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materia nº 30/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1621

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-13 Proposição retirada pelo autor — —
2024-05-08 Aguardando Parecer Jurídico U —
2024-05-03 Apresentada em Plenário U —
2024-05-03 Aguardando apresentação em plenário U —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 024/2024 02 de abril de 2024 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar à deliberação de Vossas Excelências o Projeto 
de Lei nº 24 de 2024, que dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais médicos que 
atuam no serviço público e dá outras providências.
Este projeto visa reconhecer o essencial papel que estes profissionais 
desempenham na sociedade, especialmente nas circunstâncias atuais, onde a demanda por 
serviços de saúde é crescente. O reajuste proposto não apenas busca corrigir distorções 
salariais em face da inflação acumulada, mas também fortalecer a valorização e a retenção 
de talentos no setor público de saúde.
Ademais, esta medida se faz necessária para garantir que possamos continuar 
a oferecer serviços de saúde de qualidade à população, assegurando que profissionais 
qualificados e dedicados sejam justamente remunerados por seus serviços indispensáveis.
Conto com o apoio deste nobre Congresso para a aprovação deste projeto, 
reiterando nosso compromisso com a saúde pública e com aqueles que dedicam suas vidas 
a cuidar da saúde de nossos cidadãos.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus votos 
de alta estima e consideração.
Atenciosamente,
São Miguel do Guaporé, 02 de abril de 2024
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO
PROJETO DE LEI Nº. 24, de 02 de maio de 2024
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS 
PROFISSIONAIS MÉDICOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, através de seus 
representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica alterado o ANEXO I da Lei Municipal nº. 1458 de 06 de abril de 2015 reajustando 
o valor do vencimento básico pagos aos profissionais médicos do município de São Miguel do 
Guaporé.
ANEXO I
TABELA CARGOS CARGA HORARIA E REMUNERAÇÃO POR CLASSE
CLASSE CARGO CARGA 
HORARIA REMUNERAÇÃO 
A
Médico Clínico 
Geral 40 R$ 12.317,00
Médico Cirurgião 40 R$ 12.317,00
A-1
Médico 
Ortopedista 40 R$ 13.500,00
B
Médico Clínico 
Geral 20 R$ 6.158,50
Médico Cirurgião 20 R$ 6.158,50
B-1
Médico 
Ortopedista 20 R$ 6.750,00
Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei correrão a conta de dotação 
orçamentária própria, suplementadas se for o caso.
Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor nada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito

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