materia nº 73/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D73I2DD7 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS N0 ORÇAMENT0 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
ALIIOFI EXECUTIV0 MUNICIPAL 
Data: 03/10/2007
PREFEITURA MUN\C\PA\. DE 
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vv são IVIIGIIEI. Ill) 
CONSTRUENOO PARA TOOOS 
Oficio de n°. 382/2007 
Em, 03 de Outubro de 2007. 
Senhor Presidente, 
Venho através do presente, cumprimentar Vossa 
Senhoria e ao mesmo tempo encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, as 
Mensagens de Leis 113/2007, conforme segue em anexo. 
Sem mais para o momento elevamos votos de estima 
e consideração. 
Atenciosamente, 
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Sônia Maria Sanches 
Secretaria de Gabinete 
Ilm° Sr° . 
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Amarildo Gomes Ferreira ša] è 
Presidente da Câmara Munici al. .,, _ G
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
g GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N°. 113/GAB/PMSMG/2007. 
Referência: Crédito especial PNAT.
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Senhor Presidente, 
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Nobres Vereadores: 
Devido à demora da liberação do recurso, somente agora, pudemos inserir o 
recurso de PNAT no orçamento vigente. 
Não há autorização legislativa direta para esta inserção. Por isso, somente a lei 
pode concretizar tal inserção, em função das vedações do art. 167 da Constituição 
Federal. 
0 Poder Legislativo é permanente, apesar dos recessos, pois pode ser convocado 
neste período para sessões extraordinárias. 
Trata-se de obediência ao princípio da legalidade, do qual deriva outros 
princípios, a saber, 0 da unidade, da anterioridade e da universalidade da lei do 
orçamento, constantes da Lei 4.320/64, recepcionada pela Constituição vigente. Além 
disso, sendo a Câmara Municipal o foro de discussão institucional da população 
municipal, ainda se pode falar no princípio da transparência. . 
Por faltar menos de um trimestre para o temio final do exercício em curso, Há 
necessidade de apreciar a matéria em regime de urgência urgentíssima, tendo em vista 
que há trãmites burocráticos a cumprir, como processos de licitação, para a realização 
da despesa e prestação de contas. 
Contamos com vosso acato. Antecipamos agradecimentos. Renovamos as 
considerações de estilo. Finnamo-nos a vosso dispor. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 02 dias do mês de outubro de 2007. 
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Paulo |e de,Àl a 
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Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO lVlIGUEL DO GUAPORÉ 
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PROJETO DE LEI N° /2007 EM, 02 DE OUTUBRO DE 2007
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"DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS 
VINCULADOS N0 ORÇAMENTO VIGENTE E 
DÁ OUTRAS PROVlDÉNCIAS”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
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Art. 1° Abre crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados no 
Orçamento Vigente no valor de R$ 153.244,00 (cento e cento e três mil duzentos e quarenta e 
quatro reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação com recursos do 
PNAT. 
SUPLEMENTAÇÄO 
05- Secretaria Municípal de Educação...................................................................RS 153.244,00 
05.005.12.361.0012 — 2058 — Manutenção do PNAT 
3}.90.30.00 — Material de Consumo......................................................................... RS 153.244,00 
Total Geral........................................................................R$ 153.244,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
‘ 1° desta Lei, será utilizado Recursos provenientes de transferências de convênios. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 02 de Outubro de 2007. 
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PREF| T0 MUNICIP| L
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
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GABINETE D0 PREFEITO 
MENSAGEM N°. 113/GAB/PMSMG/2007. 
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Referência: Crédito especial PNAT. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Devido à demora da liberação do recurso, somente agora, pudemos inserir o 
recurso de PNAT no orçamento vigente. 
Não há autorização legislativa direta para esta inserção. Por isso, somente a lei 
pode concretizar tal inserção, em função das vedações do art. 167 da Constituição 
Federal. 
0 Poder Legislativo é permanente, apesar dos recessos, pois pode ser convocado 
neste período para sessões extraordinárias. 
Trata—se de obediência ao princípio da legalidade. do qual deriva outros 
princípios, a saber, o da unidade, da anterioridade e da universalidade da lei do 
orçamento, constantes da Lei 4.320/64, recepcionada pela Constituição vigente. Além 
disso, sendo a Câmara Municipal O foro de discussão institucional da população 
municipal, ainda se pode falar no princípio da transparência. 
Por faltar menos de um trimestre para o termo final do exercício em curso, Há 
necessidade de apreciar a matéria em regime de urgência urgentíssima, tendo em vista 
que há trâmites burocráticos a cumprir, como processos de licitação, para a realização 
da despesa e prestação de contas. 
Contamos com vosso acato. Antecipamos agradecimentos. Renovamos as 
considerações de estilo. Firrnamo-nos a vosso dispor. 
Paço lviunicipal 06 de Julho. aos 02 dias do mês de outubro de 2007. 
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Paulo 
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ega de Al ida 
Prefeito
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Ï|, · CÃMARA mUmcxFA1. DE SÃO HXGUEL no GUAPORÉ 
ESTAD0 mi: RONDÕNIA " 
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FODER LEGISLATIV0 
OF|C|O Em, 03 de outubro de 2007. 
Senhor Presidente: 
Vimos por intermédio de o presente encaminhar a Vossa Senhona, o 
Projeto de Projeto de Leí n?‘. 073/07 que “Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial por recursos vinculados no orçamento vigente e dá outras 
providênciaS” de autoria do Poder Executivo para a devida apreciação. 
Sendo o que nos apresenta para 0 momento, somos mui, 
Cordiaimente, 
AMARILD ERREIRA 
Presiden .M.S.M.G 
AO IIm°.Sr. 
ZILI0 SOARES 
Presidente da C.P. Finanças e Orçamento. 
Câmara Municipai 
Nesta: 
Av. Capitão Silvio — fone-fax 0"69 642 2234
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· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
ES'rAnO DE RONDÕNIA 
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_| POIJER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer sobre O Projeto de Lei n°. 073/07 que "DiSpõe sobre 
a abertura de crédito adicional especial por recursos vinculados no orçamento 
vigente e dá outras providênciaS”. 
A COmisSãO Permanente de Justiça e Redaçao, 
após analisar e devidamente apreciar O Proj etO de Lei 
supra mencionado, nada tendo em Contrário resolve exarar 
Parecer Favorável . 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 08 de outubro de 2007. 
VAGNER REIS TENORIO 
Presidente 
CORNELIŠ DUARTE/Relator ELIAS LOPES DA SILVA/Membro 
Av. Capitão Sílvío — fone-fax 0*?69 642 2234
`, ~ CÃMARA HUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORE 
ESTAD0 DE R0m>õmA 
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.;...A«—; PODER LEGISLATIVO 
COMISSÅO PERMANENTE DE FINANÈ E OREÉNTO 
Parecer sObre O Projeto de Lei n°. 073/07 que, 
"DiSpõe sobre a abertura de crédito adicional especial por recursos vinculados 
no orçamento vigente e dá outras providênciaS”. 
A COmissaO Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei 
supra mencionado e nada tendo em COntrariO, resolve 
exara r Parecer Favorável . 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 08 de Outubro de 2007. 
ZILIO SOARES DA S|reSidente 
Ï . 
DORALIIE A. PO LETINI - Relætor CORNELIO D. QARVALHO — Membro 
Av. Capitão Silvio ? fOne?fax 0* *69 642 2234
CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
= PODER LEGISLA'[IV0 
Amã ? ··— ESTAD0 DE RONONIA 
PARECER JURÍDIC0 
EM ANÁLISE AO PROJETO/MENSAGEM SOB O N.° 073/07 
QUE DISPÕE SOBRE "DiSpõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Vigente, e dá Outras Providèncias", TEMOS A DIZER O SEGUINTE: 
O PROJETO EM QUESTÃO TRATA DE PLEITEAR JUNTO AO 
LEGISLATIVO MUNICIPAL ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PROVENIENTE 
DE TRANSFERÈNCIAS DE CONVÈNIOS, EM FAVOR DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, VISANDO MELHORIAS NAQUELA REPARTIÇÃO. 
A MEDIDA ESTÁ AMPARADA PELA LEI 4.320/64, NÄO 
RESTANDO ÓBICE À APROVAÇÃO DO PROJETO EM QUESTÃO QUE NÄO 
POSSUI IRREGULARIDADE, HAVENDO AUMENTO NO VALOR GLOBAL DO 
ORÇAMENTO, POR TRATAR?SE DE ADIÇÃO DE CONVÈNIOS. 
PARECER FAVORÁVEL. 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, 09 DE OUTUBRO DE 2007. 
Neidš šëecki Gonçalves 
ASSeSSOra Jurídica ? OAB-RO 283-B 
Rua Rondônia, 2185 a ?F0ne Fax 69 642 2234 
¢-mHí1Í Éuíxxggaugy t¢v‘Xa>;c©ÁU Dï
I’äg]I1ü L (II: L 
15/03/2007 Vista ao Ministério Público 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA D0 ESTADO DE RONDÔNIA 
Rua Rogério Weber, 1822 — Centro. 
CEP:78916-050.P0rt0 Velho-RO 
http://www2.tj ,r0.gOv.br/appg/j Sp/imprimírj Sp 9/10/2007