br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 27/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1563

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-03 Proposição aprovada — —
2024-05-31 Inclusa em Ordem do Dia U —
2024-05-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2024-05-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-02 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2024-04-30 Aguardando Parecer Jurídico U —
2024-04-26 Apresentada em Plenário U —
2024-04-24 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-03T10:36:50.267666-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
22/04/2024
Exercício: 2024
Page 1 of 3
Mensagem de Projeto de Lei nº. 0024/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o 
projeto de lei que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixodiscriminadas, no valor de até R$ 170.633,39 (cento e setenta mil seiscentos e trinta
e três reais e trinta e nove centavos) que será destinado para atender as necessidade da 
Secretaria de Esporte e Cultura.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua 
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 23 de abril de 2024
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
22/04/2024
Exercício: 2024
Page 2 of 3
Projeto de Lei nº 24/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 170.633,39 (cento e setenta mil seiscentos e trinta e três reais e trinta e
nove centavos)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.13.392.0009.2.365. IINCENTIVO A CULTURA LEI 14.399/22 - ALDIR BLANC
232 - 3.3.50.43.00.00 17190000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 81.050,87
234 - 3.3.90.39.00.00 17190000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
8.531,65
233 - 3.3.90.48.00.00 17190000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS
FÍSICAS
81.050,87
Total Suplementação: 170.633,39
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.9.60.01.00.00 Transf. da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei n 14.399/20
Total da Receita:
170.633,39
170.633,39
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
22/04/2024
Exercício: 2024
Page 3 of 3
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 22/04/2024.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal



17/04/2024, 07:26 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.28.3#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
Visualizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
G337170815148431030
17/04/2024 08:25:53
Cliente - Conta atual
Agência 2292-6
Conta corrente 28974-4 MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D
PerÃodo do
extrato 03 / 2024
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
30/11/2023 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
06/03/2024 0000 14056 632 Ordem Bancária 968.445.000.027 170.633,39 C
379308610001-89 FNC - SEFIC
06/03/2024 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 170.633,39 D 0,00 C
31/03/2024 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JB499525 CORNELIO DUARTE DE CARVALHO.

open original →