materia nº 21/2008

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D21I2DD8 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI EXECUTIV0 MUNICIPAL 
Data: u4/os/200:%
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM No. 016/GAB/PMSMG/2008. 
Referencia: Crédito especial Brasil Alfabetizado. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Não temos ainda um programa especiñco de adequação das normas 
orçamentárias do Estado e da União. 
A verdade é que os Estados, o Distrito Federal e os Municipios compõem 0 
sistema federativo brasileiro, tendo um grande leque de descentralização administrativa, 
através de programas e convênios. 
Entretanto, há uma norma nacional sobre ñnanças e orçamentos públicos, que é 
a lei 4.320/64, recepcionada pelos artigos 165 a 168 da Constituiçao Federal. 
Esta norma impõe como princípios da anualidade, a anterioridade, a unidade e 
universalidade da lei do orçamento anual. 
Nossa lei orçamentária não contém a previsão do ingresso da receita do 
Programa Brasil Alfabetizado, mas o recurso foi repassado. Não havendo norma que 
autorize esse ingresso, em certo limite, por decreto, uma modificação de lei só pode 
acontecer por meio de outra, de igual ou superior valor na escala hierárquica das 
normas. 
Assim sendo, e visando o princípio da transparência administrativa, 
apresentamos a presente proposta à deliberação desta Augusta Câmara, para que não 
caíamos nas vedações do artigo 167 da Carta Magna da República. 
Por ser relacionado com ano letivo, e que estamos no exercício do mesmo, 
solicitamos a esta Edilidade que delibere sobre a matéria em regime de urgência 
urgentíssima, por ser necessário, conveniente e oportuno ao serviço e ao interesse 
público relevante. 
Contamos com vosso acato. Apresentamos sinceros e antecipados 
agradecimentos. Renovamos as saudações e considerações de estilo. Subscrevemo-nosa 
vosso dispor. 
Paco Municipal 06 de Julho, os 07 dias do mês de marco de 2008.
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Sidney A Jd`3 Poletini 
Pre it
` Ï| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
? s| !` ·? ESTADO DE RONDONIA 
PROJETO DE LEI N°. /2008 EM, 04 DE MARÇO DE 2008. 
“DiSPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a segiinte Lei: 
L E I 
Art. l° Fica criado no Orçamento Vigente a Atividade 2094 para Aquisição 
de Leite Programa Carência Nutricional, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), 
vinculado a Funcional Programática 06.002.10.306.0007 - 2094 da Secretaria Municipal de 
Saúde, e a Atividade 2096 para Manutenção do Brasil Alfabetizado no valor de R$ 15.880,00 
(quinze mil oitocentos e oitenta reais) vinculado a Funcional Programática 
05.005.12.366.0012.2096 da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 2° Abre Crédito Adícional Especial no Orçamento Vigente no valor de 
R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil e duzentos reais), para atender necessidades da Secretaria 
Municipal de Saúde e R$ 15.880,00(quinze mil oitocentos e oitenta reais) para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Educação. 
SUPLEMENTAÇÃO 
05- Secretaria Municipal de Educação..................................................................R$ 15.880,00 
05.005.l2.366.00l2 ? 2096 — Brasil Alfabetizado. 
33.9030.00 — Material de Consumo....................... .................................................R$ 14.292,00 
33.90.39.00 ?? Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.........................................R$ 1.588,00
06- Secretaria Municipal de Saúde........................................................................R$ 45.000,00 
06.002.l0.306.0007 — 2094 — Aquisição de Aquisição de Leite pelo Programa Carência 
Nutricional. 
33.9030.00 — Material de Consumo....................... .................................................R$ 45.000,00 
T0talGem1................................................................................................................R$ 60.880,00 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, será utilizado Recursos provenientes de transferências de convênios. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 04 de Março de 2008. 
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SIDNEY POLETINI 
PREFEIT MUNICIPAL
Si CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
ES'rAr>o na Rormõnm 
PODER LEGISLATNO 
OFICIO N°. 021 Em, 10 de março de 2008. 
Senhor Presidente: 
Vimos por intermédio de o presente encaminhar a Vossa Senhoria, o 
Projeto de Projeto de Lei n?’. 21/08 que "Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências ”
. 
De autoria do Poder Executivo para a devida apreciação. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, somos mui, 
Cordialmente, 
AMARIL RREIRA 
Presid .M.S.M.G 
AO l|m°.Sr. 
ZILI0 SOARES 
Presidente da C.P. Finanças e Orçamento. 
Câmara Municipal 
Nestaz 
Av. Capitão Silvio - fone-fax 0**69 642 2234
|P 
_ CÃIARA IUIIICIPAL DE SÅ0 IIGUEL no GUAPORÉ 
ESTADO nu Rormòram 
|;g_. |" PODER LEGISLATNO 
COMISSÃ0 PE| DE FINANÈ E |NTO 
Parecer Sobre O Projeto de Lei n°. 021/08 que 
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e 
dá outras providênciaS". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei 
supra mencionado, resolve exarar Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 10 de março de 2008. 
ZILIO SOARES DA SILVA/Presidente 
DORALICE A. IPOLÉTINI - Relator CORNELIO D. Ž CARVALHO - Membro 
Av. Capitão Silvio — fone-fax 0**69 642 2234
.
I 
| CÃMARA IUNICIPAL DE SÃO mcum. no GUAPORÉ 
Es'rAnO DE RormõmA 
FOUER LEGISLATIVO 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUS'1‘IÇA E REDAÇÃO 
Parecer Sobre O Projeto de Lei n“. 021/08 que “Dispõe sobre 
a abertura especial no orçamento vigente e dá outras pr0videncias”. 
A Cornissao Permanente de Justiça e Redaçao, 
após analisar e devidamente apreciar O Proj eto de Lei 
supra mencionado, nada tendo em contrário resolve eXarar 
Parecer Favorável . 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 10 de março de 2008. 
VAGNER REIS TENORIO 
Presidente 
CŠRNELIO DUARTE/Relator EUAS LOPES DA SILVA/Membro 
Av. Capitão Silvio — f0ne-fax 0**69 642 2234