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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 024/2024 02 de abril de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar à deliberação de Vossas Excelências o Projeto
de Lei nº 24 de 2024, que dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais médicos que
atuam no serviço público e dá outras providências.
Este projeto visa reconhecer o essencial papel que estes profissionais
desempenham na sociedade, especialmente nas circunstâncias atuais, onde a demanda por
serviços de saúde é crescente. O reajuste proposto não apenas busca corrigir distorções
salariais em face da inflação acumulada, mas também fortalecer a valorização e a retenção
de talentos no setor público de saúde.
Ademais, esta medida se faz necessária para garantir que possamos continuar
a oferecer serviços de saúde de qualidade à população, assegurando que profissionais
qualificados e dedicados sejam justamente remunerados por seus serviços indispensáveis.
Conto com o apoio deste nobre Congresso para a aprovação deste projeto,
reiterando nosso compromisso com a saúde pública e com aqueles que dedicam suas vidas
a cuidar da saúde de nossos cidadãos.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus votos
de alta estima e consideração.
Atenciosamente,
São Miguel do Guaporé, 02 de abril de 2024
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO
PROJETO DE LEI Nº. 24, de 02 de maio de 2024
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS
PROFISSIONAIS MÉDICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, através de seus
representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica alterado o ANEXO I da Lei Municipal nº. 1458 de 06 de abril de 2015 reajustando
o valor do vencimento básico pagos aos profissionais médicos do município de São Miguel do
Guaporé.
ANEXO I
TABELA CARGOS CARGA HORARIA E REMUNERAÇÃO POR CLASSE
CLASSE CARGO CARGA
HORARIA REMUNERAÇÃO
A
Médico Clínico
Geral 40 R$ 12.317,00
Médico Cirurgião 40 R$ 12.317,00
A-1
Médico
Ortopedista 40 R$ 13.500,00
B
Médico Clínico
Geral 20 R$ 6.158,50
Médico Cirurgião 20 R$ 6.158,50
B-1
Médico
Ortopedista 20 R$ 6.750,00
Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas se for o caso.
Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor nada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito
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