - 3.3.90.30.00.00 15430000 MATERIAL DE CONSUMO 763.255,96
Total Suplementação: 763.255,96
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.5.50.31.00.00 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb VAAR - P 763.255,96
Total da Receita: 763.255,96
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 19/04/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
19/04/2024
Exercício: 2024
Page 3 of 3
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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