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materia nº 29/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AOS PACIENTES COM DIABETES TIPO 1 O FORNECIMENTO DE SENSORES OU APARELHO DE MONITORAMENTO GLICÊMICO CONTINUO
native_id1620

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-14 Proposição aprovada U —
2024-05-10 Inclusa em Ordem do Dia U —
2024-05-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2024-05-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-09 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2024-05-08 Aguardando Parecer Jurídico U —
2024-05-03 Apresentada em Plenário U —
2024-05-03 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-13T11:16:45.019057-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 025/2024 02 de abril de 2024 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O diabetes melittus tipo 1 é uma doença de etiologia heterogênea, ou seja, 
envolve fatores genéticos, biológicos e ambientais, ocorrendo a hiperglicemia crônica 
pela diminuição ou destruição das células beta pancreáticas que são as responsáveis pela 
síntese e secreção do hormônio insulina. A destruição das células beta em regra é causada 
por doença autoimune, podendo ser diagnosticada pela presença de autoanticorpos 
circulantes no sangue (anti-ilhotas antidescarboxilase do ácido glutâmico ou anti-GAD, 
e antitirosina fosfatase ou anti- -IA2), a qual corre de forma rápida e progressiva. O 
tratamento do paciente consiste em educação sobre diabetes, insulinoterapia, 
automonitorização glicêmica, orientação nutricional e atividade física. 
No diabetes melittus tipo 1 as células beta no pâncreas produzem pouco ou 
nenhuma insulina, assim, sem insulina suficiente a glicose se acumula na corrente 
sanguínea não conseguindo entrar nas células. Esse acúmulo no sangue é chamado de 
hiperglicemia. O corpo é incapaz de usar essa glicose para obter energia, e também leva 
com o tempo lesões dos vasos sanguíneos, atingindo praticamente todos os órgãos e 
sistema vascular.
A monitorização do controle glicêmico e fundamental no tratamento do 
diabetes, especialmente do tipo 1, sendo que a incidência é mais frequente em crianças e 
adolescentes, uma vez que a aplicação de múltiplas doses de insulina ocorre diariamente 
a insulina basal e insulina de ação rápida ou ultarrápida, sendo que está deve ser 
administrada em todas as refeições, e a cada aplicação deve ocorrer o monitoramento 
glicêmico, para que ocorra o controle metabólico, diminuindo e retardando complicações 
crônicas.
Diante dessa evidencia, e importante ressaltar que apesar de se tratar de uma 
doença para a qual a ciência ainda não encontrou a cura, complicações agudas e crônicas 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO
como o coma, hipoglicemia ou hiperglicemia, micro ou macroangiopatias bem como 
neuropatias, são prevenidas ou até mesmo evitadas através de um bom controle glicêmico.
Nos pacientes com diabetes melittus tipo 1, os quais necessitam de doses 
diárias de insulina exógena, ficando assim mais suscetíveis a possíveis descompensações 
glicêmicas. Sendo assim diversos testes são realizados durante o dia, através da glicemia 
capilar.
A glicemia capilar e realizada com picadas no dedo para colher o sangue, que 
será processado em aparelho chamado glicosímetro. Se para os adultos já pode ser um 
desafio repetir esse processo várias vezes ao dia, imagine para as crianças e adolescentes. 
As crianças pequenas reclamam e choram de dor e os adolescentes da exposição, bem 
como ainda as medições devem ocorrer até mesmo durante o período escolar. Cabe 
destacar no Diabetes tipo 1, o portador deve fazer essa avaliação e checar a glicemia pelo 
menos 7 vezes ao dia.
Como tudo evolui, a tecnologia desenvolveu, atualmente no Brasil temos um 
equipamento digital para monitorar a glicemia o FREESTYLE LIBRE, produzido pela 
empresa ABBOT. Trata-se de um sensor do tamanho de uma moeda de 1 real com adesivo 
colocado na parte posterior do braço e que com uma microagulha, capta flutuações da 
glicemia sem a necessidade do teste de glicemia capilar, uma vez que monitora 
continuamente através do líquido intersticial. Para saber suas taxas em determinado 
momento, basta passar um dispositivo portátil (uma espécie de leitor digital) por perto do 
sensor.
Essa inovação tecnológica facilita e melhora muito a vida de quem convive 
com Diabetes tipo1. Além de dispensar as inúmeras picadas incomodas durante o dia, e 
na madrugada, uma vez que neste período deve ocorrer também o controle, o uso do 
equipamento médico trará resultados mais completos sobre a trajetória dos níveis de 
açúcar ao longo da difícil rotina da pessoa com Diabetes tipo 1 e contribuirá para ajuste 
de doses de insulina a serem ministradas visando a permanência de maior tempo no alvo 
(70-140mg/dL)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO
Municípios que já adotaram este procedimento: Poços de Caldas – MG, 
Limeira SP, Distrito Federal – DF, Foz do Iguaçu PR, São Sebastião – SP, Iracemápolis 
– SP, São Caetano do Sul – SP, Florianópolis – SC e Vilhena – RO.
Atenciosamente,
São Miguel do Guaporé, 02 de abril de 2024
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO
PROJETO DE LEI Nº 025 DE 02 DE MAIO DE 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AOS 
PACIENTES COM DIABETES TIPO 1 O 
FORNECIMENTO DE SENSORES OU APARELHO DE 
MONITORAMENTO GLICÊMICO CONTINUO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE 
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a pacientes 
com diabetes tipo 1, que fazem tratamento continuo do diabetes pelo SUS, conforme 
prescrição médica, sensores ou aparelho de monitoramento glicêmico contínuo para 
controle da glicemia.
§ 1º O benefício de que trata esta lei terá como beneficiários os que 
comprovadamente preencher os seguintes requisitos:
I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado 
expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do 
medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos 
fornecidos pelo SUS;
II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;
III) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos 
autorizados pela agência.
Art. 2º Caberá a Secretaria Municipal de Saúde a execução das rotinas 
necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, credito 
adicional especial para o devido custeio do equipamento e sensores.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações 
consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário.
Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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