br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 37/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaInstitui a Política Municipal de Saneamento Básico -PMSB e dá outras providências
native_id161

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-14 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em Lei Municipal 1944/2019 por Sansão do Prefeito.
2019-11-13 Aguardando Sanção U Lei Municipal nº 1944/2019 encaminhada para Sanção do Prefeito.
2019-11-12 Proposição aprovada U .
2019-11-08 Inclusa em Ordem do Dia U .
2019-11-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2019-11-08 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2019-07-05 Aguardando Parecer Jurídico U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-11T20:27:59.798636-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 63

.;~ ~ :r;~r l 
MUNICIPIO DE S
~ AO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
Mensagem nQ 031, de 30 de maio de 2019. 
Ao Senhor Sebastiao Carneiro, 
Presidente da Camara Municipal de Vereadores 
Sao Miguel do Guapore -RO 
Senhor Presidente, 
No momenta que cumprimento-o cordia lmente, estendendo aos demais 
Membros desta Camara Legislativa, s ubmeto a elevada consideras:ao de Vossa Excelencia 
e demais Membros, o presente Projeto de Lei, atraves do qual se "INSTITUI A POLiTICA 
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO - PMSB E DA OUTRAS PROV/DENCIAS'; instrumento 
necessaria ao cumprimento da legislas:ao vigente, em especial a Lei Federal nQ. 11.445, 
de OS de janeiro de 2007, a qual Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento 
b6sico e da outras providencias, requerendo, sua analise e posterior aprovas:ao, ao tempo 
que reiteram-se os melhores votos de respeito para com este Poder Legislativo. 
Tendo em vista que nesta lei estao contemplados os parametros para 
aprovas:ao do Plano Municipal de Saneamento, o qua l se tern praz6 para concluir, 
requeremos que ser adotado regime de urge ncia na tramitas:ao, nos termos da Lei 
Organica do Municipio. 
Prefeitura de Sao Miguel do Guapore, em 30 de maio de 2019. 
Av. Sao Pau lo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fane: 69) 3642-2350 Pagina 1 de 29 
~~ · 
~ 
<v.~l 
MUNiciPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO LEI MUNICIPAL N. 0 31 de 30 de maio de 2019 
"INSTITU/ A POLiTICA MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BASICO - PMSB E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS" 
0 PREFEITO DE SAO MIG UEL DO GUAPORE, ESTADO DE RONDONIA, no 
exercicio de suas atribuis;oes legais: 
FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte 
L E 1: 
TITULO l 
DAS D!SPOSl~OES INIC!AIS 
CAPITULO I 
DO OB)ETO E DO CAMPO DE APLICA~AO 
Art. 1 Q. Esta Lei institui a Politica Municipal de Saneamento Basico -
PMSB, visando a melhoraria das condis;oes de sanidade publica e a promos;ao de urn 
me io ambiente equilibrado, mediante diretrizes ao poder publico e a coletividade para a 
defesa, conservas;ao e recuperas;ao da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a 
todos o dire ito de exigir a ados;ao de medidas nesse senti do. 
Paragrafo unico. Estao sujeitos ao previsto nesta Lei todos os 6rgaos e 
entidades do Municipio, bern como, os 6rgaos e entidades publicas ou privadas que 
desenvolvam servis;os e as;oes de saneamento basico no ambito do territ6rio do 
Municipio de Sao Miguel do Guapore. 
CAPITULO II 
DA UNIVER ALIZA~AO 
Art. zg. A a~ao da Administras;ao Publica Municipal e a interpretas;ao 
dos dispositivos desta Lei, deverao se orientar no sentido de assegurar aos cidadao de 
Sao Miguel do Guapore, a universa!izas;ao de acesso aos servis;os publicos de saneamento 
basi co. 
definis;oes: 
CAPITULO Ill 
DAS DEFINI~OES 
Art. 3Q. Para os fins desta Lei consideram-se as seguintes parametres e 
l - Servis;os publicos de saneamento basico: o conjunto de servis;os, 
infraestrutura e instalas;oes operacionais de: 
a) abastecimento de agua potavel: constitufdo pelas atividades, 
infraestruturas e instalas;oes necessarias ao abastecimento publico de agua pot~vel, 
desde a captas;ao ate as ligas;oes prediais e respectivos instrumento de inedis;ao; 
A,. SOo P,,lo 0° 1490, Boicco Cd"o R" • CEP• 76.932· 000 • Fooo. 69) 3642·2350 
~>?---:? e;gioo 2 d: 
} 
MUNICIPIO DE SAO 
~ MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
b) esgotamento sanitaria: constitufdo pelas atividades, infraestruturas e 
insta a~6es operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposis;ao fina l adequados 
dos esgotos sanitarios, desde as ligas;6es prediais ate o seu lans;amento final no meio 
ambiente; 
c) limpeza urbana e manejo de resfduos s61idos: conjunto de atividades, 
infraestruturas e instalas;6es operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento 
e destino final do lixo domestico e do lixo originario da varris;ao e limpeza de 
logradouros e vias publicas, incl usive a triagem para fins de reuso, reciclagem ou 
compostagem, e os servis;os de va ri~ao, capina e poda de arvores em vias e logradouros 
publicos e outros eventuais servis;os pertinentes a limpeza publica; 
d) drenagem e manejo de aguas pluviais urbanas: conjunto de 
atividades, infraestruturas e ins a~6es operacionais de drenagem urbana de aguas 
pluviais, de transporte, ~ao ou retens:ao para o amortecimento de vaz6es de cheias, 
tratamento e disposis;ao final das aguas pluviais drenadas nas areas urbanas. 
II - Os Se rvi ~os publicos de abastecimento de agua potavel, abrangem a 
captas;ao, a reservas;ao de agua bruta, a adus;ao de agua bruta, 0 tratamento de agua, a 
adus;ao de agua tratada, a reservas:ao de agua tratada, a distribuis:ao mediante ligas:ao 
predial e medis:ao. 
Ill - Os servis;os publicos de esgotamento sanitaria, abrangem a coleta, 
inclusive ligas;ao predial, o transporte, o tratamento e a disposis;ao final de esgotos 
sanitarios, inclusive dos lodos originarios da a~ao de unidades de tratamento e de 
fossas septicas. 
IV - Esgotos san it<irios, consistem nas aguas residuarias e outros 
derivados do uso residencial e, nos termos das normas administrativas de regulas;ao dos 
servis:os, os efluentes derivados de usos industriais e comercia is, cujas caracteristicas 
sejam semelhantes as do esgoto domesti co. 
V- Servis:os pt'tblicos de manejo de resfduos s6lidos urbanos, englobam 
a coleta e transbordo, o transporte, a triagem para fins de reutilizas:ao ou reciclagem, o 
tratamento, inclusive par compostagem, e a disposis;ao fi nal dos residuos s6lidos 
urbanos. 
VI - Servis:os publicos de li mpeza publica, englobam os servis;os de 
va rris:ao, capina, rop da, poda e atividades correlatas em vias e logradouros publicos, 
bern como, outros servis;os constitufdos par atividades pertinentes a limpeza publica 
urbana, nos termos das normas administrativCts de reg la~ao dos servis;os, dentre eles: 0 
asseio de escadarias, monumentos, abrigos e saniUirios pttblicos; A raspagem e a 
remos;ao de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas aguas pluviais em 
logradouros publicos; A desobstrus;ao e limpeza de bueiros, bocas-de-lobo e correlatos; 
A limpeza de logradouros publicos onde se rea lizem feiras publicas e outros eventos de 
acesso aberto ao publico. 
VII - Resfd uos s6lidos urbanos, sao as originarios de atividades 
domesti cas, dos servis;os pt'tbli cos de limpeza publica e de atividades comerciais, 
industri ais au de servis;os que, par sua qualidade e quantidade, sejam equiparados a 
resfduos s6lidos urbanos par normCl administrativa de gu a~ o. 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000- Fone: 69) 3642-2350 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
VIII - Servi~os publicus de manejo de aguas pluviais urbanas, englobam 
os servi~os publicus de capta~ao de aguas pluviais urbanas, a partir da liga~ao predial; o 
transporte de aguas pluviais; a n~ao ou reten~ao para o amortecimento de vazoes de 
cheias eo tratamento e disposi~ao fi nal. 
IX- 0 Titular dos servi~os publicos de saneamento basico eo Municipio 
de Sao Miguel do Guapore. 
X- 6rgao regulador e fiscalizador, consiste no 6rgao ou entidade criada 
por Lei para este fim, proprio ou terceirizado, de acordo com os princfpios e normas 
estabelecidos pela Lei Federal n2 . 11.445, de 05 de janeiro de 2007. 
XI - Usuario e o proprietario, o possuidor direto ou indireto do im6vel 
ou, ainda, qualquer outro ocupante permanente ou eventual. 
XII - Planejamento consiste nas atividades atinentes a identifica~ao, 
qualifica~ao, quantifica~ao, organiza~ao e orienta~ao de todas as a~oes, publicas e 
privadas, por meio das quais urn servi~o publico deve ser prestado ou colocado a dis po i~ao de forma adequada. 
XIII - Regula~ao e todo e qualquer ato, normativo ou nao, que discipline 
ou organize urn determinado servi~o publico, incluindo suas caracterfsticas, padroes de 
qualidade, impacto socioambiental, direitos e obriga~oes dos usuarios e dos 
responsaveis por sua oferta ou presta~ao, fixa~ao e revisao do valor de tarifas e outros pre~os publicus. 
XIV- Normas administrativas de regula~ao, sao as expedidas pelo 6rgao 
regulador e fiscalizador dos servi~os, tendo por objeto, estabelecer metas de 
universaliza~ao de acesso, condi~oes de presta~ao dos servi~os, indicadores de eficiencia 
na presta~ao e mun era~ao pela uti li za~ao ou disponibilidade dos servi~os. 
XV - Fi sca li za~ao, engloba as atividades de acompanhamento, 
monitoramento, controle ou ava li a~ao, no sentido de garantir a utiliza~ao, efetiva ou 
potencial do servi~o publico. 
XVI - Pres a~ao de servic;o pt'tblico de saneamento basico, e a atividade, 
acompanhada ou nao de execuc;ao de obra, com objetivo de permitir aos usuarios o 
tcesso a servic;o pttblico de saneamento basico, com caracterfsticas e padr6es de 
qualidade determinados pela regula~ao e por disposi~oes contratuais. 
XVII - Controle social, refere-se ao conjunto de mecanismos e 
procedimentos que garantem a sociedade ter acesso a informa~6es, represen ta ~6es 
tecnicas e participa~oes nos processus de form ula~ao de polfticas de planejamento e de 
ava li a~ao relacionados aos servi~os pt'tblicos de saneamento basico. 
XVI II - Uni ve rsali za~ao, consiste na amplia~ao progressiva dos servi~os 
publicos de saneamento basico, objetivando o acesso a esses servic;os por todos os 
ocupantes, permanentes ou eventuais, de domicilios, locais de trabalho e de convivencia 
social, localizados no territ6rio do Municipio, independentemente de sua situac;ao 
fun di aria, com exce~ao das areas cuja permanencia ocasione risco a vida ou a 
integridade ffsica. 
XIX - Subsfdios, rcfere-se ao instrumento economico de polftica social, 
para viabilizar que a populac;ao de bai xa renda tenha o acesso aos servic;os publicus de 
saneamento basico. 
~(} A•. SOo Po"lo 0° 1490, Bo "co C'l"o R"- CEPo 76.932-000- Foooo 69) 3642 -2350 POgmo 4 d• 2:7 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
XX - Projetos associados aos servi~os publicos de saneamento basico, 
sao os desenvolvidos em carcHer acess6rio ou correlato a prestayao dos serviyos, capazes 
de gerar beneficios sociais, ambientais ou economicos adicionais, dentre eles: 
fornecimento de agua bruta para outros usos nao sujeitos a regula~ao do titular, 
comprovado o nao-prejuizo aos ::;erv ~os publicos de abastecimento de agua potavel; 
aproveitamento de agua de reuso, do lodo resultante de tratamento de agua ou de esgoto 
sanitaria, dos materiais integrantes dos residuos s6lidos por meio de reuso ou 
reciclagem e de energia de qualquer fonte potencial vinculada aos serviyos, inclusive do 
biogas resultante de tratamento de esgoto sanitaria ou de tratamento ou disposi~ao final 
de residuos s61idos. 
XXI - Aviso, trata-se da comuni cayao dirigida a usuario determinado, 
inclusive por meio de mensagem em documento de cobran~a pela prestayao dos 
servi~os. 
XXII - Co muni ca~ao, e a dirigida a usuarios e ao regulador, inclusive por 
meio de ve cu a~ao em mfdia impressa ou eletronica. 
XXIII - Notifica~ao, trata-se de correspondencia especffica dirigida ao 
usuario de servi~o publico de saneamento basico com o objetivo de informar a 
interrupyao da prestayao dos servic;:os p(tblicos de saneamento basico. 
XXIV- Edificayao permanente urbana, e a construyao coberta, de carater 
nao transit6rio, destinada a abrigar atividade humana. 
§ 1 Q, Nao constitui serviyo publico a a~ao de saneamento executada por 
meio de so lu~oes individuais, desde que o usuario nao dependa de terceiros para operar 
os serviyos, bern como, as a~oes e serviyos publicos de saneamento basico de 
responsabilidade privada, incluinclo o manejo de residuos de responsabilidade do 
ge rador. 
§ 2Q. Para os fin s do§ P , nao se considera soluyao individual: 
I - A soluc;:ao que atenda a condomfnios ou localidades de pequeno 
porte, na forma prevista no § 1 Q do art. 10 da Lei federal nQ 11.445, de 5 de janeiro de 
2007; 
II - A fossa septica, quando norma administrativa de regulac;:ao atribuir 
ao Poder Publico a responsabilidade por seu controle ou operac;:ao. 
CAPITULO IV 
DO DIREITO A SALUBRIDADE AMBIENTAL 
Art. 4Q. Todos tern direito a vida em ambiente salubre, cuja promoc;:ao e 
preserva~ao sao deveres do Poder Publico e da coletividade. 
Paragrafo unico. Ambiente salubre e aquele em que o estado de 
qualidade ambiental e capaz de prevenir a ocorrencia de doenc;:as ve iculadas pelo meio 
ambiente e de promover as condic;:oes favoraveis ao pleno gozo da saude e do bem-estar 
da populac;:ao. 
Art. SQ. E garantido a todos o direito a niveis adequados e crescentes de 
salubridade ambiental e de exigir dos responsaveis medidas preventivas, mitigadoras, 
compensat6rias ou reparadoras em face de atividades prejudiciais ou potencialmente 
prejudiciais a salubridade ambiental. 
~,9-- Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei- CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagina 5 de 29 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
TITULO II 
DOS SERVI<;:OS PUBLJCOS DE SANEAMENTO BASI CO 
CAPITULO I 
DAS DISPOSI<;:OES GERAIS 
Art. 6Q. Os serv ~os publicos de saneamento basico possuem natureza 
essencial e serao prestados com base nos seguintes principios: 
I- Universaliza~ao do acesso; 
II- lntegralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades 
e componentes de cada urn dos di versos servi~os publicos de saneamento basjco, 
propiciando a popul a~a o o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando 
a eficacia das a~oes e resultados; 
Ill - Disponibilidade, em todas as areas urbanas, de servi~os publicos de 
manejo de aguas pluviais adequados a saude publica e a seguran~a da vida e do 
patrim6nio publico e privado; 
IV - Ado~ao de metodos, tecnicas e processos que considerem as 
peculiaridades locais e regionais, nao causem risco a saude publica e promovam o usa 
racional da energia, conserva~ao e racionaliza~ao do usa da agua e dos demais recursos 
natura is; 
V - Articula~ao com as politicas de desenvolvimento urbano e regional, 
de habita~ao, de combate a pobreza e de sua erradica~ao, de prote~ao ambiental, de 
recursos hfdricos, de promo~ao da saude e outras de relevante interesse social voltadas 
para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento basico seja fator 
relevante; 
VI - Eficiencia e sustentabilidade econ6mica; 
VII - Utili za~ao de tecnologias apropriadas, considerando-se a 
capacidade de pagamento dos usuarios e a ado~a o de so lu ~oes graduais e progressivas; 
VIII - Transparencia das a~oes, baseada em sistemas de informa~oes e 
processos decis6rios institucionalizados; 
IX - Co ntrole social; 
X- Seguran~a, qualidade e regularidade; 
XI - Utiliza~ao das infraestruturas e disciplina dos serv ~os compatfveis 
com a gestao eficiente dos recursos hidricos. 
Art. 7Q. Sao objetivos da Politica Municipal de Saneamento: 
I - Contribuir para o desenvolvimento e a redu~ao das desigualdades 
locais, a gera~ao de emprego e de renda e a inclusao social; 
II - Priorizar pianos, programas e projetos que visem a implanta~ao e 
mpli a~ao dos servi~os e a~oe s de saneamento basico nas areas ocupadas por popula~oes de baixa renda; 
III - Proporcionar cond i~6 es adequadas de salubridade sanitaria as 
popu a~oes rurais e de pequenos nucleos urbanos isolados; 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagina 6 de 29 
-
MUNiciPIO DE SAO 
~ MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
IV - Assegurar que a aplica~ao dos recursos financeiros administrados 
pelo poder publico de-se segundo criterios de promo~ao da salubridade sanitaria, de 
maximiza~ao da rela~ao beneffcio-custo e de maior retorno social; 
V - lncentivar a do~ao de mecanismos de planejamento, regul a~ao e 
fiscaliza~ao da presta~ao dos servi~os de saneamento basi co; 
VI - Promover alternativas de gestao que viabilizem a autosustenta~ao 
economica e financeira dos se rvi~os de saneamento basico, com enfase na coopera~ao 
com os governos estadual e federa l, bern como com entidades municipalistas; 
VII - Promover o desenvolvimento institucional do saneamento basico, 
estabelecendo meios para a unidade e articula~ao das a~oes dos diferentes agentes, bern 
como do desenvolvimento de sua organiza~ao, capacidade tecnica, gerencial, financeira 
e de recursos humanos contemplados as especificidades locais; 
VIII - Fomentar o desenvolvimento cientffico e tecnol6gico, a ado~ao de 
tecnologias apropriadas e a difusao dos conhecimentos gerados de interesse para o 
saneamento basico; 
IX - Minimizar os impactos ambientais relacionados a implanta~ao e 
desenvolvimento das a~oes, obras e servi~os de saneamento basico e assegurar que 
sejam executadas de acordo com as normas relativas a prote~ao do meio ambiente, ao 
uso e ocupa~ao o solo e a saude. 
Art. 82. Os servi~os publicos de saneamento basico poderao ser 
interrompidos nas seguintes hip6teses: 
I - Situa~ao de emergencia ou de calamidade publica, especialmente a 
que coloque em risco a saude do trabalhador de servi~o de saneamento basico ou a 
seguran~a de pessoas e bens; e 
II - Necessidade de efetuar reparos, modifica~oes ou melhorias nos 
sistemas por meio de interrup~oes programadas. 
§ 1 2. As interrup96cs programadas a que se refere o inciso II do caput 
dependerao de previo comunicado. 
§22. Alem das hip6teses previstas no caput, os servi~os publicos de 
abastec imento de agua potavel poderao ser interrompidos nos casas de: 
I - Manipula~ao indevida, par parte do usuario, de medidor ou de 
qualquer parte da rede pCtblica ou cia liga~ao predial; 
II - Ap6s aviso, com antecedencia minima de 30 (trinta) dias, e previa 
notifica~ao, nos casas de: 
a) negativa do usuario em permitir a instala~ao de dispositive de leitura 
de agua consumida; 
b) inadimplencia do usuario do servi~o publico de abastecimento de 
<:1gua potavel no pagamento da respectiva tarifa. 
§32 . Somente podera ocorrer a int rrup~ao ou a restri~ao do 
fo rnecimento de agua por inadimplencia a estabelecimentos de saude, a institui~oes 
educacionais e de interna~ao coletiva de pessoas e a usuario residencial de baixa renda, 
beneficiario de tarifa social, nos termos de norma administrativa de regula~ao dos 
.~ · ... S>o ""'0 0° 1490, "''"0 c,;,;o Rei - CEP' 76.932-000 - Foo" 69) 3642-2350 ,.9,5!2 29 -;:L 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE 00 PREFEITO 
serv ~os que estabele~a prazos e criterios que preservem condi~oes mfnimas de 
manuten~ao da saude das pessoas atingidas. 
CAPITULO II 
DOS SERVI~OS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL E DE 
ESGOTAMENTO SANITARIO 
Art. 92 • Excetuados os cases previstos em norma administrativa de 
regula~ao, toda edifica~ao permanente urbana sera conectada a rede publica de 
abastecimento de agua potavel e de esgotamento sanitaria disponfvel. 
§1 2 . As normas administrativas de re ula~ao deverao disciplinar as 
so lu~oes individuais, admitidas somente na ausencia ou insuficiencia das redes publicas. 
§2 2• lnformado o ocupante de im6vel da existencia de rede publica 
disponfvel por meio de comunica~ao, devera ele atender ao disposto no caput no prazo 
de 90 (noventa) dias, ou em prazo superior que venha a ser fixado pelo 6rgao de 
regula~ao e fisca iza~ao dos servi~os. 
§ 32. Decorrido o prazo previsto no§ 22: 
I - 0 ocupante do im6vel estara sujeito a tarifa ou taxa referente ao 
serv ~o publico de abastecimento de agua potavel ou de esgotamento sanitaria que for 
posto a sua disposi~ao; 
II - 0 prestador dos se rvi~os podera executar a conexao, inclusive as 
obras correspondentes, ressarcindo-se junto ao usuario das despesas decorrentes; 
Ill - Aplica~ao de multa a ser definida pelo 6rgao regulador. tendo como 
parametro a conformidade da capaciclade econ6mica do infrator e o que for necessaria 
para coibir a infra~ao. 
§ 4 2. Poderao ser adotados subsfdios tarifarios ou fiscais para viabilizar 
a conexao, inclusive a intradomicili at~ dos usuarios de baixa renda. 
Art. 10. A inst a~ao hidraulica predialligada a rede publica nao podera 
estar ligada a rede hidraulica predial alimentada por outras fontes, de modo a tornar 
inviavel o eventual refluxo de agua contaminada para a rede publica. 
§ 1 1.1. 0 descumprimento do disposto no caput, na forma disciplinada 
nas normas administrativas de regula~ao, acarretara: 
I - A interdi~ao de atividades que funcionarem no im6vel, ate que ·seja 
cessada a irregularidade; 
II - Aplica~ao ctc multa a ser definida pelo 6rgao regulador, na 
conformidade da capacidade econ6mica do infrator eo que for necessaria para coibir a 
infra~ao . 
§ 22 . 0 disposto no § 12 nao prejudica medidas administrativas para 
cessar a irregularidade e as indeniza~oes no caso de contamina~ao de agua das redes 
publicas ou do proprio usuario. 
§ 32 • Nao se considera in la~ao ligada a rede publica a que vier a 
montante de reservat6rio de agua do usuario, ou de eventual mecanisme que impe~a o 
refluxo. 
<;;') 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76 .932-000 - Fane: 69) 3642-2350 Pagina 8 de 29 
) -
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 11. A agua fornecida pelos servi yos publicos de saneamento basico 
devera atender aos padroes de qualidade fixados pelo Sistema Unico de Saude. 
Paragrafo unico. Norma administrativa de regulayao devera fixar o 
volume mfnimo per capita de agua pa ra abastecimento publico, o qual podera variar em 
razao do uso ou Iocalizayao do im6vel, para fins de cumprimento do previsto no art. 9Q, 
inciso III, parte final, da Lei Federal nY 11.445/2007. 
Art. 12. A prestayao dos serviyos publicos de esgotamento sanitaria 
devera ser remunerada por meio de tarifas calculadas com base no volume de agua 
consumido. 
Paragrafo unico. As normas administrativas de regulayao poderao 
prever e disciplinar as hip6teses em que nao sera apli cado o disposto no caput. 
Art. 13. Os estabelecimentos que lanyam aguas residuarias e outros 
efluentes em corpo d'agua deverao realiza r o an~a mento sempre a montante do ponto 
em que estes mesmos estabelecimentos captam agua. 
Paragrafo unico. Excluem-se do disposto no caput os prestadores dos 
serviyos publicos de abastecimento de agua potavel e de esgotamento sanitaria. 
CAPITULO Ill 
DOS SERV S PUBLICOS DE MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS E DOS 
SERV S PUBLICOS DE LIMPEZA PUBLICA 
Art. 14 Os serviyos publicos de manejo de residuos s61idos urbanos e os 
serviyos publicos de limpeza publica serao disciplinados por legislayao especifica, 
suplementada, no que couber, pelo disposto nesta Lei. 
CAPITULO IV 
DOS ERVI ~OS PUBLICOS DE MANEJO DE AGUAS PLUVIAIS URBA NAS 
Art. 15. 0 Municipio promovera a diminuiyao do volume de aguas 
direcionadas a seus sistemas de drenagem por meio de incentivos ao aumento da 
permeabilidade do solo, especialmente de estacionamentos e passeios publicos. 
Art. 16. Os proprietarios, os possuidores ou outros ocupantes de totes 
urbanos que, por o haverem total ou parcialmente impermeabilizado, direcionarem ao 
sistema pt'1blico de drenagem as aguas pluviais deve rao a rcar com o custo de tal serv o 
nos termos do que dispuser legislayao especifi ca. 
Paragrafo unico. 0 sistema de cobra ~a previsto no caput devera levar 
em considera~ao, em cada lote urbano: 
I - 0 grau de impermeabilizayao; e 
II- A existencia de dispositivos de retenyao ou amortecimento de aguas 
pluvia is. 
Art. 17. Fi ca proibida a conexao de tubula~oes e outros dispositivos 
destinados a aguas pluviais com as redes de esgotamento sanitaria, ficando o infrator 
sujeito a: 
I - lnterdiyao de atividades que funcionarem no im6vel, ate que seja 
cessada a irregularidade; 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei- CEP: 76.932-000- Fone: 69) 3642-2350 Pagina 9 de 29 
. ~ 
MUNICI PIO DE SAO MI GUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
II - Aplica~ao de multa a ser institufda pelo 6rgao regulador, levando-se 
em considera~ao a capacidade econ6mica do infrator e do que o 6rgao de regul a~ao e 
fiscaliza~ao dos servi~os julgar necessaria para coibir a in fra~ao. 
TITULO Ill 
DA POLITICA MUNICIPAL DE SAN EAMENTO BASICO 
CAPITULO I 
DAS DISPO I~OES PRELIMINARES 
Art. 18. A Polftica Mu nicipal de Saneamento Basico- PMSB eo conjunto 
de pianos, programas e a~oes promovidos pelo Municipio, isoladamente ou em 
oopera~ao com particulares ou outros entes da Federa~ao , com vistas a assegurar o 
direito a salubridade ambiental. 
CAPITULO II 
DOS PRINCIPIOS 
Art. 19. Sao princfpios da PMSB: 
I - Universaliza~ao do acesso, considerando a capacidade de pagamento 
dos usuarios e a ado~ o de solu ~oes graduais e progressivas; 
II - lntegralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades 
e componentes de cada urn dos diversos se rvi~os publicos de saneamento basico, 
propiciando a popu la~ao o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando 
a eficacia das a~oes e resultados; 
III - Prioriza r a implanta~ao e a mplia~ao dos servi~os e a~oes de 
saneamento basico nas areas ocupadas por popula~oes de baixa renda; 
IV - Garantia de meios adequados para o atendimento da popula~ao 
rural dispersa, inclusive mediante a til iza~ao de ol u~oes compatfveis com suas 
caracterfsticas econ6micas e sociais peculi ares; 
V - Disponibilidade, em todas as areas urbanas, de serv ~os publicos de 
manejo das aguas pluviais adequados a saude publica e a segura ~a da vida e do 
patrim6nio publico e privado; 
VI - Utili za~ao de indicadores epidemiol6gicos e de desenvolvimento 
social no planejamento, impl nta~ao e avalia~ao das suas a~oes de saneamento basico; 
VII - Transparencia das a~oes, baseada em sistemas de informa~oes e 
processes decis6rios institucionalizados; 
VIII - Minimizar OS impactos ambientais relacionados a implanta~ao e 
desenvolvimento das a~oes, obras e servi~os publicos de saneamento basico, 
especialmente em rel a~ao aos recursos hfdricos. 
Pan1grafo unico. 0 M unicfpio devera priorizar so u~ oes para que o 
planejamento, a egula~ao e a fiscaliza~ao dos se ~os publicos de saneamento basico 
sejam executados mediante coopera~ao com os demais Municfpios da regiao, 
especialmente mediante a constitui~ao de cons6rcio publico. 
CAPITULO III 
DOS IN STRUMENTOS 
Art. 20. Sao instrumentos da PMSB: 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei- CEP: 76.932-000- Fone: 69) 3642-2350 Pagina 10 de 29 
--
~~ ~ :\.:.'rf'~-11.)~, 
MUNICIPIO DE SAO 
~ MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
I - 0 plano municipal de saneamento basico; 
II Os pianos setoriais de: 
a) abastecimento de agua potavel e de esgotamento sanitaria; 
b) manejo de aguas pluviais urbanas; e 
c) gestao integrada de resfduos s6lidos; 
III As normas administrativas de regula~ao dos servi~os; 
IV - 0 controle social; 
V- Os contratos que tenham por objeto a presta~ao de servi~os publicos 
de saneamento basico; e 
VI - 0 Sistema Municipal de Informa~oes em Saneamento Basico -
SIMISA. 
CAPITU LO IV 
DOS PLANOS DE SANEAMENTO BASICO 
SE<;:AO I 
DAS DISPOSI<;:OES GERAIS 
Art. 21. 0 Plano Municipal de Saneamento Basico consistira na 
co nsolid a~ao dos seguintes pianos: 
Sanitaria; 
I - Plano Setorial de Abastecimento de Agua Potavel e de Esgotamento 
II- Plano Setorial de Manejo de Aguas Pluviais Urbanas; e 
Ill - Plano Setorial de Gestao lntegrada de Resfduos S6lidos. 
§ 111 . 0 Plano Setaria! mencionado no inciso Ill do caput devera atende r 
ao disposto na Lei federal n2 12.305, de 2 de agosto de 2010. 
§ 22 . A consolida~ao mencionada no caput dar-se-a mediante decreta do 
Chefe do Poder Executivo, ouvido o 6rgao tecnico formado para este fim. 
Art. 22. 0 Plano Municipal de Saneamento Basico: 
I- Sera elaborado com horizonte de no minimo 10 (dez) anos; 
II - Terao sua execuqao ava liada anualmente pelo 6rgao de regula~ao e 
fi sca liza~ao dos servi~os; 
III- Sera revisado a cada 4 (quatro) anos, p anteriormente a abora~ao 
do Plano Plurianual. 
Art. 23. 0 disposto no Plano de Munic ipal de Saneamento Basico e 
vinculante para o Poder Publico. 
§ 1 Q, A delegaqao de servic;o publico de saneamento basi co observara o 
dis posto no plano de saneamento basico ou no correspondente plano setorial. 
§ 2Q. No caso de se i~os prestados medi ante contrato, as disposi~oes 
do Plano de Saneamento Basico, do respectivo plano setorial ou de suas revisoes, 
quando posteriores a contrata~ao, serao eficazes em a~ao ao prestador mediante 
c;;;Z::r =-Y￾Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagin ~ 1 de 29 
MUNICIPIO DE SAO 
~ MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
formaliza~ao de lt a~ao contratual, assegurada a preserva~a o do equilfbrio econ6mico 
e financeiro. 
SECAO II 
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ELABORACAO DOS PLANOS SETORIAIS 
SUBSECAO I 
DOS DISPOSITIVOS INICIAIS 
Art. 24. Os pianos setoriais de saneamento basico serao elaborados e 
revisados mediante procedimento com as seguintes fases: 
I - Diagn6stico; 
II- Formulayao da proposta; 
Ill- Debates; e 
IV- omologa~ao. 
SUBSECAO II 
DA FASE DE DIAGNOSTICO 
Art. 25. Na fase de diagn6stico, o Executivo Municipal providenciara 
estudos caracterizando e avaliando: 
I -A itu a~ao de salubridade ambiental na integralidade do territ6rio do 
Municipio, utilizando sistema de indicadores sanitarios, epidemiol6gicos, ambientais e 
socioecon6micos e apontando as causas das deficiencias detectadas, inclusive as 
condiyoes de acesso e de qualidade da prestayao dos serviyos publicos de saneamento 
basico a que se referir o plano setorial; 
fl - Demanda e necessidades de investimento para a universalizayao do 
acesso aos servi~os publicos de saneamento basico a que se referir o plano setorial na 
integralidade do territ6rio do Municipio. 
Paragrafo uni co. Os estudos relativos a fase de diagn6sti co sao publicos 
e de acesso a todos, independentemente de demonstrayao de interesse. 
SUBSECAO Ill 
DA FASE DE FORM ULACAO DA PROPOSTA 
Art. 26. Com base nos estudos divulgados, o Poder Executivo elaborara 
proposta de plano setorial que, no mfnimo, contera: 
I - Diagn6stico da situayao e de seus impactos nas condiy6es de vida, 
utilizando sistema de indicadores sani tarios, epidemiol6gicos, ambientais e 
socioecon6micos e apontando as causas das deficiencias detectadas; 
II - lndicayao de territ6rios urbanos em que haja elevada precariedade 
nas condiy6es de saude publica por razoes ambientais; 
Ill - Metas de curto, medio e Iongo prazo com o objetivo de alcanyar o 
acesso unive rsal aos serviyos, inclusive nos territ6rios mencionados no inciso II, 
admitidas solu ~oes graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os 
demais pianos setoriais; 
IV - Programas, projetos e a~oes necess{lrias para atingir os objetivos e 
as metas, de modo compatfvel com os respectivos pianos plurianuais e com outros 
pianos governamentais correlatos, identificando possfveis fontes de financiamento; 
A, . Sio P""lo 0° 1490, BOi"o C'l"o Roi - CEP, 76.932-000 - """ 69) 3642-23~ de 2? 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
V- A~oes para emergencias e contingencias; 
VI - Mecanismos e procedimentos para a ava lia~ ao sistematica da 
eficiencia e eficacia das a~oes programadas. 
Paragrafo unico. A integra da proposta do plano setorial devera estar 
disponivel no sftio que a Prefeitura Municipal mantem na internet durante toda a fase de 
debates. 
SUBSE~Ao IV 
DA FASE DE DEBATES 
Art. 27. A fase de debates consistira na divulga~ao da proposta de plano 
e dos estudos que a fundamentam por meio de audiencia e consulta publica. 
Art. 28. A consulta publica desenvolver-se-a pelo prazo minimo de 15 
(quinze) dias, periodo no qual sua integra estara disponivel na internet, bern como sera 
facultado o envio de criticas ou sugestoes. 
§ 12 . As crfticas ou sugestoes deverao ser respondidas de forma 
fu ndamentada, admitido o uso de respostas padronizadas aquelas que se assemelharem. 
§ 22 . As respostas ofertadas deverao ser publicadas na internet. 
Art. 29. A audiencia publica tera a dura~ao maxima de 2 (duas) horas 
para a apresenta~ao da proposta de plano e as manifesta~oes acerca de seu conteudo. 
§ 1 2. Na audiencia publica garantir-se-a a cada inscrito o direito a se 
manifestar sobre a proposta do plano. 
§ 22. 0 periodo de que trata o caput podera, a criterio do Representante 
do Poder Executivo, ser estend ido em razao de conveniencia ou reduzido se dirimidos 
todos os pedidos de esclarecimentos a respeito da audiencia 
§ 3Q No caso de restarem esclarecimento pendentes os mesmos deverao 
ser respondidos atraves de public a~ao no sftio do Municipio. 
Art. 30. Podera se objeto de regulamento o disposto nesta Se~ao, 
visando melhor detalhar os procedimentos. 
SUBSE~AO V 
DA APROVA~AO 
Art. 31. 0 Chefe do Poder Executivo, aprovando a proposta, editara 
Dec reta Municipal, instituindo o Plano Municipal de Saneamento Basico. 
Art. 32. 0 Plano Municipal de Saneamento, con tendo os Pianos Setoriais, 
entrara em vigor na mesma data do Decreta que o aprovar. 
Paragrafo unico. Etapas da elabora~ao do Plano Municipal de 
Saneamento Basico em conformidade com esta Lei, ja realizadas na data de sua 
pub li ca~ao, serao consideradas tempestivas. 
CAPITULO V 
DA EXECU~AO DOS SERV I~OS DE SANEAMENTO BASICO 
Art. 33. Os servi~os basicos de saneamento de que trata art. 32, II, a, b. c 
e e, desta Lei, poderao ser executados das seguintes formas: 
indireta; 
' X 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
I - De forma direta pela Prefeitura ou por 6rgaos de sua administrayao 
II - Por empresa contratada para a prestayao dos servi~os atraves de 
processo licitat6rio; 
Ill - Por empresa concessionaria escolhida em processo licitat6rio de 
concessao, nos termos da Lei Federal no 8.987 /95; 
IV - Por gestao associada com 6rgaos da administra~ao direita e indireta 
de entes publicos federados por convenio de cooperayao ou em cons6rcio publico, 
atraves de contrato de programa, nos termos do artigo 241 da Constituiyao Federal e da 
Lei Federal no 11.107/05. 
§ 1 Q. A presta ~ao de serviyos publicus de saneamento basi co por 
entidade que nao integre a dministra~ao municipal depende de celebrayao de contrato, 
sendo vedada a sua disciplina mediante convenios, termos de parceria ou outros 
instrumentos de natureza precaria. 
§ 2Q. Excetuam do disposto no paragrafo anterior os serviyos 
autorizados para usuarios organizados em cooperativas, associa~oes ou condomfnios, 
desde que se limite a: 
a) determinado condominia; 
b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por 
populayao de baixa renda, onde outras formas de prestayao apresentem custos de 
a~ao e nuten ~ao incompativeis com a capacidade de pagamento dos usuarios. 
§ 3°. Da utori za~a o prevista no paragrafo anterior devera constar a 
obrigayao de transferir ao titular os bens vinculados aos serviyOS por meio de termos 
especificos, com as respectivos cadastros tecnicos. 
Art. 34. Sao co ndi~oes de validade dos contratos que tenham por objeto 
a prestayao de servi~os publi cus de saneamento basico: 
I -A existencia do Plano de Saneamento Basico; 
II - A existencia de estudo comprovando a viabilidade tecnica e 
economico-financeira da prestayao universal e integral dos serv ~os; 
III -A existencia de normas de reg ulayao que prevejam os meios pa ra o 
cumprimento das diretrizes desta lei, incluindo a designayao da entidade de regulayao e 
de fiscaliza~ao; 
IV - A realiza~ao previa de audiencia e de consulta publicas sabre o 
edital de licitayao, no caso de concessao, e sabre a minuta do contrato. 
Art. 35. Nos casas de se rv ~os prestados mediante contratos de 
concessao ou de programa, as normas previstas no inciso Ill do artigo anterior deverao 
prever: 
I - A utoriza~ao para a contratayao dos servi~os, indicando os 
respectivos prazos e a area a ser atendida; 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagina 14 de 29 
~ 
~-: .. ,f'J.l 
MUNICIPIO DE SAO 
~ MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
II - lnclusao, no contrato, das metas progressivas e graduais de 
expansao dos servi~os, de qualidade, de eficienci a e de uso racional da agua, da energia e 
de outros recursos, em conformidade com os se rvi ~os a serem prestados; 
III- As prioridades de a~ao, compativeis com as metas estabelecidas; 
IV- As condi~6es de s ustentabilidade e equilfbrio economico-financeiro 
da pre sta~ao de servi~os, em regime de eficiencia, incluindo: 
a) o sistema de cobran~a e a compo i~ao de taxas e tarifas; 
b) a sistematica de reaj ustes e de revis6es de taxas e tarifas; 
c) a politica de subsidios; 
V - Mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, 
reg ula~ao e fi caliza~ao dos servi~os; 
VI- As hip6teses de interve n~ao e de retomada dos servi~os; 
VII - Atender as legisl a~6es vigentes no que se refere a qualidade da 
agua. 
§ 1°. Os contratos nao poderao conter cla usulas que prejudiquem as 
atividades de regula~ao e de fi sca iza~ o ou de acesso as informa~6es sobre servi~os 
contratados. 
§ 2°. Na presta~ao regiona lizada, o disposto neste artigo e no artigo 
anterior podera se referir ao conjunto de munidpios por ela a brangidos. 
Art. 36. Nos serv ~os publicos de saneamento basico em que ma is de urn 
prestador execute atividade interdependente com outra, a rela~ao entre ela s devera se 
regulada por contra to e havera 6rgao unico encarregado das fun ~6es de regu a~ao e de 
fi sca li za~a . 
Paragrafo unico. Na regu a~ao dcvera ser definido, pelo menos: 
I - As normas tecnicas relativas a qualidade e regularidade dos se rvi~o s 
aos usuarios e entre os diferentes prestadores envolvidos; 
II - As normas economicas e fina nceiras relativas as ta rifas, aos 
subsidios e aos pagamentos por se rvi~os prestados aos usua rios e e ntre os diferentes 
prestadores dos servi~os; 
III - A garanti a de pagamento de se rvi ~os prestados e ntre os diferentes 
prestadores dos servis;os; 
IV - Os mecanismos de pagamento de difer n~as relativas a 
inadimplemento dos usuarios, perdas comerciais e ffsi cas e outros creditos devidos, 
quando for o caso; 
V - 0 sistema contabil es pecffico para os prestadores que atuem em 
mais de urn Municipio; 
VI - A compensa~ao socioambie nta l por atividades causadoras de 
impacto. 
Art. 37. 0 contrato a se r celebrado entre os prestadores de servi~os a 
que se refe re o artigo a nterior devera canter clausulas que esta e~a m pelo menos: 
~ry ;::7-- Av. s • o P•ulo o• 1490, "'''" Cci"o R" • CEPo 76 .932·000 · Foooo 69) 364 2·2350 P0gloo 15 e~ 
insumos; 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
I- As atividades ou insumos contratados; 
II -As condi~oes reciprocas de fornecimento e de acesso a atividades ou 
Il l - 0 prazo de vigencia, compatfvel com as necessidades de 
amortiza~ao de investimentos, e as hip6teses de sua prorroga~ao; 
IV- Os procedimentos para a implanta~ao, amplia~ao, melhoria e gestao 
operacional das atividades; 
V - Os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub￾roga~ao; 
VI - As hip6teses de extin~ao, inadmitida a altera~ao e a rescisao 
administrativas unilaterais; 
VII - As penalidades a que estao sujeitas as partes em caso de 
inadimplemento; 
VII I - A designa~ao do 6rgao ou entidade responsavel pela regula~ao e 
fiscaliza~ao das atividades ou insumos contratados. 
Art. 38. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessao, 
mediante licita~ao na modalidade concorrencia publica, os seguintes se rvi~os publicos: 
I -De abastecimento de agua potavel e de esgotamento sanitaria; 
II- De manejo de resfduos s61idos urbanos e de limpeza publica. 
§ 12• 0 procedimento de contrata~ao das concessoes autorizadas no 
caput deverao atender ao seguinte: 
I - Previsao de prazo para universaliza~ao do acesso aos servi~os 
publicos no Municipio. 
II - Metas progressivas e graduais de expansao dos servi~os, de 
qualidade, de eficiencia e de uso raciona l da agua, da energia e de outros recursos 
naturais; 
III - As prioridades de a~ao, as quais deverao ser compatfveis com as 
metas estabelecidas no Plano Setaria! respectivo; 
IV - Plena atendimento ao disposto nos incisos do caput do art. 11 da 
Lei federal n2 11.445, de 5 de janeiro de 2007. 
§ 22 . No que se rcfcre aos serv ~os previstos no inciso I do caput, o 
procedimento de contrata~ao, alem do previsto no§ 12, devera prever: 
I - Tarifas de forma a atender as necessidades de investimentos e ao 
principia da modicidade; 
II - Prazo maximo de concessao de trinta anos, admitida a prorroga~ao 
par igual perfodo; 
Ill- Responsabilidade integral do concessionario, mediante reequilfbrio 
economico-financeiro, pelo pagamento de eventuais indeniza~oes devidas pelo PODER 
CONCEDENTE em razao de eventuais investimentos realizados e nao integralmente 
amortizados pela receita emergente da pres a~ao dos serv ~os; 
Av. Sao Paulo n° 1490, Ba1 rro Cristo Rei- CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-23 50 
~t;p X 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
IV- efin i~ ao do vitorioso da licita~ao mediante o criteria do incise V do 
art. 15 da Lei federal n2 8.987, de 13 de fevere iro de 1995. 
V - 0 poder concedente publicara, previamente ao edital de licita~ao, 
ato justificando a conveniencia da outorga de concessao ou permissao, caracterizando 
seu objeto, area e prazo. 
§ 3Q. No que se refere aos servi~os mencionados no inciso II do caput, 
at em do previsto no § 1 Q, devera o procedimento de contrata~ao atender tam bern ao 
seguinte: 
I - A concessao devera adotar o modelo de parceria publico-privada na 
modalidade concessao administrativa; 
II - Autoriza~ao para projetos associados, desde que nao prejudiquem a 
boa presta ~ao do servi~o concedido e contribuam com a modicidade dos custos aos 
usuarios; 
Ill - Prazo de concessao compatfvel com o perfodo necessaria para a 
amortiza~ao integral dos investimentos; 
IV- Possibilidade das infraestruturas dos servi~os serem utilizadas por 
outros Municfpios, bern como do que for necessaria para o atendimento ao exigido pelo 
Governo Federal no acesso a recursos do Or~amento Geral da Uniao destinados aos 
adequados tratamento e destinas:ao final de residuos. 
§ 4Q. As minutas do edital de licit a~ao e do contrato de concessao 
relatives aos serv ~os publicos de abastecimento de agua e de esgotamento sanitaria 
serao objeto de consulta publicCI, pelo periodo de trinta dias, no interior do qual devera 
se realizar audiencia publica. 
CAPITULO VI 
DA REGULACAO E DA FISCALIZACAO 
Art. 39. 0 Municipio de Sao Miguel do Guapore, mediante ato do Chefe 
do Poder Executive Municipal, de legara a Agencia de Regula~ao de Servi~os Publicos 
Delegados do Estado de Rondonia - AGERO, agencia reguladora do Estado de Rondonia, 
instituida pela Lei Complementar Estadual n. 2 826, de 9 de julho de 2015, publicada no 
Diario Oficial do Estado de Rondoni a, em 9 julho de 2015, a qual exercera a regula~ao e 
fiscaliza~ao dos se rvi~os de saneamento delegados no ambito do Municipio, com 
absoluta observancia e atendimento integral do estabelecido nesta Lei, na Lei Federal nQ 
11.445, de 5 de janeiro de 2007, seu regulamento, no Plano Municipal de Saneamento 
Basico, bern ainda, do controle social e supervisao do titular. 
Art. 40. A Agencia Reguladora e Fiscalizadora, competira exercer, nos 
termos desta lei, do disposto no ato de ega~ao, nos contratos de co ncess6es e demais 
atos pe rtinentes, autorizados em lei, os encargos e atribui~oes recebidos do titular, 
Municipio de Sao Miguel do Guapore, especialmente: 
I - Regular a presta~ao dos se rvi~os, observadas as diretrizes e politicas 
do poder concedente, bern como, o Plano Municipallntegrado de Saneamento Basico; 
II - Aplicar penalidades legais, regulamentares e contratuais; 
Ill - Recomendar ao titular, quando necessaria, a modifica~ao de 
cl3usul as niio econiimicas com rela(iio a presta(iio do servi(O; ~ E 
~==-'--) -+-- ' ~ 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei- CEP: 76.932-000- Fone: 69) 3642-2350 POg;no 17':.2> -, 
~ ~- ·•tj\J:-;
~ 
1
1,?·t' 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
IV- Recomendar a interven~ao ou xtin~ao da concessao do se rvi~o; 
V - Estabelecer o regime tarifario, de forma a garantir a modicidade-das 
tarifas e o equilfbrio economico-financeiro da res a~ao dos servi~os, de acordo com 
esta Lei; 
VI - Analisar os custos e o desempenho economico financeiro da 
presta~ao dos se rvi~os; 
VII - Estabelecer, subsidiariamente, padroes e normas para a execu~ao 
do servi~o regulado e para o atendimento ao usuario, bern como, zelar pela boa 
qualidade na sua presta~ao; 
VIII - Receber, apurar e encaminhar cl a~oes dos usuarios do 
se i~o regulado, os quais deverao ser cientificados, em ate trinta dias, das providencias 
tomadas; 
IX - Estimular a melhoria da qualidade, produtividade, pres erva~a o e 
co nserva~ao dos recursos natura is e do meio ambiente, e cooperar com os 6rgaos de 
vigil<1ncia sanitaria e de saude ambienta, da Secretaria Municipal de Saude e 
Departamento de Meio Ambiente; 
X - Acompanhar a imp nta~ao e opina r sobre as tu aliza~oes e 
revisoes do Plano Municipal de Saneamento Basico; 
XI - Acompanhar o cumprimento das metas fixadas nos instrumentos de 
presta~ o dos servi~o ; 
XII - Analisar as normas relacionadas com a era~ao e presta ~ao do 
se ~o de saneamento e, quando for o caso, propor altera~oes, sempre acompanhadas 
de ex osi~ao de motivos; 
XIII - Opinar sobre as propostas de lt era~ao da estrutura das tarifas, 
reajuste e revisao destas, bem assim, das que digam respe ito a qua isquer outros valores 
cobrados dos usuarios pela res a~ao dos servi~os. 
XIV - lmp leme nta r sistema integrado de in forma~oes para 
es clarecimento ao publico, mediante publica~oes peri6di cas, sabre o desempenho de 
suas atividades e sobre o desempenho dos se rvi ~os e das empresas reguladas, bern como 
para a emissao de certidoes e certificados; 
XV - Mediar e dirimir, no ambito administrativo, as divergencias entre os 
prestadores de se rvi~o regulado e os usuarios. 
§ 12 . No exercfcio de sua competencia de eg ul a~ao, quando tiver que 
interferir sobre a prestayao do servi~o regulado, de modo a importar em repercussoes 
patrimoni ais sobre a empresa prestadora, ou em lt ra ~ao significativa na quantidade e 
na qualidade do se ~o prestado aos usuarios, devera faze-to sempre com previa 
audiencia publica. 
§ 22 . Para efeito do disposto no inciso V, deste artigo, as tarifas a serem 
propostas podem ser diferenciadas em un ~ao de caracterfsticas tecnicas, de custos 
especfficos e da capacidade economica dos distintos segmentos de usuarios, bern como 
estabelecidas de forma articulada ou harmonizada. 
9 - Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000- Fane: 69) 3642-2 350 Pagina 18 de 29 
MUNICIPIO DE SAO 
~ MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 3Q. Compete a Agencia fiscalizar a estrita obediencia a tarifa fixada 
pelo 6rgao competente, bern como estabelecer criterios para a sua aplica~ao. 
§ 4Q. A concessionaria podera cobrar tarifa inferior desde que a redus;ao 
se baseie em criterio objetivo, vedado o abuso do poder econ6mico. 
Art. 41. 0 reajuste e a revisao das tarifas cobradas pelos prestadores 
sujeitos a regulas;ao e a fiscalizas;ao, serao autorizados mediante resolus;ao e objetivarao 
assegurar o equilibria econ6mico-financeiro do ajuste e a modicidade eo controle social 
das tarifas, observada, em todos os casos, a publicidade dos novos valores. 
§ 1Q. A autorizas;ao a que se refere o caput deste artigo dependera de 
manifestas;ao da Agencia Reguladora no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 
recebimento do pedido de reajuste ou revisao, devidamente fundamentado pelo 
prestador dos servis;os. 
§ 2Q. No prazo de 30 (trinta) dias ute is contados da apresentas;ao do 
pedido de reajuste ou revisao a que se refere o § 2Q deste artigo, a Agencia Reguladora 
podera solicitar esclarecimentos adicionais ao prestador dos servis;os ou ordenar 
diligencias para verificac;ao dos dados fornecidos, ficando o prazo a que se refere o § 1 Q 
deste artigo suspenso ate a prestas;ao dos esclarecimentos solicitados. 
Art. 42. Os descontos de tarifa somente sedio admitidos quando 
extensiveis a todos os usuarios que se enquadrem nas condis;oes precisas e ison6micas, 
delimitadas pela concessionaria. 
Art. 43. E vedado incluir na ta rifa dos se ~os de que trata esta Lei o 
valor relativo ao servis;o cuja rede nao esteja em funcionamento e disponivel para o 
im6vel. 
Art. 44. 0 documento de cobranc;a relativo a munera~ o pela 
prestac;ao de servis;os publicos de s;:mcamento basi co ao usuario fina l devera: 
I - Explicitar itens e custos dos servis;os definidos pela entidade de 
regu a~ , de forma a permitir o seu controle direto pelo usuario; 
II - conter informas;oes mensais sobre a qualidade da agua entregue aos 
consumidores, em cumprimento ao inciso I do art. 5Q do Anexo do Decreto federal nQ 
5.440, de 4 de maio de 2005, ou de norma legal ou regulamentar que vier a substitui-lo. 
Paragrafo unico. A entidade de regulas;ao dos servic;os instituira modelo 
de documento de cobra ns;a para a efetivas;ao do previsto no caput e seus incisos. 
Art. 45. lncumbe as entidades reguladas: 
I - Prestar servic;o adequado, nos termos desta lei e das normas tecnicas 
aplicaveis, respeitando-se a Politica Municipal de Saneamento Basico, o Plano Municipal 
de Saneamento Basico, alem das disposis;5es contidas nos contratos; 
II - Manter em dia o inventario e o registro dos bens vinculados a 
prestac;ao do servis;o regulado, bem como os registros contabeis correspondentes; 
Ill - Prestar contas da gestao tecnica, administrativa e financeira do 
servic;o regulado a Agencia Reguladora, ao poder concedente e aos usuarios, nos termos 
definidos no contrato; 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagina 19 de 29 
-
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
IV - Cumprir e fazer cumprir as normas e clausulas pertinentes ao 
serv i~o regulado; 
V - Permitir, aos encarregados do controle e fiscaliza~ao, livre acesso, 
em qualquer epoca, as obras, aos equipamentos e as instala~oes integrantes do servi~o, 
bern como, a seus registros contabeis e demais documentos ligados a sua esta~ao; 
VI - Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessarios a 
presta~ o do se rvi~o e obedecer aos princfpios e normas referentes a cobra ~a das 
tarifas, nos termos e condi~oes dos atos da Agencia Reguladora; 
VII - zelar pela integridade dos bens vinculados a esta~ao do servi~o, 
bern como segura-los adequadamente. 
CAPITULO VII 
DO CONTROLE SOCIAL 
SE\=AO I 
DAS DISPOSI\=OES INICIAI S 
Art. 46. As atividades de planejamento, regu a~ao e presta~ao dos 
se rvi~os estao sujeitas ao controle social. 
Paragrafo unico. Em razao do disposto no caput nao serao validos: 
I - Atos que veiculem normas administrativas de egula~ao que nao 
tenham sido submetidos a consulta publica, garantido o prazo minimo de 15 (quinze) 
dias para a oferta de criticas ou sugestoes; 
II - Os reajustes ou revisao de tarifas ou taxas sem a previa oitiva do 
Co nselho Municipal de Saneamento Basico; 
Ill - Os pianos setoriais, ou sua revisao, sem a realizas;ao da fase de 
debates prevista nesta Lei; 
IV - Os contratos cuja minuta nao tenha sido submetida a audiencia e 
consulta publicas. 
SE\=AO II 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO - CMSB 
Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Municipal 
de Saneamento Basico - CMSB, 6rgao colegiado, de natureza consultiva, cuja finalidade e 
promover a tic ipa~ao da sociedade na ropos ~ao de diretrizes que orientarao a 
fo rmula~a o das politicas publicas de sa neamento do Municfpio, competindo-lhe: 
I - Opinar sobre estrategias e prioridades da Politica Municipal de 
Saneamento; 
II- Acompanhar e avaliar a Polftica Municipal de Saneamento eo Plano 
Municipal de Saneamento, bern como as respectivas a~oes e projetos; 
Ill - Propor ao Pode r Executivo, diretrizes e prioridades para a lo ca~ao 
de recursos, sob gestao municipal, em a~oes de saneamento basico, inclusive sob a forma 
de subsidios; 
IV - Articular-se com outros conselhos, municipais, estaduais ou 
federa is, pa ra a integra~ao de a~oe . 
M. SOo ''"'' o• 1490, " "'"' Cdsto Rei· CEPo 76.932·000 • Foo" 69) 36 : 2!..7 
-
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
§ P. 0 Conselho Municipal de Saneamento Basico sera composto par 9 
(nove) membros, sendo 4 (quatro) da Administra~ao Municipal, 4 (quatro) membros da 
Sociedade Civil, devidamente organizada, e 1 (urn) representando a Agencia Reguladora. 
§ 2Q. 0 Conselho sera presidido pelo Diretor do Departamento de Agua, 
Esgoto e Saneamento - DAE. 
§ 3Q. Os membros do Conselho serao nomeados atraves de Decreta do 
Poder Executivo, mediante previa indica~ao, garantida ampla divulga~ao e participa~ao 
irrestrita da sociedade. 
§ 49 0 Conselho deliberara em reuniao propria, suas regras de 
funcionamento que comporao seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do 
Poder Executivo, onde constara entre outras, a periodicidade de suas reunioes. 
Art. 48. E assegurado ao Conselho Municipal de Saneamento Basico -
CMSB o acesso a quaisquer documentos e informa~oes produzidos par 6rgaos ou 
entidades de regula~ao e fiscaliza~ao, bern como, podera requerer a elabora~ao de 
estudos como objetivo de subsidiar a tomada de decisoes. 
SE~Ao Ill 
DOS DIREITOS DOS USUARIOS E OBRIGA~OES DOS USUARIOS 
Art. 49. Sao direitos e obriga~oes basicas dos usuarios de servi~os 
publicos de saneamento basico, entre outros: 
I - Receber serv ~o adequado, observado os prindpios de generalidade e 
equidade em sua pre ta~ao; 
II - A modicidade dos pre~o s publicos que assegurem o equilibria 
financeiro do contrato; 
III - A equidade entendida como a garantia de frui~ao dos servi~os de 
saneamento em igual nfvel de qualidade, sem qualquer tipo de discrimina~ao ou 
restri~ao de carater social ou econ6mico; 
IV - A continuidade, consistente na pre sta~ao dos servi~os de 
sa neamento sem interrup~oes, salvo nas hip6teses previstas na legisla~ao; 
V - 0 conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que 
pode estar suj eito; 
VI - Ter previa conhecimento das paralisa~oes, int rrup~oes ou 
suspensoes do servi~o; 
VII - 0 acesso: 
a) a informa~o es sobre os servi~os prestados; 
b) ao manual de presta~ao do serv i~o e de atendimento ao usuario, 
elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de regula~ao; 
c) ao relat6rio peri6dico sabre a qualidade da presta~ao dos se rvi~o s. 
VIII - A cortesia, traduzida no born atendimento ao publico, em tempo 
adequado, bern como, no fornecimento de informa ~oes referentes aos servi~os que seja 
de interesse dos usuarios e da coletividade; 
Av. Sao Paulo no 1490, Ba irro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagina 21 de 29 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
IX -A rticip a~ao, por meio de entidades representativas dos usuarios, 
na formula~ao das polfticas publicas de saneamento basico e nos processos de 
planejamento, fiscaliza~ao e avalia~ao da presta~a o de servi~os, por meio de instancias 
de controle social; 
taxas; 
X - Pagar pelo servi~o e atender as exigencias do sistema de tarifas e ou 
XI - Comunicar ao poder publico, a Agencia Reguladora e ao prestador 
do servi~o as irregularidades e os atos ilfcitos referentes aos servi~os prestados de que 
tiver conhecimento; 
XII - Atender as tru ~oes emitidas pela Agencia de eg ul a~ao e pelo 
seu prestador do er i~o, e contribuir para permanencia das boas condi~oes dos bens 
ligados aos servi~os, utilizando adequadamente os equipamentos, insta a~oes e redes de 
saneamento basico. 
§ 12
. Sera assegurada aos usuarios, mediante audiencias publicas, na 
forma prevista em ato administrativo regulamentar, a discussao relativa a presta~ao de 
se rvi ~os de que trata esta lei, especialmente sobre os projetos de sua implementa~ao e 
am pli a~a , bern como sobre graves irregularidades em sua presta~ao. 
§ 22
• Os usuarios terao sua representatividade por meio do Conselho 
Municipal de Defesa do Consumidor. 
neste artigo. § 32
• As normas administrativas de regu a~a o disciplinarao o disposto 
CAPITULO VIII 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMA<;:OES EM SANEAMENTO BASICO 
Art. 50. Fica institufdo o Sistema Municipal de lnform a~ao em 
Saneamento Basico, com os objetivos de: 
I - Coietar e sistematiza r dados relativos as condi~oes da presta~ao dos se i~os publicos de saneamento basico; 
II - Disponibiliza r estatfsticas, indicadores e outras informa~oes 
relevantes para a caracteriza~ao da demanda e da oferta de serv i~o s publicos de 
saneamento basico; 
III - Permitir e fac ilita r o monitoramento e avali a~a o da eficiencia e da 
eficacia da pre sta~ao dos servi~os publicos de saneamento basico. 
IV - Permitir que o Municipio cumpra com a obriga~ao estipulada no 
art. 92, inc. VI. da Lei federal n2 11.445/2007. 
§ 12
. 0 Sistema Municipal de lnf rm a~a o sera gerido pelo 6rgao ou 
entidade de eg ul a~ao e fisca iza~i1o dos serv ~os, que disciplinara o seu funcionamento 
mediante es olu~ao, atendidas as normas federais. 
§ 22
. As inform a~oes do Sistema Municipal de In forma~ao serao 
publicadas no sftio que o 6rgao ou entidade de re ula~ao e fi scali za~ao manter na 
internet e todos a elas poderao ter acesso, independentemente da monstra~a o de 
interesse. 
TITULO IV 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei- CEP: 76.932-000- Fone: 69) 3642-2350 Pagina 22 de 29 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
DOS ASPECTOS ECONOMJCOS E FINANCEIROS 
CAPITULO I 
DA SUSTENTABILIDADE 
Art. 51 . Os servi~os publicos de saneamento basico terao a 
sustentabilidade economico-financeira assegurada, sempre que possivel, mediante 
remunera~ao que permita a recupera~ao dos custos dos servi~os prestados em regime 
de eficiencia: -
I - De abastecimento de agua potavel e de esgotamento sanitaria: na 
forma de tarifas e outros pre~os publicos, que deverao ser estabelecidos para cada urn 
dos servi~os ou para ambos conjuntamente; 
II - De manejo de resfduos s6lidos urbanos e de manejo de aguas 
pluviais urbanas: por meio de taxa, nos termos da legisla~ao especifica, a qual, para os 
residuos s6Jidos podera ser especifica para o tratamento e destina~ao final. 
Paragrafo unico. Nao podem ser considerados no calculo de taxas ou 
tarifas e outros pre~os publicos os investimentos feitos sem onus para o prestador, entre 
eles os: 
I - Decorrentes de exigencia legal aplicavel a imp anta~ao de 
empreendimentos imobiliarios; 
II- Provenientes de su bv n~oes ou transferencias fiscais voluntarias; 
Ill - Transferidos em regime de gestao associada; 
IV - Sujeitos ao pagamento de contribui~ao de melhoria; 
V - Recebidos em doa~ao ou transferencia patrimonial voluntaria de 
pessoas fisicas ou de institui~o es publicas ou privadas; 
usuarios. VI - Os que forem ressarcidos, sob qualquer forma, diretamente pelos 
CAPITULO II 
DAS DIRETRIZES 
Art. 52. A institui~ao de taxas ou tarifas e outros pre~os publicos 
observara as seguintes diretrizes: 
saude publica; 
I - Prioridade para atendimento das fun~o es essenciais relacionadas a 
servi~os; 
II - Amplia~ao do acesso dos cidadaos e Iocalidades de baixa renda aos 
III - Gera~ao do s recursos necessa rios pa ra realiza~ao dos 
investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do planejamento; 
IV- lnibi ~ao do consumo superfluo e do desperdfcio de recursos; 
V - Recupera~ao dos custos incorridos na presta~ao do servi~o, em 
regime de eficiencia; 
VI - Remunera~ao adequada do capital investido pelos prestadores dos se rvi ~os contratados; 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000- Fone: 69) 3642-2350 Pagina 23 de 29 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
VII - Estfmulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatfveis 
com os nfveis exigidos de qualidade, continuidade e seguran~a na presta~ao dos se rvi~os; 
VIII- Incentivo a eficiencia dos prestadores dos servi~os. 
CAPITULO Ill 
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO E INFRAESTRUTURA URBANA 
SEC,:AO I 
DAS DISPOSI(,:OES GERAIS 
Art. 53. Fica institufdo o Fundo Municipal de Saneamento Basico e 
lnfraestrutura Urbana junto a Secretaria Municipal de Fazenda Planejamento e 
Desenvolvimento Econ6mico, cujos recursos deverao ser aplicados no custeio de obras e se rvi~os relativos a: 
I - lnterven~oes em areas de influencia ou ocupadas predominantemente por 
popula~ao de baixa renda, visando a regulariza~ao urbanfstica e fundiaria de 
assentamentos precarios e de parcelamentos do solo irregulares, a fim de viabilizar o 
acesso dos ocupantes aos servi~os publicos de saneamento basico; 
II - Impl anta~ao de redes de coleta e transporte de aguas pluviais urbanas, 
vedada a utiliza~ao dos recursos no tamponamento ou canaliza~ao de corpos d'agua; 
Ill - Execu~ao de obras de pavimenta~ao e de drenagem, inclusive elimina~ao 
de riscos de enchentes; 
IV- A~oes de educa~ao ambiental em rela~ao aos resfduos s61idos; 
V- A~oes de reciclagem e reutiliza~ao de residuos s61idos, inclusive por meio 
de assoc ia~ ao ou cooperativas de catadores de materiais reciclaveis; e 
do Fundo. 
VI - Desapropria ~ao de areas para implanta~ao das a~oes de responsabilidade 
SEC,:AO II 
DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Art. 54. 0 Fundo Municipal de Saneamento Basico e lnfraestrutura 
Urbana sera constitufdo de recursos provenientes: 
I - Das contrapartidas previstas em contrato de concessao dos serv i~o s 
publicos de saneamento basico; 
II - Das dota~o es or~amentar as a ele especificamente destinadas; 
Ill- Dos creditos adicionais a ele destinados; 
IV - Das doa~oes, reembolsos, Iegados ou ubven~oes de pessoas ffsicas 
ou jurfdicas de direito publico ou privado, nacionais ou internacionais; 
patrim6nio; 
V - Dos rendimentos obtidos com a aplica~ao de seu proprio 
VI- De outras receitas eventuais. 
Paragrafo unico. Os recursos do Fun do Municipal de Saneamento Basi co 
e lnfraestrutura Urbana somente poderao ser aplicados em projetos que tenham sido 
aprovados pelo Conselho Municipal de Saneamento Basico. ~ 
1 
<::-- \I~ Av. Sao Paulo no 1490, Bairro Cristo Rei- CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagina 24 d/ 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 55. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Basico e 
lnfraestrutura Urbana serao depositados em conta corrente especifica. 
Art. 56. 0 Fun do Municipal de Saneamento Basi co e lnfraestrutura 
Urbana tera contabilidade propria, que registrara todos os atos a ele pertinentes, sob a 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda. 
CAPITULO IV 
DA XA~AO DAS TARIFAS OU TAXAS 
Art. 57. A estrutura de remunera~ao e de co bran~a dos se vi~o s podera 
levar em considera~ao os seguintes fato res: 
I - Capacidade de pagamento dos consumidores; 
II - Quantidade minima de consumo ou de utiliza~ao do servi~o, visando 
a garantia de objetivos sociais, como a pre serva~a o da saude publica, o adequado 
atendimento dos usuarios de menor renda e a prote~ao do meio ambiente; 
Ill - Custo mlnimo necessaria para disponibilidade do se rvi~o em 
quantidade e qualidade adequadas; 
IV - Categorias de usuarios, distribufdas por faixas ou quantidades 
crescentes de uti li za~ o ou de consumo; 
V - Ciclos significativos de aumento da demanda dos serv ~os, em 
perfodos distintos; 
VI - Pad roes de uso ou de qualidade definidos pela regu a~ao . 
Art. 58. Desde que previsto nas normas administrativas de regula~ao, 
grandes usuarios pode rao negociar suas tarifas com o prestador dos se vi~os, mediante 
contrato especifico, ouvido previamente o 6rgao ou entidade de regu a~ao e de 
fisca liz a~ao. 
CAPITULO V 
DO REAJUSTE E DA REVISAO DE TARIFAS 
SE~AO I 
DAS SPOS ~OES GERAIS 
Art. 59. As tarifas e outros pre~os publicos serao fixados de forma clara 
e objetiva, devendo os reajustes e as revisoes ser tornados publicos com antecedencia 
minima de 30 (trinta) dias com rela~ao a sua ap li ca~ao . 
SE~AO II 
DOS REAJUSTES 
Art. 60. Os reajustes de tarifas e de outros pre~os publicos de serv ~os 
publicos de saneamento basico se rfw realizados observando-se o intervalo mfnimo de 
12 (doze) meses. 
Paragrafo uni co. Os reajustes poderao se dar mediante indicador geral 
de pre~os para reajustar a parcela de custos administraveis pelo prestado, e a 
in cor ora~ao da varia~ao real de pre~os no que se refere as despesas com energia 
eletrica, tributos e com outros custos nao administn1veis, respeitando-se os parametros 
de usa racional de insumos e recursos naturais. 
SE~Ao III 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76 .932-000 - Fone : 69) 364 2-2350 Pag ina 25 de 29 
MUNICI PIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABI NETE DO PREFEITO 
DAS REVISOES 
Art. 61. As revisoes compreenderao a reavalias;ao das condis;oes da 
prestas:ao dos servis;os e das tarifas e de outros pres:os publicos praticados, para 
recomposis;ao do equilibrio economico-fi nanceiro, nos termos do estabelecido no 
instrumento de contrato, e poderao ser: 
I - Peri6dicas, realizadas a cada quatro anos, objetivando a apuras:ao e a 
distribuis;ao dos ganhos de produtividade com os usuarios e a reavalias;ao das condis;oes 
de mercado; 
II - Extraordinari as, quando se verificar a ocorrencia de fatos nao 
previstos no contrato que estejam fora do controle do prestador dos servis:os e que 
alterem o seu equilibrio econ6mico-financeiro. 
§ 1 Q . As revisoes ta rifarias terao suas pautas definidas pela entidade 
reguladora conforme artigo 38, § 1Q, da Lei Federal11.445/2007. 
§ 22 . Fica estabelecido, como mecanismo tarifario de indus;ao a 
efi ciencia, que os ganhos deJa decorrentes pertencerao integralmente ao prestador dos 
servis:os. 
§ 3Q. As metas de produtividade poderao ser definidas com base em 
indicadores de outras empresas do setor. 
CAPITULO VI 
DO REGIME CONTABIL PATRIMONIAL 
Art. 62. Os valores investidos em bens reversive is pelos prestadores dos 
servis;os contra tados constituirao creditos perante o Municipio, a serem recuperados 
mediante a exploras:ao dos servis:os, nos te rmos do contrato e das normas de regul as;ao. 
§ 1 Q. Os prestadores deverao contabilizar em seu ativo permanente, em 
conta de investimento, os creditos mencionados no caput e o Municipio devera 
contabilizar em seu ativo permanente do balans:o patrimonial os bens reversiveis 
produzidos pelo investimento, com mens:ao de que estao vinculados por direitos de 
exploras:ao do prestador. 
§ 2Q. lntegram o patrimonio do Municipio e nao geram credito ao 
prestador os investimentos feitos sem onus para o prestadoc entre eles os mencionados 
no paragrafo uni co do art. 41. 
§ 3Q. Os investimentos realizados, os valores amortizados e os 
respectivos saldos serao anualmente auditados e certificados pelo 6rgao ou entidade de 
regulas:ao e fiscalizas:ao. 
§ 4Q. Os creditos decorrentes de investimentos devidamente certificados 
poderao constituir garantia de emprestimos ou operas:oes de financiamento, destinados 
exclusivamente aos investimentos nos servis:os publicos de saneamento basico objeto do 
respective contrato, incl usive as obras publi cas e os projetos associados, direta ou 
indiretamente, aos referidos servis;os. 
TITULO V 
DAS DI SPOS ~OES FINAlS E TRANSITORIAS 
Art. 63. A entidade de regul as:ao dos servis:os podera atualizar 
moneta riamente os va lores previstos nesta Lei. 
Av. Sao Paulo no 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagina 26 de 29 
MUNICIPIO DE SAO 
~ MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 64. No processo de licita~ao para a concessao dos servi~os de 
abastecimento de agua potave l e esgotamento sanitaria, sera considerada como 
referenda de estrutura tarifaria para apresenta~ao de propostas, as tarifas praticadas 
pela Companhia de A.guas e Esgotos do Estado de Rondonia- CAERD. 
Art. 65. Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal 
de Planejamento, o Departamento de A.guas, Esgoto e Saneamento - DAE, Ca rgo em 
Comissao, com referenda de vencimento 8, e as seguintes tribui~oes: 
I - Dirigir e promover as a~oes de saneamento basico, buscando 
consolidar e articular es for~os na rea liz a~ao de se rvi~os e projetos voltados a oferecer a popula~a o infraestrutura essencial ao bem-estar e desenvolvimento urbanfstico com 
res peito ao meio ambiente e a saude, observando os seguintes princfpios: a -
universaliza~ao do acesso; b- integralidade, compreendida como o conjunto de todas as 
atividades e componentes de cada urn dos diversos serv ~os de saneamento basico, 
propiciando a popula~ao o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando 
a eficacia das ~oes e resultados; c - abastecimento de agua, esgotamento sanitaria, 
limpeza urbana, manejo dos resfd uos s61idos e manejo de aguas pluvia is realizados de 
formas adequadas a saude publica e a prote~ao do meio ambiente; d - disponibilidade, 
em todas as areas urbanas, de se rvi~o s pLlblicos de manejo das aguas pluviais adequados 
a saude publica e a segur n~a da vida e do patrimonio publico e privado; e - do~ao de 
metodos, tecnicas e processos que co nsiderem as peculiaridades locais e regionais, nao 
causem risco a saude publica e promovam o uso racional da energia, conserva~ao e 
racionaliza~ao do uso da agua e dos demais recursos naturais; e - articu a~ao com as 
polfticas de desenvolvimento urbano e regional, de bit a~ao, de combate a pobreza e de 
sua er dica~ao, de prote ~a o ambiental, de recursos hfdricos, de promo~ao da saude e 
outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para 
as quais o saneamento basico seja fato r determinante; f- eficiencia e sustentabilidade 
economica; g - utili za ~ao de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de 
pagamento dos usuarios e a ado~ao de so ~6es graduais e progressivas; h -
transparencia das a~6es, baseada em sistemas de inform a~oes e processos decis6rios 
institucionalizados; i - controle social; j - segur ~a, qualidade e regularidade; e k -
integra~ao das infraestruturas e se rvi~os com a gestao eficiente dos recursos hfdricos. 
II. Promover, considerando os principios norteadores referidos, a 
im an a~ao das politicas pLlblicas de saneamento basico, devendo, para tanto: a -
Conduzir a ora~ao do plano de saneamento basico, observada ampla rticip a~a o da 
sociedade; b - prestar diretamente os se rvi ~os ou propor a sua delega~ao; c -
supervisionar os serv i~os delegados de eg a~ao e fiscaliza~ao; d - adotar parametres 
para a garantia do atendimento essencial a saude publica; e - observar os direitos e os 
deveres dos usuarios; f- fortalecer os mecanismos de parti ip a~a o e controle social; e g￾implantar e gerir sistema de municipal de inform a~6es em saneamento basico, 
articulado como Sistema Nacional de lnforma~6e s em Saneamento - SINISA; 
Ill. Elabo rar estudos para a mpli a~ o e aperfeis:oamento do 
saneamento no Municipio, seguindo as diretri zes do Plano Municipal de Saneamento, 
propondo a realiza ~a o de estudos, de projetos e obras relativas a co tru ~ao, 
implanta~ao, mplia~ , recup ao e emode a~ao, gestao e concessao dos sistemas 
publicos de abastecimento de agua e esgotamento sanitario, resfduos s6lidos e 
drenagem pluvial; 
~/ ~ )7:::7 
A•. S>o ~oo o o0 1490, Bolno Ccl"o Rei - CEP• 76.932-000 - Fooe o 69) 3642-2350 POgloo 27 de 29 :...----
-
~ \ ~.~·u-4! , 
MUNICIPIO DE SAO 
~ MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
IV. Promover a universali za~ao do acesso aos servi~os de saneamento, 
com vistas a elevar a qua lidade de vida e os indicadores de saude no Municipio de Sao 
Miguel do Guapore; 
V. Promover polfticas para regularidade no presta~ao dos servi~os e 
redu~ao de custos a popula~ao ; 
VI. Avaliar os servi~os pr6prios ou terceirizados de regul a~a o; 
VI I. Elaborar programas de investimentos para o setor de agua e esgoto, 
em consonancia do o PMSB; 
VII I. Fomentar a articip a~ao social na co ndu~ao das polfticas publicas 
de Saneamento Basico, oferecendo suporte ao Conselho Municipal de Saneamento 
Basico- CMSB; 
IX. Mo nitorar, sem prejuizo dos se rvi~os de regula~ao, a qualidade dos 
se ~os de saneame nto concedidos, propondo a int rven ~a o necessaria; 
X. Coordenar os servi~os para universali za~ao do acesso aos se rvi~o ~ de 
a bastecimento de agua potavel, elevando a quaJidade de vida e OS indicadores de saude 
no Municipio de Sao Miguel do Guapore; 
XI. Promover regularidade no abastecimento de agua, oferecendo agua 
potavel e de ba ixo custo a popula~ao e supervisionar a opera~ao, mesmo que com 
algumas atividades terce irizadas, dos se vi~os de agua e esgoto; 
XII. Fomentar e coordenar a analise das alte rnativas tecnicas e 
economicas visando ao desenvolvimento de atividades de limpeza urbana e manejo de 
residuos s6lidos no Municipio; 
XIII. Elaborar estudos para a mpli a~ao e aper ei~oame nto dos servi~os 
de limpeza publica, prestigiando as atividades de preserva~ao do meio ambiente, tais 
como coleta seletiva e reciclagem de residuos; 
XIV. Supe rvisionar os serv ~os de coleta, transporte, transbordo, 
tratamento e destino final do lixo domestico e do lixo originario da va ~ao e Jimpeza de 
logradouros e vias publicas; 
XV. Fomentar e coordenar a analise das alternativas tecnicas e 
economicas visando ao desenvolvi mento de ativ idades de saneamento no Municipio, 
promovendo estudos, inclusive quanta a concessao de servi~os; 
XVI. Administrar, manter e conservar a estruturas e instala~6es de 
saneamento, inclusive de destina~ao de residuos solido; 
XVII. Demais a~oes correlatas, que envolvam estudar, projetar e 
executar, direta ou ind iretamente, as obras relativas a co nstru~ao, pl a~ao ou 
remode a~ao do sistema publico de abastecimento de agua potavel, esgoto sanitaria, 
colet a seletiva, manejo e destino final dos residuos s6lidos urba nos- RSU; Operar, maCJter, 
conserva r e exp ora•~ direta ou indiretamente, os servi~os de agua potavel, esgoto 
sanitaria e Gestao de limpeza urba na; Promover estudos e pesquisas para o 
perfei~oamento dos servi~os que lhes sao afetos e mante r intercambio com 6rgaos e 
entidades que atuem no campo do saneamento basico; Ma nter programas de 
co nsci ent za~ao da popul a~ao para o born usa da agua, combate aos desperdicios e 
limpeza das vias publicas; exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os 
Av. Sao Paulo n° 1490, Ba irro Cristo Rei - CEP: '/6.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
sistemas publicos de agua potavel, esgoto sanitaria, e gestao de limpeza urbana 
compatfveis com suas atribuiqoes; projetar, reformar e implantar, diretamente ou atraves 
de terceiros contratados pelo Municipio, galerias de aguas pluviais e sistema de 
drenagem urbana; monitorar a recuperaqao da pavimentaqao de ruas e passeios 
publicos danificados em decorrencia do exercicio de atividades de saneamento; manter, 
direta ou indiretamente, rigidamente o controle de qua lidade da agua em cumprimento 
a Portaria no 2914, do Ministe rio da Saude, que estabelece os procedimentos e 
responsabilidades relativos ao controle e vigilancia da qualidade da agua para consumo 
humano e seu padrao de potabilidade e do Decreto federa l nQ 5.440, de 4 de maio de 
2005; atuar como 6rgao coordenador e fiscalizador da execuqao dos convenios entre o 
municipio e os 6rgaos federa is ou estaduais para estudos, projetos e obras de 
construqao, ampliaqao ou remodelaqao dos serviqos publicos de abastecimento de agua, 
esgotos sanitarios e resfduos s6lidos; lanqar, fiscalizar e arrecadar taxas de contribuiqao 
que incidirem sobre os terrenos beneficiados com tais serviqos e exercer quaisquer 
outras atividades relacionadas com os sistemas publicus de abastecimento de agua, 
esgotamento sanita rios e resfduos s61idos compatfveis com as leis gera is e especiais; 
XVIII. Conduzir os estudos e os procedimentos, incluindo a realizaqao 
de audiencias publicas, nas eventuais concessoes de serviqos de saneamento, no ambito 
do Municipio; 
XIX. Articular os diversos segmentos da sociedade civil, organizados ou 
nao, bern ainda, os empree ndimentos e serviqos, as politicas publicas e investimentos 
privados, forqas pollticas e socia is, visando a consecuqao do objetivos descritos, levando 
;~ os patamares ideias a infraestrutura e serviqos de saneamento basico, no ambito do 
Municipio de Sao Miguel do Guapore. 
Art. 66. Esta Lei e ntra em vigor na data de sua publicaqao, revogando￾se disposiqoes em contrario. 
Gabinete do Prefe ito do Municipio de Sao Miguel do Guapore/RO, aos 
trinta dias domes de maio de 2019. 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagina 29 de 29 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGIS LA TIVO 
EST ADO DE RONONIA 
PARECER JURiDICO 
Em analise ao projetolmensagem sob o n. 
0 03112019 que 11/nstitui a 
Politica Municipal de Saneamento Basico - PMSB e da Outras Provid€mciasn, temos a dizer o 
seguinte: 
Segundo consta do projeto, o Chefe do Executivo pretende estabelecer 
a politica do saneamento basico, como forma de viabilizar o fornecimento da agua e esgoto, no 
afa de frazer para si ou outra empresa um setor hoje afeto unicamente a CAERD. 
0 saneamento basico municipal tern como objetivo a concentra~ao de 
trabalhos e recursos para a realiza~ao de investimentos em amplia~ao, expansao, substitui~ao, 
me/haria e moderniza~ao das infraestruturas operacionais e em recursos gerenciais na 
presta~ao de servi~os de saneamento basico do Municipio. 
Conforme se verifica na sua analise global, o objetivo primordial do 
projeto e executar a politica urbana em materia de saude e higiene publica, em aten~ao ao 
saneamento basico. 
As a~oes em saneamento ambient a/, a/em de se caracterizarem porum 
servi~o publico essencial, cuja promo~ao e um dever do Estado, sao essencialmente um 
servi~o de carater local e, portanto, de responsabilidade municipal. 
Portanto, nos termos de toda a legisla~ao aplicavel a especte -
Constitui~ao Federal e Lei Organica Municipal, nao ha obje~ao quanta a constitucionalidade e a 
legalidade do projeto. De outro /ado cumpre os requisitos exigidos na Jegisla~ao em vigor, 
estando garantida a juridicidade dele. 
Por fim, atendendo aos requisitos legais necessarios e indispensaveis 
exigidos, tanto pela legisla~ao federal quanta municipal, entendemos que o projeto esta apto a tramita~ao, discussao e delibera~ao pelo Plenario. 
Assim, somas pela constitucionalidade, /ega/idade, juridicidad e a 
tecnica Jegislativa do projeto ora analisado, estando apto a tramita~ao, discussao e delib ra~ o 
Plenaria. 
A superior considera9ao. 
Avenida Capit~o Silvio, 1.446 - Fone Fax 69 642 2234 
e-mail: advneide smg@terra.com.br 
; 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
EST ADO DE RONONIA 
Sao Miguel do Guapore, 05 de julho de 2019. 
A venida CapitAo Sflvio, 1.446 - Fone Fax 69 642 2234 
e-mail: advneide smg@terra.com.br 
Memorando n° 100/2019//CMSMG-RO 
Sao Miguel do Guapore, 12 de julho de 2019. 
Ao Sr. Presidente da 
Comissao Permanente de Justi9a e Reda9ao 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 034/2019 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 034/2019, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a analise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
Bea~l6 dos Santos 
Agente administrativo 
Setor- Legislativo 
r 
Memorando n° 10112019/CMSMG-RO 
Ao Sr. Presidente da 
Comissao Permanente de Finan~Yas e Or~Yamento 
Nesta 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 034/2019 
Senhor Presidente: 
Sao Miguel do Guapore, 12 de julho de 2019. 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 034/2019, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Interno para a analise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
Beatriz dos Santos 
Agente administrative 
Setor- Legislative 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO LEI MUNICIPAL N.0 31 de 30 de maio de 2019 
"INSTITUI A POL[TICA MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BASICO · PMSB E DA OUTRAS 
PROVJDENCIAS" 
0 PREFEITO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, ESTADO DE RONDONIA, no 
exerdcio de suas atribui~oes legais: 
FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte 
LEI: 
TITULO I 
DAS DISPOSI(:OES INICIAIS 
CAPITULO I 
DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICA(:AO 
Art. 12• Esta Lei institui a Politica Municipal de Saneamento Bas.ico -
PMSB, visando a melhoraria das condi~oes de sanidade publica e a promo~ao de urn 
meio ambiente equilibrado, mediante diretrizes ao poder publico e a coletividade para a 
defesa, conserva~ao e recupera~ao da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a 
todos o direito de exigir a ado~ao de medidas nesse sentido. 
Paragrafo unico. Estao sujeitos ao previsto nesta Lei todos os 6rgaos e 
entidades do Municipio, bern como, os 6rgaos e entidades publicas ou privadas que 
desenvolvam servi~os e a~oes de saneamento basico no ambito do territ6rio do 
Municipio de Sao Miguel do Guapore. 
CAPITULO II 
DA UNIVERSALIZA(:AO 
Art. 22 • A a~ao da Administra~ao Publica Municipal e a interpreta~ao 
dos dispositivos desta Lei, deverao se orientar no sentido de assegurar aos cidadao de 
Sao Miguel do Guapore, a universaliza~ao de acesso aos serv ~os publicos de saneamento 
basi co. 
CAPITULO III 
DAS DEFINI(:OES 
Art. 32. Para os fins desta Lei consideram-se as seguintes parametros e 
defini~oes: 
I - Servi~os publicos de saneamento basico: o conjunto de servi~os, 
infraestrutura e instala~oes operacionais de: 
Av. Sao Paulo no 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000- Fone: 69) 3642- 2350 Pagina 2 de 29 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
a) abastecimento de agua potavel: constituido pelas atividades, 
infraestruturas e instalac;oes necessarias ao abastecimento publico de agua potavel, 
desde a captac;ao ate as ligac;oes prediais e respectivos instrumento de medic;ao; 
b) esgotamento sanitario: constituido pelas atividades, infraestruturas e 
instalac;oes operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposic;ao final adequados 
dos esgotos sanitarios, desde as ligac;6es prediais ate o seu lanc;amento final no meio 
ambiente; 
c) limpeza urbana e manejo de residuos s6lidos: conjunto de atividades, 
infraestruturas e instalac;6es operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento 
e destino final do lixo domestico e do lixo originario da varric;ao e limpeza de 
logradouros e vias publicas, inclusive a triagem para fins de reuso, reciclagem ou 
compostagem, e os servic;os de varric;ao, capina e poda de arvores em vias e logradouros 
publicos e outros eventuais servic;os pertinentes a limpeza publica; 
d) drenagem e manejo de aguas pluviais urbanas: conjunto de 
atividades, infraestruturas e instalac;oes operacionais de drenagem urbana de aguas 
pluviais, de transporte, detenc;ao ou retenc;ao para o amortecimento de vazoes de cheias, 
tratamento e disposic;ao final das aguas pluviais drenadas nas areas urbanas. 
ll - Os Servic;os publicos de abastecimento de agua potavel, abrangem a 
captac;ao, a reservac;ao de agua bruta, a aduc;ao de agua bruta, 0 tratamento de agua, a 
aduc;ao de agua tratada, a reservac;ao de agua tratada, a distribuic;ao mediante ligac;ao 
predial e medic;ao. 
III - Os servic;os publicos de esgotamento sanitario, abrangem a coleta, 
inclusive ligac;ao predial, o transporte, o tratamento e a disposic;ao final de esgotos 
sanitarios, inclusive dos lodos originarios da operac;ao de unidades de tratamento e de 
fossas septicas. 
IV - Esgotos sanitarios, consistem nas aguas residuarias e outros 
derivados do uso residencial e, nos termos das normas administrativas de regulac;ao dos 
servic;os, os efluentes derivados de usos industriais e comerciais, cujas caracteristicas 
sejam semelhantes as do esgoto domestico. 
V - Servic;os publicos de manejo de residuos s61idos urbanos, englobam 
a coleta e transbordo, o transporte, a triagem para fins de reutilizac;ao ou reciclagem, o 
tratamento, inclusive por compostagem, e a disposic;ao final dos residuos s6lidos 
urbanos. 
VI - Servic;os publicos de limpeza publica, englobam os servic;os de 
varric;ao, capina, roc;ada, poda e atividades correlatas em vias e logradouros publicos, 
bern como, outros servic;os constituidos por atividades pertinentes a limpeza publica 
urbana, nos termos das normas administrativas de regulac;ao dos servic;os, dentre eles: 0 
asseio de escadarias, monumentos, abrigos e sanitarios publicos; A raspagem e a 
remoc;ao de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas aguas pluviais em 
logradouros publicos; A desobstruc;ao e limpeza de bueiros, bocas-de-lobo e correlates; 
A limpeza de logradouros publicos onde se realizem feiras publicas e outros eventos de 
acesso aberto ao publico. 
VII - Residuos s6lidos urbanos, sao os originarios de atividades 
domesticas, dos servic;os publicos de limpeza publica e de atividades comerciais, 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei- CEP: 76.932-000- Fone: 69) 3642-2350 Pagina 3 de 29 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
industriais ou de servis;os que, por sua qualidade e quantidade, sejam equiparados a 
residuos so lidos urbanos por norma administrativa de regulas;ao. 
VIII - Servis;os publicos de manejo de aguas pluviais urbanas, englobam 
os servis:os publicos de captas:ao de aguas pluviais urbanas, a partir da ligas:ao predial; o 
transporte de aguas pluviais; a detens:ao ou retens:ao para 0 amortecimento de vazoes de 
cheias e o tratamento e disposis:ao final. 
IX - 0 Titular dos servis:os publicos de saneamento basico e o Municipio 
de Sao Miguel do Guapore. 
X - Orgao regulador e fiscalizador, consiste no 6rgao ou entidade criada 
por Lei para este fim, proprio ou terceirizado, de acordo com os principios e normas 
estabelecidos pela Lei Federal nQ. 11.445, de OS de janeiro de 2007. 
XI - Usuario e o proprietario, o possuidor direto ou indireto do im6vel 
ou, ainda, qualquer outro ocupante permanente ou eventual. 
XII - Planejamento consiste nas atividades atinentes a identificas;ao, 
qualificas;ao, quantificas;ao, organizas;ao e orientas;ao de todas as as;oes, publicas e 
privadas, por meio das quais urn servis:o publico deve ser prestado ou colocado a 
disposis;ao de forma adequada. 
XIII - Regulac;ao e todo e qualquer ato, normativo ou nao, que discipline 
ou organize urn determinado servis;o publico, incluindo suas caracteristicas, padroes de 
qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigac;oes dos usuarios e dos 
responsaveis por sua oferta ou prestac;ao, fixas;ao e revisao do valor de tarifas e outros 
pres:os publicos. 
XIV- Normas administrativas de regulac;ao, sao as expedidas pelo 6rgao 
regulador e fiscalizador dos servic;os, tendo por objeto, estabelecer metas de 
universalizas;ao de acesso, condic;oes de prestac;ao dos servis;os, indicadores de eficiencia 
na prestac;ao e remuneras;ao pela utilizas;ao ou disponibilidade dos servic;os. 
XV - Fiscalizas:ao, engloba as atividades de acompanhamento, 
monitoramento, controle ou avaliac;ao, no sentido de garantir a utilizas:ao, efetiva ou 
potencial do servis:o publico. 
XVI - Prestas;ao de servis;o publico de saneamento basico, e a atividade, 
acompanhada ou nao de execuc;ao de obra, com objetivo de permitir aos usuarios o 
acesso a servis:o publico de saneamento basico, com caracteristicas e padroes de 
qualidade determinados pela regulac;ao e por disposis;oes contratuais. 
XVII - Controle social, refere-se ao conjunto de mecanismos e 
procedimentos que garantem a sociedade ter acesso a informac;oes, representas;oes 
tecnicas e participas;oes nos processos de formulac;ao de polfticas de planejamento e de 
avaliac;ao relacionados aos servic;os publicos de saneamento basico. 
XVIII - Universalizac;ao, consiste na amplias;ao progressiva dos servic;os 
publicos de saneamento basico, objetivando o acesso a esses servic;os por todos os 
ocupantes, permanentes ou eventuais, de domicflios, locais de trabalho e de convivencia 
social, localizados no territ6rio do Municipio, independentemente de sua situac;ao 
fundiaria, com excec;ao das areas cuja permanencia ocasione risco a vida ou a 
integridade ffsica. 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei- CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagina 4 de 29 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
XIX - Subsidios, refere-se ao instrumento economico de politica social, 
para viabilizar que a popula~ao de baixa renda tenha o acesso aos servi~os publicos de 
saneamento basico. 
XX - Projetos associados aos servi~os publicos de saneamento basico, 
sao os desenvolvidos em carater acess6rio ou correlato a presta~ao dos servi~os, capazes 
de gerar beneficios sociais, ambientais ou economicos adicionais, dentre eles: 
fornecimento de agua bruta para outros usos nao sujeitos a regula~ao do titular, 
comprovado 0 nao-prejuizo aos servi~os publicos de abastecimento de agua potavel; 
aproveitamento de agua de reuso, do lodo resultante de tratamento de agua ou de esgoto 
sanitario, dos materiais integrantes dos residuos s6lidos por meio de reuso ou 
reciclagem e de energia de qualquer fonte potencial vinculada aos servi~os, inclusive do 
biogas resultante de tratamento de esgoto sanitario ou de tratamento ou disposi~ao final 
de residuos s6lidos. 
XXI - Aviso, trata-se da comunica~ao dirigida a usuario determinado, 
inclusive por meio de mensagem em documento de cobran~a pela presta~ao dos 
servi~os. 
XXII - Comunica~ao, e a dirigida a usuarios e ao regulador, inclusive por 
meio de veicula~ao em midia impressa ou eletronica. 
XXIII - Notifica~ao, trata-se de correspondencia espedfica dirigida ao 
usuario de servi~o publico de saneamento basico com o objetivo de informar a 
interrup~ao da presta~ao dos servi~os publicos de saneamento basico. 
XXIV- Edifica~ao permanente urbana, e a constru~ao coberta, de carater 
nao transit6rio, destinada a abrigar atividade humana. 
§ 1 Q. Nao constitui servi~o publico a a~ao de saneamento executada por 
meio de solu~oes individuais, desde que o usuario nao dependa de terceiros para operar 
os servi~os, bern como, as a~oes e servi~os publicos de saneamento basico de 
responsabilidade privada, incluindo o manejo de residuos de responsabilidade do 
gerador. 
§ 2Q. Para os fins do§ 1 Q, nao se considera solu~ao individual: 
I - A solw;ao que atenda a condominios ou localidades de pequeno 
porte, na forma prevista no§ 1Q do art. 10 da Lei federal nQ 11.445, de 5 de janeiro de 
2007; 
II - A fossa septica, quando norma administrativa de regula~ao atribuir 
ao Poder Publico a responsabilidade por seu controle ou opera~ao. 
CAPITULO IV 
DO DIREITO A SALUBRIDADE AMBIENTAL 
Art. 4Q. Todos tern direito a vida em ambiente salubre, cuja promo<;ao e 
preserva<;ao sao deveres do Poder Publico e da coletividade. 
Paragrafo unico. Ambiente salubre e aquele em que o estado de 
qualidade ambiental e capaz de prevenir a ocorrencia de doen<;as veiculadas pelo meio 
ambiente e de promover as condi~oes favoraveis ao pleno gozo da saude e do bem-estar 
da popula~ao. 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei- CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagina 5 de 29 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 52 • E garantido a todos o direito a niveis adequados e crescentes de 
salubridade ambiental e de exigir dos responsaveis medidas preventivas, mitigadoras, 
compensat6rias ou reparadoras em face de atividades prejudiciais ou potencialmente 
prejudiciais a salubridade ambiental. 
TITULO II 
DOS SERVI<;OS PUBLICOS DE SANEAMENTO BASICO 
CAPITULO I 
DAS DISPOSI<;OES GERAIS 
Art. 62. Os serviyos publicos de saneamento basico possuem natureza 
essencial e serao prestados com base nos seguintes principios: 
I- Universaliza~ao do acesso; 
II - Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades 
e componentes de cada urn dos diversos servi~os publicos de saneamento basico, 
propiciando a popula~ao o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando 
a eficacia das a~oes e resultados; 
III - Disponibilidade, em todas as areas urbanas, de servi~os publicos de 
manejo de aguas pluviais adequados a saude publica e a seguran~a da vida e do 
patrimonio publico e privado; 
IV - Ado~ao de metodos, tecnicas e processos que considerem as 
peculiaridades locais e regionais, nao causem risco a saude publica e promovam o uso 
racional da energia, conserva~ao e racionaliza~ao do uso da agua e dos demais recursos 
natura is; 
V - Articula~ao com as politicas de desenvolvimento urbana e regional, 
de habita~ao, de combate a pobreza e de sua erradicayao, de proteyao ambiental, de 
recursos hidricos, de promo~ao da saude e outras de relevante interesse social voltadas 
para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento basico seja fator 
relevante; 
VI - Eficiencia e sustentabilidade economica; 
VII - Utiliza~ao de tecnologias apropriadas, considerando-se a 
capacidade de pagamento dos usuarios e a ado~ao de solu~oes graduais e progressivas; 
VIII - Transparencia das a~oes, baseada em sistemas de informa~oes e 
processos decis6rios institucionalizados; 
IX - Controle social; 
X- Seguran~a, qualidade e regularidade; 
XI - Utiliza~ao das infraestruturas e disciplina dos servi~os compativeis 
com a gestao eficiente dos recursos hidricos. 
Art. 72 . Sao objetivos da Politica Municipal de Saneamento: 
I - Contribuir para o desenvolvimento e a reduyao das desigualdades 
locais, a gera~ao de emprego e de renda e a inclusao social; 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagina 6 de 29 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
II - Priorizar pianos, programas e projetos que visem a implantar;ao e 
ampliar;ao dos servir;os e ar;oes de saneamento basico nas areas ocupadas por 
popular;oes de baixa renda; 
Ill - Proporcionar condir;oes adequadas de salubridade sanitaria as 
popular;oes rurais e de pequenos nucleos urbanos isolados; 
IV - Assegurar que a aplicar;ao dos recursos financeiros administrados 
pelo poder publico de-se segundo criterios de promor;ao da salubridade sanitaria, de 
maximizar;ao da relar;ao beneficio-custo e de maior retorno social; 
V - Incentivar a ador;ao de mecanismos de planejamento, regular;ao e 
fiscalizar;ao da prestar;ao dos servir;os de saneamento basico; 
VI - Promover alternativas de gestao que viabilizem a autosustentar;ao 
economica e financeira dos servir;os de saneamento basico, com enfase na cooperar;ao 
com os governos estadual e federal, bern como com entidades municipalistas; 
VII - Promover o desenvolvimento institucional do saneamento basico, 
estabelecendo meios para a unidade e articular;ao das ar;oes dos diferentes agentes, bern 
como do desenvolvimento de sua organizar;ao, capacidade tecnica, gerencial, financeira 
e de recursos humanos contemplados as especificidades locais; 
VIII - Fomentar o desenvolvimento cientffico e tecnol6gico, a ador;ao de 
tecnologias apropriadas e a difusao dos conhecimentos gerados de interesse para o 
saneamento basico; 
IX - Minimizar OS impactos ambientais relacionados a implantar;ao e 
desenvolvimento das ar;oes, obras e servir;os de saneamento basico e assegurar que 
sejam executadas de acordo com as normas relativas a proter;ao do meio ambiente, ao 
uso e ocupar;ao 0 solo e a saude. 
Art. 8Q. Os servir;os publicos de saneamento basico poderao ser 
interrompidos nas seguintes hip6teses: 
I - Situar;ao de emergencia ou de calamidade publica, especialmente a 
que coloque em risco a saude do trabalhador de servi~o de saneamento basico ou a 
seguranr;a de pessoas e bens; e 
II - Necessidade de efetuar reparos, modifica~oes ou melhorias nos 
sistemas por meio de interrupr;oes programadas. 
§ 1 Q, As interrupr;oes programadas a que se refere o inciso II do caput 
dependerao de previo comunicado. 
§2Q, Alem das hip6teses previstas no caput, os servir;os publicos de 
abastecimento de agua potavel poderao ser interrompidos nos casos de: 
I - Manipular;ao indevida, por parte do usuario, de medidor ou de 
qualquer parte da rede publica ou da liga~ao predial; 
II - Ap6s aviso, com antecedencia mfnima de 30 (trinta) dias, e previa 
notifica~ao, nos casos de: 
a) negativa do usuario em permitir a instalar;ao de dispositivo de leitura 
de agua consumida; 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642- 2350 Pagina 7 de 29 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
b) inadimplencia do usuario do servi~o publico de abastecimento de 
agua potavel no pagamento da respectiva tarifa. 
§32. Somente podera ocorrer a interrup~ao ou a restri~ao do 
fornecimento de agua por inadimplencia a estabelecimentos de saude, a institui~6es 
educacionais e de interna~ao coletiva de pessoas e a usuario residencial de baixa renda, 
beneficiario de tarifa social, nos termos de norma administrativa de regula~ao dos 
servi~os que estabele~a prazos e criterios que preservem condi~6es minimas de 
manuten~ao da saude das pessoas atingidas. 
CAPITULO II 
DOS SERVI<;:OS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL E DE 
ESGOTAMENTO SANITARIO 
Art. 92. Excetuados os casos previstos em norma administrativa de 
regula~ao, toda edifica~ao permanente urbana sera conectada a rede publica de 
abastecimento de agua potavel e de esgotamento sanitario disponivel. 
§1 2, As norm as administrativas de regula~ao deverao disciplinar as 
solu~6es individuais, admitidas somente na ausencia ou insuficiencia das redes publicas. 
§22. Informado o ocupante de imovel da existencia de rede publica 
disponivel por meio de comunica~ao, devera ele atender ao disposto no caput no prazo 
de 90 (noventa) dias, ou em prazo superior que venha a ser fixado pelo orgao de 
regula~ao e fiscaliza~ao dos servi~os. 
§ 32. Decorrido o prazo previsto no§ 22: 
I - 0 ocupante do imovel estara sujeito a tarifa ou taxa referente ao 
servi~o publico de abastecimento de agua potavel ou de esgotamento sanitario que for 
posto a sua disposi~ao; 
II - 0 prestador dos servi~os podera executar a conexao, inclusive as 
obras correspondentes, ressarcindo-se junto ao usuario das despesas decorrentes; 
III - Aplica~ao de multa a ser definida pelo orgao regulador, tendo como 
parametro a conformidade da capacidade economica do infrator e o que for necessario 
para coibir a infra~ao. 
§ 42. Poderao ser adotados subsidios tarifarios ou fiscais para viabilizar 
a conexao, inclusive a intradomiciliar, dos usuarios de baixa renda. 
Art. 10. A instala~ao hidraulica predialligada a rede publica nao podera 
estar ligada a rede hidraulica predial alimentada por outras fontes, de modo a tornar 
inviavel o eventual refluxo de agua contaminada para a rede publica. 
§ 12. 0 descumprimento do disposto no caput, na forma disciplinada 
nas normas administrativas de regula~ao, acarretara: 
I - A interdi~ao de atividades que funcionarem no imovel, ate que seja 
cessada a irregularidade; 
II - Aplica~ao de multa a ser definida pelo orgao regulador, na 
conformidade da capacidade economica do infrator e o que for necessario para coibir a 
infra ~ao. 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagina 8 de 29 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 2Q. 0 disposto no § 1 Q nao prejudica medidas administrativas para 
cessar a irregularidade e as indeniza~oes no caso de contamina~ao de agua das redes 
publicas ou do proprio usuario. 
§ 3Q. Nao se considera instala~ao ligada a rede publica a que vier a 
montante de reservat6rio de agua do usuario, ou de eventual mecanismo que impe~a o 
refluxo. 
Art. 11. A agua fornecida pelos servi~os publicos de saneamento basico 
devera atender aos padroes de qualidade fixados pelo Sistema Unicode Saude. 
Paragrafo unico. Norma administrativa de regula~ao devera fixar o 
volume mfnimo per capita de agua para abastecimento publico, o qual podera variar em 
razao do uso ou localiza~ao do im6vel, para fins de cumprimento do previsto no art. 9Q, 
inciso III, parte final, da Lei Federal nQ 11.445/2007. 
Art. 12. A presta~ao dos servi~os publicos de esgotamento sanitaria 
devera ser remunerada por meio de tarifas calculadas com base no volume de agua 
consumido. 
Paragrafo unico. As normas administrativas de regula~ao poderao 
prever e disciplinar as hip6teses em que nao sera aplicado o disposto no caput. 
Art. 13. Os estabelecimentos que lan~am aguas residuarias e outros 
efluentes em corpo d'agua deverao realizar o lan~amento sempre a montante do ponto 
em que estes mesmos estabelecimentos captam agua. 
Paragrafo unico. Excluem-se do disposto no caput OS prestadores dos 
servi~os publicos de abastecimento de agua potavel e de esgotamento sanitario. 
CAPITULO III 
DOS SERVI~OS PUBLICOS DE MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS E DOS 
SERVI~OS PUBLICOS DE LIMPEZA PUBLICA 
Art. 14 Os servi~os publicos de manejo de resfduos s6lidos urbanos e os 
servi~os publicos de limpeza publica serao disciplinados por legisla~ao especffica, 
suplementada, no que couber, pelo disposto nesta Lei. 
CAPITULO IV 
DOS SERVI~OS PUBLICOS DE MANEJO DE AGUAS PLUVIAIS URBANAS 
Art. 15. 0 Municipio promovera a diminui~ao do volume de aguas 
direcionadas a seus sistemas de drenagem por meio de incentivos ao aumento da 
permeabilidade do solo, especialmente de estacionamentos e passeios publicos. 
Art. 16. Os proprietarios, os possuidores ou outros ocupantes de lotes 
urbanos que, por o haverem total ou parcialmente impermeabilizado, direcionarem ao 
sistema publico de drenagem as aguas pluviais deverao arcar com o custo de tal servi~o 
nos termos do que dispuser legisla~ao especffica. 
Paragrafo unico. 0 sistema de cobran~a previsto no caput devera levar 
em considera~ao, em cada lote urbano: 
I - 0 grau de impermeabiliza~ao; e 
II - A existencia de dispositivos de reten~ao ou amortecimento de aguas 
pluviais. 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagina 9 de 29 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 17. Fica proibida a conexao de tubulac;oes e outros dispositivos 
destinados a aguas pluviais com as redes de esgotamento sanitaria, ficando o infrator 
sujeito a: 
I - Interdic;ao de atividades que funcionarem no im6vel, ate que seja 
cessada a irregularidade; 
II - Aplicac;ao de multa a ser institufda pelo 6rgao regulador, levando-se 
em considerac;ao a capacidade economica do infrator e do que o 6rgao de regulac;ao e 
fiscalizac;ao dos servic;os julgar necessaria para coibir a infrac;ao. 
TITULO III 
DA POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASI CO 
CAPITULO I 
DAS DISPOSH;:OES PRELIMINARES 
Art. 18. A Polftica Municipal de Saneamento Basico - PMSB eo conjunto 
de pianos, programas e ac;oes promovidos pelo Municipio, isoladamente ou em 
cooperac;ao com particulares ou outros entes da Federac;ao, com vistas a assegurar o 
direito a salubridade ambiental. 
CAPITULO II 
DOS PRINCIPIOS 
Art. 19. Sao principios da PMSB: 
I - Universalizac;ao do acesso, considerando a capacidade de pagamento 
dos usuaries e a adoc;ao de soluc;oes graduais e progressivas; 
II - Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades 
e componentes de cada urn dos diversos servic;os publicos de saneamento basico, 
propiciando a populac;ao o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando 
a eficacia das ac;oes e resultados; 
III - Priorizar a implantac;ao e a ampliac;ao dos servic;os e ac;oes de 
saneamento basico nas areas ocupadas por populac;oes de baixa renda; 
IV - Garantia de meios adequados para o atendimento da populac;ao 
rural dispersa, inclusive mediante a utilizac;ao de soluc;oes compatfveis com suas 
caracterfsticas economicas e sociais peculiares; 
V - Disponibilidade, em todas as areas urbanas, de servic;os publicos de 
manejo das aguas pluviais adequados a saude publica e a seguranc;a da vida e do 
patrimonio publico e privado; 
VI - Utilizac;ao de indicadores epidemiol6gicos e de desenvolvimento 
social no planejamento, implantac;ao e avaliac;ao das suas ac;oes de saneamento basico; 
VII - Transparencia das ac;oes, baseada em sistemas de informac;oes e 
processes decis6rios institucionalizados; 
VIII - Minimizar OS impactos ambientais relacionados a implantac;ao e 
desenvolvimento das ac;oes, obras e servic;os publicos de saneamento basico, 
especialmente em relac;ao aos recursos hfdricos. 
Paragrafo unico. 0 Municipio devera priorizar soluc,:oes para que o 
planejamento, a regulac;ao e a fiscalizac;ao dos servic;os publicos de saneamento basico 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei- CEP: 76.932-000- Fone: 69) 3642-2350 Pagina 10 de 29 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
sejam executados mediante coopera~ao com os demais Municipios da regiao, 
especialmente mediante a constitui~ao de cons6rcio publico. 
CAPITULO Ill 
DOS INSTRUMENTOS 
Art. 20. Sao instrumentos da PMSB: 
I - 0 plano municipal de saneamento basico; 
II Os pianos setoriais de: 
a) abastecimento de agua potavel e de esgotamento sanitario; 
b) manejo de aguas pluviais urbanas; e 
c) gestao integrada de residuos s61idos; 
III As normas administrativas de regula~ao dos servi~os; 
IV - 0 controle social; 
V- Os contratos que tenham por objeto a presta~ao de servi~os publicos 
de saneamento basico; e 
VI - 0 Sistema Municipal de Informa~6es em Saneamento Basico -
SIMISA. 
CAPITULO IV 
DOS PLANOS DE SANEAMENTO BASICO 
SE~AO I 
DAS DISPOSI~OES GERAIS 
Art. 21. 0 Plano Municipal de Saneamento Basico consistira na 
consolidat;ao dos seguintes pianos: 
Sanitario; 
I - Plano Setorial de Abastecimento de Agua Potavel e de Esgotamento 
II- Plano Setorial de Manejo de Aguas Pluviais Urbanas; e 
III - Plano Setorial de Gestao lntegrada de Residuos S6lidos. 
§ 1 Q. 0 Plano Setorial mencionado no inciso III do caput devera a tender 
ao disposto na Lei federal nQ 12.305, de 2 de agosto de 2010. 
§ 2Q. A consolidac;ao mencionada no caput dar-se-a mediante decreto do 
Chefe do Poder Executivo, ouvido o 6rgao tecnico formado para este fim. 
Art. 22. 0 Plano Municipal de Saneamento Basico: 
I- Sera elaborado com horizonte de no minimo 10 (dez) anos; 
II - Terao sua execuc;ao avaliada anualmente pelo 6rgao de regula~ao e 
fiscaliza~ao dos servic;os; 
III - Sera revisado a cada 4 ( quatro) anos, p anteriormente a elabora~ao 
do Plano Plurianual. 
Art. 23. 0 disposto no Plano de Municipal de Saneamento Basico e 
vinculante para o Poder Publico. 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagina 11 de 29 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 1 Q, A delega~ao de servi~o publico de saneamento basi co observara o 
disposto no plano de saneamento basico ou no correspondente plano setorial. 
§ 2Q. No caso de servi~os prestados mediante contrato, as disposi~oes 
do Plano de Saneamento Basico, do respective plano setorial ou de suas revis6es, 
quando posteriores a contrata~ao, serao eficazes em rela~ao ao prestador mediante 
formalizas:ao de altera~ao contratual, assegurada a preserva~ao do equilibria economico 
e financeiro. 
SE<;AO II 
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ELABORA<;AO DOS PLANOS SETORIAIS 
SUBSE<;AO I 
DOS DISPOSITIVOS INICIAIS 
Art. 24. Os pianos setoriais de saneamento basico serao elaborados e 
revisados mediante procedimento com as seguintes fases: 
I - Diagn6stico; 
II - Formula~ao da proposta; 
III - Debates; e 
IV- Homologas:ao. 
SUBSE<;AO II 
DA FASE DE DIAGNOSTICO 
Art. 25. Na fase de diagn6stico, o Executive Municipal providenciara 
estudos caracterizando e avaliando: 
I - A situa~ao de salubridade ambiental na integralidade do territ6rio do 
Municipio, utilizando sistema de indicadores sanitarios, epidemiol6gicos, ambientais e 
socioeconomicos e apontando as causas das deficiencias detectadas, inclusive as 
condis;oes de acesso e de qualidade da prestas:ao dos servi~os publicos de saneamento 
basi co a que se referir o plano setorial; 
II - Demanda e necessidades de investimento para a universaliza~ao do 
acesso aos servi~os publicos de saneamento basico a que se referir o plano setorial na 
integralidade do territ6rio do Municipio. 
Paragrafo unico. Os estudos relativos a fase de diagn6stico sao publicos 
e de acesso a todos, independentemente de demonstras:ao de interesse. 
SUBSE<;AO III 
DA FASE DE FORMULA<;AO DA PROPOSTA 
Art. 26. Com base nos estudos divulgados, o Poder Executive elaborara 
proposta de plano setorial que, no minimo, contera: 
I - Diagn6stico da itua~ao e de seus impactos nas condi~oes de vida, 
utilizando sistema de indicadores sanitarios, epidemiol6gicos, ambientais e 
socioeconomicos e apontando as causas das deficiencias detectadas; 
II - Indicas;ao de territ6rios urbanos em que haja elevada precariedade 
nas condi~oes de saude publica por razoes ambientais; 
Ill - Metas de curto, medio e Iongo prazo com o objetivo de alcans:ar o 
acesso universal aos ervi~os, inclusive nos territ6rios mencionados no inciso II, 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagina 12 de 29 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
admitidas solu~oes graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os 
demais pianos setoriais; 
IV- Programas, projetos e a~oes necessarias para atingir os objetivos e 
as metas, de modo compativel com os respectivos pianos plurianuais e com outros 
pianos governamentais correlatos, identificando possiveis fontes de financiamento; 
V - A~oes para emergencias e contingencias; 
VI - Mecanismos e procedimentos para a avalia~ao sistematica da 
eficiencia e eficacia das a~oes programadas. 
Paragrafo unico. A integra da proposta do plano setorial devera estar 
disponivel no sitio que a Prefeitura Municipal mantem na internet durante toda a fase de 
debates. 
SUBSE~AOIV 
DA FASE DE DEBATES 
Art. 27. A fase de debates consistira na divulga~ao da proposta de plano 
e dos estudos que a fundamentam por meio de audiencia e consulta publica. 
Art. 28. A consulta publica desenvolver-se-a pelo prazo minimo de 15 
(quinze) dias, periodo no qual sua integra estara disponivel na internet, bern como sera 
facultado o envio de crfticas ou sugestoes. 
§ 1 Q. As crfticas ou sugestoes deverao ser respondidas de forma 
fundamentada, admitido o uso de respostas padronizadas aquelas que se assemelharem. 
§ 2Q. As respostas ofertadas deverao ser publicadas na internet. 
Art. 29. A audiencia publica tera a dura~ao maxima de 2 (duas) horas 
para a apresenta~ao da proposta de plano e as manifesta~oes acerca de seu conteudo. 
§ 1 Q. Na audiencia publica garantir-se-a a cada inscrito o direito a se 
manifestar sobre a proposta do plano. 
§ 2Q. 0 periodo de que trata o caput podera, a criteria do Representante 
do Poder Executivo, ser estendido em razao de conveniencia ou reduzido se dirimidos 
todos os pedidos de esclarecimentos a respeito da audiencia 
§ 3Q No caso de restarem esclarecimento pendentes os mesmos deverao 
ser respondidos atraves de publica~ao no sitio do Municipio. 
Art. 30. Podera se objeto de regulamento o disposto nesta Se~ao, 
visando melhor detalhar os procedimentos. 
SUBSE~AO V 
DA APROVA~AO 
Art. 31. 0 Chefe do Poder Executivo, aprovando a proposta, editara 
Decreta Municipal, instituindo o Plano Municipal de Saneamento Basico. 
Art. 32. 0 Plano Municipal de Saneamento, contendo os Pianos Setoriais, 
entrara em vigor na mesma data do Decreta que o aprovar. 
Paragrafo unico. Etapas da elabora~ao do Plano Municipal de 
Saneamento Basico em conformidade com esta Lei, ja realizadas na data de sua 
publica~ao, serao consideradas tempestivas. 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagina 13 de 29 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
CAPITULO V 
DA EXECUCAO DOS SERVICOS DE SANEAMENTO BASICO 
Art. 33. Os servi~os basicos de saneamento de que trata art. 3Q, II, a, b. c 
e e, desta Lei, poderao ser executados das seguintes formas: 
I - De forma direta pela Prefeitura ou por 6rgaos de sua administra~ao 
indireta; 
Il - Por empresa contratada para a presta~ao dos servi~os atraves de 
processo licitat6rio; 
III - Por empresa concessionaria escolhida em processo licitat6rio de 
concessao, nos termos da Lei Federal no 8.987 /95; 
IV- Por gestao associada com 6rgaos da administra~ao direita e indireta 
de entes publicos federados por convenio de coopera~ao ou em cons6rcio publico, 
atraves de contrato de programa, nos termos do artigo 241 da Constitui~ao Federal e da 
Lei Federal no 11.107/05. 
§ 1 Q, A presta~ao de servi~os publicos de saneamento basi co por 
entidade que nao integre a administra~ao municipal depende de celebra~ao de contrato, 
sendo vedada a sua disciplina mediante convenios, termos de parceria ou outros 
instrumentos de natureza precaria. 
§ 2Q. Excetuam do disposto no paragrafo anterior os servi~os 
autorizados para usuarios organizados em cooperativas, associa~oes ou condomfnios, 
desde que se limite a: 
a) determinado condominia; 
b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por 
popula~ao de baixa renda, onde outras formas de presta~ao apresentem custos de 
opera~ao e manuten~ao incompatfveis com a capacidade de pagamento dos usuarios. 
§ 3°. Da autoriza~ao prevista no paragrafo anterior devera constar a 
obriga~ao de transferir ao titular os bens vinculados aos servi~os por meio de termos 
especificos, com os respectivos cadastros tecnicos. 
Art. 34. Sao condi~oes de validade dos contratos que tenham por objeto 
a presta~ao de servi~os publicos de saneamento basi co: 
I - A existencia do Plano de Saneamento Basico; 
II - A existencia de estudo comprovando a viabilidade tecnica e 
economico-financeira da presta~ao universal e integral dos servi~os; 
III - A existencia de normas de regula~ao que prevejam os meios para o 
cumprimento das diretrizes desta lei, incluindo a designa~ao da entidade de regula~ao e 
de fi caliza~ao; 
IV - A realiza~ao previa de audiencia e de consulta publicas sobre o 
edital de licita~ao, no caso de concessao, e sobre a minuta do contrato. 
Art. 35. Nos casos de servi~os prestados mediante contratos de 
concessao ou de programa, as normas previstas no inciso III do artigo anterior deverao 
prever: 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagina 14 de 29 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
I - A autoriza~ao para a contrata~ao dos servi~os, indicando os 
respectivos prazos e a area a ser atendida; 
II - Inclusao, no contrato, das metas progressivas e graduais de 
expansao dos servi~os, de qualidade, de eficiencia e de uso racional da agua, da energia e 
de outros recursos, em conformidade com os servi~os a serem prestados; 
III -As prioridades de a~ao, compativeis com as metas estabelecidas; 
IV -As condi~oes de sustentabilidade e equilibrio economico-financeiro 
da presta~ao de servi~os, em regime de eficiencia, incluindo: 
a) o sistema de cobran~a e a composi~ao de taxas e tarifas; 
b) a sistematica de reajustes e de revisoes de taxas e tarifas; 
c) a politica de subsidios; 
V - Mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, 
regula~ao e fiscaliza~ao dos servi~os; 
VI - As hip6teses de interven~ao e de retomada dos servi~os; 
VII - Atender as legisla~oes vigentes no que se refere a qualidade da 
agua. 
§ 1°. Os contratos nao poderao conter clausulas que prejudiquem as 
atividades de regula~ao e de fiscaliza~ao ou de acesso as informa~oes sobre servi~os 
contratados. 
§ 2°. Na presta~ao regionalizada, o disposto neste artigo e no artigo 
anterior podera se referir ao conjunto de municipios por ela abrangidos. 
Art. 36. Nos servi~os publicos de saneamento basico em que mais de urn 
prestador execute atividade interdependente com outra, a rela~ao entre elas devera se 
regulada por contrato e havera 6rgao unico encarregado das fun~oes de regula~ao e de 
fiscaliza~ao. 
Paragrafo unico. Na regula~ao devera ser definido, pelo menos: 
I - As normas tecnicas relativas a qualidade e regularidade dos servi~os 
aos usuarios e entre os diferentes prestadores envolvidos; 
II - As normas economicas e financeiras relativas as tarifas, aos 
subsidios e aos pagamentos por servi~os prestados aos usuarios e entre os diferentes 
prestadores dos servi~os; 
III - A garantia de pagamento de servi~os prestados entre os diferentes 
prestadores dos servi~os; 
IV - Os mecanismos de pagamento de diferen~as relativas a 
inadimplemento dos usuarios, perdas comerciais e ffsicas e outros creditos devidos, 
quando for o caso; 
V - 0 sistema contabil especifico para os prestadores que atuem em 
mais de urn Municipio; 
VI - A compensa~ao socioambiental por atividades causadoras de 
impacto. 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagina 15 de 29 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 37. 0 contrato a ser celebrado entre os prestadores de servi~;os a 
que se refere o artigo anterior devera conter clausulas que estabele~am pelo menos: 
I -As atividades ou insumos contratados; 
II -As condi~;oes reciprocas de fornecimento e de acesso a atividades ou 
insumos; 
III - 0 prazo de vigencia, compativel com as necessidades de 
amortiza~ao de investimentos, e as hip6teses de sua prorroga~ao; 
IV- Os procedimentos para a implanta~;ao, amplia~ao, melhoria e gestao 
operacional das atividades; 
V - Os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub￾roga~;ao; 
VI - As hip6teses de extin~ao, inadmitida a altera~;ao e a rescisao 
administrativas unilaterais; 
VII - As penalidades a que estao sujeitas as partes em caso de 
inadimplemento; 
VIII - A designa~ao do 6rgao ou entidade responsavel pela gula~ao e 
fiscaliza~ao das atividades ou insumos contratados. 
Art. 38. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessao, 
mediante licita~ao na modalidade concorrencia publica, os seguintes servi~os publicos: 
I - De abastecimento de agua potavel e de esgotamento sanitaria; 
II - De manejo de residuos s6lidos urbanos e de limpeza publica. 
§ 1 Q, 0 procedimento de contrata~ao das concessoes autorizadas no 
caput deverao atender ao seguinte: 
I - Previsao de prazo para universaliza~ao do acesso aos servi~os 
publicos no Municipio. 
II - Metas progressivas e graduais de expansao dos servi~os, de 
qualidade, de eficiencia e de uso racional da agua, da energia e de outros recursos 
naturais; 
III - As prioridades de a~ao, as quais deverao ser compativeis com as 
metas estabelecidas no Plano Setorial respectivo; 
IV - Pleno atendimento ao disposto nos incisos do caput do art. 11 da 
Lei federal nQ 11.445, de 5 de janeiro de 2007. 
§ 2Q. No que se refere aos servi~;os previstos no inciso I do caput, o 
procedimento de contrata~ao, alem do previsto no§ 12, devera prever: 
I - Tarifas de forma a atender as necessidades de investimentos e ao 
prindpio da modicidade; 
II - Prazo maximo de concessao de trinta anos, admitida a prorroga~ao 
por igual periodo; 
III - Responsabilidade integral do concessionario, mediante reequilibrio 
economico-financeiro, pelo pagamento de eventuais indeniza~oes devidas pelo PODER 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei- CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagina 16 de 29 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
CONCEDENTE em razao de eventuais investimentos realizados e nao integralmente 
amortizados pela receita emergente da presta~ao dos servi~os ; 
IV- Defini~ao do vitorioso da licita~ao mediante o criteria do inciso V do 
art. 15 da Lei federal n2 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 
V - 0 poder concedente publicara, previamente ao edital de licita~ao, 
ato justificando a conveniencia da outorga de concessao ou permissao, caracterizando 
seu objeto, area e prazo. 
§ 32. No que se refere aos servi~os mencionados no inciso II do caput, 
alem do previsto no § 12, devera o procedimento de contrata~ao atender tam bern ao 
seguinte: 
I - A concessao devera adotar o modelo de parceria publico-privada na 
modalidade concessao administrativa; 
II - Autoriza~ao para projetos associados, desde que nao prejudiquem a 
boa presta~ao do servi~o concedido e contribuam com a modicidade dos custos aos 
usuarios; 
III - Prazo de concessao compatfvel com o perfodo necessaria para a 
amortiza~ao integral dos investimentos; 
IV - Possibilidade das infraestruturas dos servi~os serem utilizadas por 
outros Municipios, bern como do que for necessaria para o atendimento ao exigido pelo 
Governo Federal no acesso a recursos do Or~amento Geral da Uniao destinados aos 
adequados tratamento e destina~ao final de resfduos. 
§ 42. As minutas do edital de licita~ao e do contrato de concessao 
relativos aos servi~os publicos de abastecimento de agua e de esgotamento sanitaria 
serao objeto de consulta publica, pelo periodo de trinta dias, no interior do qual devera 
se realizar audiencia publica. 
CAPITULO VI 
DA REGULACAO E DA FISCALIZACAO 
Art. 39. 0 Municipio de Sao Miguel do Guapore, mediante ato do Chefe 
do Poder Executivo Municipal, delegara a Agenda de Regula~ao de Servi~os Publicos 
Delegados do Estado de Rondonia - AGERO, agenda reguladora do Estado de Rondonia, 
institufda pela Lei Complementar Estadual n.2 826, de 9 de julho de 2015, publicada no 
Diario Oficial do Estado de Rondonia, em 9 julho de 2015, a qual exercera a regula~ao e 
fiscaliza~ao dos servi~os de saneamento delegados no ambito do Municipio, com 
absoluta observancia e atendimento integral do estabelecido nesta Lei, na Lei Federal n2 
11.445, de 5 de janeiro de 2007, seu regulamento, no Plano Municipal de Saneamento 
Basico, bern ainda, do controle social e supervisao do titular. 
Art. 40. A Agenda Reguladora e Fiscalizadora, competira exercer, nos 
termos desta lei, do disposto no ato de delega~ao, nos contratos de concessoes e demais 
atos pertinentes, autorizados em lei, os encargos e atribui~oes recebidos do titular, 
Municipio de Sao Miguel do Guapore, especialmente: 
I - Regular a presta~ao dos servi~os, observadas as diretrizes e polfticas 
do poder concedente, bern como, o Plano Municipal Integrado de Saneamento Basico; 
II - Aplicar penalidades legais, regulamentares e contratuais; 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagina 17 de 29 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
III - Recomendar ao titular, quando necessaria, a modifica~ao de 
clausulas nao economicas com rela~ao a presta~ao do servi~o; 
IV - Recomendar a interven~ao ou extin~ao da concessao do servi~o; 
V - Estabelecer o regime tarifario, de forma a garantir a modicidade das 
tarifas e o equilibria economico-financeiro da presta~ao dos servi~os, de acordo com 
esta Lei; 
VI - Analisar os custos e o desempenho economico financeiro da 
presta~ao dos servi~os; 
VII - Estabelecer, subsidiariamente, padroes e normas para a execu~ao 
do servi~o regulado e para o atendimento ao usuario, bern como, zelar pela boa 
qualidade na sua presta~ao; 
VIII - Receber, apurar e encaminhar reclama~oes dos usuarios do 
servi~o regulado, os quais deverao ser cientificados, em ate trinta dias, das providencias 
tomadas; 
IX - Estimular a melhoria da qualidade, produtividade, preserva~ao e 
conserva~ao dos recursos naturais e do meio ambiente, e cooperar com os 6rgaos de 
vigilancia sanitaria e de saude ambienta, da Secretaria Municipal de Saude e 
Departamento de Meio Ambiente; 
X - Acompanhar a implementa~ao e opinar sobre as atualiza~oes e 
revisoes do Plano Municipal de Saneamento Basico; 
XI - Acompanhar o cumprimento das metas fixadas nos instrumentos de 
presta~ao dos servi~os; 
XII - Analisar as normas relacionadas com a opera~ao e presta~ao do 
servi~o de saneamento e, quando for o caso, propor altera~oes, sempre acompanhadas 
de exposi~ao de motivos; 
XIII - Opinar sobre as propostas de altera~ao da estrutura das tarifas, 
reajuste e revisao destas, bern assim, das que digam respeito a quaisquer outros valores 
cobrados dos usuarios pela presta~ao dos servi~os. 
XIV - Implementar sistema integrado de informa~oes para 
esclarecimento ao publico, mediante publica~oes peri6dicas, sobre o desempenho de 
suas atividades e sobre o desempenho dos servi~os e das empresas reguladas, bern como 
para a emissao de certidoes e certificados; 
XV- Mediar e dirimir, no ambito administrativo, as divergencias entre os 
prestadores de servi~o regulado e os usuarios. 
§ 12. No exerdcio de sua competencia de regula~ao, quando tiver que 
interferir sobre a presta~ao do servi~o regulado, de modo a importar em repercussoes 
patrimoniais sobre a empresa prestadora, ou em altera~ao significativa na quantidade e 
na qualidade do servi~o prestado aos usuarios, devera faze-lo sempre com previa 
audiencia publica. 
§ 22. Para efeito do disposto no inciso V, deste artigo, as tarifas a serem 
propostas podem ser diferenciadas em fun~ao de caracteristicas tecnicas, de custos 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagina 18 de 29 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
especificos e da capacidade economica dos distintos segmentos de usuarios, bern como 
estabelecidas de forma articulada ou harmonizada. 
§ 32. Compete a Agenda fiscalizar a estrita obediencia a tarifa fixada 
pelo 6rgao competente, bern como estabelecer criterios para a sua aplicas;ao. 
§ 42. A concessionaria podera cobrar tarifa inferior desde que a redus;ao 
se baseie em criteria objetivo, vedado o abuso do poder economico. 
Art. 41. 0 reajuste e a revisao das tarifas cobradas pelos prestadores 
sujeitos a regulas;ao e a fiscalizas;ao, serao autorizados mediante resolus:ao e objetivarao 
assegurar o equilibria economico-financeiro do ajuste e a modicidade e o controle social 
das tarifas, observada, em todos os casos, a publicidade dos novos valores. 
§ 12. A autorizas;ao a que se refere o caput deste artigo dependera de 
manifestas;ao da Agenda Reguladora no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 
recebimento do pedido de reajuste ou revisao, devidamente fundamentado pelo 
prestador dos servis:os. 
§ 22. No prazo de 30 (trinta) dias uteis contados da apresentas;ao do 
pedido de reajuste ou revisao a que se refere o § 22 deste artigo, a Agenda Reguladora 
podera solicitar esclarecimentos adicionais ao prestador dos servis:os ou ordenar 
diligencias para verificas:ao dos dados fornecidos, ficando o prazo a que se refere o § 1 Q 
deste artigo suspenso ate a prestas:ao dos esclarecimentos solicitados. 
Art. 42. Os descontos de tarifa somente serao admitidos quando 
extensiveis a todos os usuarios que se enquadrem nas condis:oes precisas e isonomicas, 
delimitadas pela concessionaria. 
Art. 43. E vedado incluir na tarifa dos servis;os de que trata esta Lei o 
valor relativo ao servis;o cuja rede nao esteja em funcionamento e disponivel para o 
im6vel. 
Art. 44. 0 documento de cobrans:a relativo a remuneras;ao pela 
prestas;ao de servis:os publicos de saneamento basico ao usuario final devera: 
I - Explicitar itens e custos dos servis:os definidos pela entidade de 
regulas;ao, de forma a permitir o seu controle direto pelo usuario; 
II - conter informas;oes mensais sobre a qualidade da agua entregue aos 
consumidores, em cumprimento ao inciso I do art. 5Q do Anexo do Decreto federal n2 
5.440, de 4 de maio de 2005, ou de norma legal ou regulamentar que vier a substitui-lo. 
Paragrafo unico. A entidade de regulas:ao dos servis:os instituira modelo 
de documento de cobrans;a para a efetivas:ao do previsto no caput e seus incisos. 
Art. 45. lncumbe as entidades reguladas: 
I - Prestar servis;o adequado, nos termos desta lei e das normas tecnicas 
aplicaveis, respeitando-se a Politica Municipal de Saneamento Basico, o Plano Municipal 
de Saneamento Basico, alem das disposis:oes contidas nos contratos; 
II - Manter em dia o inventario e o registro dos hens vinculados a 
prestas:ao do servis:o regulado, bern como os registros contabeis correspondentes; 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagina 19 de 29 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
III - Prestar contas da gestao tecnica, administrativa e financeira do 
servi~o regulado a Agencia Reguladora, ao poder concedente e aos usuarios, nos termos 
definidos no contrato; 
IV - Cumprir e fazer cumprir as normas e clausulas pertinentes ao 
servi~o regulado; 
V - Permitir, aos encarregados do controle e fiscaliza~ao, livre acesso, 
em qualquer epoca, as obras, aos equipamentos e as instala~oes integrantes do servi~o, 
bern como, a seus registros contabeis e demais documentos ligados a sua presta~ao; 
VI - Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessarios a 
presta~ao do servi~o e obedecer aos prindpios e normas referentes a cobran~a das 
tarifas, nos termos e condi~oes dos atos da Agencia Regula dora; 
VII - zelar pela integridade dos hens vinculados a presta~ao do servi~o, 
bern como segura-los adequadamente. 
CAPITULO VII 
DO CONTROLE SOCIAL 
SE<;AO I 
DAS DISPOSI<;OES INICIAIS 
Art. 46. As atividades de planejamento, regula~ao e presta~ao dos 
servic;os estao sujeitas ao controle social. 
Paragrafo unico. Em razao do disposto no caput nao serao validos: 
I - Atos que veiculem normas administrativas de regula~ao que nao 
tenham sido submetidos a consulta publica, garantido o prazo minima de 15 ( quinze) 
dias para a oferta de crfticas ou sugestoes; 
II - Os reajustes ou revisao de tarifas ou taxas sem a previa oitiva do 
Conselho Municipal de Saneamento Basico; 
Ill - Os pianos setoriais, ou sua revisao, sem a realiza~ao da fase de 
debates prevista nesta Lei; 
IV - Os contratos cuja minuta nao tenha sido submetida a audiencia e 
consulta publicas. 
SE<;AO II 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO- CMSB 
Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Municipal 
de Saneamento Basico - CMSB, 6rgao colegiado, de natureza consultiva, cuja finalidade e 
promover a participa~ao da sociedade na proposi~ao de diretrizes que orientarao a 
formula~ao das polfticas publicas de saneamento do Municipio, competindo-lhe: 
I - Opinar sabre estrategias e prioridades da Polftica Municipal de 
Saneamento; 
II- Acompanhar e avaliar a Polftica Municipal de Saneamento eo Plano 
Municipal de Saneamento, bern como as respectivas a~oes e projetos; 
III - Propor ao Poder Executivo, diretrizes e prioridades para a aloca~ao 
de recursos, sob gestao municipal, em a~oes de saneamento basico, inclusive sob a forma 
de subsidios; 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei- CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagina 20 de 29 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
IV - Articular-se com outros conselhos, municipais, estaduais ou 
federais, para a integra~ao de a~oes. 
§ 1 Q, 0 Conselho Municipal de Saneamento Basico sera composto por 9 
(nove) membros, sendo 4 (quatro) da Administra~ao Municipal, 4 (quatro) membros da 
Sociedade Civil, devidamente organizada, e 1 (urn) representando a Agenda Reguladora. 
§ 2Q, 0 Conselho sera presidido pelo Diretor do Departamento de Agua, 
Esgoto e Saneamento - DAE. 
§ 3Q, Os membros do Conselho serao nomeados atraves de Decreto do 
Poder Executivo, mediante previa indica~ao, garantida ampla divulga~ao e participa~ao 
irrestrita da sociedade. 
§ 4Q 0 Conselho deliberara em reuniao propria, suas regras de 
funcionamento que comporao seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do 
Poder Executivo, onde constara entre outras, a periodicidade de suas reunioes. 
Art. 48. E assegurado ao Conselho Municipal de Saneamento Basico -
CMSB o acesso a quaisquer documentos e informa~oes produzidos por 6rgaos ou 
entidades de regula~ao e fiscalizafYaO, bern como, podera requerer a elaborafYao de 
estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisoes. 
SE~AO III 
DOS DIREITOS DOS USUARIOS E OBRIGA~OES DOS USUARIOS 
Art. 49. Sao direitos e obriga~oes basicas dos usuarios de servi~os 
publicos de saneamento basico, entre outros: 
I - Receber servh;:o adequado, observado os prindpios de generalidade e 
equidade em sua presta~ao; 
II - A modicidade dos prefYOS publicos que assegurem o equilibria 
financeiro do contrato; 
Ill - A equidade entendida como a garantia de frui~ao dos servi~os de 
saneamento em igual nivel de qualidade, sem qualquer tipo de discri mina~ao ou 
restri~ao de carater social ou economico; 
IV - A continuidade, consistente na presta~ao dos servi~os de 
saneamento sem interrup~oes, salvo nas hip6teses previstas na legisla~ao; 
V - 0 conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que 
pode estar sujeito; 
VI - Ter previo conhecimento das paralisafYoes, interrupfYoes ou 
suspensoes do servi~o; 
VII- 0 acesso: 
a) a informa~oes sobre os servi~os prestados; 
b) ao manual de presta~ao do servi~o e de atendimento ao usuario, 
elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de regulafYliO; 
c) ao relat6rio peri6dico sobre a qualidade da prestafYao dos servifYOS. 
Av. Sao Paulo no 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagina 21 de 29 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
VIII - A cortesia, traduzida no born atendimento ao publico, em tempo 
adequado, bern como, no fornecimento de informa~oes referentes aos servi!;:os que seja 
de interesse dos usuarios e da coletividade; 
IX - A participa~ao, por meio de entidades representativas dos usuarios, 
na formula~ao das polfticas publicas de saneamento basico e nos processos de 
planejamento, fiscaliza~ao e avalia~ao da presta~ao de servi~os, por meio de instancias 
de controle social; 
X - Pagar pelo servi~o e atender as exigencias do sistema de tarifas e ou 
taxas; 
XI - Comunicar ao poder publico, a Agenda Reguladora e ao prestador 
do servi~o as irregularidades e os atos ilicitos referentes aos servi~os prestados de que 
tiver conhecimento; 
XII - Atender as instru~oes emitidas pela Agenda de Regula~ao e pelo 
seu prestador do servi~o, e contribuir para permanencia das boas condi~oes dos bens 
ligados aos servi~os, utilizando adequadamente os equipamentos, instala~oes e redes de 
saneamento basico. 
§ 12. Sera assegurada aos usuarios, mediante audiencias publicas, na 
forma prevista em ato administrativo regulamentar, a discussao relativa a presta~ao de 
servi~os de que trata esta lei, especialmente sobre os projetos de sua implementa~ao e 
amplia~ao, bern como sobre graves irregularidades em sua presta~ao. 
§ 2Q. Os usuarios terao sua representatividade por meio do Conselho 
Municipal de Defesa do Consumidor. 
§ 3Q. As normas administrativas de regula~ao disciplinarao o disposto 
neste artigo. 
CAPITULO VIII 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMA(:OES EM SANEAMENTO BASICO 
Art. SO. Fica instituido o Sistema Municipal de lnforma~ao em 
Saneamento Basico, com os objetivos de: 
I - Coletar e sistematizar dados relativos as condi~oes da presta~ao dos 
servi~os publicos de saneamento basico; 
II - Disponibilizar estatisticas, indicadores e outras informa~oes 
relevantes para a caracteriza~ao da demanda e da oferta de servi~os publicos de 
saneamento basico; 
III - Permitir e facilitar o monitoramento e avalia~ao da eficiencia e da 
eficacia da presta~ao dos servi~os publicos de saneamento basico. 
IV - Permitir que o Municipio cumpra com a obriga~ao estipulada no 
art. 92, inc. VI, da Lei federal n2 11.445/2007. 
§ 12, 0 Sistema Municipal de Informac;ao sera gerido pelo 6rgao ou 
entidade de regula~ao e fiscalizas:ao dos servi~os, que disciplinara o seu funcionamento 
mediante resolu~ao, atendidas as normas federais. 
§ 2Q. As informa~oes do Sistema Municipal de lnforma~ao serao 
publicadas no sitio que o 6rgao ou entidade de regula<;ao e fiscaliza~ao manter na 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 59) 3642-2350 Pagina 22 de 29 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
internet e todos a elas poderao ter acesso, independentemente da demonstra~ao de 
interesse. 
TITULO IV 
DOS ASPECTOS ECONOMICOS E FINANCEIROS 
CAPITULO I 
DA SUSTENTABILIDADE 
Art. 51. Os servi~os publicos de saneamento basi co terao a 
sustentabilidade economico-financeira assegurada, sempre que possivel, mediante 
remunera~ao que permita a recupera~ao dos custos dos servi~os prestados em regime 
de eficiencia: 
I - De abastecimento de agua potavel e de esgotamento sanitaria: na 
forma de tarifas e outros pre~os publicos, que deverao ser estabelecidos para cada urn 
dos servi~os ou para ambos conjuntamente; 
II - De manejo de residuos s6lidos urbanos e de manejo de aguas 
pluviais urbanas: por meio de taxa, nos termos da legisla~ao especifica, a qual, para os 
resfduos s6lidos podera ser especifica para o tratamento e destina~ao final. 
Paragrafo unico. Nao podem ser considerados no calculo de taxas ou 
tarifas e outros pre~os publicos os investimentos feitos sem onus para o prestador, entre 
eles os: 
I - Decorrentes de exigencia legal aplicavel a implanta~ao de 
empreendimentos imobiliarios; 
II - Provenientes de subven~oes ou transferencias fiscais voluntarias; 
III - Transferidos em regime de gestao associada; 
IV - Sujeitos ao pagamento de contribui~ao de melhoria; 
V - Recebidos em doa~ao ou transferencia patrimonial voluntaria de 
pessoas ffsicas ou de institui~oes publicas ou privadas; 
usuarios. 
VI - Os que forem ressarcidos, sob qualquer forma, diretamente pelos 
CAPITULO II 
DAS DIRETRIZES 
Art. 52. A institui~ao de taxas ou tarifas e outros pre~os publicos 
observara as seguintes diretrizes: 
I - Prioridade para atendimento das fun~oes essenciais relacionadas a 
saude publica; 
II - Amplia~ao do acesso dos cidadaos e localidades de baixa renda aos 
servi~os; 
III - Gera~ao dos recurs os necessarios para realizas;ao dos 
investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do planejamento; 
IV- Inibi~ao do consumo superfluo e do desperdfcio de recursos; 
V - Recupera~ao dos custos incorridos na presta~ao do rvi~o, em 
regime de eficiencia; 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagina 23 de 29 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
VI - Remunera~ao adequada do capital investido pelos prestadores dos 
servi~os contratados; 
VII - Estimulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compativeis 
com os niveis exigidos de qualidade, continuidade e seguran~a na presta~ao dos 
servi~os; 
VIII - Incentivo a eficiencia dos prestadores dos servi~os. 
CAPITULO III 
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO E INFRAESTRUTURA URBANA 
SE~AO I 
DAS DISPOSI~OES GERAIS 
Art. 53. Fica instituido o Fundo Municipal de Saneamento Basico e 
Infraestrutura Urbana junto a Secretaria Municipal de Fazenda Planejamento e 
Desenvolvimento Economico, cujos recursos deverao ser aplicados no custeio de obras e 
servi~os relativos a: 
I - Interven~oes em areas de influencia ou ocupadas predominantemente por 
popula~ao de baixa renda, visando a regulariza~ao urbanfstica e fundiaria de 
assentamentos precarios e de parcelamentos do solo irregulares, a fim de viabilizar o 
acesso dos ocupantes aos servi~os publicos de saneamento basico; 
II - Implanta~ao de redes de coleta e transporte de aguas pluviais urbanas, 
vedada a utiliza~ao dos recursos no tamponamento ou canaliza<;ao de corpos d'agua; 
III - Execu~ao de obras de pavimenta~ao e de drenagem, inclusive elimina~ao 
de riscos de enchentes; 
IV- A~oes de educa~ao ambiental em relar;ao aos residuos so lidos; 
V - A~oes de reciclagem e reutilizar;ao de residuos s6lidos, inclusive por meio 
de associa~ao ou cooperativas de catadores de materiais reciclaveis; e 
VI - Desapropria~ao de areas para implanta<;ao das ar;oes de responsabilidade 
do Fundo. 
SE~AO II 
DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Art. 54. 0 Fundo Municipal de Saneamento Basico e Infraestrutura 
Urbana sera constitufdo de recursos provenientes: 
I - Das contrapartidas previstas em contrato de concessao dos servi~os 
publicos de saneamento basico; 
II - Das dotar;oes or~amentarias a ele especificamente destinadas; 
III - Dos creditos adicionais a ele destinados; 
IV - Das doar;oes, reembolsos, legados ou subvenr;oes de pessoas ffsicas 
ou juridicas de direito publico ou privado, nacionais ou internacionais; 
V - Dos rendimentos obtidos com a aplica~ao de seu proprio 
patrimonio; 
VI - De outras receitas eventuais. 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagina 24 de 29 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
Paragrafo unico. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Basico 
e Infraestrutura Urbana somente poderao ser aplicados em projetos que tenham sido 
aprovados pelo Conselho Municipal de Saneamento Basico. 
Art. 55. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Basico e 
Infraestrutura Urbana serao depositados em conta corrente especifica. 
Art. 56. 0 Fundo Municipal de Saneamento Basico e Infraestrutura 
Urbana tera contabilidade propria, que registrara todos os atos a ele pertinentes, sob a 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda. 
CAPITULO IV 
DA FIXA<;:AO DAS TARIFAS OU TAXAS 
Art. 57. A estrutura de remunera~ao e de cobran~a dos servi~os podera 
levar em considera~ao os seguintes fa to res: 
I - Capacidade de pagamento dos consumidores; 
II - Quantidade minima de consumo ou de utiliza~ao do servi~o. visando 
a garantia de objetivos sociais, como a preserva~ao da saude publica, 0 adequado 
atendimento dos usuarios de menor renda e a prote~ao do meio ambiente; 
III - Custo minima necessaria para disponibilidade do servi~o em 
quantidade e qualidade adequadas; 
IV - Categorias de usuarios, distribuidas por faixas ou quantidades 
crescentes de utiliza~ao ou de consumo; 
V - Ciclos significativos de aumento da demanda dos servi~os, em 
periodos distintos; 
VI - Padr6es de uso ou de qualidade definidos pela regula~ao. 
Art. 58. Desde que previsto nas normas administrativas de regula~ao, 
grandes usuarios poderao negociar suas tarifas com o prestador dos servi~os, mediante 
contrato especffico, ouvido previamente o 6rgao ou entidade de regula~ao e de 
fiscaliza~ao. 
CAPITULO V 
DO REAJUSTE E DA REVISAO DE TARIFAS 
SE<;:AO I 
DAS DISPOSI<;:OES GERAIS 
Art. 59. As tarifas e outros pre~os publicos serao fixados de forma clara 
e objetiva, devendo os reajustes e as revis6es ser tornados publicos com antecedencia 
minima de 30 (trinta) dias com rela~ao a sua aplica~ao. 
SE<;:AO II 
DOS REAJUSTES 
Art. 60. Os reajustes de tarifas e de outros pre~os publicos de servi~os 
publicos de saneamento basico serao realizados observando-se o intervalo minima de 
12 (doze) meses. 
Paragrafo unico. Os reajustes poderao se dar mediante indicador geral 
de pre~os para reajustar a parcela de custos administraveis pelo prestado, e a 
incorpora~ao da varia~ao real de pre~os no que se refere as despesas com energia 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagina 25 de 29 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
eletrica, tributos e com outros custos nao administniveis, respeitando-se os parametros 
de uso racional de insumos e recursos naturais. 
SEc;Ao III 
DAS REYISOES 
Art. 61. As revisoes compreenderao a reavalia~ao das condi~oes da 
presta~ao dos servi~os e das tarifas e de outros pre~os publicos praticados, para 
recomposi~ao do equilibria economico-financeiro, nos termos do estabelecido no 
instrumento de contra to, e poderao ser: 
I - Peri6dicas, realizadas a cada quatro anos, objetivando a apura~ao e a 
distribui~ao dos ganhos de produtividade com os usuarios e a reavalia~ao das condifY6es 
de mercado; 
II - Extraordinarias, quando se verificar a ocorrencia de fatos nao 
previstos no contrato que estejam fora do controle do prestador dos servifYOS e que 
alterem o seu equilibria economico-financeiro. 
§ 1 Q. As revisoes tarifarias terao suas pautas definidas pela entidade 
reguladora conforme artigo 38, § 1Q, da Lei Federal11.445/2007. 
§ 22 • Fica estabelecido, como mecanismo tarifario de indu~ao a 
eficiencia, que os ganhos dela decorrentes pertencerao integralmente ao prestador dos 
servi~os. 
§ 3Q. As metas de produtividade poderao ser definidas com base em 
indicadores de outras empresas do setor. 
CAPfTULO VI 
DO REGIME CONTABIL PATRIMONIAL 
Art. 62. Os valores investidos em hens reversiveis pelos prestadores dos 
servi~os contratados constituirao creditos perante o Municipio, a serem recuperados 
mediante a explora~ao dos servi~os, nos termos do contrato e das normas de regula~ao. 
§ 1 Q. Os prestadores deverao contabilizar em seu ativo permanente, em 
conta de investimento, os creditos mencionados no caput e o Municipio devera 
contabilizar em seu ativo permanente do balan~o patrimonial os hens reversfveis 
produzidos pelo investimento, com men~ao de que estao vinculados por direitos de 
explorafYaO do prestador. 
§ 2Q. lntegram o patrimonio do Municipio e nao geram credito ao 
prestador os investimentos feitos sem onus para o prestador, entre eles os mencionados 
no paragrafo unico do art. 41. 
§ 32. Os investimentos realizados, os valores amortizados e os 
respectivos saldos serao anualmente auditados e certificados pelo 6rgao ou entidade de 
regulafYaO e fiscaliza~ao. 
§ 4Q. Os creditos decorrentes de investimentos devidamente certificados 
poderao constituir garantia de emprestimos ou opera~oes de financiamento, destinados 
exclusivamente aos investimentos nos servi~os publicos de saneamento basico objeto do 
respectivo contrato, inclusive as obras publicas e os projetos associados, direta ou 
indiretamente, aos referidos servi~os. 
TITULO V 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagina 26 de 29 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
DAS DISPOSI<:OES FINAlS E TRANSIT6RIAS 
Art. 63. A entidade de regula~ao dos servi~os podercfl atualizar 
monetariamente os valores previstos nesta Lei. 
Art. 64. No processo de licita~ao para a concessao dos servi~os de 
abastecimento de agua potavel e esgotamento sanitaria, sera considerada como 
referenda de estrutura tarifaria para apresenta~ao de propostas, as tarifas praticadas 
pela Companhia de Aguas e Esgotos do Estado de Rondonia- CAE RD. 
Art. 65. Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal 
de Planejamento, o Departamento de Aguas, Esgoto e Saneamento - DAE, Cargo em 
Comissao, com referenda de vencimento PM/DA 10, e as seguintes atribui~6es: 
I - Dirigir e promover as a~6es de saneamento basico, buscando 
consolidar e articular esfor~os na realiza~ao de servi~os e projetos voltados a oferecer a popula~ao infraestrutura essencial ao bem-estar e desenvolvimento urbanfstico com 
respeito ao meio ambiente e a saude, observando os seguintes princfpios: a -
universaliza~ao do acesso; b - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as 
atividades e componentes de cada urn dos diversos servi~os de saneamento basico, 
propiciando a popula~ao o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando 
a eficacia das a~6es e resultados; c - abastecimento de agua, esgotamento sanitaria, 
limpeza urbana, manejo dos resfduos s6lidos e manejo de aguas pluviais realizados de 
formas adequadas a saude publica e a prote~ao do meio ambiente; d - disponibilidade, 
em todas as areas urbanas, de servi~os publicos de manejo das aguas pluviais adequados 
a saude publica e a seguran~a da vida e do patrimonio publico e privado; e - ado~ao de 
metodos, tecnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais, nao 
causem risco a saude publica e promovam o uso racional da energia, conserva~ao e 
racionaliza~ao do uso da agua e dos demais recursos naturais; e - articula~ao com as 
politicas de desenvolvimento urbana e regional, de habita~ao, de combate a pobreza e de 
sua erradica~ao, de prote~ao ambiental, de recursos hfdricos, de promo~ao da saude e 
outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para 
as quais o saneamento basico seja fator determinante; f - eficiencia e sustentabilidade 
economica; g - utiliza~ao de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de 
pagamento dos usuarios e a ado~ao de solu~6es graduais e progressivas; h -
transparencia das a~6es, baseada em sistemas de informa~6es e processos decis6rios 
institucionalizados; i - controle social; j - seguran~a, qualidade e regularidade; e k -
integra~ao das infraestruturas e servi~os com a gestao eficiente dos recursos hfdricos. 
II. Promover, considerando os principios norteadores referidos, a 
implanta~ao das polfticas publicas de saneamento basico, devendo, para tanto: a -
Conduzir a elabora~ao do plano de saneamento basico, observada ampla participa~ao da 
sociedade; b - prestar diretamente os servi~os ou propor a sua del ega~ao; c -
supervisionar os servi~os delegados de regula~ao e fiscaliza~ao; d - adotar parametros 
para a garantia do atendimento essencial a saude publica; e - observar OS direitos e OS 
deveres dos usuarios; f- fortalecer os mecanismos de participa ~ao e controle social; e g -
implantar e gerir sistema de municipal de informa~6es em saneamento basico, 
articulado como Sistema Nacional de lnforma~6es em Saneamento- SINISA; 
Ill. Elaborar estudos para a amplia~ao e aperfei~oamento do 
saneamento no Municipio, seguindo as diretrizes do Plano Municipal de Saneamento, 
propondo a realiza~ao de estudos, de projetos e obras relativas a constrw;ao, 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagina 27 de 29 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
implanta~ao, amplia~ao, recupera~ao e remodela~ao, gestao e concessao dos sistemas 
publicos de abastecimento de agua e esgotamento sanitario, resfduos s6lidos e 
drenagem pluvial; 
IV. Promover a universaliza~ao do acesso aos servi~os de saneamento, 
com vistas a elevar a qualidade de vida e os indicadores de saude no Municipio de Sao 
Miguel do Guapon!; 
V. Promover polfticas para regularidade no presta~ao dos servi~os e 
redu~ao de custos a popula~ao; 
VI. Avaliar os servi~os pr6prios ou terceirizados de regula~ao; 
VII. Elaborar programas de investimentos para o setor de agua e esgoto, 
em consonancia do o PMSB; 
VIII. Fomentar a participa~ao social na condu~ao das polfticas publicas 
de Saneamento Basico, oferecendo suporte ao Conselho Municipal de Saneamento 
Basico- CMSB; 
IX. Monitorar, sem prejufzo dos servi~os de regula~ao, a qualidade dos 
servi~os de saneamento concedidos, propondo a interven~ao necessaria; 
X. Coordenar os servi~os para universaliza~ao do acesso aos servi~os de 
abastecimento de agua potavel, elevando a qualidade de vida e OS indicadores de saude 
no Municipio de Sao Miguel do Guapore; 
XI. Promover regularidade no abastecimento de agua, oferecendo agua 
potavel e de baixo custo a popula~ao e supervisionar a opera~ao, mesmo que com 
algumas atividades terceirizadas, dos servi~os de agua e esgoto; 
XII. Fomentar e coordenar a analise das alternativas tecnicas e 
economicas visando ao desenvolvimento de atividades de limpeza urbana e manejo de 
resfduos s6lidos no Municipio; 
XIII. Elaborar estudos para a amplia~ao e aperfei~oamento dos servi~os 
de limpeza publica, prestigiando as atividades de preserva~ao do meio ambiente, tais 
como coleta seletiva e reciclagem de resfduos; 
XIV. Supervisionar os servi~os de coleta, transporte, transbordo, 
tratamento e destino final do lixo domestico e do lixo originario da varri~ao e limpeza de 
logradouros e vias publicas; 
XV. Fomentar e coordenar a analise das alternativas tecnicas e 
economicas visando ao desenvolvimento de atividades de saneamento no Municipio, 
promovendo estudos, inclusive quanto a concessao de servi~os; 
XVI. Administrar, manter e conservar a estruturas e instala~oes de 
saneamento, inclusive de destina~ao de residues solido; 
XVII. Demais a~oes correlatas, que envolvam estudar, projetar e 
executar, direta ou indiretamente, as obras relativas a constru~ao, amplia~ao ou 
remodela~ao do sistema publico de abastecimento de agua potavel, esgoto sanitario, 
coleta seletiva, manejo e destino final dos residuos s6lidos urbanos- RSU; Operar, manter, 
conservar e explorar, direta ou indiretamente, os servi~os de agua potavel, esgoto 
sanitario e Gestao de limpeza .urbana; Promover estudos e pesquisas para o 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagina 28 de 29 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
aperfei9oamento dos servi9os que lhes sao afetos e manter intercambio com 6rgaos e 
entidades que atuem no campo do saneamento basico; Manter programas de 
conscientiza9ao da populas:ao para o born uso da agua, combate aos desperdfcios e 
limpeza das vias publicas; exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os 
sistemas publicos de agua potavel, esgoto sanitaria, e gestao de limpeza urbana 
compatfveis com suas atribui96es; projetar, reformar e implantar, diretamente ou atraves 
de terceiros contratados pelo Munidpio, galerias de aguas pluviais e sistema de 
drenagem urbana; monitorar a recuperas:ao da pavimentas:ao de ruas e passeios 
publicos danificados em decorrencia do exerdcio de atividades de saneamento; manter, 
direta ou indiretamente, rigidamente o controle de qualidade da agua em cumprimento 
a Portaria no 2914, do Ministerio da Saude, que estabelece os procedimentos e 
responsabilidades relativos ao controle e vigilancia da qualidade da agua para consumo 
humano e seu padrao de potabilidade e do Decreta federal n2 5.440, de 4 de maio de 
2005; atuar como 6rgao coordenador e fiscalizador da execus:ao dos convenios entre o 
munidpio e os 6rgaos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de 
construs:ao, amplias:ao ou remodela9ao dos servis:os publicos de abastecimento de agua, 
esgotos sanitarios e resfduos s6lidos; lan9ar, fiscalizar e arrecadar taxas de contribuis:ao 
que incidirem sabre os terrenos beneficiados com tais servi9os e exercer quaisquer 
outras atividades relacionadas com os sistemas publicos de abastecimento de agua, 
esgotamento sanitarios e res( duos s6lidos compatfveis com as leis gerais e especiais; 
XVIII. Conduzir os estudos e os procedimentos, incluindo a realizas:ao 
de audiencias publicas, nas eventuais concessoes de servi9os de saneamento, no ambito 
do Munidpio; 
XIX. Articular os diversos segmentos da sociedade civil, organizados ou 
nao, bern ainda, os empreendimentos e servi9os, as politicas publicas e investimentos 
privados, for9as polfticas e sociais, visando a consecu9ao do objetivos descritos, levando 
aos patamares ideias a infraestrutura e servi9os de saneamento basico, no ambito do 
Munidpio de Sao Miguel do Guapore. 
Paragrafo Onico. Sao requisitos para investidura no cargo que trata este 
artigo, ter idade minima de 25 (vinte e cinco) anos, possuir qualificas:ao tecnica 
compatfvel com as atribui96es ejou not6rio conhecimento na area. 
Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicas:ao, revogando￾se disposis:oes em contrario. 
Gabinete do Prefeito do Munidpio de Sao Miguel do Guapore/RO, aos 
trinta dias domes de maio de 2019. 
-
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagina 29 de 29 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
Mensagem nQ 031-A, de 19 de agosto de 2019. 
Ao Senhor Sebastiao Carneiro, 
Presidente da Camara Municipal de Vereadores 
Sao Miguel do Guapore -RO 
Senhor Presidente, 
No momento que cumprimento-o cordialmente, sirvo-me da presente 
para emendar o projeto de Lei, atraves do qual se "/NST/TU/ A POL[T/CA MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BAS/CO- PMSB E DA OUTRAS PROV/DENCIAS'; passando o caput do art. 65 
a ter a seguinte reda~ao: 
teor: 
Art. 65. Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria 
Municipal de Planejamento, o Departamento de Aguas, Esgoto e 
Saneamento - DAE, Cargo em Comissao, com referencia de 
vencimento PM/DA 10, e as seguintes atribui~oes: 
Passa a compor, ainda, o referido artigo, o paragrafo (mico, com seguinte 
Paragrafo Unico. Silo requisitos para investidura no cargo que 
trata este artigo, ter idade de 25 (vinte e cinco) anos acima, 
possuir qualifica~iio tecnica compatfvel com as atribui~oes ejou 
not6rio conhecimento na area. 
Reiteramos o requerimento para ado~ao de regime de urgencia na 
tramita~ao, nos termos da Lei Organica do Municipio. 
Em anexo, segue texto integral do PL, devidamente compilado com a 
altera~ao requerida. 
Gabinete do Prefeito do Municipio de Sao Miguel do GuaporejRO, em 
19 de agosto de 2019. 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagina 1 de 29 
MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDONIA 
Oficio n2 005/CPFO Em, 30 de agosto de 2019. 
AO EXMO. SENHOR CORN~LIO DUARTE DE CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
NESTA 
Prezado Senhor, 
Ao cumprimenta-lo, servimo-nos do presente para solicitar a V. Ex.! , 
Demonstrativo de lmpacto Financeiro sobre o Projeto de lei sob n2 034/19, Mensagem 031/19, 
30de maio de 2019, que lnstitui Politica Municipal de Saneamento Basico - PMSB, para que 
possamos dar continuidade a tramita~ao do referido Projeto. 
Sem mais para o momento, contamos com seu atendimento, elevamos votos de 
estima e apre~o . 
Cordialmente 
Av. Capitao Silvio, 1446- Bairro Cristo Rei- Fone: 3642 2234 

open original →