materia nº 22/2008

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D22I2DD8 
Assuntoz AUTORIZA O PODER EXECUTIV0 A REALIZAR n.Eu.ÃO FARA 
ALIENAÇÃO DE EENS DE CAPITAL INSERVÍVEIS A 
ADMINISTRAÇÃO, E EJÁ OUTRAS FROVEUÉNCEAS 
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL 
Data: 07/U3/200n
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
GABINETE D0 PREFEITO 
MENSAGEM No. 017/GAB/PMSMG/2008. 
Referencia: leilão de bens inservivcis. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Os bens permanentes devem durar prelo menos dois anos, para serem 
caracterizados como tal, na lei do orçamento. 
O estado dos bens arrolados na proposta anexa está em situação que não 
compensa mais investir na reforma deles, para servirem com eñciência e economicidade 
ao Município. 
Quando isso acontece, recomenda-se a alienação, mediante leilão, uma das 
modalidades de licitação prevista na lei de licitações, para as alienações (vendas) de 
coisas públicas. 
A LRF impõe que as receitas de capital se revertem em despesas de capital, de 
modo que a substituição é norma. Ressalvamos ainda o caso da educação, cujas receias 
são vinculadas, para que o princípio da estrita legalidade se cumpra na íntegra. 
Assim, a ñm de garantir a realização do princípio da transparência e da estrita 
legalidade, apresentamos a proposição anexa. 
Tendo em vista a temporalidade anual da lei do orçamento, solicitamos que a 
matéria seja apreciada em regime de urgência urgentíssima, por convir ao interesse 
público. 
Contamos com vosso acato. Antecipamos agradecimentos. Reapresentamos as 
saudações e considerações de estilo. Subscrevemo-nos a vosso dispor. 
Paco Municipal 06 de Julho, aos 07 dias do mês de marco de 2008. 
Sidney c 0 Poletini 
pr it
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI No. /GAB/PMSMG/2008. 
Autoriza 0 Poder Executivo a realizar leilão 
para alienação de bens de capital inservíveis à 
Administração, e dá outras providencias. 
O PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso 
de suas atribuições, FAZ SABER que 0 PODER LEGISLATI V0 MUNICIPAL 
aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. O Poder Executivo Municipal poderá alienar os seguintes bens 
inservíveis à Administração, mediante leilão: 
I — Fiat Uno Mille, placa NBR 9090, ano 1999 — SEMADF; 
II — Fiat Uno Mille, placa NBR 9086, ano 2000 — SEMTRAS; 
III — M. Benz 1316, placa BTB 5187, ano 1979 — SEMOSP; 
IV — Honda XR 200R, placa NBV 3487, ano 1999 — Gabinete; 
V — Honda CG Titan, placa NCL 9480, ano/modelo 2001/2002 — Gabinete; 
Vl ? Fiat Uno Mille, placa NCL 9700, ano/modelo 2001/2002 - SEMTRAS; 
VII — VW KOMBI, placa NBF 6295, ano 1999 — SEMED; 
VIII ? Rocadeira — SEMOSP; 
IX ? Honda XLR 125 — SEMOSP; 
X — Fiat Uno Mille, placa NBR 9084, ano 2002 — SEMOSP; 
XI — Yamaha XT, placa NCL 4456, ano 2004 — Gabinete. 
Art. 2°. Os recursos arrecadados com a venda dos bens relacionados no artigo 
anterior serão destinados à realização de despesa de capital. 
Parágrafo único. 0 produto da arrecadação da venda do bem relacionado no 
inciso VII do artigo anterior será destinado à realização de despesa da mesma natureza, 
a favor da Secretaria Municipal de Educaçao, exclusivamente. 
Art. 3°, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as 
disposições contrárias e incompatíveis. 
Paco Municipal 06 de Julho, aos 07 dias do mês de marco de 2008.
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Sidney a 
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o Poletini 
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|Íé CÃMARA MUNICXPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTADO DE 
PODER LEGISLATIVO 
OFICIO N°. 022 Em, 10 de março de 2008. 
Senhor Presidente: 
Vimos por intermédio de 0 presente encaminhar a Vossa Senhoría, 0 
Projeto de Projeto de Lei ri". 022/08 que “Autoriza o Poder Executivo a realizar 
leilão para alienação de bens de capital ínservíveis à Admínistração, e dá outras 
providênciaS". De autoria do Poder Executívc para a devida apreciação. 
Sendo 0 que nos apresenta para 0 momento, SOm0S mui, 
Ccrdiaimente, 
AMARILD ERREIRA 
Pm ' C.M.$.M.G 
A IIm° Sr. 
VAGNER REIS 
Presidente da C.P. Justiça e Redação. 
Câmara Municipal 
Nestaz 
Av. Capitão Silvio ? f0ne—fax 0**69 642 2234
_` CÃMARA MUNXCXPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ma: R01mõmA 
"?“`· ? PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANÈ E |NTO 
Parecer SObre O Projeto de Lei n°. 022/08 que 
?‘Autonza o Poder Executivo a realizar leilão para alienação de bens de capital 
inserviveis à Administração, e dá outras providências”. 
A COmiSSãO Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei 
Supra mencionado, resolve exarar Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 10 de março de 2008. 
ZILIO SOARES Iß SILVA/Presidente 
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DORALIül A. POLLETINI ? Relator CORNELIO D. DE CARVALHO — Membro 
Av. Capitão Silvio ~ fone-fax 0**69 642 2234
Å CÃMARA MUNXCXPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTAD0 DE ROru>ômA 
as| PODER LEGESLATIVO 
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer sobre O Projeto de Lei n". 022/08 que "Aut0riza 0 
Poder Executivo a realizar leilão para alienação de bens de capital inserviveis à 
Administração, e dá outras providenciaS”. 
A Comissao Permanente de Justiça e Redação, 
após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei 
supra mencionado, resolve exarar Parecer Favorável. 
Porem com a seguinte emenda: 
EMENDA ADI‘1‘IVA -· Entre os artigos 2° e 3°, cuja 
redação será a seguinte: "Para efeitos de preço mínimo 
de lance, o Executivo nomeará uma comissão, formada 
entre servidores efetivos da Administraçao, que avaliará 
os bens acima referidos no prazo de trinta dias" . 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 10 d| |rçO de 2008. 
vAc;1vE| ·"| NORJO 
Pr| . e 
CORNELI0 DUARTE/Relator ELIAS LOPES DA SILVA/Membro 
Av. Capitão Silvio ? fone-fax 0**69 642 2234
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‘ CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEG|SLA`:IV0 
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»~ ESTAD0 DE RONONIA 
PARECER JURIDICO 
Em analise ao projeto/mensagem sob o n.° 
022/08 que “Autoriza o Poder Executivo a realizar leilão para 
alienação de bens de capital inservíveis ã Administração e, e 
da outras providencias", temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear 
autorização legislativa para que o prefeito municipal possa 
leiloar aqueles bens considerados inserviveis para a 
administração. 
Tal intento encontra previsão na Lei 8.666/93 — 
art. 22, V, § 5.° que prevê a possibilidade de alienação de 
bens móveis da administração quando os mesmos se tornarem 
inservíveis para a mesma. 
Na transcrição do artigo, verifiCa?se a 
exigência de avaliação previa, para que os licitantes tenham 
conhecimento do valor mínimo a ser ofertado. 
No projeto telado não existe qualquer menção a 
avaliação ou mesmo uma comissão que seja encarregada deste 
mister, motivo pelo qual propomos a emenda seguinte: 
EMENDA ADITIVA ? Entre os artigos 2.° e 3.° , 
cuja redação será a seguinte: “Para efeitos de preço mínimo de 
lance, 0 Executivo nomeará uma comissão, fbrmada entre 
servidores efetivos da Administração, que avaliará os bens 
acima referidos no prazo de trinta dias". 
No caso presente, por tratar—se de imperativo 
legal, a emenda é imprescindível. 
Assim sendo, acatada a emenda acima, 
manifestando—nos, pois, favoravelmente ao mesmo. 
À superior consideração. 
São Miguel do Guaporé, 18 de março de 2008. 
- / / FÄ 
Neide Sk le i Gonçalves 
Assessora J rídica ~ OAB-RO 283?B