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materia nº 28/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaCRIA NOME DE RUAS, AVENIDAS, JÁ EXISTENTES, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1608

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-03 Proposição aprovada — —
2024-04-29 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-04-29 Apresentada em Plenário — —
2024-04-29 Aguardando apresentação em plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-03T11:06:07.741087-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
__________________________________________________________________________________________
Avenida Capitão Sílvio, 1250 – Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé – Estado de Rondônia
Mensagem de projeto de Lei n.º 28/2024 Em, 25 de abril de 2024.
Senhores Vereadores:
O projeto em questão trata de regularizar os nomes das Ruas e 
Avenidas da cidade de São Miguel do Guaporé.
A providência é importante tanto para a população, como para 
os órgãos de controle, que necessitam saber exatamente a localização de ruas e 
avenidas dentro do município, até mesmo para futura distribuição de código de 
endereçamento postal, denotando o desenvolvimento da cidade.
Esclarecemos que realizamos audiência pública com as 
populações interessadas, onde os moradores foram ouvidos e apresentaram suas 
idéias, logo, não é algo apenas deste vereador, mas sim um clamor público.
Contando com o aval de todos, desde já agradecemos.
___________________________________________
VALMIR DO SINDICATO 
Vereador-PT
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
__________________________________________________________________________________________
Avenida Capitão Sílvio, 1250 – Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé – Estado de Rondônia
Projeto de Lei nº. 28/2024 Em, 25 de abril de 2024. 
“CRIA NOME DE RUAS, AVENIDAS, JÁ 
EXISTENTES, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Miguel do 
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara 
Municipal aprovou o Anteprojeto e segue para transformar em Lei. 
L E I
Art. 1. °. O Município de São Miguel do Guaporé possui zona urbana 
distribuída em bairros definidos em Lei, devidamente mapeados junto ao Setor de 
Cadastro Urbano da Prefeitura.
Art. 2.º. O Bairro Centro está compreendido entre as avenidas 
Juscelino Kubistchek e Aeroporto e Avenida João Batista Figueiredo e Rua Rui 
Rodrigues, cujos nomes são os seguintes; 
a) Avenida João Batista Figueiredo; 
b) Rua Napoleão Bonaparte; 
c) Rua Pinheiro Machado; 
d) Avenida Caribamba; 
e) Rua Dom Bosco; 
f) Rua José Lourenço da Silva; 
g) Rua Guaporé; 
h) Rua Noroeste; 
i) Rua D. Pedro II; 
j) Rua José de Anchieta; 
k) Rua Castanheira; 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
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Avenida Capitão Sílvio, 1250 – Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé – Estado de Rondônia
l) Rua Valdemar Coelho;
m) Rua Rui Rodrigues de Almeida;
n) Avenida Aeroporto;
o) Avenida Marechal Rondon;
p) Avenida Presidente Vargas;
q) Avenida Cacoal;
r) Avenida São Paulo;
s) Avenida Capitão Sílvio;
t) Avenida 16 de Junho;
u) Avenida Juscelino Kubistchek;
 Art.3. O Bairro Cristo Rei esta compreendido entre as Avenidas 
Jorge Teixeira e Avenida Aeroporto e Rua Rui Rodrigues e Rua Mogno, cujos 
nomes são os seguintes:
a) Rua Rodrigues de Almeida;
b) Rua São Miguel;
c) Rua Presbítero Jose Viana;
d) Rua 15 de Novembro;
e) Rua Maçaranduba;
f) Rua Ipê;
g) Rua Maracatiara;
h) Avenida Aeroporto;
i) Avenida Marechal Rondon;
j) Avenida Presidente Vargas;
k) Avenida Cacoal;
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ESTADO DE RONÔNIA
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Avenida Capitão Sílvio, 1250 – Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé – Estado de Rondônia
l) Avenida São Paulo;
m) Avenida Capitão Silvio;
n) Avenida 16 de Junho;
o) Avenida Juscelino Kubitschek;
p) Avenida Presidente Kennedy;
q) Avenida Coronel Jorge Teixeira;
 
Art. 4 O Bairro Planalto esta compreendido entre as, Rua Mogno e 
Cecília e Avenida Aeroporto e lote rural nº 08, cujos nomes são os seguintes:
a) Rua Mogno;
b) Rua Angelim;
c) Rua Peroba;
d) Rua Itaúba;
e) Rua Jatobá;
f) Rua Seringueiras;
g) Rua Canela;
h) Rua das Acácias;
i) Avenida Cecília Pinheiro;
 
j) Avenida Aeroporto;
k) Avenida Marechal Rondon;
 l) Avenida Presidente Vargas;
m) Avenida Cacoal;
n) Avenida São Paulo;
o) Avenida Capitão Silvio;
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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
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Avenida Capitão Sílvio, 1250 – Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé – Estado de Rondônia
a) Avenida 16 de Junho;
b) Avenida Juscelino Kubistchek;
c) Avenida Presidente Kennedy;
d) Avenida Coronel Jorge Teixeira;
e) Travessa Carmelito de Jesus;
f) Travessa Sebastião Rodrigues;
Art. 5. °. O Bairro Terra Nova está compreendido entre a Avenida 
Cecília e Rua Allan Caragnatto e Avenida Presidente Vargas e Zona Rural a Leste. 
a) Rua projetada “A” passará a ser chamado de Rua Pedro Ângelo;
b) Rua projetada “B” passará a ser chamado de Rua Mario Quintana;
c) Rua projetada “C” passará a ser chamado de Rua Fernando
Pessoa;
d) Rua projetada “D” passará a ser chamada de Rua Luiz Paula da
Silva;
e) Rua projetada “E” passará a ser chamada de Rua Cora Coralina;
f) Rua projetada “F” passará a ser chamada de Rua Alan Caragnatto;
g) Avenida Cacoal;
h) Avenida São Paulo;
i) Avenida Capitão Silvio;
i)Avenida 16 de Junho;
K) Avenida Rui Barbosa;
l) Avenida Coronel Jorge Teixeira;
m) Avenida Maikel Izidio Limeira;
Art. 6. O Bairro Novo Oriente está compreendido entre a Avenida
João batista Figueiredo e Rua Rui Rodrigues, e a Avenida Juscelino Kubistchek e 
zona Rural a Leste;
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Avenida Capitão Sílvio, 1250 – Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé – Estado de Rondônia
a) Avenida João Batista Figueiredo;
b) Rua Napoleão Bonaparte;
c) Rua Pinheiro Machado;
d) Avenida Caribamba;
e) Rua Dom Bosco;
f) Rua José Lourenço da Silva;
g) Rua Guaporé;
h) Rua Noroeste;
i) Rua D. Pedro II;
j) Rua José de Anchieta;
k) Rua Castanheira;
l) Rua Valdemar Coelho;
g) Rua Rui Rodrigues de Almeida;
h) Avenida Juscelino Kubistchek;
 i) Avenida Presidente Kenedy;
 j) Avenida Coronel Jorge Teixeira;
 
Art. 7. °. O Bairro Jardim das Oliveiras está compreendido entre a 
Avenida João Batista Figueiredo e Lote Rural nº 08 e Travessa União e Avenida 
Tancredo Neves, cujos nomes são os seguintes.
a) Rua João Batista Figueiredo;
b) Rua Barcelona;
c) Rua Lisboa;
d) Avenida Caribamba;
e) Rua Dom Bosco sentido Duplo;
f) Rua José Lourenço da silva;
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g) Travessa União;
h) Avenida Califórnia;
i) Travessa Darcy Pedroski;
j) Avenida Flórida;
k) Avenida Tancredo Neves;
Art. 8. °. O Bairro Filadélfia esta compreendido entre a Avenida 
Aeroporto e o Loteamento Tancredo Neves e Avenida João Batista Figueiredo e Rua 
Dom Pedro II;
a) Avenida João Batista Figueiredo;
b) Rua Napoleão Bonaparte;
c) Rua Pinheiro Machado;
d) Avenida Caribamba;
e) Rua Dom Bosco;
f) Rua José Lourenço da Silva;
g) Rua Guaporé;
h) Rua Noroeste;
i) Rua Dom Pedro II;
j) Rua Tupiniquins;
k) Rua Tapajós;
l) Rua Corbélia;
m) Rua Cabixi;
n) Avenida Aimoré;
 o) Avenida Filadélfia;
p) Travessa Arlindo Pupper;
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Art. 9. °. O Bairro Aeroporto esta compreendido entre as Ruas Dom 
Pedro II até a Rua Cecília e Avenida Aeroporto ao limite do Loteamento Tancredo 
Neves;
a) Rua Padre Jose de Anchieta;
b) Rua Castanheira;
c) Rua Valdemar Coelho;
d) Rua Rodrigues de Almeida;
e) Rua São Miguel;
f) Rua Presbítero José Viana;
g) Rua 15 De Novembro;
h) Rua Antônio Rover;
i) Avenida Aimoré;
j) Avenida Filadélfia;
k) Travessa Florianópolis; 
 
Art. 10. °. O Bairro Boa Esperança esta compreendido entre a 
Avenida João Batista Figueiredo ate o Lote 07 remanescente e o limite do Bairro 
Filadélfia e Aeroporto ate o Lote Rural, numero 05, cujos nomes são os seguintes;
a) Rua Meia Noite;
 
b) Rua Onze Horas;
c) Rua das Orquídeas;
d) Rua Margarida;
e) Rua Magnólia;
f) Rua Ipê Amarelo; 
g) Rua Hortência;
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h) Rua dos Girassóis; 
i) Rua Flor de Maracujá; 
j) Rua Flor de Liz; 
k) Rua Flor da Amazônia;
l) Rua Corbelha;
m) Rua das Calêndula;
n) Rua das Açucena; 
o) Rua Alfazema; 
p) Avenida João Batista Figueiredo;
q) Avenida Machado de Assis;
 
r) Avenida Monteiro Lobato;
s) Travessa Bom Jardim;
t) Avenida Vitória Régia;
Art. 11. °. O Bairro Beira Rio esta compreendido entre a Avenida 
Arlindo Tomas até a Avenida Ansilago e Avenida dos Pioneiros até a Rua Édio Motta,
cujos nomes são;
 
a) Avenida dos Pioneiros;
b) Rua Sebastião Manoel de Lima;
c) Rua Gilmar Vieira;
d) Rua João Pedro dias;
e) Rua Edio Motta;
f) Avenida Ansilago;
g) Avenida Massaro Matsui;
h) Avenida Alice Pessoa;
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i) Avenida Jotta Moura;
j) Avenida Isaias da Silva;
k) Avenida Mariano Candido;
l) Avenida Rafael Lima;
m) Avenida Arlindo Tomas;
Art. 12°. O Bairro Liberdade esta compreendido entre a Avenida 
Arlindo Tomas e Aloizio Pinheiro, Avenida dos Pioneiros até a RO 481, cujos nomes 
são;
a) Avenida dos Pioneiros;
b) Rua Rodholfo Polettine;
c) Rua Fatima Bergamaschi;
d) Rua Onair de Lima;
e) Rua Alberto Funkler;
f) Rua Celio Belo Queiroz;
g) Rua Dalila Bessa;
h) Rua Maria de Fatima Barros;
i) Rua Alicio Dórico; 
j) Rua Baltazar Arlindo de Carvalho;
k) Avenida Arlindo Tomas;
l) Avenida Maria Massocato;
m) Avenida Paulo Medrado;
n) Avenida Jeremias Melo;
o) Avenida Dionizio Rodrigues Salomão;
p) Avenida Aluízio Pinheiro;
q) Avenida Olavo Pires;
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Art. 13. °. O Bairro Canaã esta compreendido entre a BR 429 até a 
RO 481 e Avenida Aluizio Pinheiro até o limite do Lote Rural 16 Gleba 11;
a) Rua Maria Helena;
b) Rua Romildo Padilha;
c) Rua Vinicius Sabino;
d) Rua Zezé Fonseca;
e) Rua Jose Daniel;
f) Avenida Aluízio Pinheiro;
g) Avenida Padre Luiz Llamas;
 
 Art. 14. °. O Bairro Pamonharia esta compreendido entre a RO 481 
até 300 metros norte, entre as ruas Pamonharia e Maria Jose da Silva.
a) Rua Pamonharia;
b) Rua Progresso.
c) Rua Edson Lopes.
d) Rua Maria Jose da Silva. 
 
 Art. 15.º. Bairro Cidade Alta, esta compreendido entre a BR 429 
até a Rua Leonidez Cruz a e da Avenida Antônio Corso até Avenida Adelico 
Ronfim, , cujos nomes são os seguintes. 
 
a) Avenida Maria Conceição, com sentido duplo;
b) Avenida Adélio Ronfim, com sentido duplo;
c) Avenida Manoel Dantas, com sentido duplo;
d) Avenida Jorge de Almeida, com sentido duplo;
e) Avenida António Corso;
f) Rua Leo Reck;
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g) Rua Florinda Fabian;
h) Rua Leonidez Cruz;
 Art. 16º. Bairro São Sebastião, esta compreendido entre a Linha 
82 lado sul, até a Rua São Pedro com a Avenida São Jose até Avenida São 
Cristóvão, cujos nomes são os seguintes;
a) Rua Safira;
b) Rua Heitor Bernardini;
c) Rua São Pedro;
d) Rua Princesa Izabel;
e) Rua São Cristóvão;
f) Rua São Jose com sentido duplo;
g) Rua São Jorge;
 
 Art. 17.º. Bairro Nova Morada, está compreendido entre a RO 481
lado norte até a Rua São Francisco a e da Avenida Paraná até Avenida Curitiba, cujos 
nomes são os seguintes;
a) Rua São Francisco;
b) Rua Rondônia;
c) Avenida Arlindo Tomaz;
d) Avenida Paraná;
Art. 18º. Entende-se que os travessões a seguir estão localizados ao 
sul da RO 481 ate 2.000 mil metros adentram.
a) Travessão Lindóia;
b) Travessão Canaã;
c) Travessão Cristo Rei;
 
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Art. 19º. Conhecido como travessão do frigorifico, localizado entre a 
BR 429 e RO 481, passa a ser chamado de;
a) Avenida Dos Boeiras;
 
Art. 20. °. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. 
Sala das Sessões,
 ___________________________
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Vereador-PT

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