materia nº 64/2005

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D64I2DD5 
Assuntoz comeu DE POSTURA UO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL no 
SUAFORÉ ?R0 
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL 
Data: 21/10/2005
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0 
PREFEHURA MUNICIPAL DE SÃO MJGUEL D0 GUAPORÉ 
‘ ESTADO DE RONDONIA 
. GABINETE D0 PREFEITO 
Oñcio de n°44l/05 Em, 2l de Outubro de 2005. 
llmo Sr. Presidente. 
Venho através do presente cumprimentar 
Vossa Excelência, e ao mesmo tempo encaminhar a esta Augusta Casa de 
leis, a Mensagem de Lei 421/05.Conforme segue em anexo. 
Sem mais para o momento elevamos votos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Som| |es ec. de Gabinete 
Dec. 1006/05 
Exmo Sr. l<]Š 
Amarildo Gomes Ferreira lo ` 
Presidente da Câmera municipal. »?-\ 
NESTA. ui//`
CÓDIG0 DE POSTURA D0 MUNICÍPI0 DE SÄÓ 
MIGUEL no GUAPORÉ-R0 
MENSAGEM N° 421/ GAB / PMSMG/ 2005. 
CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO 
CUAFORÉ. 
Senhor Presidente, 
Nobres VereadoresP 
M E N S A G E M 
Tenho o imenso prazer de encaminhar à Câmara Municipal e 
apresentar aos Nobres Vereadores o CÓDIGO POSTURA DO 
MUNCIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, onde estão delineados 
os direitos e deveres que incluem os projetos e atividades prioritários para 
que este Código constitui um instrumento de muita importância para 
normalizar os direitos e deveres da convivência entre os munícipes, tendo 
como objetivo disciplinar a aplicação de restrições para uma harmonia entre 
os cidadões e tratando o próximo como se fosse a si mesmo, onde muitos 
foram educados com divergências de opiniões, mas cada um tem a 
consciência do que é certo ou errado, do que é mau ou benefício para uma 
boa convivência em comtmidade. Com esse objetivo e com a prática muitas 
vezes aplicada do dia foi que elaboramos a presente LEI que institui o 
Código de Postura do Município de São Miguel do Guaporé—RO, que teve a 
discussão e aprovação da nossa Câmara de Vereadores que não mediu 
esforços para aperfeiçoamento do mesmo, onde foi devidamente organizado, 
discutido, aprovado e ainda divulgado de acordo com as normas pertinentes 
ao processo democrático em que o legislador pode melhorar tudo aquilo que 
venha de encontro com uma boa legislação para —que os seus munícipes 
Sintam—se com a aplicação do objeto que neste momento começa a vigorar. 
Este Código contem as medidas de policia administrativa a cargo do 
Ø 
Município, em matéria de higiene, costumes locais, segurança, ordem pública, 
localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e 
prestadores de serviços, instituindo?se as necessárias relações entre o poder
; 
público local e os Munícipes, constituídas infração toda ação ou Èssã
contraria as disposições deste Código ou de outras leis ou atos baixados pelo 
Governo Municipal no uso de seu poder de polícia, considerando infrator 
todo aquele que cometer, mandar, constranger o auxiliar alguém a praticar 
infração, es os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da 
infração, deixarem de autuar no infrator. Certos de que a Lei foi criada 
integralmente à realidade de nosso Município, em convergência entre 0 
Executivo e O Legislativo, pautamos nossa luta em favor da nossa população 
em sintonia com a ordem, que neste ato terão a tarefa de aplicar o Código de 
Postura da qual é imprescindível para o bom andamento e desenvolvimento 
de nosso Cidade respeitando O direito frete ao outro ser htmuano ao 
comportamento civilizado dentro de uma norma legalizada. 
Paço Municipal 06 de julho, aos 18 dias d| « ês de outubro de 2005. 
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|1'ef|to Munî| ·.
CÓDIGO DE POSTURA D0 MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL D0 
GUA1·ORÉ?RO 
LEI N° 
CAPÍTULO - 1 
“ DISPOSIQÕES PRELIMINARES 
ART. I- ESTE CÓDIGO CONTÉM AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO 
DE MUNICÍPIO, EM MATÉRIA DE HIGIENE, COSTUMES, LOCAIS, SEGURANÇA, ORDEM 
FÚELXCA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, ESTATUINDO-SE AS NECESSÁRIAS RELAÇÕES 
ENTRE 0 PODER PÚBLIC0 E OS MUNÍCIPES. 
ART. 2- AO PREFEITO E, EM GERAL, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INCUMBE 
CUMPRIR E ZELAR PELA OBSERVÃNCIA DOS PRECEITOS DESTE CÓDIGO. 
ART. 3- EM CADA UJSFECÃO QUE FOR VERIFICADA IRREGULARIDADE APRESENTRÁ 
0 SERVIDOR COMPETENTE UM RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SUGERIND0 MEDIDAS OU 
SOLICITANDO PROVIDÉNCIAS A BEM DA HIGIENE PÚBLICA. 
PARÁGRAF0 ÚNICO- A PREFEITURA TOMARÁ AS PROVIDÈNCIAS NO CAS0 QUANDO 
0 MESMO FOR DA ALÇADA DO GOVERNO MUNICIPAL OU REMETERÁ CÓPIA DO RELATÓRIO 
ÀS AUTORIDADES ESTADUAIS OU FEDERAIS COMPETENTES, QUAND0 AS PROVIDÉNCIAS 
CABÍVEIS NECESSÁR1AS FOREM DAS ALÇADAS DAS MESMAS. 
CAFÍTU1.0 — II 
DA HIGÍENE PÚBLICA 
SEQÃ01 
DISPOSIQÕES GERAIS 
ART. 4- A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA ABRANGERÁ ESPECIALMENTE: 
I- HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS; 
II- 1-UOXENE DAS HABITAÇÕES E TERRENOS; 
III- HIGIENE 1JOS ALIMENTOS; 
IV? HIGIENE_DOS ESTABELECIMENTOS EM GERAL; 
V- HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAÇÃO; 
VI- CONTROLE DE 1>O1.U1çÃO AMBIENTAL; 
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VII? CONSERVAÇÃO DAS ÁRVORES E ÁREAS VE ES. 
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SEQÃ0 HDA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS 
ART. 5- 0 SERVIÇO DE LIMPEZA DAS RUAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
SERÃO EXECUTADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA PREFEITURA, BEM COMO 0 
SERVIÇ0 DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. 
ART. 6- OS MORADORES SÃO RESPONSÁVEIS PELA LIMPEgÀDQl’J_§§Sjî]O E SARJETAS ‘ 
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FRONTEIRIÇOS AS SUAS RESIDÉNCXAS. _ ` ` 
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§ 1°- A LAVAGEM OU VARREDURA D0 PASSEIO E SARJETA UEVERÁ SER EFETUADA 
EM HORA CONVENIENTE E DE POUCO TRÄNSITO. ' ‘ 
§ 2°- É ABSOLUTAMENTE PROIBIDO, EM QUAISQUER CASO VARRER LIXO OU 
DETRITOS SÓLIDOS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS RALOS DOS LOGRADOUROS 
FÚEUCOS, E/OU AINDA OEIXÁ-1.0 ENCOSTAUO NAS VIAS PÚBLICAS. 
ART. 7- É PROIBIDO IMPEDIR 0 LIVRE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PELOS CANOS, 
VALAS, SARJETAS OU CANAIS DAS VIAS PÚBLICAS, BEM COMO DANIFICAR OU OBSTRUIR 
TAIS EQUIPAMENTOS. 
ART. 8- PARA PRESERVAR DE MANEIRA GERAL A HIGIENE PÚBLICA FICA PROIBIDO: 
Í- ESCOAR AS ÁCUAS SERVIDAS DAS RESIDÉNCIAS PARA A RUAZ 
II- CONDUZIR, SEM AS PRECAUÇÕES DEVIDAS, QUAISQUER MATERIAIS QUE 
POSSAM COMPROMETER O ASSEIO DAS VIAS PÚBLICAS; 
ÍÍÍ- OBSTRUIR AS VIAS PÚBLICAS COM LIXO, MATERIAIS VELHOS OU 
QUAISQUER DETRITOS; 
IV- LAVAR VEÍCULOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS; 
V- CONDUZIR DOENTES PORTADORES DE MOLÉSTIAS INFECTO-CONTAGIOSAS 
PELAS VIAS PÚBLICAS, SALVO COM AS NECESSÁRIAS PRECAUÇOES DE 
HIGIENE E PARA FINS DE TRATAMENTO. 
ART. 9- É PRIBIDO LANÇAR NAS VIAS PÚBLICAS, BUEIROS E SARJETAS, LIXO DE 
QUALQUER ORIGEM, ENTULHOS, CADÁVERES DE ANIMAIS, FRAGMENTOS PONTIAGUDOS E 
OUTROS DETRITOS SÓLIDOS DE QUALQUER NATUREZA. 
ART. IÜ? É DEVER DE TODOS OS CIDADÃOS ZELAR PELA LIMPEZA DAS ÁGUAS 
DESTINADAS AO CONSUMO PÚBLICO OU PARTICULAR. 
ART. 11 ?NA ENFRAÇÃO DE QUALQUER FRECEXTO DESTA SEÇÃO SERÁ IMPOSTA A 
MULTA DE 01% (UM FOR CENTO) Á 100 (CEM FOR CENTO) 00 VALOR DE REFERÉNCIA 
FISCAL DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL VIGENTE. 
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DA HIGIENE DAS HABITAQÕES E TERRENOS 
ART. 12- OS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS FICAM OBRIG · |OS AI 
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Í- CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO DE ASSEIO OS SEUS QUINTAIS, PÁTIOS, 
PRÉDIOS E TERRENOS; 
II- EVXTAR A FORMAÇÃO DE FOCOS OU VIVEIROS DE 1`NSETOS, E 
PROVTDENCIAR A EXECUÇÃO DE MEDIDAS QUE FORAM DETERMINADAS 
PARA A SUA EXTENÇÃO. 
II1- EXECUTAR A DRENACEM DE 1'ERRENOS FANTANOSOS SITUADOS NA ZONA 
URBANA. 
ART. 13- NÃO É PERMITIDO CONSERVAR ÁOUAS ESTAGNADA NOS QUINTAIS OU 
PÁTIOS DE PRÉDIOS SITUADOS NA ZONA URBANA E OU DE EXPANSÃO URBANA. 
§ 1°- 0 ESCOAMENTO SUPERFXCIAL DAS ÁGUAS DEVERÁ SER FEITO PARA RALOS, 
CANALETAS, VALAS OU CÓRREGOS POR MEIOS APROPRIADOS. 
§ 2°- AS PROVIDÉNCIAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS ESTAGNADAS E 
LIMPEZA DE PROPRIEDADES PARTICULERES COMPETEM AOS PROPRIETÁRIOS OU 
RESFONSÁVEES. 
§ 3°- DECORRIDO 0 PRAZO DEFINIDO PELA PREFEITURA PARA QUE UMA 
HABITAÇÃO OU TERRENO SEJA LIMPO, AO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL SERÁ 
IMPOSTA A MULTA DE 01% (UM) FOR CENTO Á 200% (DUZENTOS) FOR CENT0 DO 
VALOR DE REFERÉNCIA FISCAL DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL VIGENTE. 
§ 4°- NO CASO DE REINCIDÉNCIA SERÁ APLICADA MULTA FROORESSWA DE ORDEM 
DE 10% (DEZ) FOR CENT0 SOBRE 0 VALOR ACUMULADO, A CADA PERÍODO DE ATÉ 
30 (TLUNTA) 1:1AS. 
ART. 14- 0 LEXO DAS HAEETAÇCES SERÁ RECOLHIDO EM RECIPIENTES 
APROPRIADOS, PARA SER REMOVIDO PELO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA. 
PARÁCRAFO ÚNXCO- NÃO SERÃO CONSIDERADOS COMO 1.1XO OS RESÍUUOS DE 
FÁBRICAS E OFICINAS OU RESTOS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, OS ENTULHOS 
PROVENIENTES DE ESTÁBULOS E RESÍDUOS DE CASAS COMERCIAIS, BEM COMO 
TERRA, FOLHAS E GALHOS. OS MESMOS SERÃO REMOVIDOS À CUSTA DOS 
RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS, NO PRAZO DEFINIDO PELA 
PREFEITURA, RECOLHENDO O TRIBUTO QUE DETERMINA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
MUNICIPAL. 
ÀRT. 15- PROIBIDO QUEIMAR, MESMO NOS PRÓPRIOS QUINTAIS, LIXO OU 
QUAISQUER OBJETOS EM QUANTIDADE CAPAZ DE MOLESTAR A VIZINHANÇA. 
ART. 16- NENHUM FRÉDIO SITUADO EM v1A PÚBLICA UOTAUA DE REDES DE ÁGUA 
E ESGOTO SANUÁREO, PODERÁ SER HABITADO SEM QUE DISPONHA DESSAS UTILIDADES E 
1 SEJA PROVIDO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. 
Iy § 1° ? OS 1>RÉ1:>1OS DE HAEITAÇÃO COLETWA 'FERÃO ABASTECIMENTO DE ÁOUA, 
BANHEIRO E [NSTALAÇÕES SANITÁRIAS EM NÚMERO PROPORCIONAL AO DOS SEUS 
g MORADORES. 
§ 2°- NÃO SERÃO PERMITIDOS NOS PRÉDIOS DE CIDADE, VILAS E DOS P0 • ADOS, 
PROVIDOS DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, A ABERTU| · OU MA| - NÇÃO 
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DE CISTERNAS, SALVO EM CASOS ESPECIAIS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA 
PREFEITURA, OBEDECIDAS ÀS PRESCRIÇÕES LEGAIS. 
ART. 17- QUANDO NÃO EXISTIR REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁCUA, OU 
COLETORA DE ESGOT0, SERÃO INDICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AS MEDIDAS 
A SEREM ADOTADAS. 
ART. 18- AS CHAMINÉS DE QUALQUER ESFÉCIE, DE FOCCES DE CASAS 
PARTICULARES, DE RESTAURANTES, PENSÕES, HOTÉIS E DE ESTABELECIMENTOS 
COMERCIAIS E INDUSTRJAIS DE QUALQUER NATUREZA, TERÃO ALTURA SUFICIENTE PARA 
QUE A FUMAÇA, A FULIGEM OU OUTROS RESÍDUOS QUE POSSAM EXPELIR, NÃO 
INCOMODEM OS VIZINHOS. 
ART. 19- NA mFRAçÃO DE QUALQUER PRECEITO DESTA SEÇÃO SERÁ IMPOSTA 
MULTA DE 01% (UM FOR CENTO) A 100% (CEM) FOR CENTO no VALOR DE RBFERÉNCIA 
FISCAL (UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL) 00 Cómco T1uEU†ÁR1O MUNICIPAL VECENTE. 
SEQÃ0 IV 
DA HIGIENE nos AL1ME1~aTOS 
ART. 20- A PREFEITURA EXERCERÁ, EM COLABORAÇÃO COM AS AUTORIDADES 
SANITÁRIA 00 ESTADO OU DA UNIÃO SEVERA FISCALIZAÇÃO SOERE CÉNEROS 
ALIMENTÍCIOS EM GERAL. 
PARÁGRAFO ÚNlC0? PARA EFEITOS DESTE CÓDIGO, CONSIDERAM?SE GÈNEROS 
ALIMENTÍCIOS TODAS AS SUBSTÃNCIAS SÓLIDAS OU LÍQUIDAS DESTINADAS A SER 
[NGERIDAS PEL0 HOMEM, EXCETUANDO-SE OS MEDICAMENTOS. 
ART. 21- NÃO SERÁ FERM1T1UA A FRODUÇÃO, EXFOSXÇÃO OU VENDA DE OÉNEROS 
ALIMENTÍCIOS DETERIORADOS, FALSIFICADOS, ADULTERADOS OU NOCIVOS Á SAÚDE, OS 
QUAIS SERÃO APREENDIDOS PELOS AGENTES DA FISCALIZAÇÃO E REMOVIDOS PARA LOCAL 
DESTINAD0 A INUTILIZAÇÃO DOS MESMOS. 
§ 1°- A INUTILIZAÇÃO DOS OÉNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO EXIMIRÁ A FÁEEUCA, 0 
ESTABELECIMENT0 COMERCIAL OU A PESSOA RESPONSÁVEL DO PAGAMENTO DAS 
MULTAS E DAS PENALIDADES QUE POSSAM SOFRER EM VIRTUDE DA INFRAÇÃO 
COMETIDA. 
§ 2°- A REINCIDÉNCIA NA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PREVISTAS NESTE PRECEITO 
DETERMINARÁ A CASSAÇÃO DA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO PARA 
FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO. 
SEQÃ0v 
{| 
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS EM GERAL 
ART. 22- DEVER DA PREFEITURA ARTICULAR-SE COM ÓRGÃOS COMPET| DO 
ESTADO E DA UNIÃO PARA FISCALIZAR OS ESTABELECIMENTOS INDUS| ' AIS, • \ IAIS 
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E DE SERVIÇOS, A FIM DE ZELAR PELA HIGIENE PUBLICA EM TODO TERRITÓRIO DO 
MUN1CÍF1O. 
ÀRT. 23- ÔS ESTABELECIMENTOS EM GERAL DEVERAM SER IMUNÏZADOS A JUÍZO 
DAS AUTORIDADES FISCAIS. 
PARÁGRAFO ÚNlCO? A OBRJGATORIEDADE DE IMUNIZAÇÃO DE QUE TRATA ESTE 
ARTIGO DIZ RESPEITO, SOBRETUDO, ÀS CASAS DE DIVERTIMENT0 PÚBLICO, ASILOS, 
TEMPLOS RELIGIOSOS, ESCOLAS, HÓTEIS, BARES, RESTAURANTES, CASAS DE 
CÔMODOS E OUTROS QUE, A JUÍZO DA AUTORIDADE FISCAL, NACESSITEM DE TAL 
PROVIDÉNCIA. 
ART. 24- TODO ESTABELECIMENTO, APÓS 1MUN1zAçÃO, DEVERÁ AFIXAR, EM 
LOCAL PÚBLICO, UM COMPROVANTE ONDE CONSTE A DATA EM QUE FOI REALIZADA, 
RESERVANDO-SE ESPAÇO PARA O VISTO DAS AUTORIDADES. 
ÀRT. 25- ÔS VESTIÁRIOS E SANITÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS DEVERÃ0 SER 
MANTIDOS EM RIGOROSO ESTADO DE HIGIENE. 
PARÁGRAFO ÚNICO— ÔS VESTIÁRIOS E SANITÁRIOS DEVEM SER INSTALADOS 
SEPARADAMENTE PARA CADA SEXO, NÃO SE PERMITIND0 QUE SE DEPOSITE NELES 
QUALQUER MATERIAL ESTRANHO AS SUAS FINALIDADES. 
ART. 26- É VEDADA A CRIACÃO DE ANIMAIS NOS ESTABELECIMENTOS 
COMERCIAIS, INDUSTRIAIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ESTEJAM OS ANIMAIS 
LIVRES OU EM CATIVEIRO, EXCETUADOS OS DESTINADOS À VENDA, RESPEITADAS AS 
DISPOSIÇÕES DESTE CómOO E NORMAS ESTADUAIS E FEDERAIS. 
ART. 27- NAS QUITANDAS E CASAS CONOÉNERES, ALÉM DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
CONCERNENTES AOS ESTABELECIMENTOS DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS, DEVERÃO SER 
OBSERVADAS AS SEGUINTES NORMASZ 
Í- AS FRUTAS E VERDURAS EXPOSTAS À VENDA SERÃO COLOCADAS SOBRE 
NHŠSAS OU ESTANTES RIGOROSAMENTE LIMPAS E AFASTADAS Í,O (UM 
METRO), NO MÍNIMO, DAS OMBREÍRAS DAS PORTAS EXTERNAS; 
II- AS GAIOLAS PARA AVES SERÃO DE FUNDO MÓVEL PARA FACILITAR A SUA 
LIMPEZA, QUE SERÁ FEITA DIARIAMENTE. 
PARÁGRAF0 ÚNICO- PROIBIDO UTILIZAR PARA OUTRO QUALQUER FIM OS 
DEPÓSITOS DE HORTALIÇAS, LEGUMES E FRUTAS. 
ÀRT. 28- AS CASAS DE CARNE E PEIXARIAS DEVERÃO ATENDER ÀS SEGUINTES 
5 CONDIÇÕES2 
' Í- SER INSTALADAS EM PRÉDIOS DE ALVENARIA; 
[ / ÍÍ? SER DOTADAS DE TORNEIRAS E PIAS APROPRIADAS; 
? 
III- TER BALCÕES COM TAMPO DE AçO n~1OxmÁvE1., MÁRMORE OU FÓRMICA; 
ÍV- TER CÄMARAS FRIGORÍFICAS OU REFRIGERADORES COM CAPACIDA|E 
SUFICIENTE PARA A CONSERVAÇÃO DOS ALIMENTOS CITADOS NO CAPI '
• 
DESTE ARTIGOÇ 
2 2 
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5
V- UTILIZAR UTENSÍLIOS DE MANTPULAÇÃO, FERRAMENTAS OU 
INSTRUMENTOS DE CORTE FEITOS DE MATERIAL APROPRIADO; 
VI- POSSUIR O FIS0 E FAREDES ATÉ ALTRA MÍNIMA DE 2,0 (1:>O1S METROS) 
REVESTIDOS COM MATERIAL LISO, RESISTENTE, LAVÁVEL E IMPERMEÁVEL; 
VH- TER RALOS SIFONADOS LIGANDO 0 LOCAL À REDE DE ESGOT0 OU FOSSA 
ABSORVENTE. 
ART. 29- NAS CASAS DE CARNE E CONGÉNERES, só FOUERÃO ENTRAR CARNES 
PROVENIENTES DE ABATEDOUROS DEVIDAMENTE LICENCIADOS, REGULARMENTE 
INSPECIONADAS E CARIMBADAS, E QUANDO CONDUZIDAS EM VEÍCILOS APROPRIADOS. 
PARÁGRAF0 ÚNlC0- AVES ABATIDAS DEVERÃO SER EXPOSTAS A VENDA 
COMPLETAMENTE LIMPAS, LIVRES TANTO DE PLUMAGEM COM0 DAS VÍSCERAS E 
PARTES NÃO COMESTÍVEIS. 
ART. 3Ü— AS FÁBRICAS DE DOCES E DE MASSAS, AS REFINARIAS, CONFEITARIAS E 
ESTABELECIMENTOS CONGÉNERES DEVERÃO TER2 
Í- O PISO E A PAREDE DAS SALAS DE ELAEORAÇÃO DOS PRODUTOS 
ALIMENTÍCIOS REVESTIDOS DE CONFORMIDADE COM 0 QUE ESTIPULA 0 
ENCXSO vr, D0 ARTIGO 28, DESTE Cómco; 
II- AS SALAS DE PREPARO DOS PRODUTOS COM AS JANELAS E ABERTURAS 
TELADAS E A PROVA DE MOSCAS. 
ART. 31- OS 1—1O'rÉ1S, PENSÕES, RESTAURANTES, BARES, CAFÉS E 
ESTABELECIMENOS CONGÉNERES UEVERÃO OBSERVAR O SEGUINTEI 
Í? A LAVAGEM DE LOUÇA E TALHERES DEVERÁ FAZER-SE COM ÁGUA 
CORRENTE, NÃO SENDO PERMITIDA, SOB QUALQUER HIPÓTESE, A 
LAVAGEM EM BALDES, TONÉIS OU VASILHAMES; 
II- A 1-uO1EN1zAçÃO DA LOUÇA E †A1.1-IERES UEVERÁ SER FE1TA COM 
DETERGENTE OU SAEÃO, E ÁGUA FERVEND0 EM SEGUIDAQ 
III- A LOUÇA E OS TALHERES DEVERÃO SER GUARDADOS EM ARMÁRIOS COM 
PORTAS VENTILADAS, NÃO PODENDO FICAR EXPOSTAS A POEIRA E 
MOSCAS; 
ÍV- ÒS PISOS E AS PAREDES DAS COPAS E COZINHAS DEVERÃO ATENDER AS 
FRESCRJÇCES SOLICITADAS NO XNCISO v1, 00 ART. 30, DESTE CÚUIOO. 
PARÁGRAF0 ÚNICO- OS ESTABELECIMENTOS A QUE SE REFERE ESTE PRECEITO 
SÃO OBRIGADOS A MANTER SEUS EMPREGADOS E GARÇONS LIMPOS, CONVENIENTEMENTE 
TRAJADOS, DE PREFERÉNCIA UNIFORMIZADOS. 
ART. 32- NOS HOSPITAIS, CASA DE SAÚDE E MATERNIDADES, ALÉM DAS 
DISPOSIÇÕES GERAIS DESTE CÓDIGO QUE LHE FOREM APLICÁVEIS SÃO OBRIGATÓRIASZ
· 
Í 
'? Í- A EXISTÈNCIA DE DEPÓSITOS DE ROUPA SERVIDA; 
II- A EXISTÉNCIA DE UMA LAVANDERIA A ÁGUA QUENTE COM INSTALÇÃO 
I / COMPLETA DE ESTERILIZAÇÃO; 
0 III- A ES†E1uuzAçòA DE LOUÇAS, 1'ALHERES E U1'ENSÍ1.1OS UWERSOS; 
ÍV- A POSSE DE INCINERADORES PRÓPRIOS; 
--.,†.xx,;·>°ï`î? 
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V— A INSTALAÇÃ0 DE COZINHAS, COPAS E DESPENSA CONFORME EXIGÉNCIAS 
D0 INCISO IV no ART. 28, DESTE Cómco. 
ART. 33- AS COCHEIRAS E ESTÁBULOS EXISTENTES NA CIDADE, v11.AS OU 
POVOAÇÕES NO MUNICÍPIO DEVERÃO, ALÉM DA OBSERVÃNCIA DE OUTRAS OISFOSJÇÕES 
DESTE CÓDIGO QUE LHE FOREM APLICÁVEIS, OBEDECER ÁS SEGUINTES EXIGÉNCIAS2 
I- POSSUIR MUROS D1v1SóR1OS, COM 3,0 (TRÉS METROS) DE A1.TU1RA 
MÍNIMA, SEPARANDO-OS DOS TERRENOS LIMÍTROFES; 
II- CONSERVAR A DISTÄNCIA MÍNXMA DE 2,5 (UOIS METROS E MEIO) ENTRE 
A CONSTRUÇÃO E A DIVISA D0 LOTE; 
ÍÍÍ- POSSUIR DEPÓSITO PARA ESTRUME, À PROVA DE [NSETOS E COM 
CAPACIDADE PARA RECEBER A PRODUÇÃO DE 24 HS (VINTE E QUATRO 
HORAS), A QUAL DEVERÁ SER DIARIAMENTE REMOVIDO PARA A ZONA 
RURAL; 
ÍV· POSSUIR DEPÓSITO PARA FORRAGENS, ISOLADO DA PARTE DESTINADA 
AOS ANIMAIS E DEVIDAMENTE VEDADA AOS RATOS; 
V? MANTER COMPLETA SEFARAÇÃO ENTRE OS POSSÍVEIS COMPARTIMENTOS 
PARA EMPREGADOS E A PARTE DESTINADA AOS ANIMAIS; 
V1— ÔBEDECER A UM RECUO DE FELO MENOS 20,0 (VINTE METROS) DO 
ALINHAMENTO D0 LOGRADOURO. 
ART. 34- NA INFRAÇÃ0 DE QUALQUER PRECEITO DESTA SEÇÃO SERÁ IMPOSTA 
MULTA DE 1% (UM FOR CENTO) A 500% (QUENI-IENTOS FOR CENTO) 00 VALOR DE 
REFE11ÉNC1A FISCAL (UNIDADE PADRÃ0 MUN1C1FA1.) 00 CóD1CO ÏÏKIBUTÁRIO 
MUNICIPAL VIGENTE. 
SEQÃO VI 
DA HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAQÃO 
ART. 35- AS F1SC1NAS DE NATAÇÃO DEVERÃO OBEDECER AS SEGUINTES 
PRESCRIÇÕESC 
Í— Ô USUÁRIO DE PISCINA É OBRIGADO A TOMAR BANHO PRÉVIO DE CHUEIRO; 
II- NO TRAIETO ENTRE OS CHUVEIROS E A PISCINA SERÁ NECESSÁRIA A 
PASSAGEM DO BANHISTA POR UM LAVA?PÉ, SITUAD0 DE MODO A REDUZIR 
AO MÍNIMO 0 ESPAÇO A SER PERCORRIDO PEL0 BANHISTA PARA ATINGIR A 
PISCINA APÓS O TRÃNSITO PEL0 LAVA-PÉS; 
HÍ? A LIMPEZA DA ÁGUA DEVE SER TAL QUE DA BORDA POSSA SER VISTA COM 
NITIDEZ O SEU FUNDO; 
ÍV- O EQUIPAMENTO DE LIMPEZA DA PISCINA DEVERÁ ASSEGURAR PERFEITA E 
UNIFORME CIRCULAÇÃO, FILTRGEM E PURIFICAÇÃ0 DA ÁGUA. 
Á ART. 36- A ÁGUA DAS PISCINAS DEVERÁ SER TRATADA COM CLORO OU
PREPARADOS DE COMPOSIÇÃO SIMILARES. 
PARÁGRAFO ÚNICO- AS PISCINAS QUE RECEBEM CONTINUAMENTE ÁGUA 
CONSIDERADA DE BOA QUALIDADE E CUJA RENOVAÇÃO TOTAL SE RE| IZE EM TEM|
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INFERIOR A 12 (DOZE) HORAS, PODERÃO SER DISPENSADAS DAS EXIGÉNCIAS DE QUE 
TRATA ESTE ARTIGO. 
ÁRT. 37- EM TODAS AS PISCINAS OBRIGATÓRI0 0 REGISTRO DIÁRIO DAS 
OPERAÇÕES DE TRATAMENTO E CONTROLE. 
ART. 38- ÜS FREQUENTADORES DAS PISCINAS DE CLUBES DESPORTIVOS DEVERÃO 
SER SUBMETIDOS A EXAME MÉDXCO, PEL0 MENOS A CADA 90 (NOVENTA DIAS). 
§ I°- QUANDO N0 INTERVALO ENTRE EXAMES MÉDICOS APRESENTAREM FECÇÕES 
DE PELE, INFLAMAÇÃO DOS APARELHOS AUDITIVOS, RESPIRATÓRIOS, URINÁRIO 0 VISUAL, 
PODERÃO TER IMPEDIDO O INGRESSO NA PISCINA. 
§ 
2**- OS CLUEES E DEMA1S ENTUJAUES QUE MANTÉM PISCINAS PÚBLICAS SÃO 
OBRIGADOS A DISPOR DE SALVA?VIDAS DURANTE TODO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. 
ART. 39- PARA USO DOS BANHISTAS, DEVERÃO EXISTIR VESTIÁRIOS PARA AMBOS 
OS SEXOS, COM CHUVEIROS E [NSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADOS. 
ART. 40- NENEUMA F1SC1NA PODERÁ SER USADA QUAND0 SUAS ÁOUAS FOREM 
JULGADAS POLUÍDAS PELA AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE. 
ART. 41- DAS EXJGÉNCIAS DESTA SEÇÃO, EXCETUANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 
ANTERIOR, FICAM EXCLUÍDAS AS PISCINAS DAS RESIDÉNCIAS PARTICULARES, QUANDO ’ 
PARA USO EXCLUSIV0 DE SEUS PROPRIETÁRIOS E PESSOAS DE SUAS RELAÇÕES. 
ART. 42- NA UJFRAÇÃO DE QUALQUER PRECEITO DESTA SEÇÃO SERÁ IMPOSTA ¿ MULTA DE 1% (UM FOR CENTO) A 300% (TREZENTOS FOR CENTO) no VALOR DE 
REFERÉNC1A FISCAL ( UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL) DO CÓDIGO ?IR1EUTÁR1O
À 
MUNICIPAL VIGENTE.— " 
. < , SEQAO vn
> 
DA PROTE ÃO AMBIENTAL ø— 
ART. 43- É UEVER DA PREFEFFURA ARTICULAR-SE COM OS ORCÃOS COWETENTES - À
. 
DO ESTADO E DA UNIÃO PARA FISCALIZAR OU PROIBIR AS ATIVIDADES QUE DIRETA OU ' 
, ¿ 
INDIRETAMENTE1 J
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Í? CRIQM OUMBQSSAM CRIAR CONDIÇÕES NOCWAS 
Á SEGURANÇA E AO BEM ESTAR { ;Í
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II- `FÍETEÍÚXQUEM A FAUNA E A FLORA; 
III- DISSEMUJEM RESÍDUOS COMO ÓLEOS, GRAXA E 1.1XO; 
IV? PREJUmQUEM A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS PARA FINS 
DOMÉSTICOS, AGROPECUÁRIOS, DE PISCICULTURA, RECREATIV0 E PARA 
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OUTROS FINS ÚTEIS, OU QUE AFETAM A SUA ESTÉTICA. 
Ø § I°? CONS1DERA-SE, PARA FINS DESTA SEÇÃO, MEI0 AMBIENTE COMO SENDO 0 
CONJUNTO, PASSÍVEL DE SER ALTERADO EM RAZÃO DA A KDADE HU » NA, 
CONSTITUÍDO DO ESPAÇO FÍSIC0 E ELEMENTOS NATURAIS, OU SEJA, A · GUA, O 0, 0 AR 
|., { Isgsxgíc 
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E TODAS AS FORMAS DE VIDA ANIMAL OU VAGETAL, EM QUALQUER FASE DE SEU 
DESENVOLVIMENTO, E OS MINERAIS; 
§ 2°- 0 MUNICÍPIO FOUERÁ CELEERAR CONVÉNEOS E OU OUTRA FORMA LEGAL 
COM ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS E ESTADUAIS PARA A EXECUÇÃO DE PROJETOS OU 
ATIVIDADES QUE OBJETIVEM O CONTROLE DA POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DOS 
PLANOS ESTABELACIDOS PARA A SUA PROTEÇÃO; 
§ 3°- AS AUTORIDADES INCUMBIDAS DA FISCALIZAÇÃ0 OU INSPEÇÃO, PARA FINS
` 
DE CONTROLE DE POLUIÇÃO AMBIENTAL, TERÃO LIVRE ACESSO, A QUALQUER DIA E HORA, 
ÁS DJSTALAÇÕES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, AGROPECUÁRIOS OU OUTROS, PARTICULARES — ~ 
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OU PÚBLICAS, CAPAZES DE CAUSAR DANOS AO MEIO AMBIENTE. I 
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ART. 44- NA CONSTATAÇÄO DE FATOS QUE CARACTERIZEM PREJUÍZO AO MEIO 
AMBIENTE SERÃO APLICADOS AS MULTAS DE CONFORMIDADE COM 0 CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
MUNICIPAL. 4, 
PARÁGRAF0 ÚNICO- ALÉM DAS COMINAÇÕES REVISTAS NESTE ARTIGO SUJEITAR? 
SE-Ã0 A INTERDIÇÃ0 DAS ATIVIDADES, OBSERVADAS A LECXSLAÇÃO FEDERAL E 
ESTADUAL A RESPEITO. 
SEQÃ0 vm 
DA CONSERVAQÃO DAS ÁRVORES E ÁREAS VERDES 
ART. 45- A PREFEITURA COLAEORARÁ COM O ESTADO E A UNEÃO PARA EVITAR A 
DEVASTAÇÄO NATIVA E ESTIMULAR A FLANTAÇÃO DE ÁRVORES. 
ART. 46- PROIBIDO PODAR, CORTAR, DERRUBAR OU SACRIFICAR ÁRVORES DA 
ARBORIZAÇÃO PÚBLICA, SEM CONCENTIMENTO EXPRESSO DA PREFEITURA EÍOU ÓRGÃO 
COMPETENTE. 
ART. 47- A NINGUÉM É PERMITIDO ATEAR FOGO EM ROÇADAS, PALHADAS, 
CAMPOS OU MATAS QUE LIMITEM COM TERRAS DE OUTREM, SEM TOMAR AS SEGUINTES 
PRECAUÇÕES2 
Í— PREPARAR ACEIROS DE NO MÍNTMO, SETE METROS DE LARGURA; 
II- MANDAR AVISO AOS CONFINANTES, COM Ar~1†ECEOÉNC1A MÍNIMA DE 12 
(DOZE) HORAS, MARCANDO DIA, HORA, E LUGAR PARA LANÇAMENTO D0 
FOGO. 
ART. 48- NA mFRAçÃO DE QUALQUER PRECEIT0 OESTA SEÇÃO SERÁ IMPOSTA 
MULTA DE 1% (UM FOR CENTO) A 500% (QUINHENTOS FOR CENTO) DO VALOR DE 
REFERÈNCIA VIGENTE, SUIEITANDO—SE AS PENALIDADES CABÍVEIS DOS ÓRGÃOS 
ád COMPETENTES. 
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DA POLÍTICA DE COSTUMES SEGURAN A E ORDEM x' |LICA 
/ — . 
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I
SEQÃ0 1 
BO SOSSEGO PÚEXJCO 
ART. 49- OS PROPRIETÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS EM QUE SE VENDEM BEBIDAS 
ALCOÓLICAS SERÃO RESPONSÁVEIS PELA MANUTENÇÃO DA ORDEM DO MESMO. 
PARÁGRAF0 ÚNICO- AS DESORDENS, ALGAZARRAS OU BARULHO PORVENTURA 
VERIFICADOS NOS REFERJDOS ESTABELECIMENTOS, SUJEITARÃO AOS PROPRIETÁRIOS À 
MULTA, PODENDO SER CASSADA A LICENÇA PARA SEU FUNCIONAMENTO EM CASOS DE 
REINCIDÉNCIAS. 
c/ 
ART. 50- EXPRESSAMENTE PROIBIDO PERTURBAR 0 SOSSEG0 PÚBLICO COM 
RUÍDOS OU SONS EXCESSIVOS, TAIS COMO2 
Í- ÓS MOTORES DE EXPLOSÃO DESPROVIDOS DE SILENCIADORES OU COM
` 
ESTES EM MAU ESTADO DE FUNCIONAMENTO;
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H- OS DE BUZINAS, CLARINS, TÍMFANOS, CAMPAINHAS OU QUAISQUER 
OUTROS APARELHOS; 
III- A PROPAGANDA REALIZADA EM ALTO FALANTE, SEM PRÉVIA %\ 
AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA; 
ÍV- OS PRODUZIDOS POR ARMAS DE FOGO; 
V? ÓS DE MORTEIROS, BOMBAS E DEMAIS FOGOS RUIDOSOS; 
VÏ? OS DE APITOS OU SILVOS DE SIRENE DE FÁBRICA, CINEMAS OU 
ESTABELECIMENTOS OUTROS, POR MAIS DE 30 (TEUNTA) SECUNDOS OU 
DEFOXS DE 22 (VINTE E OUAS) HJORAS; 
VII- MÚSXCA EXCESSIVAMENTE ALTA, INCLUSIVE QUAND0 PROVENIENTE Dlíãg 
CASAS RESIDENCIAIS, DE LOJAS DE DISCOS OU APARELHOS MUSICASI; 
VIII- OS EATUQUES E OUTROS mvERT1MEN'FOS CONCÉNERES, SEM UCENÇA 
DAS AUTORIDADES. 
PARÁCRAF0 ÜNlC0- EXCETUAM-SE DAS PROIBIÇÕES DESTE ARTIGO: 
I- ÓS TÍMPANOS, SINETAS OU SIRENIQS DOS VEÍCULOS DE ASSISTÈNCIA, 
CORPO DE BOMBEIROS E POLÍCIA QUAND0 EM SERVIÇO; 
II- OS APITOS DAS RONDAS E GUARDAS POLICIAIS. 
ART. 51- NAS ÍGREJAS, CONVENTOS E CAPELAS, OS SINOS NÃO PODERÃO TOCAR 
ANTES DAS 5 (CINCO) E DEFO1S DAS 22 (VINTE E DUAS) 1-XORAS, SALV0 OS TOQUES DE 
REBATES POR OCASIÃ0 DE 1`NCÉNDI0 E INUNDAÇÕES. 
ART. 52- PROIBIDO EXECUTAR QUALQUER TRABALHO, SERVIÇO OU ATIVIDADE 
QUE FRODUZA RUÍDO, ANTES DAS 07 (SETE) E OEFOIS DAS 22 (vm†E E DUAS) A 100 (CEM) 
METROS DE HOSPITAIS, ESCOLAS, ASILOS E CASAS REZSXDENCIAIS. 
ART. 53- AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS só FOUERÃO FUNC1ONAR QU· « TWEREM 
DISPOSITIVOS CAPAZES DE ELIMINAR OU, PELO MENOS, ' DUZIR · ÍNIMO, AS 
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CORRENTES PARASITAS, DIRETAS OU INDUZIDAS, AS OSCILAÇÕES DE ALTA FREQUÈNCIA 
C1-11SFAS E RUÍDOS F11EJU1>1C1A1S Á RÁUXO RECEPÇÃO. 
ART. 54- AS MÁQU1NAS E APARELHOS QUE, A OES1>E1†O DA APLICAÇÃO DE 
DISPOSITIVOS ESPECIAIS, NÃO APRESENTAM DIMINUIÇÃO SENSÍVEL DAS PERTURBAÇÕES, 
NÃO FOOERÃO FUNCIONAR AOS DOMINGOS E FERIADOS, NEM A PARTIR DAS 18 (DEZOITO) 
HORAS, NOS DIAS ÚTEIS. 
SEQÄ0 11 
DOS DIVERTHVIENTOS PÚBLICOS 
ART. 55- DIVERTIMENTOS PÚBLICOS, PARA EFEITO DESTE CÓDIGO, SÃO OS QUE SE 
REALIZAREM NAS VIAS PÚBLICAS, OU EM RECINTOS FECHADOS DE LIVRE ACESSO AO 
FÚBEJCO. 
ART. 56- NENHUM DIVERTIMENTO FÚBUCO FODERÁ SER REALIZAD0 SEM 
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA PREFEITURA. 
ART. 57- O REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE QUALQUER 
CASA DE DIVERSÃO, SERÁ INSTRUÍDO COM A PROVA DE TEREM SIDO SATISFEITAS AS 
EXEOÉNCEAS REGULAMENTARES REFERENTES À CONSTRUÇÃO E HIGIENE DO EDIFÍCIO. 
ART. 58- EM TODAS AS CASAS DE DIVERSÕES PÚBLICAS SERÃO OBSERVADAS AS 
SEGUINTES DISPOSIÇÕES, ALÉM DAS ESTABELECIDAS PELO CÓDIGO DE OBRASÍ 
Í- TANTO AS SALAS DE ENTRADA COM0 AS DE ESPETÁCULO SERÃO 
MANTIDAS RIGOROSAMENTE LIMPAS; 
II- AS PORTAS E OS CORREDORES PARA 0 EXTERIOR SERÃO AMPLAS E 
CONSERVAR—SE-ÃO SEMPRE LIMPAS DE GRADES, MóvE1S OU QUAISQUER 
OBJETOS QUE POSSAM DIFICULTAR A RETIRADA RÁPIDA DO PÚBLIC0 EM 
CASO DE EMERGÉNCIA; 
III- TODAS AS FORTAS DE SAÍUA SERÃO IDENTIFICADAS PELA INSCRIÇÃO 
°°SAÍDA” LEOÍVEL A DISTÃNCIA E LUMINOSA DE FORMA SUAVE, QUANDO 
SE APAGAREM AS LUZES DA SALA, E AS PORTAS SE ABRIRÃO DE DENTRO 
PARA FORA; 
IV- OS APARELHOS DESTINADOS À RENOVAÇÃO DO AR DEVERÃO SER 
CONSERVADOS E MANTIDOS EM PERFEITO FUNCIONAMENTO; 
V- HAVERÁ INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INDEPENDENTES PARA HOMENS E 
MULHERES; 
VÍ- SERÃO TOMADAS AS FRECAUÇCES NECESSÁRIAS PARA EVITAR 
INCÉNDIOS, SEND0 ADOTADOS EXTINTORES DE FOGO DISPOSTOS EM 
LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO; 
VII- POSSUIRÃO BEBEDOURO AUTOMÁTKCO OU ÁGUA FILTRADA EM FERFEXTO 
ESTADO DE FUNCIONAMENTO; 
Ø VIII- DURANTE OS ESFETÁCULOS 0EvER—SE—Á CONSERVAR AS PORTAS 
ABERTAS, VEDADAS APENAS COM REPOSTEIROS OU CORTINAS; 
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IX- DEVERÃO POSSUIR MATERIAL DE PULVERIZA •†? O DE INSETI| |AS; 
X- O MOBILIÁRIO SERÁ MANTID0 EM PERFEITO E| TÀDO I • RVAÇÃO. 
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ART. 59- PARA 0 FUNCIONAMENT0 DE CINEMAS, SERÃO AINDA OBSERVADAS AS 
SEGUINTES DISPOSIÇÕESZ 
1- OS APARELHOS DE FROJECÃO FICARÃO EM CABÏNES DE FÁCU. SAÍDA, 
CONTRUÍDAS DE MATERIAIS INCOMBUSTÍVEIS; 
II- NO INTERIOR DAS CAEENES NÃO PODERÁ EX1ST1R MA1OR NÚMERO DE 
PELÍCULAS D0 QUE AS NECESSÁRIAS PARA A SEÇÃO DE CADA DIA, E 
DEVERÃ0 ESTAR ELAS DEPOSITADAS EM RECEPIENTE ESPECIAL, 
INCOMBUSTÍVEL, FECHADO, QUE NÃO SEJA ABERTO POR MAIS TEMP0 
QUE 0 INDISPENSÁVEL AO SERVIÇO. 
ART. 6Ü- NAS CASAS DE ESPETÁCULOS DE SESSÕES CONSECUTIVOS QUE NÃO 
TIVEREM EXAUSTORES SUFICIENTES, DEVE, ENTRE A SAÍDA E A ENTRADA DOS 
EXPECTADORES, DECORRER LAPS0 DE TEMPO SUFICIENTE PARA EFEITO DE RENOVAÇÃO 
TOTAL DO AR. 
ART. 61- A ARMAÇÃ0 DE CIRCOS OU PARQUES DE DIVERSÃO Só PODERÁ SER 
PERMITIDA EM LOCAIS DETERMINADOS PELA PREFEITURA. 
§ 1°? A AUTOREZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE QUE 
TRATA ESTE. ARTIG0 NÃO PODERÁ SER POR PRAZO SUPERIOR A ŠÜ (TRINTA) DIAS; 
§ 2°-· A0 CONCEDER A AUTORIZAÇÃO, PODERÁ A PREFEITURA ESTABELECER AS 
RESTRIÇÕES QUE JULGAR CONVENIENTES, NO SENTIDO DE ASSEGURAR A ORDEM E A 
SEGURANÇA DOS DIVERTIMENTOS E O SOSSEGO DA VIZINHANÇA; 
§ 3°- A SEU JUÍzO, PODERÁ A PREFEITURA NÃO RENOVAR A AUTORIZAÇÃO DE UM 
CIRCO OU PARQUE DE DIVERSÃO, OU 0BRIGÁ?LOS A NOVAS RESTRIÇÕES PARA CONCEDER? 
LHES À RENOVAÇÃO PEDIDA; 
§ 4°- OS CERCOS E FARQUES DE 01vERSóES, EMBORA AUTORIZADOS, só PODERÃ0 
SER FRANQUEADOS AO PÚBLICO DEPOIS DE VISTORIADOS EM TODAS AS SUAS 
[NSTALAÇÕES, PELAS AUTORIDADES DA PREFEITURA. 
ART. 62- PARA PERMITIR ARMAÇÄO DE CIRCOS OU BARRACAS EM LOGRADOUROS 
PÚBLICOS, PODERÁ A PREFEITURA EXIGIR, SE O JULGAR CONVENIENTE, UM DEPÓSITO ATÉ 
O MÁX1MO DE 3 (TRÉS) vEzES O VALOR DE REFERÉNCIA FESCAL (UNIDADE PAORÃ0 
MUNICIPAL) 00 Cómco TR1EUTÁR1O MUN1C11>AL VIGENTE, COMO OARANUA DE 
DESPESAS COM A EVENTUAL LIMPEZA E RECOMPOSIÇÃO DO LOGRADOURO. 
PARÁGRAF0 ÚN1CO- 0 DEPÒSITO SERÁ RESTXTUÍDO UJTECRALMENTE SE NÃO 
HOUVER NECESSIDADE DE LIMPEZA ESPECIAL OU REPAROS; EM CASO CONTRÁRIO, SERÃO 
DEDUZIDAS D0 MESMO AS DESPESAS FEITAS COM TAL SERVIÇO. 
ART. 63- ÚS PROGRAMAS ANUNCIADOS SERÃO EXECUTADOS INTEGRALMENTE, 
NÃO PODENDO OS ESPETÁCULOS INICIAR-SE EM HORA DIVERSA DA MARCADA. 
§ 1°- EM CASO DE M0U\F1CACóES DO PROGRAMA OU DE HORÁRIO, O EMPRESÁRIO 
Ø 
DEVOLVERÁ AOS EXPECTADORES 0 PREÇO INTEGRAL DA ENTRADA. 
§ 2°- AS DISPOSIÇÕES DESTE ARTXCO APLICA?SE NO QUE COUEER ÁS CCES 
ESPORTIVAS PARA AS QUAIS SE EXICUTA 0 PAGAMENTO DE ENT| DAS. 
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ART. 64? OS BILHETES DE ENTRADA NÃO PODERÃO SER VENDIDOS FOR FREÇO 
SUPERIOR AO ANUNCIADO E EM NÚMERO EXCEDENTE À LOTAÇÃO DO TEATRO, CIRCO OU 
SALA DE ESPETÁCULOS. 
ÀRT. 65- NA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES NOTURNAS, A 
PREFEITURA TERÁ SEMPRE EM VISTA 0 SOSSEGO DA POPULAÇÃO. 
ART. 66- NA XNFRAÇÃO DE QUALQUER PRECEITO DESTA SEÇÃO, SERÁ XMFOSTA A 
MULTA DE 1% (UM FOR CENTO) A 200% (DUZENTOS FOR CENTO) UO VALOR DE 
REFE\zÉNC1A FISCAL OU SEJA (UNIDADE PADRÄO MUNICIPAL) 00 Cómco TRXEUTÁREO 
MUNICIPAL VIGENTE. 
SEQÃO m 
DOS LOCAIS DE CULTO 
ART. 67- AS IGREJAS, OS TEMPLOS E AS CASAS DE CULTO SÃO LOCAIS TIDOS E 
HAVIDOS POR SACROS E, POR ISSO, DEVEM SER RESPEITADOS, SENDO PROIBIDOS PINCHAR 
SUAS PAREDES E MUROS, OU NELES COLOCAR CARTAZES. 
ART. 68? NAS IGREJAS, TEMPLOS OU CASAS DE CULTO, OS LOCAIS FRANQUEADOS 
AO PÚBLICO DEVERÃO SER CONSERVADOS LIMPOS ILUMINADOS E AREJADOS. 
ART. 69- NA INFRAÇÄO DE QUALQUER PRECEITO DESTA SEÇÃO SERÁ IMPOSTA A 
MULTA DE 1% (UM FOR CENTO) A 100% (CEM FOR CENTO) DO VALOR DE REFERÉNCIA 
FESCAL (UNXDADE PADRÃ0 MUNICIPAL) DO CóD1OO TRIBUTÁRIO MUN1C1FA1. VEOENTE. 
SEQÃO IV
1 
DO TRÃNSrrO PÚBLXCO 
ART. 70- O TRÁNSXTO, DE ACORDO COM AS LEIS VIGENTES, É ].1vRE, E SUA · Ïl 
REGULAMENTAÇÃO TEM POR OBJETIVO MANTER A ORDEM, A SEGURANÇA E 0 BEM ESTAR >` 
DE TRANSEUNTES DA FOFULAÇÃO EM GERAL, E AINDA CUMPRIR TUDO AQUILO QUE A 
<' šr 
UETERMINA O NOvO Cómco DE TRÃNSUO NACIONAL. 
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ART. 71- E PROIBIDO EMBARCAR OU IMHEDIK_PQR..QUA1—QUER·MEK0 0 UVRE 
.Ã`ßÃNSlTO DEÅÏEDESTRE OU VEÍCULOS NAS RUAS, PRAÇAS, PASSEIOS, ESTRADAS E
` 
CAMINHOS PÚBLICOS, EXCETO PARA EFEITO DE OBRAS PÚBLICAS OU QUANDO EXIGÉNCIAS 
POLICIAIS 0 DETERMINEM. 
PARÁGRAF0 ÚNICO? SEMPRE QUE HOUVER NECESSIDADE DE INTERROMPER 0 
TRÄNSITO, DEVERÁ SER COLOCADA SINALIZAÇÃO CLARAMENTE VISÍVEL DE DIA E 
LUMINOSA A NOITE. 
` ART. 72? COMPREENDE-SE NA PROIBIÇÃO DO ARTIGO ANTER10R O DEFOSIT| DE 
QUAISQUER MATERIAIS, INCLUSIVE DE CONSTRUÇÃO, NAS VIAS PÚB 1 AS EM GERA . 
., 1.
13
§ I°? TRATANDO—SE DE MATERIAIS CUJA DESCARGA NÃO POSSA SER FEITA 
DIRETAMENTE NO INTERIOR DOS PRÉDIOS, SERÁ TOLERADA A DESCARGA E PERMANÉNCIA 
NA VIA PÚBLICA, COM 0 MÍNIMO PREJUÍZ0 AO TRÄNSITO POR TEMPO NÃO SUPERIOR A 3 
(1'RÉS) HORAS. 
§ 2°- NOS CASOS PREVISTOS N0 PARÁGRAFO AMEFUOR, OS RESPONSÁVEIS PELOS 
MATERIAIS DEPOSITADOS NA VIA PÚBLICA OEVERÃO ADVERTIR OS VEÍCULOS, A 
DISTÄNCIA CONVENIENTE, DOS PREJUÍZOS CAUSADOS A0 LIVRE TRÃNSITO. 
ART. 73- PROIBIDO EMBARAÇAR 0 TRÄNSITO OU MOLESTAR OS PEDESTRES POR 
MEIOS COMO: 
Í- CONDUZIR, PELOS ASSEIOS, VOLUME DE GRANDE PORTE; 
II- DIPJGIR OU CONDUZIR, PELOS ASSEIOS, VEÍCULOS DE QUALQUER ESPÉCIE; 
HI- CONDUZIR OU CONSERVAR ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOBRE OS PASSEIOS 
E JARDINS; 
IV- CONDUz1R ANIMAIS ERAVOS SEM A NECESSÁFJA PRECAUÇÃO; 
V- PATmAR, A NÃO SER LOGRAOOUROS A 1SSO DESTANADO; 
VÍ- AMARRAR ANIMAIS EM POSTES, ÁRVORES, GRADES OU PORTÃO; 
VH- TRAFEGAR COM CARRINH0 DE TRAÇÃO ANIMAL NAS VIAS PRINCIPAIS 
(AVENIDAS). 
PARÁCRAFO ÚNICO- EXCETUAM-SE A0 DISPOSTO ITEM II, DESTE ARTIGO, 
CARRINHOS DE CRIANÇAS OU DE PARALÍTICOS, TRICICLOS E BICICLETAS DE USO INFANTIL. 
ART. 74- EXPRESSAMENTE PROIBIDO DANIFICAR OU RETIRAR SINAIS DE 
TRÃNSITO COLOCADOS NAS VIAS, ESTRADAS OU CAMINHOS PÚBLICOS. 
ÀRT. 75- ASSISTE A PREFEITURA O DIREITO DE IMPEDIR 0 TRÄNSITO DE 
QUAISQUER VEÍCULOS OU MEIOS DE TRANSPORTES QUE POSSAM OCASIONAR DANOS À VIA 
PÚBLICA E DE PROIBIR O ESTACIONAMENTO POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE 
MINUTOS) DE VEÍCULOS TAIS COMOZ CAMINHÕES QUE TRANPORTEM BOVINOS, OSSOS, 
COUROS, SUÍNOS E OUTROS QUE POSSAM INCOMODAR OU EXALAR ODORES 
UESACRAUÁVEIS AOS MUNÍCXFES. 
AR1'. 76- NA INFRAÇÃO DE QUALQUER PRECEITO DESTA SEÇÃO, QUANUO NÃO 
PREVISTA PENA N0 CÓDIGO NACIONAL DE TRÄNSITO, SERÁ IMPOSTA A MULTA DE 1% (UM 
POR CENTO) A 200% (DUZENTOS FOR CENTO) no VALOR DE REFERÉNCIA FISCAL 
(UNIDADE PADRÃ0 MUNICIPAL) 00 Cómco TFJEUTÁRIO MUNICIPAL v1CEN†E. 
SEQÃ0v 
DA ÙCUPAQÃO DAS V1AS PÚBLICAS 
ART. 77- NENHUMA OBRA, INCLUSIVE DEMOLIÇÕES, QUAND0 FEITA NO 
ALINHAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS, PODERÁ DISPENSAR O TAPUME PROVISÓRIO QUE 
DEVERÁ OCUPAR UMA FAIXA DE LARGURA NO MÁXIM0 IGUAL Á METADE DO PASSEIO. 
I°- QUANDO 0 TAPUME FOR CONSTRUÍDO EM ESQUINAS, AS PLACAS P G 
NOMENCLATURA DOS LOGRADOUROS SERÃO NELES AFIXADOS DE FORM| VISÍVEL;
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§ 2°- DISPENSA-SE 0 TAPUME QUANDO SE TRATAR DE; 
I- CONSTRUÇÃO OU REFAROS DE MUROS OU CRAUES COM ALTURA NÃO 
SU1>ER1OR A 3 (TRÉS) METROS; 
II- PINTURAS OU FEQUENOS REFAROS. 
ART. 78- PODERÃO SER ARMADOS CORETOS OU PALANQUES PROVISÓRIOS NOS 
LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA FESTIVIDADES RELIGIOSAS, CÍVICAS OU DE CARÁTER 
POPULAR, DESDE QUE SEJAM OBSERVADAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES: 
Í- SEREM APROVADOS PELA PREFEITURA, QUANDO Á LOCALIZAÇÃO; 
ÍÍ- NÃO PERTURBAREM 0 TRÄNSIT0 PÚBLICO; 
III- NÃO PREJUDICAREM O CALÇAMENTO NEM O ESCOAMENTO DAS ÁCUAS 
PLUVIAIS, CORRENDO POR CONTA DOS RESPONSÁVEIS PELAS FESTIVIDADES 
0 REPARO DOS ESTRAGOS VERIFICADOSQ 
IV- SEREM REMOVIDOS NO PRAZO MÁXIMO DE 3 (mês) HORAS, A CONTAR 00 
ENCERRAMENTO DOS FESTEJOS. 
PARÁGRAFO ÚMCO- UMA vEz F1NUO O PRAZO ESTAEELECUJO NO ITEM IV A 
PREFEITURA FROMOVERÁ A REMOÇÃO D0 CORETO OU PALANQUE, COBRANDO AO 
RESPONSÁVEL AS DESPESAS DE REMOÇÃO E DANDO AO MATERIAL REMOVIDO O DESTINO 
QUE ENTENDER. 
ART. 79- NENHUM MATERIAL PODERÁ PERMANECER NOS LOGRADOUROS 
PÚBLICOS, EXCETO NOS CASOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO I° ART.72 DESTE CÓDIGO. 
ART. 80- O AJARUINAMENTO E A ARBORIZAÇÃO DAS FRACAS E v1AS FÚELJCAS 
SERÃO ATRIEUXÇÕES EXCLUSIVAS DA PREFEITURA. 
PARÁCRAFO ÚNICO? NOS LOGRADOUROS ABERTOS POR PARTICULARES COM 
LICENÇA DA PREFEITURA, É FACULTADO AOS INTERESSADOS PROMOVER E CUSTEAR A 
RESPECTIVA ARBORIZAÇÃO. 
ART. 81- ÓS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA, ILUMINAÇÃ0 PÚBLICA E TELEFONIA, 
AS CAIXAS POSTAIS, OS ALARMES DE INCÈNDIO E DE POLÍCIA E A BALANÇA DE PESAGEM 
DE VEÍCULOS PODERÁ SER COLOCADA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS MEDIANTE 
AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA, QUE INDICARÁ AS POSIÇÕES CONVENIENTES E AS 
CONDIÇÕES DA RESPECTIVA INSTALAÇÃO. 
ART. 82- AS BANCAS PARA AS VENDAS DE JORNAIS E REVISTAS PODERÃ0 SER 
PERMITIDAS, NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, DESDE QUE SATISFAÇAM AS SEGUINTES 
CONDIÇÕES: 
I? TEREM SUA LOCAuzAçÃO APROVADA PELA PREFEITURA; 
II- AFRESENTAREM EOM ASFECTO QUANTO Ã SUA CONSTRUÇÃO; 
III- NÃO FERTUREAR 0 TRÁNSITO FÚEUCO; 
IV- SEREM DE FÁCU. REMOÇÃO. 
/ - Ø ART. 83- OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PODERAO OCUPAR, COM MESAS E 
CADEIRAS, PARTE DO PASSEIO CORRESPONDENTE Á TESTADA D0 EDIFÍCIO, DESDE QU 
FIQUE PARA O TRÃNSIT0 PÚBLICO UMA FAIXA DO PASSEIO QUE CORRES DA A 1/ 
SUA LARGURA E MEDIANTE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO D0 EXECUTIVO. / 
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15
ART. 84- QUAISQUER MONUMENTOS PODERÃ0 SER COLOCADOS NOS 
LOGRADOUROS PÚBLICOS SE COMPROVADO SEU VALOR ARTÍSTICO OU CÍVICO, E A JUÍZO 
DA PREFEITURA. 
PARÁGRAFO ÚNlC0• DEPENDERÁ DE APROVAÇÃO, 0 LOCAL ESCOLHIDO PARA 
FIXAÇÃO DOS MONUMENTOS. 
ART. 85- NA mFRAçÃO DE QUALQUER 1>RECE1†O DESTA SEÇÃO SERÀ IMPOSTA A 
MULTA DE 1% (UM FOR CENTO) A 200 (DUZENTOS FOR CENTO) DO VALOR DE 
REFERÉNC1A F1SCA1. (UNIDADE FAURÃO MUNICIPAL) 00 Cómco TFJBUTÁRJO 
MUNICIPAL VIGENTE. 
SEQÃOVI 
DAS MEDD)AS REFERENTES AOS ANUv1A1S 
ART. 86- PROIBIDA A PERMANÉNCIA DE ANIMAIS NAS VIAS PÚBLXCAS. 
ART. 87- ÔS ANIMAIS SOLTOS ENCONTRADOS NAS RUAS, PRAÇAS, ESTRADAS OU 
CAMINHOS PÚBLICOS SERÃO RECOLHÖDOS AO DEPÓSITO DA MUNICIPALIDADE. 
ART. 88- Ó ANIMAL RECOLHIDO EM VIRTUDE DO DISPOSTO NESTA SEÇÃO SERÁ 
RETIRADO DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÉS) DIAS, MEDIANTE PAGAMENTO DA 
MULTA DO PREÇ0 DE MANUTENÇÄO DEVIDO. 
PARÁGRAFO ÚNlCO·· NÃO SENDO RETIRAD0 0 ANIMAL NESSE PRAZO, DEVERÁ A 
PREFEITURA EFETUAR A SUA VENDA EM HASTA PÚBLICA, EÍOU SEU SACRIFÍCIO, 
PRECEDIDA SUA NACESSÁRIA PUBLICAÇÃO. 
ART. 89- PROIBIDA A CRIAÇÃO OU ENGORDA DE AVES, SUÍNOS, CAPRINOS, 
OVINOS, EQUINOS, COELHOS PARA CONSUMOS E OU COMERCIALIZAÇÃO EM GERAL NO 
PERÍMETRO URBANO E OU DE EXPANSÃ0 URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ-RÕ, INCLUINDO A ESTE A CRIAÇÃO DE APICULTURA NOS LOCAIS DE MAIOR 
CONCENTRAÇÃO DE MORADIAS. 
ART. 90- NA CIDADE, vu.AS OU POVOADOS 00 MUNXCÍFIO É PERMITIDA A 
MANUTENÇÃO DE ESTÁBULOS, COCHEIRAS E ESTBELECIMENTOS CONGÉNERES, MEDIANTE 
LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA, QUE INDICARÁ O LOCAL ONDE PODEM SER 
INSTALADAS, OBSERVADAS, AINDA, AS EXIGÉNCIAS SANITÁRIAS REFERJDAS NO ART. 33 
DESTE Cómco. 
ART. 91- NÃO É FERMm1JA A PASSAGEM OU ESTACÃONAMENTO DE 1'ROFAS OU 
REBANHOS NA CIDADE, EXCETO EM LOGRADOUROS PREVIAMENTE DESIGNADOS. 
ØÑ ART. 92- OS PROPRIETÁRIOS DE CÃES E CATOS SÃO OBFJCADOS A VACINÁ-LO 
1 CONTRA A RAIVA, NA ÉPOCA DETERMINADA PELA PREFEITURA, E OU ÓR| |0 ESTAD · 
COMPETENTE. 
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16
ART. 93- OS CÃES HIDRÓFOBOS OU ATACAOOS DE MOLÉSUAS TRANSMISSÍVEIS, 
ENCONTRADOS NAS VIAS PÚBLICAS, OU RECOLHIDOS NAS RESIDÈNCIAS DE SEUS 
PROPRIETÁRIOS, SERÃO IMEDIATAMENTE SACRIFICADOS E INCINERADOS. 
ART. 94- EXPRESSAMENTE PROIBIDO A QUALQUER PESSOA MALTRATAR OS 
ANIMAIS OU PRATICAR DE CRUELDADE CONTRA OS MESMOS, TAIS COMOZ 
I- "IRANSFORTAR, NOS vEÍCU1.OS DE TRAÇÃO AMMAL, CAROA OU 
PASSAGEIRO DE PESO SUPERIOR ÀS SUAS FORÇAS; 
II- CARREGAR ANIMAIS COM FESO SUFEREOR A 150 (CENTO E CWQUENTA) 
QUILOS; 
III- MONTAR AN1MA1S QUE JÁ TENHAM A CAROA PERMITIDA; 
ÍV- FAZER TRABALHAR ANIMAIS DOENTES, FERIDOS, EXTENUADOS, 
ALEIJADOS, ENFRAQUECIDOS OU EXTREMAMENTE MAGROS; 
V— ÜBRIGAR QUALQUER AN1MA1. A TRABALHAR MA1S DE 8 (OITO) HORAS 
COm'ÍNUA SEM DESCANSO E MAIS DE SEIS (SEIS) HORAS, SEM ÁGUA E 
ALIMENTO APROPRIADO; 
VI- MARTIRIZAR ANIMAIS PARA DELES ALCANÇAR ESFORÇOS EXCESSIVOS; 
VII- CASUCAR DE QUALQUER MOUO ANIMAL CAÍDO, COM OU SEM VEÍCULOS 
FAZENDO-0 LEVANTAR À CUSTA DE CASTIGO E SOFRIMENTO; 
VII1- CASTIGAR COM EXCESSO E RANCOR QUALQUER ANIMAL; 
ÏX- CONDUZIR ANIMAIS COM A CABEÇA PARA BAIXO, SUSPENSOS PELOS PÉS 
()U ASAS, OU EM QUALQUER POSIÇÃO ANORMAL QUE LHE POSSA 
OCASIONAR SOFRIMENTO; 
X- TRANSPORTAR ANIMAIS AMARRADOS À TRASEIRA DE VEÍCULOS OU 
ATADOS UM AO OUTRO PELA CAUDA; 
XÍ- ABANDONAR, EM QUALQUER PONTO, ANIMAIS DOENTES, EXTENUADOS, 
ENFRAQUECIDOS OU FERIDOS; 
XII- AMONTOAR ANIMAIS EM DEPÓSITOS INSUFICIENTES OU SEM ÁGUA, AR, 
LUZ E ALIMENTO; 
XIII- USAR DE INSTRUMENTO DIFERENTE DO C1-UCOTE LEVE, PARA ESTÍMULO E 
CORREÇÃ0 DE ANIMAIS; 
XÍV- EMPREGAR ARREIOS QUE POSSAM CONSTRANGER, FERIR OU MAGOAR 0 
ANIMAL; 
XV- USAR ARREIO SOBRE PARTES FERIDAS, CONTUSÕES OU CHAGAS DO 
ANIMAL; 
XVÍ- PRATICAR TODO E QUALQUER ATO, MESMO NÃ0 ESPECIFICADO NESTE 
CÓDIGO, QUE ACARRETAR VIOLÉNCIA E SOFRIMENTO PARA 0 ANIMAL. 
ART. 95- NA INFRAÇÃO DE QUALQUER ARTIGO DESTA SECÃO SERÁ IMPOSTA A 
MULTA DE 1% (UM FOR CENTO) A 200% (DUZENTOS PÓR CENTO) 00 VALOR DE 
REFERÉNCIA FISCAL (UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL) UO CÓDXOO TRJBUTÁRIO 
MUNICIPAL VIGENTE. 
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SEQÃO vn 
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSXVOS 
Am'. 96- NO ENTERESSE FÚEUCO A PREFEITURA FISCALIZAR| A FASR1 O 
COMÉRCIO, 0 TRANPORTE E EMPREGO DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS. 
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17
ART. 97- SÃO CONS1E>ERA0OS INFLAMÁVEISI 
Í- FÓSFOROS E MATÉRIAS FOSFORADAS; 
II- GASOLINA E OEMAIS DERIVADOS DE PETRÓLEO; 
III- ETERES, ÁLCOOL, ACUAROEXWES E ÓLEOS EM OERA1.; 
IV- CARBONATOS, ALCATRÃO E MATÉRJAS BETUMINOSAS LÍQUIDAS; 
V? TODA E QUALQUER SUBSTÄNCIA CUJO 0 PONTO DE INFLAMABILIDADE SEJA 
ACIMA DE I35° (CENT0 E TRINTA E C1NCO) CRAUS CENTÍGRADOS. 
ART. 98- CONSIDERAM?SE EXPLOSIVOSZ 
I— FOOOS DE ARTIFÍCIOQ 
II- NETROCLXCEFJNA, SEUS COMPOSTOS E DERIVADOS; 
III- PÚLVORA E ALGODÃO-PÓLVORA; 
IV- ESPOLETAS E ESTOPINS; 
V- FULMINADOS, CLORATOS,FORM[NATOS E CONGÈNERES; 
VI— CARTUCHOS DE GUERRA, CAçA E MINAS. 
ART. 99- É ABSOLUTAMENTE FRO1E1DO: 
Í- FABRICAR EXPLOSIVOS SEM LICENÇA ESPECIAL E EM LOCAL NÃO 
DETERMINADOP PELA PREFEITURA; 
II- MANTER 1JE1>óS1†O DE SUESTÃNCXAS INFLMÁVEIS OU EXPLOSIVOS; 
III- DEPOSITAR OU CONSERVAR NAS v1AS PÚBLICAS, MESM0 
PROVISORJAMENTE, INFLAMÁVEIS OU EXPLOSIVOS. 
§ 1°- AOS VAREIISTAS É FERMm00 CONSERVAR EM CÔMODOS APROPRIADOS, EM 
SEUS ARMAZÉNS OU LOJAS, A QUANTIDADE FIXADA PELA PREFEITURA, NA RESPECTIVA 
LICENÇA, DE MATERJAL INFLAMÁVEL OU EXPLOSIVO QUE NÃO ULTRAPASSE A VENDA 
FROVÁVEL DE 20 (VINTE) DIAS; 
§ 2°? RESPEITADO 0 DISPOSTS NO ARTIGO ÍÜO OS FOGUETEIROS E EXPLORADORES 
DE PEDREIRAS PODERÃO MANTER 0 OEFCSETO DE EXPLOSIVOS CORRESPONDENTE AO 
CONSUMO DE 30 (TRINTA) DIAS, DESDE QUE OS DEPÓSITOS ESTEJAM LOCALIZADOS A UMA 
DISTÃNCIA MÍNIMA DE 250 M. (DUZENTOS E CINQUENTA METROS) DA HAEETAÇÃO MAIS 
PRÓXIMA, A 150 M. (CENT0 E CINQUENTA METROS 1'JAS RUAS OU ESTRAUAS. SE A 
DISTÃNCIA A QUE SE REFERE ESTE PARÁGRAF0 FOR SUPERIOR A 5ÜO M. (QUINHENTOS 
METROS), É PERMITIDO 0 DEPÓSITO DE MAIOR QUANTIDADE DE EXPLOSIVOS. 
ART. IÜO- ÓS DEPÓSITOS DE EXPLOSIVOS E mF1.AMÁvExS só SERÃO CONTRUÍDOS 
EM LOCAIS DESIGNADOS NA ZONA RURAL E COM LICENÇA ESPECIAL DA PREFEITURA E OU 
DE ÓRGÃO CONSTITUCIONALMENTE RESFONSÁVEL. 
.` § 1°- AOS DEPOSITOS SERÃO DOTADOS DE INTALAÇÃO PARA COMBATE A0 FOGO E 
DE EXTINTORES DE INCÉNDIO PORTÁTEIS, EM QUANTIDADE E DISPOSIÇÃO COVENIENTES. 
2°- TODAS AS DEPENDÉNCIAS E ANEXOS DOS DEPÓSITOS DE EXPLOSIVOS OU 
INFLAMÁVEIS SERÃO CONTRUÍDOS DE MATERIAL ENCOMBUSTÍVEL, DMITIN -SE 0 
EMPREGO DE OUTRO MATERIAL APENAS NOS CAIBROS RIPAS E ESQUADRI S. 
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ART. 101- NÃO SERÁ FERMmUO O TRANSFORTE DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS 
SEM AS PRECAUÇÕES DEVIDAS, 
§ 
I°? NÃO PODERÃO SER TRANSPORTADOS SIMULTANEAMENTE, NO MESMO 
VEÍCULO EXFLOSWO E XNFLAMÁVEL. 
§ 2°- OS VEÍCULOS QUE 'FRANSFORTAM EXFLOSWOS OU INFLAMÁVEIS NÃO 
PODERÄO CONDUZIR OUTRAS PESSOAS ALÉM DOS MOTORISTAS E AJUDANTES. 
ART. 102- É EXPRESSAMENTE PROIBIDO2 
Í? QUEIMAR FOGOS DE ARTTFÍCIO, BOMBAS, BUSCA-PÉS, MORTEIROS E 
OUTROS FOGOS PERIGOSOS, NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS OU EM 
JANELAS E PORTAS QUE DEITAREM PARA OS MESMOS LOGRADOUROS; 
H- SOLTAR EALCES EM TODA EXTENSÃO D0 MUNXCÍFIO; 
III- FAZER FOCUEÍRA NOS LOCRAUOUROS FÚEUCOS, SEM PRÉVIA 
AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA; 
ÍV- UTILIZAR, SEM AUTORIZAÇÃO, ARMAS DE FOG0 DENTRO D0 FERÍMETRO 
URBANO E OU DE EXTENSÄO URBANA DO MUNICÍPIO. 
V- FAZER ARMADILHAS COM ARMAS DE FOGO, SEM COLOCAÇÃO DE SINAL 
VISÍVEL PARA ADVERTÈNCIA AOS PASSANTES OU TRANSEUNTES. 
§ 1°- AS FROXEXÇCES DE QUE TRATAM OS ITENS 1, II, E III FOOERÃO SER 
SUSPENSAS MEDIANTE LICENÇA DA PREFEITURA, EM DIAS DE REGOZIJO PÚBLICO; 
§ 2°- OS CASOS FREVXSTOS N0 § 1" SERÃO REGULAMENTADOS FELA PREFEUURA, 
QUE PODERÁ, INCLUSIVE, ESTABELECER, PARA CADA CASO, AS EXIGÉNCIAS QUE JULGAR 
NECESSÁRIAS AO INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA, 
ART. 103- A INSTALAÇÃO DE FOSTOS DE ABASTECIMENT0 DE VEÍCULOS, EOMEAS 
DE GASOLINA E DEPÓSITO DE OUTROS INFLAMÁVEIS, FICA SUJEITA A LICENÇA ESPECIAL 
DA PREFEITURA. 
§ 1°- A PREFEITURA PODERÁ NEGAR A LICENÇA SE RECONHECER QUE A 
INSTALAÇÃO DO DEPÓSITO OU BOMBA XRÁ PREJUDICAR, DE ALGUM MODO, A SEGURANÇA 
FÚELICA. 
§ 
Ž° - A PREFEITURA PODERÁ ESTABELECER, PARA CADA CASO, AS EXIGÈNCIAS 
QUE JULGAR NECESSÁRIO A0 INTERESSE DA SEGURAN Ç A.
ART. 104- NA INFRAÇÃO DE QUALQUER PRECEITO DESTA SEÇÃO SERÁ IMPOSTA A 
MULTA DE 1% (UM FOR CENTO) A 500% (QUINHENTOS FOR CENTO) DO VALOR DE 
REFERÉNCIA FXSCA1. (UNIDADE PADRÃO MUNICEFAL) 00 Cómco 'HUEUTÁRJ| 
MUNICIPAL VIGENTE. 
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DOS ANÚNCIOS DE CARTAZES / rw: 
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19
ART. 105- A EXFLORAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE NAS VIAS E ¿ / 
LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO NOS LUGARES DE ACESS0 COMUM, DEPENDE DE 
LICENÇA DA PREFEITURA, OBEDECEND0 AOS TRIBUTOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRI0 Š 
MUNICIPAL. 
§ 1° - ÍNCLUEM-SE NA OBRIGATORIEDADE DESTE ARTIG0 TODOS OS CARTAZES, 
LETREIROS, PROGRAMAS, PAINÉIS, EMBLEMAS, PLACAS, AVISOS, ANÚNCIOS E 
MOSTRUÁRIOS, LUMÍNOSOS OU NÃO, FEITOS POR QUALQUER MODO, PROCESSO OU 
ENGENHO, SUSPENSOS, DISTRIBUÍDOS , AFIXADOS OU PINTADOS EM PAREDES, MUROS 
TAPUMES, VEÍCULOS OU CALÇADAS. 
§ 2°- ÍNCLUEM-SE AINDA NA OBRIGATORIEDADE DESTE ARTIGO OS ANÚNCIOS QUE, 
EMBORA POSTOS EM TERRENO OU PRÓPRIOS DE DOMÍNIO PRIVADO, FOREM VISÍVEIS DOS 
LUGARES PÚBLICOS. 
ART. 106- A PROPAGANDA FALADA EM LUGARES FÚEUCOS FOR MEIO DE 
AMPLIADORES DE VOZ, AUTOFALANTES E PROPAGANDISTAS, ASSIM COMO FEITAS POR 
MEIOS DE CINEMA AMBULANTE, AINDA QUE MUDA, ESTA IGUALMENTE SUJEITA A PRÉVIA 
LICENÇA. 
ART. 107- NÃ0 SERÁ FERMmDO A COLOCAÇÃO DE ANÚNCIOS OU CARTAZES 
QUANDO: 
Í- PELA SUA NATUREZA PROVOQUEM AOLOMERAÇCES PREJUDICIAIS AO 
TRÁNSETO FÚEUCO; 
II- DE ALGUMA FORMA, PREJUDEQUEM OS ASPECTOS PAISAGÍSTICOS OU 
ESTÉTICOS DA CIDADE, SEUS PANORAMAS NATURAIS, MONUMENTOS 
TÍPICOS, HISTÓRICOS E TRADICIONAIS; 
III- CONTENHAM DIZERES OESFAVORÁVEES A mmvÍDUOS CRENÇAS E 
INSTITUIÇÕES; 
IV- OBSTRUAM, INTERCEPTEM OU REDUZAM 0 VÃO DAS PORTAS E JANELAS E 
RESPECFIVAS BADEIRAS; 
V- CONTENHAM INCORREÇÕES DE LÍNGUAGEM; 
VI- FAÇAM USO DA PALAVRA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SALV0 AQUELAS QUE 
POR INSUFICIÈNCIA DE NOSSO LÉXICO, A ELE SE HAJAM [NCORPORADDO; 
VII- PELO SEU NÚMERO OU MÁ OUSTFJEUXÇÃO, FREJUDXQUEM 0 ASFECTO DAS 
FACHADAS. 
ART. 1118- ÓS PEDIDOS DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE OU PROPAGANDA POR 
MEIOS DE CARTAZES OU ANÚNCIOS DEVERÃO MENCIONARZ 
Í- A INDICAÇAÕ DOS LOCAIS QUE SERÄO COLOCADOS OU DISTRIBUÍDOS OS 
CARTAZES E ANÚNCIOS; 
II- A NATUREZA 00 MATERIAL DE CONFECÇÃO; 
ÍH- AS DIMENSÕES; 
IV- AS n~1SCR1CõES E OS TEXTOS; 
V- AS CORES EWRECADAS. 
1 
%” 
ART. 109- TRATANDO-SE DE ANÚNCIOS LUMINOSOS, OS PED DDS DEVER| • 
AINDA, INDICAR 0 SISTEMA DE XLUMWACÃO A SER DOTADO. 
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20
ART. 110- OS ANÚNCIOS LUMXNOSOS OEVERÃO SER COLOCAOOS A UMA ALTURA 
MÍN1MA DE 2,50 M. (DOIS METRO E MEIO) D0 FASSE1O. 
ART. 111- 0S FANFLETOS OU ANÚNCIOS DESTINADOS A SEREM LANÇAOOS OU 
DISTRJBUÍDOS NAS VIAS PÚBLICAS OU LOGRADOUROS, NÃO PODERÃO TER DIMENSÃO 
MENOR QUE 10 CM. (DEZ CENTÍMETROS) FOR 15 (QUINZE CENTÍMETROS). 
ART. 112- OS ANÚNCIOS E LEmE1ROS OEVERÃO SER CONSERVAUOS EM EOAS 
CONDIÇÕES, RENOVADOS OU CONSERTADOS QUE TAIS PROVIDÈNCIAS SEJAM NECESSÁRIAS 
PARA O SEU ASPECTO E SEGURANÇA. 
PARÅGRAF0 ÚNICO- DESDE QUE NÃO HAJA MODIFICAÇÃO DE DIZERES OU DE 
LOCALIZAÇÃO, OS CONSERTOS OU REPAROS DE ANÚNCIOS E LETREIROS DEPENDERÃO 
APENAS DE COMUNICAÇÃO ESCRITA Á PREFEITURA. 
ART. 113- OS ANÚNC1OS ENCONTRADOS SEM QUE OS RESFONSÁVEXS TENHAM 
SATISFEITO AS FORMALIDADES DESTE CAPÍTULO PODERÃO SER APREENDIDOS E 
RETIRADOS PELA PREFEITURA, ATÉ A SATISFAÇÃO DAQUELAS FORMALIDADES, ALÉM DO 
PAGAMENTO DE MULTA PREVISTA NESTE CÓDIGO. 
ART. 114- NA INFRAÇÃO DE QUALQUER PRECEITO DESTA SEÇÃO SERÁ IMPOSTA A 
MULTA DE 1% (UM FOR CENTO) A 200% (DUZENTOS FOR CENTO) 00 VALOR DE 
REFERÉNCIA FISCAL (UNIDADE PAURÃO MUNICIPAL) 00 CÓDECO TEUSUTÁRIO 
MUNICIPAL VIGENTE. 
SEQÃO xx 
DAS CALQADAS: MUROS E CERCAS 
ART. 115- F1CA A CEITÉRI0 DA ADMINISTRAÇÃO MUN1C1FAr. UEFENXR AS ÁREAS 
DA CIDADE, VILAS OU POVOAÇÕES DO MUNICÍPIO ONDE OS TERRENOS DEVERÃO, 
OBRIGATORIAMENTE, SER DOTADOS DE CALÇADAS, MUROS NO ALINHAMENTO, EXISTENTE 
OU PROJETADO, EM TODA A EXTENSÃO DA TESTADA. 
PARÁGRAFO ÚNlC0- COMPETE AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL A CONSTRUÇÃO E 
CONSERVAÇÃO sš DAS`Cß¿LÇACA§__, MUROS E PASSEIOS, ASSIM COMO DO GRAMADO DOS ’ 
PASSEIOS AJARDINADOS. ‘ 
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ART. 116- SERÃO COMUNS ÁS CALÇADAS, OS MUROS E CERCÀS D1v1SóR1ÃS EN E 
PROPRIETÁRIOS URBANOS E RURAIS, DEVENDO OS PROPRIETÁRIOS DOS XMÓVEIS `
_ 
CONFINANTES CONCORRER EM PARTES IGUAIS PARA AS DESPESAS OU SUA CONSTRUÇÃO E gr 
Ï' ' ? " <??`? N 
CONSERVAÇÃO. , 
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ART. 117- OS MUROS NA ZONA CENTRAL E RESIDENCIAL, QUANDO CONSTTUÍREM * Y 
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FECHOS DE TERRENOS NÃO EDXFICADOS; TERÃO A ALTURA MÍNIMA DE 1,80 M (UM METR| c.‘
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E OITENTA CENTÍMETROS) E MÁXIMA DE 2,50 M. (OOXS MET E CINQU ·· Ü 
CENTÍMETROS). , .J
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21
ART. 118- FICARÁ A CARGO 00 MUNICÍFJO A RECONSTRUCÃO 0U CONSERVACÃO 
DE CALÇADAS E MUROS AFETADOS POR ALTERAÇÃES DE NIVELAMENTO E DAS GUIAS OU 
POR ESTRAGOS OCASIONADOS PELA ARBORIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E OU 
ÍMPLANTAÇÃO DE PROJETOS SANITÁRIOS. 
ART. 119- AO SEREM INTIMADOS PELO MUNICÍPIO A EXECUTAR O FECHAMENTO 
DE TERRENOS E OUTRAS OBRAS NECESSÁRIS, OS PROPRIETÁRIOS QUE NÃO ATENDEREM A 
[NTIMAÇÃO F1CARÃO SUJEXTOS A MULTA CORRESFONUENTE DE 1% (UM POR CENTO) A 
100% (CEM POR CENT0) 00 VALOR DE REFERÈNCIA FXSCAL (UNIDADE PAORÃO 
MUN1C1FA1.) 00 C00rO0 TFJEUTÁREO MUNICIPAL v1OEN†E. 
ART. 120- 0 MUNICÍFJO 0EvERÁ EXIGIR 00 PROPRIETÁRIO 00 TERRENO, 
EDIFICADO OU NÃO, A CONSTRÇÃO DE SARJETAS OU DRENOS PARA DESVIO DE ÁGUAS 
PLUVIAIS OU DE INFILTRAÇÕES QUE CAUSAM PREJUÍZOS OU DANOS AO LOGRADOURO 
PÚBLICO OU AOS PROPRIETÁRIOS VIZINHOS. 
ART. 121- FICAM TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS URBANOS, EDIFICADOS 
OU NÃO, OBRIGADOS A MANTÈ?LOS LIMPO, BEM COMO CONTRUXR MUROS, E CALÇADAS 
NOS TERRENOS LOCALIZADOS EM VIAS COM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. 
§ 
1**- QUANTO A LIMPEZA 00S TERRENOS URBANOS NÃO EDIFICADOS, SE 0 
PROPRIETÁRIO NÃO A FIZER, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FARÁ E COBRARÁ 0 MONTANTE 
DESPENDIDO DO PROPRIETÁRIO; 
§ 2“? QUANDO OCORRER A NÃO LOCALIZAÇÃO 00 PROPRIETÁRIO AS DESPESAS 
REALIZADAS COM A EXECUÇÃ0 DOS SERVIÇOS CONSTANTES D0 PARÁGRAFO ANTERIOR, 
NO TEMP0 DEVIDO, SERÁ INSCRITA EM DIVIDA ATIVA NOS TERMOS D0 CÓDIGO 
TRXBUTÁRIO MUNICIPAL. 
ART. 122- NA XNFRAÇÃO DE QUALQUER PRECEITO 0ESTA SEÇÃO SERÁ IMPOSTA 
MULTA DE 1% (UM POR CENTO) A 150% (CENTO E CUJQUENTA POR CENTO) 00 VALOR DE 
REFERÉNCIA VIGENTE, (UNIDADE PA0RÃO FISCAL) SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE 
CIVIL OU CRIMINAL QUANDO, POR QUALQUER MEIO, OCORRERAM DANOS EM CERCAS E 
MUROS JÁ EXISTENTES. 
SEQÃ0X 
DA EXPLORAQÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, ÙLARIASE 
DEPÓSIT0 DE AREIA E SAIBRO 
ART. Í23- A EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E DEPÓSITOS 
DE AKEIA E SAIBRO DEPENDE DE LICENÇA DA PREFEITURA, OBSERVADOS OS PRECEITOS 
DESTE C001O0. 
ART. 124- A 1,1CENçA SERÁ FROCESSADA MEDIANTE AFRESENTAÇÃO DE 
REQUERIMENT0 ASSINADO PELO PRIPRIETÁRIO DO SOL0 OU PELO EXPLORADOR, E 
' 
' [NSTRUÍDOS DE ACORDO COM ESTE ARTIGO. 
1°- DO REQUEXUMENTO 0EvERÃ0 CONSTAR AS SEOUWTES INDICAÇÕ S: 
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22
A) NOME E RESIDÉNCIA 00 FROFRXETÁEUO UO TERRENO; 
B) NOME E RESIDÉNCIA 00 EXFLORADOR, SE ESTE NÃO FOR O 
PROPRIETÁRIO; 
C) LOCALIZAÇÃO PRECISA DA ENTRAOA 00 TERRENO; 
D) DECLARAÇÃO DO PROCESS0 DE EXPLORAÇÄ0 E DA QUALIDADE DO 
EXPLOSIVO A SER EMPREGADO, SE FOR 0 CASO. 
§ 2"- 0 REQUEFJMENT0 DE LICENÇA DEVERÁ SER WSTRUÍDO COM OS SEGUINTES 
DOCUMENTOSÍ 
A) PLANTA DE SITUAÇÃO, COM INDICAÇÃ0 DE RELEVO DO SOLO 
POR MEIO DE CURVAS DE NÍVEL, CONTENDO A DELIMITAÇÃO 
EXATA DA ÁREA A SER EXPLORADA COM LOCALIZAÇAÕ DAS 
RESPECTIVAS INSTALAÇÕES, E INDICANDO AS CONSTRUÇCES, 
LOGRADOUROS, MANANCIAIS E CURSOS DE ÁCUA SITUADOS EM 
TODA FADŠA DE LARGURA DE IÜÜ M. (CEM METROS) EM TORNO 
DA ÁREA A SER EXPLORADA; 
B) N0 MÍNIMO DOIS PERFIS TOPOGRÁFICOS DO TERRENO, COM 
ORIENTAÇÕES A SEREM DETERMINADAS PELA PREFEITURA, EM 3 
(TRÉS) VIAS. 
§ 3°- NO CASO DE SE TRATAR DE EXFLORAÇÃO DE PEQUENO PORTE, PODERÃO SER 
DISPENSADOS, A CRITÉRIO DA PKEFEITURA, OS DOCUMENTOS INDICADOS NO PARÁGRAFO 
ANTERIOR. 
ART. 125- AS LICENÇAS PARA A EXFLORAÇÃO SERÃO SEMPRE FOR PRAZO FIXO. 
PARÁGRAF0 ÚNICO- SERÁ INTERDITADA A PEDREIRA OU PARTE DA PEDREXRA, 
EMBORA LICENCIADA E EXPLORADA DE ACORDO COM ESTE CÓDIGO, DESDE QUE 
POSTERIORMENTE SE VERIFIQUE QUE SUA EXPLORAÇÃ0 ACARRETA PERIGO OU DANO A 
VIDA OU A PROPRIEDADE. 
ART. 126- AO CONCEDER AS LICENÇAS, A PREFEITURA FODERÁ FAZER AS 
RESTR1çòES QUE JULGAR CONVENIENTE. 
ÀRT. Í27— Os PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA A CONTINUIDADE DA 
EXFLORAÇÃO SERÃO FEITOS POR MEI0 DE REQUERIMENTO E INSTRUÍDOS COM 0 
DOCUMENTO DE LICENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. 
ART. 128— 0 DESMONTE DAS PEDREIRAS PODE SER FE1TO A FRIO E A FOCO. 
ART. 129- NÃO SERÁ PERMITIDA A EXFLORAÇÃO DE FEDREXRAS NA ZONA URBANA 
E OU DE EXPANSÃO URBANA. 
, ART. 13Ü- A EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS A FOGO FICA SUJEITAS A SEGUINTES 
CONDIÇÕES1 
Í? DECLARAÇÃO EXPRESSA DA QUALIDADE DO EXPLOS1 A SER 
EMPREGADO; ~ 
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72
II- INTERVALO MÍNIMO DE 30’ (TRINTA MENUTOS) ENTRE CADA SÉR1E DE 
EXPLOSÕES; 
ÍH- LANÇAMENTO, ANTES DA EXPLOSÃO, DE UMA BANDEIRA A UMA ALTURA 
CONVENIENTE, PARA SER VISTA A DISTÄNCIA; 
IV- TOQUE FOR 3 (TRÉS) vEzES, COM 1NTERvA1,O DE 2’ (0O1S EVUNUTOS), DE 
UMA SINETA, E O AVISO EM BRADO, PROLONGADO, DANDO SINAL DE FOGO. 
ART. 131- A n~1STALAçAò DE OLARIAS NAS ZONAS UREANAS E OU DE EXFANSÃO 
URBANA DO MUNICÍPIO DEVEM OBEDECER AS SEGUINTES PRESCRIÇÕESI 
I- AS C1-1AM1NÉS SERÃ0 CONSTRUÍUAS DE MOUO A NÃO INCOMODAR OS 
MORADORES VIZINHOS PELA FUMAÇA E EMANAÇÕES NOCIVAS; 
II- QUAND0 AS ESCAVAÇÃES FACILITAREM A FORMAÇÃO DE DEPÓSITO DE 
ÁGUAS, SERÁ O E)G’LORADOR OBRXGADO A FAZER O DEVIDO 
ESCOAMENTO OU ATERRAR AS CAVIDADES A MEDIDA QUE FOR RETIRADO 
O BARRO. 
AR1'. 132- A FREFEXTURA FODERÁ, A QUALQUER TEMPO, DETERMINAR A 
EXECUÇÃO DE OBRAS NO RECINTO DA EXPLORAÇÃO DE PEDREXRAS OU CASCALHEIRAS, 
COMO INTUITO DE PROTEGER PROPRIEDADES PARTICULARES OU PÚBLICAS, OU EVITAR A 
OBSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAI 
ART. 133- É PROIBIDA A EXTRAÇAO DE ARE1A EM TOOOS OS CURSOS DE ÁGUA UO 
MUNICÍFXO; 
Í? A VASANTE D0 LOCAL EM QUE RECEBEM CONTRIBUIÇÕES DE ESGOTOS; 
II- QUANDO MODIFIQUEM 0 LEITO OU AS MARGENS DOS MESMOS; 
III- QUANDO CAUSEM ESTACNAÇAC OAS ÁCUAS OU POSSIBILITEM A 
FORMAÇÃO DE LOCAIS FAVORÁVEIS A ESSA OCORRÈNCIA; 
ÍV- QUANDO DE ALGUM MODO POSSAM OFERECER PERIGO AS PONTES, 
MURALHAS OU QUALQUER OBRA CONSTRUÍDA NAS MARGENS OU SOBRE OS 
LEITOS DOS RIOS. 
ÁRT. 134- NA INFRAÇÃO DE QUALQUER PRECEITO DESTA SEÇÃO SERÁ IMPOSTA A 
MULTA DE 100% (CEM FOR CENTO) A 200% (DUZENTOS FOR CENTO) UO VALOR DE 
REFERÈNCIA FXSCA1, (UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL) UO Cómco TRXEUTÁRJO 
MUNICIPAL VIGENTE. 
CAPÍTUL0W 
DO FUNCIONAMENT0 DOS ESTABELECIMENTOS ÍNDUSTRIAIS: 
COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIQOS 
SEQÃ0 1
\ 
DAS INDUSTRIAS E DO COMÉRC10 LOCAL1zA]J0 
ART. 135- NENHUM ESTABELECUAENTO COMERCIAL, XNDUSTR OU DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PODERÁ LOCALIZAR—SE OU FUNCIONAR SEM PRÉVIA ICENÇA I 
, { 1 ± 
"ÇÁZZ" × yj |\ 
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24
PREFEITURA, A QUAL só SERÁ CONCEDIDA SE OBSERVAR ÀS DISPOSIÇÕES DESTE CÓDIGO E 
AS DEMAIS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES PERTINENTES. 
PARÁGRAF0 ÚNICO- Ü REQUERIMENTO DEVERÁ ESPECIFICAR COM CLAREZAZ 
Í- Ô RAMO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA, OU O TIPO DE SERVIÇO A SER 
PRESTADO; 
H·- Ô LOCAL EM QUE O REQUERENTE PRETENDE EXERCER SUA ATIVIDADE. 
ART. 136- AS AUTORIDADES MUNICIPAIS ASSEGURARÃO, POR TODOS OS MEIOS A 
SEU ALCANCE, QUE NÃ0 SEJA CONÇEDIDA ESTABELECIMENTOS INDUSTR1AlS_,/ 
9_Ll1g,_lgE],A_NATUREZA DOS PRODUTQLPELAS MATÉRIASÏPRIMAS UTILIZADAS, PELOS 
COMBUSTÍVEIS EMPREGADOS OU, POR QUALQUER OUTRO MOTIVO,| SAÚDE PÚBLICA, A SEGURANÇA E 0 BEM ESTAR DOS INDIVÍDUOS. 
ART. 137- PARA SER CONCEDIDA LICENÇA DE LOCA].1zAçÃO E FUNCIONAMENTO
PELA / PREFEITURA, 0 PRÉDIO E AS YNSTALAÇÕES DE TODO E QUALQUER ESTABELECIMENTO 
COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PRESTADOR DE SERVIÇOS DEVERÃO SER PREVIAMENTE 
VISTORIADOS PELOS ÓROÃOS COMPETENTES, EM PARTICULAR NO QUE DIZ RESPEITO AS 
CONDIÇÕES DE HIGIENE E SEGURANÇA, QUALQUER QUE SEJA 0 RAMO DE ATIVIDADE A QUE 
SE DESTINA. 
ART. ]38- A LICENÇA PARA AÇOUGUES, PADARIAS, CONFEITARIAS, LEITERIAS, 
CAFÉS, BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, PENSÕES E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE 
CONGÈNERES, SERÁ SEMPRE PRECEDIDA DE EXAME DO LOCAL E DA APROVAÇÃO DA 
AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE. 
ART. 139- PARA EFE1'rO DE FISCALIZAÇÃO, 0 FEUFREETÁREO 00 ESTABELECIMÇENTO 
LICENCIADO COLOCARÁ 0 ALVARÁ EM LUGAR VISÍVEL E O EXIBIRÁ A AUTORIDADE 
COMPETENTE SEMPRE QUE ESTA O EXIGIR. 
ART. 140- PARA MUDANÇA DE LOCAL DE ESTABELECIMENTO UEVERÁ SER 
SOLICITADA A NECESSÁRIA PERMTSSÃ0 A PREFEITURA, QUE VERIFlCARÁ?SE 0 NOVO 
LOCAL SATISFAZ AS CONDIÇÕES EXIGIDAS. 
ART. 141- A LICENÇA PODERÁ SER CASSAOA: 
Í? QUANDO SE TRATAR DE NEGÓCI0 DIFERENTE DO REQUERIDO; 
II- COMO MEDIDA PREVENTIVA, A BEM DA HIGIENE, DA MORAL OU DO 
SOSSEGO E SEGURANÇA PÚBLICA; 
III? SE O LICENCIADO SE NECAR A EXEEXR O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO A 
AUTORIDADE COMPETENTE, QUANDO SOLICITADO A FAZÈ-LO; 
ÍV- POR SOLICITAÇÄO DE AUTORIDADE COMPETENTE, PROVADO OS MOTIVOS 
QUE A FUNDAMENTAM. 
§ 1°- CASSADA A LICANÇA, 0 ESTABELECIMENTO SERÁ IMEDIATAMENTE 
FECHADO. 
§ 2°— PODERÁ SER IGUALMENTE FECHADO TODO ESTABELECIMENTO QUE EXERCER 
ATIVIDADES SEM A NECESSÁRIA LICENÇA EXPEDIDA EM CONFORMIDADE COM O 
: QUE PRECEITUA ESSA SECÃO. 
xx| E! . 
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25
SEQÃO 11 
DOS TAXISTAS E MOTO TAXISTAS 
ART. 142- FICA SUJEITO TODO TAXESTA E MOTO TAXISTA2 
Í? REQUEREREM LICENÇA JUNTO A PREFEITURA PARA OPERAREM SUA 
RESPECTIVA FUNÇAOg 
II- TEREM LOCALIZAÇÃO ESPECÍFICA APROVADA PELA PREFEITURA; 
III- FAZER USO DE TAXÍMETRO. 
SEQÃ0 111 
DOS CARRINHOS DE TRAQÃ0 ANIMAL 
ART. 143- ESTARÁ SUJEXTO NESTE ARTIGO TODOS OS FROFR1E†ÁR1OS DE 
CARRINHO DE TRAÇÃ0 ANIMAL, PRESTADORES DE SERVIÇOZ 
Í- REQUEREREM JUNTO A PREFEITURA LICENÇA PARA DESEMPENHAREM 
SUA RESPECTIVA FUNÇÃO (FRETE); 
II- DEVERÃ0 AFRESENTAR EXAME DE ANEMIA ÍNFECCIOSA EQÜINA (A.I.E.) 
PERIODICAMENTE, ASSIM DESIGNADO PELA AUTORIDADE SANITÁRIA 
COMPETENTE; 
HI- TOOOS OS ANIMAIS DEVERÃO SER SUBMETXUOS Ã VACINA DE ADENITE 
EQÚ1NA (GARROTU.1-10), TÉTANO E RAIVA, 
SEQÃO 11:1 
D0 COIVIÉRCIO AMBULANTE 
ART. Í44- Ô EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE DEPENDERÁ SEMPRE DE 
LICENÇA ESPECIAL DA PREFEITURA, MEDIANTE REQUERIMENTO DO INTERESSADO. 
PARÁGRAFO ÚNICO- A LICENÇA A QUE SE REFERE 0 PRESENTE ARTIGO SERÁ 
CONCEDIDA EM CONFORMIDADE COM AS PRESCRIÇÕES DESTE CÓDIGO E DA LEGISLAÇÃO 
FISCAL 00 MUNICÍPIO. 
ART. 145- DA LICENÇA CONCEDIDA DEVERÃ0 CONSTAR OS SEGUINTES 
ELEMENTOS ESSENCIAIS, ALÉM DE OUTROS QUE FORAM ESTABELECIDOSI 
I- NÚMERO DE INCRIÇÃO; 
II- RESIDÈNCIA 00 COMERCIANTE OU RESPONSÁVEL; 
HI- NOME, RAZÃO SOCIAL OU DENONUNAÇÃO SOE CUJA RESPONSABILIDADE 
" FUNCIONA O COMÉRCIO AMBULANTE.
Ï 
ß § Í°- Ô VENDEDOR AMBULANTE NÃO LICENCIADO PARA O EXERCÍCXO OU PERÍODO 
EM QUE ESTEJA DESEMPENHADA ATIVIDADE FICARÁ SUJEITO A A ' ' ' ENSÄO I
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MERCADORIA ENCONTRADA EM SEU PODER. 
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2|
§ 2°- A nEv0LUçÃ0 OAS MERCADORIAS AFREENUUJAS, só SERÃ0 EFETUADAS 
DEFOIS DE SER CONCEDIDA Á LICENÇA A0 RESPECTIV0 VENOEOOR AMBULANTE E FACA 
MULTA A QUE ESTWER SUJEITO. 
ART. 146- A LICENÇA SERÁ RENOVADA ANUALMENTE FOR SOL]C1TAçÃO 00 
INTERESSADO. 
ART. 147- É FROIEUJO AO VENDEDOR AMBULANTE, SOE PENA DE MULTA: 
I- ESTACIONAR NAS v1AS PÚEUCAS E OUTROS LOGRADOUROS, FORA DOS 
LOCA1S PREVIAMENTE DETERMINADOS PELA PREFEITURA; 
II- ÏMPEDIR OU DIFICULTAR 0 T1æÃNS1TO NAS VIAS FÚBUCAS OU 
LOORAOOUROS; 
111- TRANSITAR FELOS PASSEIOS CONDUZINDO CESTOS OU OUTROS VOLUMES 
GRANDES; 
IV- 0 COMÉRC1O DE QUALQUER MERCADORIA OU OEJETO NÃO MENCIONADO 
NA LICENÇA. 
ART. 148- NA INFRAÇAÕ DE QUALQUER PRECEITO DESTA SEÇÃO SERÁ IMPOSTA A 
MULTA DE 1% (UM FOR CENTO) A 100% (CEM FOR CENTO) 00 VALOR DE REFERÉNCIA 
FISCAL (UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL) 00 CÚDXCO TRIBUTÁRI0 MUN1C1FA1, VIGENTE, E 
A AFREENSÃO DA MERCADORIA, QUANDO FOR O CAS0. 
SEQÃ0 IV 
DO HORÁR1O DE FUNCIONAMENT0 
ART. 149- A AEERTURA E FECHAMENT0 DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, 
COMERCIAIS E DE CRÉDITO, OBEDECERÄO AOS HORÁRXOS ESHFULAOOS NESTE CÓDIOO, 
OESERVADAS AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO FEUERA1. U0 TRABALHO, QUE REGULA A 
UURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRAEALHO. 
ART. 150- OS ESTABELECIMENTOS COMERC1A1S OEEUECERÃO AO HORÁRIO DE 
FUNCIONAMENTO UAS 07:00 AS 17:00 HORAS NOS DIAS ÚTEIS, E AOS SÁBADOS, DAS 07:00 
AS 13:00 HORAS, SA1.vO AS EXCECCES DESTA LE1. 
§ 1°? AOS MESMOS HORÁRIOS SERÃO SUJEITOS OS ESCRITÓRJOS COMERCEAES EM 
OERA1., AS SESSCES DE VENOAS OOS ESTAEELECXMENTOS INDUSTRIAIS, UEFÚSUOS, E 
DEMAIS ATIVIDADES EM CARÁTER DE ESTABELECXMENTO, QUE TENHAM FINS COMERCIAIS. 
§ 2°- PODERÃO FUNCIONAR MED1AN†E FRÉv1A AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO 
MUNECXFA1. ATÉ AS 22:00 HORAS E NOS SÁEAUOS ATÉ AS 18:00 HORAS, OS 
ESTABELECIMENTOS C0MERC1A1S. 
ART. 151- PARA INDUSTRIAIS DE MOUO GERAL O HORÁRXO É LIVRE, PARA 
AQUELES QUE FUNCIONA EM ÁREA INDUSTRIAL.
Í 
7 ART. 152- ESTÃ0 SUJE1TOS AOS HORÁEUOS ESFECEAES:
A 
A
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27
I- DE 00:00 A 24:00 1-EORAS NOS DIAS ÚTEIS, UOXVUNCOS E FEREAOOS: 
A) POSTOS DE C«ASO1.1NA; 
B) HOTÉIS E SIMILARES; 
C) HOSPITAIS E SWULARES. 
II- DE 05:00 A 22:00 EORAS: 
A) PADARIAS; 
HI- DE 07:00 AS 19:00 HORAS NOS DIAS ÚTEIS, E DE 07:00 AS 13:00 HORAS 
AOS SÁBADOSI 
A) SUFERMERCADOS; 
B) MERCEARIAS; 
C) LOJAS DE ARTESANATOS; 
IV- FUNCIONAMENTO 1.1vRE: 
A) RESTAURANTES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, BARES, CAFÉS E 
SIMILARES; 
B) CINEMAS E 1'EATROS; 
C) BANCAS DE REv1S'rAS; 
D) BOATES E CASAS DE DIVERSÕES PÚBLICAS; 
V- « NOS SÁBADOS ATÉ AS 20:00 HORAS: 
A) SALÕES DE BELELA; 
{ B) BARBEARIAS; 
VI- |DAS 07:00 AS 13:00 HORAS: 
A) FARMÁCIAS. 
§ 1°- AS FARMÁCIAS QUANDO FECHADAS FOOERÃO, EM CASOS DE UROÉNCEA, 
ATENDER A0 FÚB1.1CO A QUALQUER 1-1ORÁR1O DO DIA E DA NOITE. 
§ 2°- AOS DOMINGOS E FERIADOS, FUNCIONARÃO NORMALMENTE AS FARMÁCIAS 
QUE TIVEREM DE PLANTÃO, OBEDECIDA A ESCALA ORGANIZADA PELA PREFE1TURA, 
DEVENDO AS DEMAIS AFIXAR À PORTA UMA PLACA OU CARTAZ COM A 1ND1CAÇÃO UAS 
PLANTONISTAS. 
§ 3°- OS FOSTOS DE GASOLINA ESTÃO SUJEETOS A 1-1ORÁR1OS ESPECIAIS PREVISTOS 
EM FORTA1uA DO Mm1STÉR1O DE MINAS E ENERGIA. 
ART. 153- OUTROS RAMOS DE COMÉRC1O OU FRESTADORES DOS SERv1ÇOS QU 
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EXPLORAM ATIVIDADES NÃO FREVXSTAS NESTE CÓDICO, QUE NECESSITEM FUNCIONA| M 
1-10RÁR10 ESPECIAL DEVERÃO REQUERE-1.0 AO PREFEHO. 
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ART. 154- FODERÁ SER CONCEDIDA UCENÇA PARA FUNC101~1AMENT0 DE 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 1N0US†R1A1S E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA 00 
HORÁRXO NORMAL DE ABERTURA, ME01ANTE 0 FACAMENT0 FOR 01A DE FUNCIONAMENTO 
DE 50% (CINQUENTA FOR CENTO) 00 VALOR DE REFERÉNCIA FISCAL (UN10A0E PA0RÃ0 
MUNICIPAL) 00 CÓDIGO TRIBUTÁRI0 MUN1C11>AL v1CEN†E. 
ART. 155- AS FE1RAS L1vRES E MERCAUO MUN1C1FAL OEEOECERÃO A 
LEGISLAÇÃO ESFECÍF1CA E 0 PRESENTE CÓDIGO TREEUTÁRIO MUN1C1FA1.. 
ART. 156- NA INFRAÇÄO DE QUALQUER PRECEITO 0ESTA SEÇÃO SERÁ IMPOSTA A 
MULTA DE 1% (UM FOR CENTO) A 200% (DUZENTOS FOR CENTO) 00 VALOR DE 
REFERÈNCIA FISCAL 00 C001C0 TRIBUTÁRIO MUNICIPAL VECENTE. 
CAPÍTUL0v 
DAS INFRAQÕES E PENA1,10A0ES 
SEQÃ0 1 
DISPOSIQÕES GERAIS 
ART. 157- CONSTITUI INFRAÇÃO †00A AÇÃO OU OMXSSÃO CONTRARIA AS 
DISPISIÇÕES DESTE CÓDIGO OU DE OUTRAS 1.E1S 0U ATOS BAIXADOS FEL0 GOVERNO 
MUNICIPAL NO US0 00 SEU PODER DE POLÍCIA. 
ART. 158- SERÁ C0NS10ERA0O 1NFRAT0R 1000 AQUELE QUE COMETER, MANDAR, 
CONSTRANGER 0U AUXILIAR ALCUÉM A PRATICAR INFRAÇÃO, E OS ENCARRECAUOS DA 
EXECUÇÃO DAS LEIS QUE, TEN00 CONHECIMENTO DA 1`NFRAÇÄO, DEIXAREM DE AUTUAR 0 
UJFRATOR. 
SEQÃ0 II 
DAS PENALIDADES 
ART. 159- A PENA, ALÉM DE 11\/EFOR A OEEUOAÇÃO DE FAZER OU 0ESFAzER, SERÁ 
FECUN1ÁR1A E CONSISTIRÁ EM MULTA, OBSERVADOS OS LIMITES MÁX1M0S 
ESTAEALEC10OS NESTE CÓDIGO. 
ART. 160- A FENA1.10A0E PECUNIÁRIA SERÁ JUDICIALMENTE EXECUTAOA SE, 
[MPOSTA DE FORMA REGULAR E PELOS MEIOS HÁBE1S, 0 INFRATOR SE RECUSAR A 
SAT1SFAzÉ—1.A NO PRAZO LEGAL. 
1 PARÅGRAF0 ÚNXCO- A MULTA NÃO PAGA NO PRAZO REOULAMENTAR SERÁ 
/ 
INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA, ACRESC10A DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS 
QUE PRECEITUA 0 CÓDIGO TR1EU'rÁR10 MUN1C11>AL. 
ART. 161- AS MULTAS SERÄO 11\/EFOSTAS EM GRAU MÍNIMO, MÉ01O a . MÁX1| |. 
Šíagæ| à 
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29
PARÁGRAFO ÚNICO- NA IMPOSIÇÃO DA MULTA, E PARA GRADUÁ—LA TER-SE-Á EM 
VISTAI 
Í- A MAIOR OU MENOR GRAVIDADE DA INFRAÇÃO; 
II- AS SUAS CXRCUNSTÃNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES; 
III- OS ANTECEDENTES UO INFRATOR COM RELAÇÃ0 ÁS DISPOSIÇÕES UESTE 
CÓUIOO. 
ART. 162- NAS REINCIDÉNCIAS, AS MULTAS SERÃO COMINADAS EM OOERO. 
PARÁGRAF0 ÚNlCO? REINCIDENTE É 0 QUE VIOLAR PRECEITO DESTE CÓDIGO, 
POR CUJA INFRAÇÃ0 JÁ TIVER SIDO AUTUADO E PUNIDO. 
ART. 163- AS PENALIDADES A QUE SE REFERE ESTE CODXCO NÃO 1SENTArx/1 
[NFRATOR DA OEREOAÇÃO DE REPARAR O DANO RESULTANTE DA INFRAÇÃO, NA FORMA 
DA LE1. 
PARÁGRAF0 ÚNICO- APLICADA A MULTA, NÃO FICA 0 1`NFRATOR DESOBRIGADO 
D0 CUTvH’RIMENTO DA EXIGÈNCIA QUE A HOUVER DETERMINADO. 
ART. 164- NOS CASOS DE AFREENSÃO, 0 OBIETO APREENDIDO SERÁ RECOLHID0 
AO DEPÓSITO DA PREFEITURA, QUANDO A ISTO NÃO SE PRESTAR À COISA OU QUANDO A 
APREENSÃO SE REALIZAR FORA DA CIDADE, PODERÁ SER DEPOSITADA EM MÃOS DE 
TERCEIROS, OU DO PRÓPRIO DETENTOR, SE IDÓNEO, OBSERVADO AS FORMALIDADES 
LEGAIS. 
§ 1°- A DEVOLUÇÃO 00 OEJETO APREENDIDO só SE FARÁ DEFOXS DE FAOAS ÁS 
MULTAS QUE TIVEREM SIDO APLICADAS E INDENIZADAS A PREFEITURA DAS DESPESAS QUE 
TIVEREM SIDO FEITAS COM A APREENSÃO, 0 TRANPORTE E O DEPÓSITO. 
§ 2°- NO CASO DE NÃO SER RECLAMADO E RETXRADO DENTRO DE 30 (TRINTA) 
DIAS, 0 MATERIAL APREENDIDO SERÁ VENDIDO EM HASTA PÚBLICA PELA PREFEITURA, 
SENDO A IMPORTÃNCIA APLICADA NA 1`NDENIZAÇÃO DAS MULTAS E DESPESAS DE QUE 
TRATA O PARÁGRAF0 ANTERIOR E ENTREGUE QUALQUER SALDO AO PROPRIETÁRIO, 
MEDIANTE REQUERIMENTO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO E PROCESSO. 
§ 3?‘- NO CASO DE MATERIAL OU MERCADORIA FERECÍVE1., O FRAZO FARA 
RECLAMAÇÃ0 OU RETIRADA SERÁ DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, EXPIRAD0 ESSE 
PRAZO, SE AS REFERIDAS MECADORIAS AINDA SE ENCONTRAREM PRÓPRIAS PARA O 
CONSUMO HUMANO, PODERÃO SER DOADAS AS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÈNCIA SOCIAL E, 
NO CASO DE DETERIORAÇÃO, DEVERÃ0 SER [NUTILIZADAS. 
ART. 165- NÃO SÃO DERETAMENTE FASSÍVEES DAS PENAS DEFINIDAS N TE 
CÓDIGOI 
I- OS INCAPAZES NA FORMA DA LEI; 
II- OS QUE FOREM COAGIDOS A COMETER FNFRAÇÃO; 
|| á
Ï
30
ART. 166- SEMPRE QUE A ENFRAÇÃO FOR PRATICADA POR QUALQUER DOS 
AGENTES A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR, A PENA RECAÍR SOBRE OS PAIS, TUTORES, 
CURADORES OU AQUELE OU AQUELE QUE DER CAUSA A CONTRAVENÇÃO FORÇADA. 
SEQÃO HI 
DO AUT0 DE INFRAQÃO 
ART. 167- AUTO DE INFRAÇÃ0 É 0 WSTRUMENTO POR ME1O DO QUAL A 
AUTORIDADE MUNICIPAL APURA A VIOLAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DESTE CÓDIGO E DE 
OUTRAS LEIS DECRETOS E REGULAMENTO no MUNICÍPIO. 
AR'1'. 168- DARÁ MOT1vO Á LAVRATURA 00 AUTO DE INFRAÇÃ0 QUALQUER 
VIOLAÇAÕ DAS NORMAS DESTE CÓDIGO QUE FOR LEVADA A0 CONHECIMENTO DO 
PREFEITO, OU DOS CHEFES E OU ENCARREGADOS RESFONSÁVEIS DE SERVIÇO, POR 
QUALQUER SERVIDOR MUNICIPAL OU QUALQUER OUTRA PESSOA QUE APRESENCIAR, 
DEVENDO A COMUN1CAçÃO SER ACOMPANHADA DE PROVA OU DEVIDAMENTE 
TESTEMUNHADA. 
PARÅGRAFO ÚNICO- RECEBENDO TAL COMUN1CAçÃO, A AUTORIDADE 
COMPETENTE ORDENARÁ, SEMPRE QUE COUBER, A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. 
ART. 169- SÃO AUTORIOADES PARA CONFXRMAR O AUTO DE [NFRAÇÃO E 
ARBITRAR O PREFEITO AO SEU SUBSTITUTO LEGAL, QUANDO EM EXERCÍC1O, OU 
QUALQUER SERVIDOR DESIGNADO PARA ESSE FIM. 
ART. 170- OS AUTOS DE INFRAÇÃO, LAVRADOS EM MODELOS ESPECIAIS, COM 
PRECISÃO SEM ESTRELINHAS, EMENDAS OU RASURAS, DEVERÃO CONTER A 
OBRIGATORIAMENTEZ 
I- 0 DIA, MÉS, ANO, HORA E LUOAR EM QUE FOI LAVRADO; 
II- NOME DE QUEM LAVROU, RELATANDO-SE COM TODA CLAREZA 0 FATOP 
CONSTANTE DA INFRAÇÃO E OS PORMENORES QUE POSSAM SERVIR DE 
ATENUANTES OU AGRAVANTES A AÇÃO; 
III- 0 NOME DO WFRATOR, SUA FROF1SSÃO, IDADE, ESTADO Cívu. E 
REsmÉNC1A; 
ÍV? A DISPOSIÇÃO INFRINGIDA, A INTIMAÇÃO A0 INFRATOR PARA PAGAR AS 
MULTAS DEVIDAS OU APRESENTAR DEFESA E PROVA NOS PRAZOS 
PREVISTOS; 
V- A ASSINATURA DE QUEM LAVROU, DO INFRATOR E DE DUAS TESTEMUNHAS 
CAPAZES, SE HOUVER. 
~ § 1° - AS COMISSÕES OU INCORREÇÕES UO AUTO NÃO ACARRETARÃO SUA 
NULIDADE QUANDO DO PROCESSOS CONSTAREM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A 
DETERMINAÇÃ0 DA [NFRAÇÃO E DO INFRATOR. 
\Y § 2°- A ASSINATURA NÃO CONSTITUI FORMALIDADE ESSENCIAL À VALIDAD| 
AUTO, NÃO IMPLICA EM CONFISSÃO, NEM A RECUSA AGRAVARÁ A PENAÑ,\ 
VY 
_ ¿¿g;X—€ 
S'x—, | ———‘ 
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31
ART. 171- RECUSANDO-SE O INFRATOR A ASSXNAR 0 AUTO, SERÁ TA1. RECUSA 
AvEREA1:>A NO MESMO PELA AUTORXUAUE QUE O LAVRAR. 
SEQÃ0 IV 
DO PROCESS0 DE EXECUQÃO 
ART. 172- 0 [NFRATOR TERÁ 0 FRAZO DE 5 (CXNCO) DIAS PARA AFRESENTAR 
DEFESA, CONTANDOS DA LAVRATURA OO AUTO DE XNFRAÇÃO. 
PARÁGRAF0 ÜNXCO- A DEFESA FAR-SE-Á FOR FETXÇÃO AO PREFEITO MUN1C11>AL, 
FACULTADA A ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS. 
ART. 173- JULGADA [MPROCEDENTE, OU NÃO SENDO A DEFESA APRESENTADA NO 
PRAZO 1>REv1S†O, SERÁ EMFOSTA A MULTA AO INFRATOR, O QUAL SERÁ INTIMADO A 
RECO1.uÉ?1.O DENTRO OO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. 
CAPÍTUL0 vi 
DISPOSIQÕES FINAIS 
ART. 174- ESTE CÓDICO ENTRARÁ EM VIGOR AFCS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. 
ART. 175- REVOGAM-SE LEXS QUE ANTECEDEM A ESTA E D1SFOS1çòES 
1 CONTRÁRJAS. 
R.EGISTRE—SE E FUE1.1QUE—SE EM uvno FROFEUO DA SECRETÁRIA 1:JE 
ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO, E AFXXAUO EM LOCAL DE COSTUME EM 
DATA ABAIXO CUADA. 
Paço Municipal 06 e Julho, aos 0| S de outubro de 2005. 
PAULO ÓB ' · a' as » 
PRE • içar IP
32
|d. CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ |‘·| ESTAD0 DE RONDÔNLA 
Ä _' 
PODER LEGISLATIVO 
OFICIO N°. 036/05 Em, 26 de outubro de 2005. 
Senhor Presidente: 
VimOS por intermédio de O presente encaminhar a Vossa Senhoria, 
O Projeto de Lei n°. 064/05, de autoria do Poder Executivo para a devida apreciação. 
Sendo 0 que nos apresenta para o momento, SOmOS mui, 
Cordiaimente, 
AMARIL ÄERREIRA 
Presiden .M.S.M.G 
Ao |im° Sr. 
VAGNER REIS 
Presidente da C.P. JUSTIÇA E REDAÇÄO. 
Câmara Municipai 
Nesta: 
Av. Capitão Sílvio — fone—faX 0**69 642 2234
|-
/ 
·/ 
~ CÃMARA uUruc11>AL DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ 
ESTAD0 DE Ronnôum 
· 
PODER LEGISLATNO 
OFICIO N°. 036/05 Em, 26 de outubro de 2005. 
Senhor Presidente: 
Vimos por intermédio de o presente encaminhar a Vossa Senhoria, 
O Projeto de Lei n°. 064/05 de autoria do Poder Executivo para a devida apreciação. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, somos mui, 
Cordialmente, 
AMARILDO RREIRA 
Presidente .S.M.G 
Ao IIm°.Sr. - '*'”\~ 
ZILIO SOARES 
Presidente da C.P. Finanças e Orçamento. 2 
Câmara Municipal 
Av. Capitão Silvio — fone-fax 0**69 642 2234
'¢ ,— . 
A CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
DE RO1mòmA 
PODER LHHSLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQ QÃO 
Parecer SObre O Proleto de Lei n.° 064/05 g "COD|GO DE 
POSTURA DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO". 
A COmiSSãO Permanente de Justiça e Redação, após analisar e 
devidamente apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado, nada tendo em cOntráriO, 
resolve exarar Parecer Fuvørável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, ll |brO de 2005. 
VA GNER REIS TENORIO/Presidente 
na 
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DO ‘x| ICEA. POLLETIN1 ' |{ator VÄ/Membro 
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Av. Capitão Silvio — fone-fax 0**69 642 2234
'¢ 
CÃMARA MUNICIPAL DE SAO moUE1. no SUAPORÉ 
ESTAD0 DE Rom>ômA o .l FOEER LEGESLATWO 
COMISSÃ0 PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENT0 
Parecer sobre 0 Projeto de Irei n.° 064/05 ? "COD|GO DE POSTURA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO". 
A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado, e nada tendo em contrário resolve exarar Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2005. 
Z/LIO SOARES DA SILV|Sidente 4 
-· 
' ? 
CORNE IO D. DE ARVALHO - Re/ator DORALICE A. |o QET/NI - Membro 
Av. Capitão Silvío — fone-faX 0**69 642 2234