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materia nº 33/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
native_id1627

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-03 Proposição aprovada — —
2024-05-31 Inclusa em Ordem do Dia U —
2024-05-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2024-05-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-31 Inclusa em Ordem do Dia U —
2024-05-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2024-05-14 Aguardando Parecer Jurídico U —
2024-05-10 Apresentada em Plenário U —
2024-05-10 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-03T10:38:21.279233-04:00 Aprovada por maioria absoluta 10 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
09/05/2024
Exercício: 2024
Page 1 of 2
Mensagem de Projeto de Lei nº. 0027/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o 
projeto de lei que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até
R$ 266.649,54 (duzentos e sessenta e seis mil seiscentos e quarenta e nove reais e 
cinqüenta e quatro centavos) atender as necessidades das Secretarias de Obras e Serviços 
Públicos.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua 
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 09 de maio de 2024.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
09/05/2024
Exercício: 2024
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Projeto de Lei nº 27/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado 
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 266.649,54 (duzentos e sessenta e seis mil seiscentos e quarenta e nove 
reais e cinqüenta e quatro centavos)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP
236 - 3.3.90.93.00.00 27010000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 266.649,54
Total Suplementação: 266.649,54
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente CRÉDITO ESPECIAL por Superávit Financeiro, em consonância com disposto
no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl 
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 09/05/2024.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal




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