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E SECRETARIA MUNICIPAL DE
'» GABINETE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ASSUNTO: VETO TOTAL ÀS LEIS Nº 2351/2024 E Nº 2352/2024
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, após análise
cuidadosa e considerando as implicações técnicas levantadas pelo Departamento Estadual
de Trânsito — DETRAN, comunicar o. veto total às proposições legislativas abaixo
descritas:
Lei nº 2351/2024: "Cria ruas e avenidas, modifica denominações já
existentes, e dá outras providências."
Lei nº 2352/2024: "Nomeia bairros da cidade de São Miguel do Guaporé e dá
outras providências."
O veto se faz necessário devido ao estudo técnico apresentado pelo DETRAN,
que identificou severas incompatibilidades entre as alterações propostas por estas leis e o
projeto de sinalização vertical e horizontal já planejado e em fase de implementação. 2
Destacam-se, principalmente, os seguintes pontos:
Incompatibilidade com o Projeto de Sinalização: O projeto existente foi
desenvolvido com base em extensos estudos de fluxo de trânsito e segurança viária. ASS
3
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a
S
Ss
. . . n DE,
alterações propostas nas leis em questão comprometeriam a eficácia das medidas Ss.
a
sinalização planejadas, aumentando o risco de acidentes e confusão no trânsito.
Impacto na Segurança Viária: Conforme dados do relatório, as áreas
impactadas pelas alterações propostas apresentam um histórico de alta incidência de
acidentes, o que exige uma abordagem cuidadosa e baseada em dados para qualquer
modificação viária.
Portanto, diante do compromisso deste governo com a segurança dos
cidadãos e a eficiência na gestão pública, optamos por vetar integralmente as leis
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei- CEP — 76.932-000
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 — CNPJ: 22.855.167/0001-77
CESESS,
ç SECRETARIA MUNICIPAL DE
'» GABINETE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
supracitadas, recomendando que sejam revisadas em conjunto com técnicos do DETRAN
e outros especialistas em planejamento urbano e trânsito, a fim de garantir que todas as
modificações propostas se alinhem aos padrões técnicos necessários e ao bem-estar da
população.
Agradeço a compreensão e estou à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais que se façam necessários.
Atenciosamente,
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei- CEP — 76.932-000
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 — CNPJ: 22.855.167/0001-77
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