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RUA paramos MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
E eng ESTADO DE RONDÔNIA
A PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 65/2019, “DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E
42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FAVORÁVEL, porém com
as emendas abaixo:
EMENDA MODIFICATIVA:
Art.1º: Passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
1.343.610,81(um milhão trezentos e quarenta e três mil seiscentos e dez reais e oitenta e um
centavos)
Suplementação: passa a vigorar o seguinte valor:
05.001.12.361.0005.2.053. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40%
190-3.3.90.93.00.00 10110043 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 22.968,37
EMENDA SUPRESSIVA:
SUPRIME
REDUÇÃO
05.001.12.364.0005.1.068. REPASSE A ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE SÃO
MIGUEL .
100 — 3.3.50.43.00.00 | 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 12.600,00
08.001.20.606.0007.2.070 INCENTIVO AO ASSOCIATIVISMO - TRANSFERENCIAS
AS ASSOCIAÇÕES RURAIS .
116-3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES 91.801,63
Total da Redução: 1.343.610,81
a AIGURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
Dis A PODER LEGISLATIVO
É o Parecer.
Sala das Sessões 29 de Outubro de 2019.
Membro — Liomar Henkert
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