materia nº 98/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D98I2DD7 
Assuntoz DISPÕE SOBRE A AEERTURA DE cRÉm'rO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E EJÁ Ou1'RAS PROVIDÈNCIAS. 
Autør: EXECUTIVO MUNICIPAL 
Data: 14/12/2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N°. 136/GAB/PMSMG/2007. 
Referência: Crédito adicional FUNDEB para vencimentos do magistério. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
O FUNDEB foi devidamente propagado no exercício anterior, mas seus efeitos 
só podem ser sentidos a partir de agora. No exercício anterior sequer sobrou recurso 
para ratear entre os professores, em relação aos 60% que devem ser investidos 
obrigatoriamente em despesa de pessoal e valorização do magistério. 
Esta é a razão da presente solicitação. Para este exercício, o Poder Legislativo já 
aprovou norma específica pa1'a o pagamento do abono com os recursos remanescentes. 
Cmnpre-nos agora providenciar a suplementação, para que o recurso seja devidamente 
utilizado em despesa de pessoal e valorização do magistério municipal, que já adotou 
um plano de carreira, com apoio do MEC, entre 2002 e 2003, quando foi devidamente 
estudado e aprovado por esta Augusta Câmara. 
Tendo em vista que se trata de recursos provenientes do FUNDEB para este 
exercício, e que esta Câmara já está entrando em recesso, solicitamos a fineza de 
apreciar a matéria em regime de urgência urgentíssima, convocando-se, para este fim, 
uma sessão extraordinária, Luna vez que a última ordinária já aconteceu nesta segunda. 
Contamos com vosso acato. Demonstramos sinceros agradecimentos. 
Reapresentamos as saudações e considerações de costume. Subscrevemo-nos a vosso 
dispor. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 14 dias do • % dezembro de 2007. 
Paulo ei| 
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??` PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO lV1IGUEL DO GUAPORÉ 
?/Ï, ESTADO DE RONDONIA 
(;í-zzumxg 
PROJETO DE LEI N° /2007 EM, 14 DE DEZEMBRO DE 2007 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIT0 
ADICINAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAST 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. l° 0 Poder Executivo abre crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para atender necessidades da 
Secretaria Municipal de Educação. 
SUPLEMENTA 
05- Secretaria Municipal de Educação e Cultura...................................................R$ 40.000,00 
05.003.l2.361.0012— 2052 ? Manutenção do Fundeb 60% 
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas.............. .................................. R$ 30.000,00 
3 1 .90.13.00 ? Obrigações Patronais........................ .................... ......................,......RS 10.000,00 
Total Geral...................................................... ................................ .........................R$ 40.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 
l° desta Lei, seão utilizados recursos do Excesso de Arrecadação do FUNDEB 60% no valor de 
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO abínete do Pref|` 0, aos 14 de Dezembro de 2007. 
PAULO — è · —·r .|·
|ri 
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| 
., 
,_ _ CÃMARA MUHICIPAL DE SA0 MIGUEL no GUAPORÉ 
DE Ronnônm 
'''° PODER LEGISLATIV0 
OFIC\O Em, 14 de dezembro de 2007. 
Senhor Presidente:
I 
Vimos por intermédio de 0 presente encaminhar a Vossa Senhoria, o 
Projeto de Projeto de Lei n". 098/07 que "DiSpõe sobre a abertura de crédito 
adicional suplementar e da outras providênciaS”. de autoria do Poder Executivo 
para a devida apreciação. 
Sendo 0 que nos apresenta para o momento, somos mui, 
Cordialmente, 
AMARI FERREIRA 
Presi C.M.S.M.G 
Ao ||m°.Sr. 
ZILIO SOARES 
Presidente da C.P. Finanças e Orçamento. 
Câmara Municipal 
Nestaz 
Av. Capitão Silvío ? tbne-fax 0**69 642 2234
| 
,,, 
,_ 
,` CÃMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
' ES1·A1>O DE RO1mõmA 
PODER LEGISLATIVO 
OFIC\O Em, 14 de dezembro de 2007. 
Senhor Presidente: 
Vimos por intermédio de o presente encaminhar a Vossa Senhoria, 0 
Projeto de Projeto de Lei ri". 098/07 que “Díspõe sobre a abertura de crédito 
adicional suplementar e da outras pr0vidêncíaS". de autoria do Poder Executivo 
para a devida apreciação. 
Sendo 0 que nos apresenta para 0 momento, somos mui, 
Cordialmente, 
AMARI FERREIRA 
PnæS' C.M.$.M.G 
Ao ||m° Sr. 
VAGNER REIS _ 
Presidente da C.P. JUSTIÇA E REDAÇAO. 
Câmara Municipal 
Nesta: 
Av. Capitão Silvio — fone-fax 0**69 642 2234
|É 0 CÃMARA MUIIICIPAL DE SÃO MIGUEL no CUAFORÉ 
DE Ronnõum 
PODER LEGISIATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃ0 
Parecer Sobre O Projeto de Lei n". 098/07 que "DiSpõe sobre 
a abertura de crédito adicional suplementar e da outras pr0vidêncíaS”. 
A COmiSSaO Permanente de Justiça e Redação, 
após analisar e devidamente apreciar O PrOj etO de Lei 
supra mencionado, nada tendo em Contrário resolve exarar 
Parecer Favorável. 
É O Parecer. — 
Sala das Sessões, de d| : brO de 2007.
. `_ LLÅ VA| ‘ REIS TENORIO 
Presidente 
CORNELI0 D ARTE/Relator
4 
AS LOPES DA SILVA/Membro 
Av, Capitão Silvío — fOne?fæ< 0**69 642 2234
—`| | 
., 
» Q CÄMARAKUIIICIPALDE SÃ0 MIQUELDOGUAPORÉ 
DE ROm>OmA 
''‘' PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÈ E OR|N'J.?O 
Parecer sobre o Projeto de Lei n°. 098/07 que 
"DiSpõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e da outras 
prOvidênciaS”. 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
apos analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei 
supra mencionado, resolve exarar Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, de dezembro de 2007. 
ZILIO SOARES DA SILVg|eSidente 
DORALICE A. |OLLETINI — Relator CORNELIO D. CARVALHO ? Membro 
Av. Capitão Sílvio ? fOne?fæ< 0**69 642 2234