materia nº 102/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N°102I2DD7 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS. 
ALIIOFI EXECUTIV0 MUNICIPAL 
Data: 21/12/2007
PREFEITURA MUNUCIPAL DE 
SAII IIIIGIIEI. IIII 
GABINETE DO PREFEITO G É 
CONSTRUINDO PARA TODOS 
Oficio de n°. 473/2007 
Em, 21 de Dezembro de 2007. 
Senhor Presidente, 
Venho através do presente, cumprimentar Vossa 
Senhoria e ao mesmo tempo encaminhar a esta Augusta Casa de Leis a 
Mensagem de Lei n.° 138/07, conforme seguem em anexo. 
Sem mais para o momento elevamos votos de estima 
e consideração. 
Atenciosamente, 
Sídney Ašasecido Poletini 
Prefeito Municipal 
Ilm° Sr°. 
Amarildo Gomes Ferreira 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N°. 132/GAB/PMSMG/2007. 
Referência: crédito adicional PRONAT. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Nossa luta deve ser constante, Quando conseguimos algo bom para a população, 
principalmente os mais sofridos produtores rurais, cujo custo de produção é mais alto 
que em outros países, 0 que deixa nossos produtos menos competitivos nas exportações, 
Precisamos fazer tudo que podemos para aproveitar o recurso e ajudá-los. 
Embora estando no final do exercício, precisamos, pelo menos, fazer a reserva, 
para que não atrase o período de execução e prestação de contas. Por isso, necessitamos 
incluí-lo no orçamento de 2007. 
Esta proposição obedece aos princípios da legalidade, previsto na Constituição, e 
aos da anterioridade, unidade, anualidade e universalidade da lei do orçamento, 
previstos na Lei 4.320/64, recepcionada pela Constituição (artigos 165 a 168). 
Observemos que deste recurso cabe uma contrapartida da Mtmicipalidade, por 
isso, além do crédito especial, providenciamos um remanejo de recurso de dotação livre, 
a fim de viabilizar a execução de um projeto benéfico ao povo trabalhador e produtor do 
Município, através do PRONAT ? APOIO A lNFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS 
TERRITORIAIS. 
Por estarmos no recesso legislativo, solicitamos a fineza de convocar a Vereança 
para uma sessão extraordinária, com o fim específico de apreciar a referida matéria, 
devido ao relevante interesse público nela contido. 
Contamos com vosso acato. Antecipamos agradecimentos. Renovamos as 
saudações e considerações de estilo. Subscrevemo-nos a vosso dispor. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 20 dias do mês de dezembro de 2007. 
Sidney| Poletini 
e ito
` {90 — PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
??Ï_ ESTAD0 DE RONDONIA 
PROJETO DE LEI N°. l(`?972007 EM, 20 DE DEZEMBRO DE 2007. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1069 para o 
PRONAT-APOIO A INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS TERRITORIAIS, Plano de Trabalho 
n° 241.251-20/2007, Prograrna PRONAT-AFEM/CX, no valor de R$ 124.880,00 (cento e vinte e 
quatro mil, oitocentos e oitenta reais), com recursos do convênio e R$ 3.870,00 (três mil 
oitocentos e setenta reais) de contra partida, com recursos próprios, vinculado a Funcional 
Programática 08.00l.20.60l .0008 - 1069 da Secretaria Municipal de Agricultura. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de 
R$l28.750,00 (cento e vinte e oito mil, setecentos e cinquenta reais), para atender necessidades 
da Secretaria Mtmicipal de Agricultura. 
SUPLEMENTAÇÄO 
08- Secretaria Municipal de Agrícultura...............................................................R$ 128.750,00 
80.00l.20.60l.0008 — 1069 —PRONAT-APOIO A INFRA-ESTRUTURA 
d
E 
SERV.TERRlTORlAlS— Plano Trab. n° 241.251-20/2007/CX EC. 
44.90.52.00 — Equip. e Material Permanente.............................................................R$ 128.750,00 
Totul Geral................................................................................................................R$ 128.750,00
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, será utilizado Recursos de que trata 0 Artigo 43 parágrafo 1° Inciso III da Leí 
4.320/64, por anulação de dotações orçamentárias. No valor de R$ 3.870,00 (três mil oitocentos 
e setenta reais) e o valor de R$ 124.880,00 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta reais), 
com 1'CCIHSOS de convênios. 
ANULA 
08- Secretaría Municipal de Agrícultura...................................................................RS 3.870,00 
08.001.20.601.0008 — 1061 — C0nSt.LanchoneteS no Parque de EXp.Ari Moreira de Pádua￾Conv.068/06/SUFRAMA. 
44.90.5l.00 ? Obras e Instalações..................................................................................R$ 3.870,00 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 20 de Dezembro de 2007. 
SIDNEY C DO POLETINI 
PREFEI 0 MUNICIPAL
_ . 
` ui um 
FE11>< : @2 QGD. ZQØ1 15124 Pá 
ECONOM$CA A FEDERAL 
Gcrêcncia de filial de Desenvolvimento Urbano — GIDURÍPV 
Av. Carlos Gomes, 660 ? '5° anda: ? Centro — fone 2181 1/ 1400-fax 32247572 
` 
78.900-030 — Porto Velho — RO · 
Ofício n.° 4092/ZOO'7/GÏDURÍPV 
Porto Velhø, 18 de dezembro de 2007 
Ao Senhor Prefeito 
PAULO N ÓBREGA DE ALMEIDA 
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé 
Avetiida São Paulo, 1490 ? Cristo Rei 
78.970-000 ? São Miguel do Guaporé- RO 
Exeelentíssimo Senhor Prcfeito 
ASSUNTO: SELEÇÃO DE PLANO DE TRABALHO -- PRONAT/MDA 
Comuuicamos que o Ministérío do Deemvolvimeute Agrário - MDA selecionou para esse 
Municípîo, em l 1/12/07, O Plaoo de Trabalho 11° 241.251-20/2007, Programa PRONAT-ALFEM, com valor 
de Repasac de RS-124.880,00 (Setmta e cinco mil rœis), para a seguinte ñmcional progmmátie'4: 
21 12713340620 . 0166 — AFEM, OBJEIO: APOIO CADEIA PRODUITVA DO LEITE, FORTALECIMENTO 
CAPACLDADE PRODUTNA E ASSISTENCLA 'FECNICA, , METAS 1 1 - AQUISICAO 6 TANQUES R.ES|O LEITE 97.500,00, 2 - AQUISICAO VEXCUDO 65 CV 25.000,00, 3 - AQUISICAO 2 MOTORBS 
ELETRICOS 7 ,5CV 3.900,00, 4 - AQUISICAO BALANCA 300KG 600,00, 5 - AQUISICA0 ROCADEIRA 1.750,00 
— SAO MÃGUEL DO GUAPORE/RO 
,, 2 . Portanto, para procedermos à assinatura do respectivo Comrato de Repasse, solicitamos a 
documentação abaixo relacionada: 
. .. . _ 
-_ P 02 vias do Plnno de Trahaiho, ponforme modelo disponibilizado pelo Gestor, com 
homologação da DFDA.; - 
îr 02 vias da Declaraçãc; de Contrepertida Finanseixa (em mexo), com previsão 
orçamentária. de RS-3.870,Ü0 — A declaração deverátrazer o detalhamento do endereço 
orçamentário do recurso, jimtameute wm 0 demonstrativo orçamentário específico 
(QDD), assinada pelo prefeito;
— 
V > C6pladAI.e¿| Anusl,|erubr1caOrçame·ntánádacontrapa1'üda 
ñnenceira; 
>> Peças técnicas (projetos de >· genharia, útulerídade da área de intervenção, 
. espeoiñeuções técnicas, memoriais descritivos, cronogramas ñsicoñnanceiros, planilhas 
A orçamentárias e licenciamento mnbíeotal, especiñœeõcs), conforme O caso, 
3. ., 
. Salicmxmoe que, na deteria assinnnue, O Munioipío deverá estar adimpieme perante o 
CAUC (Cedastro Unico de Exigêucias para Tmusferências Voluniárias para Estados e Murúeipios). 
4. lrxforrruições adicionais poderão ser obtidas junto a nossa Superintendéncia Regîonal de 
Porto Velho. V 
Atenciosamcnte,
0 
· MARIA HEL CELINO 
Supervisorkie i.líal?SE 
Gercncia de Fîliel de Apoio ao Desenvolvimcnto Urbano 
Í"".
'
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL 
PRONAT-APOIO A INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS TERRITORIAIS 
2007 
Prefeitura de São Mi|uel do Gua |Oré 
4 
1,0 
- Orçamento 
44,40.41 
|or 
Aquisiçao 
Meta 
de tanques de resfriamento Associação da Lh 11 norte |Ï| 
do leito oom ososodsdo por 1000 lrs Km 04% 
02 ordenhas, evaporadores, resistente a Associação da Lh 11 Sul 
alta pressões, e durabilidade, as partes Km 06; 
dos tanques devem ser fabricado em Associaçao da Lh 94 sul Dez/07 Junho/08 Unid 16,250,00| 
soo îooxídávoi AISI 304, oomprossoros Km 08; 
ou Danfões de 2,0 HP, sistema de Associação Lh 94 sul Km 
controle eletrônico com visor de 12; 
temperatura localizado no painel Associação Lh 98 sul Km 
frontal, formado por termostato, 06; 
termômetro, timer e dispositivo de Associação Lh 94 norte Km 
sogorsrros motor ogîtodor CA RPM 05· 
<r°s?°1sr>r oomrolo ¢×°t° do 
romvorsroro rooíoodo por °° 
proteção dos compressores contra falta 
do fsso ou quedo demasiado do torrsão 
ou Frotooao 2" o possuir gororrtio do 
|elo menos 05 anos, 
44.40.41 Veículo popular 1.0, com potência Sindicato dos Trabalhadores 
acima de 65 CV, ano 2007 e modelo Rurais 
2008, capacidade 05 passageiros, Dez/07 Junho/08 Unid 01 25.000,00 
|gmmgg mínima de um
- 
44-4041 M<>t<>r°1étn¢° 715 CV Associaçäø Lh 98 n<>0¢ km 
06, oex/07 Junho/08 Uxùc Ol 1.950,00 
44.40.41 1/1616x 61c±xa66 7,5 Cv Associação Lh ll Sai km 06. 
Dex/07 Junho/08 Uxùc 01 1.950,00 
. 
44,40.41 Balança 3001xg Associação Lh 78 sul Km 18 
Dez/07 Juxxmx/OS Uxùc Ol 600,00 
44.40.41 Roçadeira manual elétrica com guidão Associação Lh 74 sul Km 03 
ergonômotro, empunhadura Dez/07 Junho/08 Unid 01 1.750,00 
multifuncional, sistema antivibratório, ÅÏ4 
i|nição eletrônica e elastostart. îîgžlliššgžîïî|lšžsžîiilèå| 
Es |eciñcar as instalações, os e|ui|amentos e mão de obra es|ecializada 'á dis|onível e |ue serão utilizadas na execu ão da |ro |osta. 
A Prefeitura Municipal através as Secretaria de Agricultura, em parceria com a EMATER e o Conselho de Desenvolvimento Rural — CMDR, 
proporcionará aos agricultores o acompanhamento e a supervisão das atividades desenvolvidas pelos beneficiários, visando 0 bom desempenho das 
atividades e com o ñm de alcançar a meta e os objetos propostos. 
Os equipamentos adquiridos ñcarão xa disposição da comunidade beneficiada, conforme descrita no item seis do plano de trabalho 3/5 do presente,os 
quais receberão capacitação para a operacionalização e manutenção dos mesmos, por parte dos fabricantes e supervisionado pela Prefeitura Municipal de 
São Miguel do Guaporé em parceria com EMATER local e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural — CMDR. 
OS beneficiários estão unidas através da associação e Coo |erativa o |ue facilita ao |ro|onente atin|ir O seu ob`etivo.
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENT0 AGRARIO 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL 
PRONAT-APOIO A nNFRA—ESTRU†URA E SERVIÇOS TERRITORIAES 
2007 
Plamu de Trabnllw AÅS ' ' ' 
» Ï 5 Entrdádeï ; 
— f 
" Prcfcitum de São Mi|ucl do Gun|øré
E 
îf 
0 { 1 
xmm œæxxxaùg|ý| 0000n| v v ~ nxvr 
‘ Xr 
a»1Fx<x]:ùx1èxxw SÀS7O,OO 
°1 
Prùpønenœ'|IIIIIIIIIII| , 
um 
0P~°F¢wf¢¢ 
Mapø 
Tw.1 
Pwjxmnta Q 
~;>ÉgTOm1—¿—i 
—’' 
—5 » 
`gù 
—
` 
`— ïï| _ lg 
_' ,—,_``—`— 
,» 
×~128.750`Ù0;*' —0|—; 
ïï`0 Í}V°Ï}×`§‘“Ï;—¥Ïs:`Ï:`Š£V`;LÏl îiïî —}|0'| 128;750$ØU0
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL 
PRONAT—APOIO A INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS TERRITORIAIS 
2007 
Plænode Trghæ!l1oFî5ÍSÏ Entidade: Prefcitura de São Mi|uel do Gua · oré UF: RO 
09- Plano de · |lioação 
a 
_ _N&t¥íI’BZa1î& |_|` Partici|ação 
à ão Pro|neræte MDA ,§5 7 a 1 - Total
Ç 
. 4440.41 ` 
- î*îjÏÏ 3.870,00 124.880,000 128.750,00 
0 
li- J 
" Y 
7 ¿{'îgî;ÍÍ:‘1?4;1;! gp 3.870,00 124.880,00 128.750,00 
Na Qualidade de reprœentanxe legal do Proponente, DECLARO, declaro , para ñns de prova junto ao 
Ministério do Desenvolvimemo Agrário?· MDA, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste 
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão da 
Administraçao Pública Federal que impeça a transferência de recursos oriundos de dotação consignadas 
nos orçamentos da União, na forma deste Plano de Tmbalho. 
Nome: SIDNEY APARECID0 POLETINI 
Car|o: Prefeito 
Localz São Mi|uel do Gua » oré 
Dgtg; de dgzgmbm dg 2007 Assinatura do Proponente 
11 — Parecer Técnico da Secretaria de Desenvolvimento Territonal _ SDT 
Lxxxaix 
Ngmex
Cax|ùx _ 
? 
Assîmwm 
12 — De Acordo da Secreteria de Desenvolvimemo Territoríai - SDT 
Lxmxx
Nume;
Dmr 
Cx|ø; ? —
_ 
? Assinßww 
13 — · |rovaçao |elo Mirnstério do Deserivolvimento · 
g ário - MDA 
Nome:
Car|ø:
? 
PR 
SECINI 
ON 
R 
ST 
A 
R 
IO 
PO 
ÏA 
DDO DEES 
RA
V 
TRU 
VIJIM 
EN ENTTQ 
ÍO| 
0 
RA 
0
A 
1 
T
G 
a 
E
R 
Rv 
RITRJO 
i
O 
IA 
1-
ER L 
R 
°r|
R 
'~| 
6 
IA IS 
SS P 
Wgaašy|m
` 
· 
ls 
Q 
|«. 
|*· 
°ré' 
ER]T- °R 
—,| 
°ÏO
6 
í\• 
,î 
[‘ 
3 
R 
7 
|‘%| 
ri
V 
t 
P 
UR 
0 
. 
r 
,
A 
í
t 
S 
OSd°1Hfrãtu?xrv- 
-~ 
_` 
,— 
iços 
., 
lïîîyxî|
J 
unhc8
LÏÍÅÍîlÏÍÍšÍîÏÉî:YÉîÉÍÈÈ íîï C 
· quisiçao de Resfriadores de Leites para atender as Associações de Produtores Rurais 
· Sindicato dos Trabalhadores Rurais para as Famílias Agrícolas no Município de São 
Miguel do Guaporé/RO.
e 
ïde 
Šèïre`| eeeeeeeeeddFedee 7|deded îdde eee dde 
e 
'ede ede 
dsdeddeÏ 
• setor agrícola é a base de sustentação do município, produzindo todos os gêneros, 
|limentícios de primeira necessidade, agricultura temporária: arroz, feijão e também 
possui outros produtos temporários como algodão, mandioca e melancia. Em sua 
agricultura permanente tem destaque a produção de seringueiras e café. 0 município d > 
São Miguel, através da Administração Pública tem como meta promover parcerias com o 
indicato dos Trabalhadores Rurais, Associações, Cooperativas e outros grupo 
|rganizados todos representados no Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável, 
onsiderando que a participação efetiva de todos implica em um processo d| 
desenvolvimento sócio econômico e cultural com melhor qualidade tanto para o 
munícipes quanto o município. A administração Municipal tem procurado proporciona 
|os agricultores e seus familiares, condições básicas para que se beneficiar e 
omercializar sua produção, fazendo com que essas alcancem valores justos e 
omercialização direta ao consumidor.
} 
MINISTÉRI0 DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRI0 
SECRETARUA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL 
AFOEO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS †ERR1†ORiAiS 
2007 
Prefeitura iviumcapai de Saø Maguei do Guaporé 
|amihas beneficiadas 320 50 —. 
,.00 . 00|0 da _ ., . V .. N ««,«« 
01 Aquisição de equipamentos agrícola para atender as necessidades da 
|Ssociações Rurais e Aquisição de veículo POpu|ar para O Sindicato do| 
rabalhadøres Rurais.
. CÄMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
DE nonnònm 
PODER LEGISLATIVO 
OF\CIO Em, 21 de dezembro de 2007. 
Senhor Presidente: 
Vimos por intermédio de o presente encaminhar a Vossa Senhoria, O 
Projeto de Projeto de Lei n°. 102/07 que "DiSpõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente e dá outras providênciaS”. de autoria do 
Poder Executivo para a devida apreciação. 
Sendo o que nos apresenta para 0 momento, somos mui, 
Cordialmente, 
AMARILDO FERREIRA 
Presidente C.M.$.M.G 
AO IIm°.Sr. 
ZILIO SOARES 
Presidente da C.P. Finanças e Orçamento. 
Câmara Municipal 
Nestar 
Av. Capitão Silvio ? fOne·faX 0**69 642 2234
—`| CÃMARA MUIIICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ES'rAnO DE RoxmòmA ''`` PODER LEGISIATIVO 
OFICIO Em, 21 de dezembro de 2007. 
Senhor Presidente: 
Vimos por intermédio de o presente encaminhar a Vossa Senhoria, 0 
Projeto de Projeto de Leí n°. 102/07 que "DiSpõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente e dá outras provîdênciaS”. de autoria 
do Poder Executivo para a devida apreciação. 
Sendo 0 que nos apresenta para o momento, somos mui, 
Cordialmente, 
AMARILDO FERREIRA 
Presidente C.M.S.M.G 
Ao ||m° Sr. 
VAGNER REIS _ 
Presidente da C.P. JUSTIÇA E REDAÇAO. 
Câmara Municipai 
Nestaz 
Av. Capitão Silvio — fone-fax 0**69 642 2234
_\__` . a 
, CÃMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Es'rAno na Romoònm 
"ÇÏ. PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer Sobre O Projeto de Lei n°. 102/07 que "Dispõe sobre 
a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras 
providênciaS". 
A COmisSaO Permanente de Justiça e Redaçao, 
após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei 
supra mencionado, nada tendo em Contrário resolve exarar 
Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2007. 
VAGNER REIS TENORIO 
Presidente 
CORNÉ|I0 ŠUARTE/Relator ELIAS LOPES DA SIL VA/Membro 
Av, Capitão Si1vi0 — fone?fax 0**69 642 2234
CÄMARAMUHICIPAL DE SÅ0 MIGUELDOGUAPORÉ 
ESTAD0 DE RO1mòmA 
°fÏ`_ 
`?`` PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÈ E OR|NTO 
Parecer sobre 0 Projeto de Leí n°. 102/O7 que 
"DiSpõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e 
dá outras pr0vidênciaS". 
A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei 
supra mencionado, resolve eXarar Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2007. 
ZILIO SOARES DA|/Presidente 
DORALICE A. POLLETINI — Relator CORNELIO D. DE CARVALHO - Membro 
Av. Capitão Silvío — fone-fax 0**69 642 2234