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materia nº 2/2024

Tipo VETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaVeto total a lei municipal 2352/2024, “que Nomeia os bairros da Cidade de São Miguel do Guaporé e da Outras Providências”
native_id1565

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 Inclusa em Ordem do Dia U —
2024-05-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2024-05-07 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2024-05-03 Aguardando Parecer Jurídico U —
2024-05-03 Apresentada em Plenário — —
2024-04-25 Aguardando apresentação em plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-13T11:26:56.571895-04:00 Aprovada por maioria absoluta 3 8 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

E SECRETARIA MUNICIPAL DE
'» GABINETE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ASSUNTO: VETO TOTAL ÀS LEIS Nº 2351/2024 E Nº 2352/2024
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, após análise
cuidadosa e considerando as implicações técnicas levantadas pelo Departamento Estadual
de Trânsito — DETRAN, comunicar o. veto total às proposições legislativas abaixo
descritas:
Lei nº 2351/2024: "Cria ruas e avenidas, modifica denominações já
existentes, e dá outras providências."
Lei nº 2352/2024: "Nomeia bairros da cidade de São Miguel do Guaporé e dá
outras providências."
O veto se faz necessário devido ao estudo técnico apresentado pelo DETRAN,
que identificou severas incompatibilidades entre as alterações propostas por estas leis e o
projeto de sinalização vertical e horizontal já planejado e em fase de implementação. 2
Destacam-se, principalmente, os seguintes pontos:
Incompatibilidade com o Projeto de Sinalização: O projeto existente foi
desenvolvido com base em extensos estudos de fluxo de trânsito e segurança viária. ASS
3
=
q
a
S
Ss
. . . n DE,
alterações propostas nas leis em questão comprometeriam a eficácia das medidas Ss.
a
sinalização planejadas, aumentando o risco de acidentes e confusão no trânsito.
Impacto na Segurança Viária: Conforme dados do relatório, as áreas
impactadas pelas alterações propostas apresentam um histórico de alta incidência de
acidentes, o que exige uma abordagem cuidadosa e baseada em dados para qualquer
modificação viária.
Portanto, diante do compromisso deste governo com a segurança dos
cidadãos e a eficiência na gestão pública, optamos por vetar integralmente as leis
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei- CEP — 76.932-000
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 — CNPJ: 22.855.167/0001-77
CESESS,
ç SECRETARIA MUNICIPAL DE
'» GABINETE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
supracitadas, recomendando que sejam revisadas em conjunto com técnicos do DETRAN
e outros especialistas em planejamento urbano e trânsito, a fim de garantir que todas as
modificações propostas se alinhem aos padrões técnicos necessários e ao bem-estar da
população.
Agradeço a compreensão e estou à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais que se façam necessários.
Atenciosamente,
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei- CEP — 76.932-000
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 — CNPJ: 22.855.167/0001-77

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