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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
07/11/2019
Exercício: 2019 Page 1 of 2
Mensagem de Projeto de Lei nº 072/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação o projeto de lei para
autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento vigente
na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender a Secretária Municipal
Saúde.
Informamos qual tal remanejamento se faz necessário para suprir a
necessidade de efetuar repasse por meio de subvenção social a entidade de atuará no
tratamento de pessoas com dependências químicas e no combate ao vício.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de
que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 11 de novembro de 2019.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
07/11/2019
Exercício: 2019 Page 2 of 2
Projeto de Lei nº 72/2019
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º,
41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.302.0011.2.279. REPASSE ASSOCIAÇÃO UNIDOS RESGATANDO VIDAS SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ-RO CNPJ 07.889.220/0001-67
112 - 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 100.000,00
Total Suplementação: 100.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Anulação Parcial da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso
III da Lei 4.320/64.
Redução
6.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.302.0011.2.020. MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR,
AMBULATORIAL E DA SECRETARIA - 15%
31 - 3.1.90.11.00.00 10020047 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
Total Redução: 100.000,00
Artigo 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipalde SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de
Rondônia, em 28/08/2019.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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