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materia nº 31/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1622

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-06 Para análise do Presidente U Mantenho o parecer já exarado.
2024-06-06 Aguardando Parecer Jurídico U —
2024-06-04 Para Providências U .
2024-05-08 Aguardando Parecer Jurídico U —
2024-05-03 Apresentada em Plenário U —
2024-05-03 Aguardando apresentação em plenário U —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 023/2024 02 de maio de 2024 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para encaminhar o projeto 
de Lei nº 23 de 2 de maio de 2024, que dispõe sobre revisão geral anual do salário mínimo 
nacional. Este projeto foi cuidadosamente elaborado com o objetivo de fortalecer o poder 
de compra dos trabalhadores, contribuir para a redução das desigualdades sociais e 
estimular a economia nacional.
Saliento a importância de uma análise diligente e célere por parte dessa 
augusta Casa, considerando os benefícios econômicos e sociais que a aprovação deste 
projeto trará para toda a nação.
Na certeza de contar com o apoio e compreensão de Vossa Excelência para a 
rápida tramitação deste projeto de lei, aproveito o ensejo para renovar os votos de elevada 
estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO 
PROJETO DE LEI Nº. 23, de 02 de maio de 2024
Concede Revisão Geral Anual aos 
Servidores do Poder Executivo 
Municipal, nos Termos do Inciso X do 
Art. 37 da Constituição Federal. 
A Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, através de seus 
representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º. O Governo Federal através do estabeleceu novo valor ao salário-mínimo federal 
nacionalmente unificado de R$1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).
Parágrafo único. Fica revisado o valor do vencimento base dos agentes públicos de São Miguel 
do Guaporé que percebam valor inferior ao salário mínimo federal que foi alterado através do 
Decreto nº 11.864 de 27 de dezembro de 2023.
Art. 2º. O valor de vencimento base salarial a ser aplicado a partir do mês de maio de 2024 será 
de R$1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais).
Art 3º. Esta Lei entrará em vigor nada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé – RO, 02 de maio de 2024.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal

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