materia nº 100/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N°10DI2DD7 
Assuntoz ··øEcu.ARA DE u'ru.mAUE PÚBLICA ASSOcnAçÃO RURAL DE 
ASRECULTORES no Mumcimo DE SÃO MIGUEL OO SUAFORÉ ? 
R0 E EJÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
Autor: AMARILDO FERREERA 
Data: 14/12/2007
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CÃNh\RA1MUNIC1PA1.DE>SÃ01MKïUEL,DC)GUAJK)RÉ
— “g§!§u‘ ESTADOIM|RONDONUÃ 
FODER LEGISLATIV0 
PROJETO DE LEI DE N°. 100/2007 Em, l4 de dezembro de 2.007. 
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
ASSOCIAÇÃO RURAL DE AGRICULTORES DO 
MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO cUAFORÉ￾RO E DA OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
0 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 
MIGUEL DO GUAPORE/RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I : 
Art. l°. Fica declarada de utilidade pública a 
Associaçao de Agricultores, abaixo identificada, em razão de a 
mesma possuir caráter beneficente e filantrópico, sem fins 
lucrativos e exerce trabalho em prol da Comunidade de São Miguel 
do Guaporé/RO: 
I — ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DA LINHA NOVENTA ? 
ASPRONOV, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 
sob n°. 05.804.020/0001-39, com Sede na Linha 90 km 01 lado Sul, 
neste Município. 
Art. 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias ou com ela 
incompatíveis. 
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2007. 
AMARILDO FERREIRA 
Vereador/autor
Mæ . 
Recertaa Fcacîeml
J 
Comprovante de inscrição e de Situaçao Cadastral 
Contribuinte, 
Confira OS dados de Identificação da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergência, 
providencie junto à RFB a sua atualização cadastrai. 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
NÚMERG DF lNSCl?IÇÍ\<J DATA DE ABERTURA 
05.804.020IOO ° 1-39 31/07/2003 CAUASTRAL 
NOME EMPRES/\Ri/\i 
ÅSSOCIACAO DE PRODUTORES RURÅIS DA LINHA NOVENTA ` 
TÍTUL0 DO ES1 ABELFCIMENTO 4NOME UE FANTASIA) 
ASPRONOV 
COIJXGO lã DESCRICÃO UA Al‘lVIUADl; HDONÒMIC/\ PRINCIPAL 
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
CÒDIG0 E ÍJESCRIÇÄO UAS ATIWDADIES ECONÓMICAS SECUNDARIAS 
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente 
CODIG0 E DESCRIÇÅL) UA NAÏUREZA JURÍDICA 
399-9 — OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO 
LOGRADOURD NÚMERO COMPLENIENTO 
LINHA 90 SIN KM 01 SUL 
CEP HAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 
78.970-000 ZONA RURAL SÅO MIGUEL DO GUAPORE RO 
Sll U/\C/Ã0 C/\IJ/\SllšAl DAYA DA SITUAÇÄ0 CADASTRAL 
ATIVA 31IO7IZOO3 
ESPECIAÍ DATA DA SITUAÇÃ0 ESPECIAL 
qrovado pela instrução Normativa RFB n° 748, de 28 dejunho de 2007. 
Emitido no dia 07/12/2007 às 10:36:03 (data e hora de Brasília). 
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Copyright Receita Federal do Brasil - 07/12/2007 
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,, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RORDÔMA 
PODER LEGISLATN0 
OFICIO Em, 14 de dezembro de 2007. 
Senhor Presidente: 
Vimos por intennédio de O presente encaminhar a Vossa Senhoria, o 
Projeto de Projeto de Lei n°. 100/07 que "Declara de Utilidade Pública 
Associação Rural de Agricultorcs do Município de São Miguel do Guaporé — 
RO e da outras providêncíaS”. de autoria do Poder Executivo para a devida 
apreciação. 
Sendo 0 que nos apresenta para o momento, somos mui, 
Cordialmente, 
AMAR FERREIRA 
P i nœ C.M.$.M.G 
A0 IIm° Sr. 
VAGNER REIS _ 
Presidente da C.P. JUSTIÇA E REDAÇAO. 
Câmara Municipal 
Nesta: 
Av. Capitão Silvio — fone-fax 0**69 642 2234
____ CÃMARA MU1uCu>AL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
‘ ESTAD0 DE Ronoòum 
PODER LEGISIATNO 
OFIC\O Em, 14 de dezembro de 2007. 
Senhor Presidente: 
Vímos por intermédio de o presente encaminhar a Vossa Senhoria, o 
Projeto de Projeto de Lei n°. 100/07 que "Declara de Utilidade Pública 
Associação Rural de Agricultores do Município de São Miguel do Guaporé - 
RO e da outras providênciaS". de autoria do Poder Executivo para a devida 
apreciação. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, somos mui, 
Cordialmente, 
AMARI FERREIRA 
Presi c.M.$.M.G 
Ao ||m°.Sr. 
ZILIO SOARES 
Presidente da C.P. Finanças e Orçamento. 
Câmara Municipal 
Nesta: 
Av. Capitão Silvio » fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA muxucnw. DE SÃO MESUELEOSUAFORÉ 
ESTADO DE Rounônm ‘ 
· |··‘‘ FOUER Lmmswrxvo 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer sObre O Projeto de Lei n°. 100/07 que "Declara de 
Utílidade Pública Associação Rural de Agricultores do Município de São 
Miguel do Guaporé - RO e da outras providências”. 
A COmj.SsaO Permanente de Justiça e Redação, 
após analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei 
supra mencionado, nada tende em Contrário resolve exarar 
Parecer Favorável. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, de de A bro de 2007. 
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Y `Ô 
VÁÅAAL 
|V|V ER REIS TENORIO 
Presidente 
CORNELIO ŠUARTE/Relator ELIAS LOPES DA SIL VA/Membro 
Av. Capitão Si1viO — fone-fax 0**69 642 2234