PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
09/05/2024
Exercício: 2024
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Mensagem de Projeto de Lei nº. 0026/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o
projeto de lei que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até
R$ 900.402,64 (novecentos mil quatrocentos e dois reais e sessenta e quatro centavos)
atender as necessidades das Secretaria de trabalho e assistência social.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 09 de maio de 2024.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
09/05/2024
Exercício: 2024
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Projeto de Lei nº 26/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 900.402,64 (novecentos mil quatrocentos e dois reais e sessenta e quatro
centavos)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
07.001.08.243.0012.2.040. MANUTENÇÃO DO PETI - PVMC C/C 23329-3
47 - 3.3.90.30.00.00 26600050 MATERIAL DE CONSUMO 2.998,85
07.001.08.243.0012.2.041. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD-SUAS C/C 23331-5
48 - 3.3.90.14.00.00 26600080 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
49 - 3.3.90.30.00.00 26600080 MATERIAL DE CONSUMO 23.271,02
50 - 4.4.90.52.00.00 26600080 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
07.001.08.243.0012.2.305. PROGRAMA BENEFÍCIO EVENTUAL ESTADUAL - C/C 25.742-7
62 - 3.3.90.32.00.00
07.001.08.243.0012.2.306.
26610000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 49.787,92
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
PROGRAMA PROTEÇÃO S. MÉDIA COMPLEXIDADE ESTADUAL -
C/C - 25.743-5
63 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 142.297,61
64 - 4.4.90.52.00.00 26610000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 80.000,00
07.001.08.244.0012.2.012. MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO PROGRAMA BOSLSA
FAMILIA E CADASTRO ÚNICO - CC 23330-7
51 - 4.4.90.52.00.00 26600090 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 64.832,21
07.001.08.244.0012.2.093. MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - C/C
23234-X
52 - 3.3.90.14.00.00 26600070 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
53 - 3.3.90.30.00.00 26600070 MATERIAL DE CONSUMO 46.737,10
54 - 3.3.90.39.00.00 26600070 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15.000,00
JURÍDICA
55 - 4.4.90.52.00.00 26600070 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00
07.001.08.244.0012.2.270. MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
MEDIA COMPLEXIDADE - C/C 24345-0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
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09/05/2024
Exercício: 2024
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56 - 3.3.90.14.00.00 26600060 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 8.583,99
57 - 3.3.90.30.00.00 26600060 MATERIAL DE CONSUMO 40.139,83
58 - 3.3.90.39.00.00 26600060 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
33.000,00
59 - 4.4.90.52.00.00 26600060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 77.233,04
07.001.08.244.0012.2.304. PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADO - C/C - 25.637-4
61 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 23.139,83
07.001.08.244.0012.2.307. PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI
65 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 17.750,16
07.001.08.244.0012.2.336. PIXO FIXO PSE/SMG
66 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 15.633,56
07.001.08.244.0012.2.353. PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO
SUAS - PROCAD-SUAS - C/C 28.255-3
60 - 3.3.90.30.00.00 26600050 MATERIAL DE CONSUMO 74.997,52
Total Suplementação: 900.402,64
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 09/05/2024.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Setor de Contabilidade
DEMOSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
INTERESSADO: Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 26/2024
ASSUNTO: Superavit Financeiro referente ao exercício de 2023
Através do presente vem o Setor de Contabilidade, apresentar Demostrativo
do Superávit Finenceiro de exercício de 2023, referente aos Programa do Fundo Municipal de
Assistencia Social, conforme demostrativo abaixo:
Segue abaixo demostrativo, detalhado
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA BRUTA
(a)
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LÍQUIDA
(ANTES DA
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS)
(g) = (a – (b + c + d
+ e)-f)
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA (APÓS A
INSCRIÇÃO EM RESTOS A
PAGAR
NÃO PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)
(i) = (g-h)
Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos
Restos a Pagar e não Liquidados
Restos a Pagar
Empenhados e
Não Liquidados de
Exercícios
Anteriores
(d)
Demais Obrigaçãoes
Financeiras
(e)
De Exercícios
Anteriores
(b)
Do Exercício
(c)
RECURSOS
VINCULADOS
1.091.622,05 0,00 191.229,41 0,00 0,00 1.091.622,05 900.402,64
Programa AEPETI 13.238,85 0,00 10.250,00 0,00 0,00 13.238,85 2.998,85
Manutenção do Programa IGD-SUAS 53.271,02 0,00 0,00 0,00 0,00 53.271,02 53.271,02
Manutenção do Bloco de Gestão
Programa Bolsa Família e Cadastro
Unico
83.082,10 18.250,00 0,00 0,00 83.082,10 64.832,10
Manutenção do Bloco de Proteção
Social Básica
280.737,31 0,00 64.000,10 0,00 0,00 280.737,31 216.737,21
Bloco de Proteção Social Especial de
Média Complexidade
180.656,86 0,00 21.700,00 0,00 0,00 180.656,86 158.956,86
Fortalecimento do Cadastro Único no
SUAS
104.046,83 0,00 29.049,31 0,00 0,00 104.046,83 74.997,52
Programa Proteção Social Básica
Estado
48.139,83 0,00 25.000,00 0,00 0,00 48.139,83 23.139,83
Programa Benefícios Eventuais
Estadual
49.787,92 0,00 0,00 0,00 0,00 49.787,92 49.787,92
Programa Protenção S. Médoa
Complexidde Estadual
241.547,61 0,00 19.250,00 0,00 0,00 241.547,61 222.297,61
Programa Mamãe Cheguei 18.950,16 0,00 1.200,00 0,00 0,00 18.950,16 17.750,16
Piso Fixo PSE/SMG 18.163,56 0,00 2.530,00 0,00 0,00 18.163,56 15.633,56
São Miguel do Guaporé – Ro., 09 de Maio de 2024.
DIRCIRENE SOUZA DE
FARIAS
PESSOA:58558276234
Assinado de forma digital por
DIRCIRENE SOUZA DE FARIAS
PESSOA:58558276234
Dados: 2024.05.09 10:09:27
-04'00'