materia nº 26/2008

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D26I2DD8 
Assuntoz CRIA O FESTIVAL uOrrE DA cAuçÃO REL|G|0SA- FENOCAR, E 
UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
Autør: EXECUTIVO MUNICIPAL 
Data: 17/U3/200n
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM No. 020/GAB/PMSMG/2008. 
Referência: criação do FENOCAR. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
0 Poder Legislativo existe, e é permanente, inclusive durante o recesso. 
Tudo que a Administração deseja fazer para o bem do povo, ou de Luna parcela 
considerável da população, deve respaldar-se na lei. 
A Secretaria de Esporte e Cultura planeja realizar o Festival Noite da Canção 
Religiosa, com apresentações de músicas sacras e góspel, incluindo premiação. 
Renovamos a premissa de que a premiação é uma gratificação de natureza 
remuneratória, tendo em vista que os candidatos terão o trabalho de escolher suas 
canções, ensaiar e apresentar. 
Trata-se de um Íilhote de licitação, do tipo concurso, em que um júri 
especializado escolherá os melhores trabalhos. 
As apresentações serão abertas ao público, sem cobrança de ingresso, de sorte 
que proporcionará um espetáculo destinado ao público, como recompensa do 
investimento. 
Tendo em vista que estas promoções não devem ser realizadas em período 
eleitoral, solicitamos que a matéria seja deliberada em regime de urgência urgentíssima, 
para que a equipe tenha tempo suficiente para divulgar o trabalho e obter êxito na 
realização do evento. 
Assim sendo, no interesse público, agmrdamos a deliberação do Poder 
Legislativo, para as providências de estilo. Antecipamos agradecimentos. Saudações 
respeitosas. Firmamo-nos a vosso dispor. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 17 dias do mês de março de 2008. 
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Pr feito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI No. /GAB/PMSMG/2008. 
Cria 0 FESTIVAL NOITE DA CANÇÃ0 
RELIGIOSA — FENOCAR, e dá outras 
providências. 
O PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso 
de suas atribuições, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
aprovou, e ele sanciona a seguinte LEI: 
Art. l°. Fica criado o FESTIVAL NOITE DA CANÇÃ0 RELIGIOSA — 
FENOCAR, no Mrmicípio de São Miguel do Guaporé, a fim de estimular o talento e a 
cultura musical, e a solidariedade hmnana expressas no louvor ao Criador, envolvendo a 
comunidade em geral. 
Art. 2°. Serão admitidas inscrições para apresentação somente de música sacra 
ou góspel, de acordo com o regulamento próprio. 
Art. 3°. Os participantes infantes ou juvenis terão suas inscrições aceitas 
mediante autorização dos pais ou responsáveis. 
Art. 4°. 0 Poder Executivo fica autorizado a gratificar os vencedores do 
FENOCAR com a seguinte premiação, num total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à 
custa da dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura ? 
SEMESC. 
1- l°. lugar: RS 800,00 (oitocentos reais); 
II- 2°. lugar: R$ 600,00 (seiscentos reais); 
III — 3°. lugar: 400,00 (quatrocentos reais); 
IV — 4°. lugar: 200,00 (duzentos reais). 
Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as 
disposições contrárias e incompatíveis. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 17 dias do mês de março de 2008, 
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Sidney É1 o Poletini 
e eito
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CONSTRUINDO PARA TODOS 
Festival Nuite da Eançau Religiusa 
A prefeitura de Sau Miguel du liuapure-lll], pur mein da Secretaria de 
Espurte e Bultura turna Públinu aus interessadas a abertura das 
inscrições para u Festival Nuite da Cançau lleligiusa de Sau Miguel du 
liuapuré/RD. 
Dus Dbjetivus: 
Expressa u sentimentu humanu em releqau a Deus, à vida. as pessues. 
etn. Além de ser uma arte, frutu du talentu dadu pur Deus. 
[lbjetivu Eeral: 
É um eventu vultadu às numunidades, lazendu num que através da 
meludia, transmiti num prenisãu e beleza us sentimentus. Fazenda num 
que tudus nunvivem em uniau. 
[lbjetivu Espenflinu 
Fazer num que u públinu numuareça iazendu deste eventu uma grande 
festa Eultural liuspel
Regulamentuz 
Regras Gerais de Eventa: 
Música: 
Espaçu para cantar música lîuspel de luuvur e Aduraçau". 
Serau permitidas pessuas de tcdas as idades; 
Naa será permitida nutre tipu de música. que nau seja Baspel 
Åe se inscrever na eventc e Cantar a faz de ferina nessual e 
intransferível, nan havendn pussihilidade de transferência desta 
inscriçau para entre cantar. 
Eunrdenaçãu 
A [Iccrdenaçau Geral da Eançae Religiasa será ergac rnexirnc durante a 
realizacau da eventn, tenda cume membras. 
Secretária de Espurte e [Iultura 
Prefeitura Municipal 
Palícia Militar 
lnscriçñes: 
As inscrições serãu realizadas ate Žflllfl;
Se a cantar far menar de lfl anas será necessária auturizaçãa par 
escrita de pai eu respnnsável para inscrisae da cantar. 
Pramiaçãu: 
Å pramiaçaa da aventa será de Ž.[ll][l.[ll] 
(Dais Mil Reais). 
A premiaçau da aventa será distribuída de seguinte farma: 
l” lugar R$ Sl]l].l][l 
Ž" lu|ar R$ B[ll].l][l 
3° lu » ar ÑS 4ÜlÍl.llÜ 
4" l.u · ar R$ ŽI]l].|][l 
lucal da Evantu: 
Sara realizada na [luadra Maristela Massucata: 
Será as 
llúvidasz 
Ás avantuais dúvidas deveraa se endereçadas a Searatária de Esparta 
e Cultura. 
[lu pur telefana [lB§3B42Ž357 falar cem e Silvana
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. CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTADO DE R01u>ômA 
POUER LEGISLATIVO 
OFICIO N°. 026 Em, 17 de março de 2008. 
Senhor Presidente: 
Vimos por intermédio de 0 presente encaminhar a VOSSa Senhoria, 0 
Projcto de Projeto de Lei n?’. 026/08 que “Cria 0 FESTIVAL NOITE DA 
CANÇA0 RILIGIOSA - FENOCAR, e dá outras pr0vidênciaS”. De autoria do 
Poder Exccutivo para a devida apreciação. 
Sendo o que nos apresenta para 0 momento, somos mui, 
Cordiaimente, 
AMA|ERREIRA Pms' C.M.$,M.G 
A IIm° Sr. 
VAGNER REIS 
Presidente da C.P. Justiça e Redaçao. 
Câmara Municipal 
Nesta: 
Av. Capitão Silvio — fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIFAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAFORÉ 
ES'rAn0 DE 
'·'? PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PE| DE FINANÈ E ORÈNTO 
Parecer Sobre O Projeto de Lei n°. 026/08 que 
“Cría 0 FESTIVAL NOITE DA CANÇÃO RELIGIOSA ? FENOCAR, e dá 
Outras pr0vîdêuciaS”. 
A COmiSSãO Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei 
supra mencionado, resolve exarar Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 17 de março de 2008. 
ZILIO SOARES DA SILVA/Presidente 
DORALIE A. POLLETINI — Relator CORNELIO D. DE CARVALHO — Membro 
Av. Capitão Silvio — f0r1e-faX 0**69 642 2234
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_ CÃMARA MUNICIPAL nu: SÃO meus]. no GUAPORÉ
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· ESTAD0 DE R01mô!uA 
'·'` PODER x.EGxSLA1·1vO 
COMISSÃO PE|E DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer sobre O Projeto de Lei n°. 026/08 que “Cria 0 
FESTIVAL NOITE DA CANÇÃ0 RELIGIOSA — FENOCAR, e dá outras 
providências ”
. 
A Comissao Permanente de Justiça e Redação, 
após analisar e devidamente apreciar O Projetó de Lei 
supra mencionado, nada tendo em Contrário resolve exarar 
Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 17 de março de 2008. 
VAGNER REIS TENORIO 
Presidente 
CORNELI0 DUARTE/Relator ELIAS LOPES DA SILVA/Membro 
Av. Capitão Silvio — fone-fax 0**69 642 2234
Ï CÃMARAMUNICIPALDESÃO MIGUEL DOGUAPORÉ 
PODER LEGISLA`[IVO 
F" ESTADODERONONIA 
PARECER JURIDICO 
Elm análise ao projeto/mensagem sob o n.° 
026/08 que ??Cria o Festival Noite da Canção Religiosa — 
FENOCAR, e da outras providências’?, temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de instituir não 
apenas o festival, mas principalmente o desenvolvimento 
cultural em nosso município. Por oportuno, registre—se que em 
festivais locais podem se descobrir grandes talentos, que 
muitas vezes são ofuscados pela ausência de oportunidades. 
A Lei Orçamentária anual contempla a existência 
de verbas para o incentivo ao desenvolvimento cultural, motivo 
pelo qual não vemos óbice a que o projeto suba ao Plenário 
para apreciação e votação, manifestando—nos, pois, 
favoravelmente ao mesmo. 
À superior consideração. 
São Miguel do Guaporé, 19 de março de 2008. 
Neide šgalšgki Gonçalves 
Assessora urídica — OAB?RO 2S3?B