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materia nº 38/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
native_id162

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-20 Proposição arquivada U .
2019-12-20 Para Providências U .
2019-12-06 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2019-12-06 Para Providências U .
2019-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão P Encaminha parecer favorável com voto em (separado) da comissão de justiça e Redação
2019-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das Comissões
2019-11-12 Aguardando Parecer Jurídico U .
2019-11-11 Apresentada em Plenário U .
2019-11-08 Aguardando apresentação em plenário U Projeto de Lei aguardando apresentação em Plenário.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
** Elotech ** 
07/11/2019
Exercício: 2019 Page 1 of 2
Mensagem de Projeto de Lei nº 072/2019 
 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação o projeto de lei para 
autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento vigente 
na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender a Secretária Municipal 
Saúde. 
Informamos qual tal remanejamento se faz necessário para suprir a 
necessidade de efetuar repasse por meio de subvenção social a entidade de atuará no 
tratamento de pessoas com dependências químicas e no combate ao vício. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de 
que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de 
prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 11 de novembro de 2019. 
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO 
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Sebastião Costa Carneiro 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
** Elotech ** 
07/11/2019
Exercício: 2019 Page 2 of 2
Projeto de Lei nº 72/2019 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 
41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. 
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
Suplementação 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.302.0011.2.279. REPASSE ASSOCIAÇÃO UNIDOS RESGATANDO VIDAS SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ-RO CNPJ 07.889.220/0001-67 
112 - 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 100.000,00 
Total Suplementação: 100.000,00 
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso 
proveniente de Anulação Parcial da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso 
III da Lei 4.320/64. 
Redução 
6.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.302.0011.2.020. MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL E DA SECRETARIA - 15% 
31 - 3.1.90.11.00.00 10020047 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 
Total Redução: 100.000,00 
Artigo 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 
Edifício da Prefeitura Municipalde SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de 
Rondônia, em 28/08/2019. 
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 

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