br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Emenda ao Regimento Interno
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaModifica Artigos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
native_id1628

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-14 Proposição aprovada — —
2024-10-11 Inclusa em Ordem do Dia — —
2024-09-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2024-09-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-09-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-10 Aguardando apresentação em plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-14T10:25:37.393587-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9

tao ) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
FA PODER LEGISLATIVO
a ESTADO DE RONÔNIA
Mensagem de Projeto de Emenda ao Regimento Interno n.º OL 2024 - Em, 10
de maio de 2024.
Srs. Vereadores:
O projeto anexo visa modernizar o REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL aos regramentos impostos pela Legislação pátria.
Assim, a matéria trata de melhorar o funcionamento da
Câmara Municipal, detalhamento do processo legislativo, o exercício do mandato do
vereador e suas implicações, bem como os serviços administrativos da Câmara
Municipal.
Consoante estudos realizados com Vossas Excelências e a
Comunidade em geral, o novo texto está atento as mudanças e atualidades exigidas
no contexto contemporâneo de São Miguel, motivo pelo qual, apresentamos a
mataria para o crivo desta Augusta Câmara Municipal.
esta: Mi Sobe
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234
vbl gr cfc p55€,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Projeto de Emenda ao Regimento Interno n.º OL /2024 - Em, 10 de maio de 2024.
“MODIFICA ARTIGOS DO REGIMENTO INTERNO
DA CAMARA MUNCIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORE”.
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da
Câmara Municipal aprovou e PROMULGA a seguinte EMENDA:
Inclui 85º no art. 2º:
8 5º A função julgadora da qual a Câmara Municipal
exerce o juízo político, competindo-lhe julgar o próprio Prefeito e os Vereadores por
infração político-administrativa.
Inclui no art. 76A:
Art. 76A Fica permitida a realização de sessões
virtuais e trabalho home office em casos de restrições decorrentes do enfrentamento
de pandemias, calamidades públicas ou outras situações devidamente justificadas,
devendo os procedimentos serem definidos através do competente Ato da Mesa.
Altera parágrafo único no art. 77:
Parágrafo único. Considerar-se-á presente na
Sessão o Vereador que assinar o Livro de Presença até o início da Ordem do Dia e
participar das votações e no caso de participação virtual, conforme ato da mesa que
regulamenta o registro.
Inclui incisos IV, V, Vl e VII no art. 34:
IV — Saúde
V — Educação
VI — Agricultura
VII — Ética e decoro parlamentar
Inclui os artigos 41A, 41B e 41C:
41A — Compete à Comissão de Saúde ser
responsável por opinar sobre as políticas de saúde no município.
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
41B — Compete à Comissão de Educação ser
responsável por opinar sobre as políticas de Educação no município.
41C — Compete à Comissão de Agricultura ser
responsável por opinar sobre as políticas de incentivo e desenvolvimento da
Agricultura no município.
Inclui o artigo 41D:
Art. 41D — Compete à Comissão Permanente de
Ética e Decoro Parlamentar zelar pela observância dos preceitos deste Regimento e
do Código de Ética e Decoro Parlamentar, atuando no sentido da preservação da
dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal.
Parágrafo Único — A Comissão Permanente de Ética
e Decoro Parlamentar opinará obrigatoriamente, nas proposições que tenham por
objetivo.
| - Censura pública;
Il - Suspensão de prerrogativas regimentais;
Ill - Suspensão temporária ou perda do mandato
Inclui
CAPÍTULO...
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Seção ....
Censura e Suspensão de Prerrogativas Regimentais
Art. XX O procedimento previsto nesta Seção
destina-se à apuração de infração ético-disciplinar, punível com censura pública ou
suspensão de prerrogativas regimentais.
Art. XX O Presidente da Comissão de Ética e
Decoro Parlamentar, no prazo de dois dias úteis, convocará reunião para compor a
Junta de Instrução, que instruirá o processo e emitirá parecer quanto à penalidade a
ser aplicada.
8 1º Considera-se impedido o Ver
| - representante ou representado;
Il - ofendido;
ll - cônjuge e ou companheiro, pare
consanguíneo ou afim, em linha reta ou, na colateral até terceiro grau, do
representante, do representado ou do ofendido.
8 2º Pode ser arguida a suspeição do Vereador:
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
| - que, comprovadamente, possua relações
comerciais com alguma das partes, seus cônjuges e/ou parentes;
Il - interessado na decisão em favor de uma das
partes.
8 3º A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
elegerá, dentre os membros da Junta de Instrução, o relator do processo.
Art. XX A Junta de Instrução, esta dará
imediatamente início aos trabalhos, notificando o representado, com cópia da
representação e documentos que a instruírem, para que no prazo de dez dias,
apresente defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir e
testemunhas, até o número de dez.
Art. XX Decorrido o prazo para apresentação da
defesa, a Junta emitirá parecer quanto ao recebimento ou não da representação, no
prazo de cinco dias úteis.
$ 1º A não apresentação da defesa prévia pelo
representado, desde que devidamente notificado, não obstará o recebimento da
representação e o seguimento do processo.
8 2º Será arquivada a representação quando se
verificar:
| - que o fato narrado evidentemente não constitui
infração ético-disciplinar ou procedimento incompatível com o decoro parlamentar;
Il - a existência manifesta de causa excludente da
ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente;
HI - a falta de justa causa, assim entendida como a
ausência de indícios razoáveis de autoria e materialidade ou lastro probatório
mínimo.
8 3º O parecer pelo arquivamento será submetido à
apreciação da Comissão.
Art. XX Recebida a representação, a Junta
designará dia e hora para a reunião de instrução, ordenando a intimação do
representado, de seu defensor constituído, do Corregedor da Câmara e, se for
caso, do representante.
Parágrafo único. A intimação para todos os atos/da
instrução far-se-á com antecedência mínima de dois dias.
Art. XX Na reunião de instrução proceder-se-á
tomada de declarações do representante, a inquirição das testemunhas arrolad
pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como os esclarecimentos dos
peritos, as acareações e reconhecimento de pessoas e coisas, nterrogando-aa, or
último, o representado. ol
8 1º O processo seguirá sem a presença do =
representado que, devidamente intimado para qualquer ato, deixar de comparecer
sem motivo justificado.
8 2º As provas serão produzidas, preferencialmente,
numa só reunião, podendo a Junta indeferir as consideradas irrelevantes,
impertinentes ou protelatórias.
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
8 3º Os esclarecimentos dos peritos dependerão de
prévio requerimento.
8 4º Será franqueado ao representado ou ao seu
defensor constituído, bem como aos demais membros da Comissão de Ética e
Decoro Parlamentar, a formulação de perguntas e reperguntas.
8 5º Após o interrogatório do representado, será
encerrada a produção probatória, salvo quando houver necessidade de diligências
para esclarecimento de circunstâncias e fatos surgidos na reunião de instrução.
Art. XX Concluída a instrução, será apresentada
manifestação da Corregedoria da Câmara e oferecidas alegações finais escritas pelo
representado, nesta ordem, no prazo sucessivo de cinco dias úteis.
Art. XX Findo o prazo do artigo anterior, a Junta de
Instrução emitirá parecer final, no prazo de dez dias úteis, indicando proposta de
aplicação de penalidade disciplinar nos casos de procedência da representação, e
solicitará ao Presidente da Comissão a convocação de reunião para sua apreciação.
$ 1º É facultado aos membros da Comissão de Ética
e Decoro Parlamentar vista do processo, pelo prazo de três dias úteis,
sucessivamente para cada solicitante, por uma única vez.
8 2º O parecer conterá a qualificação do
representado, a síntese da representação e da defesa, a indicação dos motivos de
fato e de direito em que se fundamenta e a indicação dos dispositivos legais
aplicados.
8 3º Decidindo-se pela aplicação de penalidade
disciplinar de censura pública ou suspensão das prerrogativas regimentais, o
Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar comunicará imediatamente
a decisão à Mesa da Câmara para que tome as providências necessárias à sua à
execução.
E e e ' RO A
8 4º A decisão pelo arquivamento por insuficiência
probatória não impede outra representação sobre os mesmos fatos, desde que =.
apresentadas provas novas.
Art. XX A Junta de Instrução averiguand
qualquer tempo, tratar-se de conduta infracional mais grave que a descrit
Presidente da Comissão, que, imediatamente, remeterá o processo à Mesa
Câmara para que se pronuncie sobre a questão.
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Parágrafo único. Os atos praticados pela Junta de
Instrução poderão ser aproveitados na instrução do procedimento de perda do
mandato, desde que produzidos com a observância do contraditório e da ampla
defesa.
Art. XX O procedimento previsto neste capítulo
deverá ser concluído no prazo de sessenta dias úteis contados da notificação do
representado.
Parágrafo único. O tempo de duração do processo
poderá ser prorrogado com aprovação do Plenário, por igual período, uma única vez.
Seção Il
Suspensão Temporária ou Perda do Mandato
Art. XX A representação encaminhada pela Mesa
será recebida pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, cujo Presidente
instaurará imediatamente o processo, determinando as seguintes providências:
| - a autuação e publicação da representação;
Il - eleição do Relator;
ll - notificação do Vereador representado,
acompanhada da cópia da respectiva representação e dos documentos que a
instruam, para apresentar defesa prévia e indicação de provas, no prazo de quinze
dias úteis.
Parágrafo único. No caso de impedimento ou
desistência do Relator, o Presidente do Conselho designará novo Relator na
Reunião subsequente.
Art. XX O Vereador representado pode constituir
advogado para atuar na defesa, em qualquer fase do processo, inclusive, no
Plenário da Câmara Municipal.
Art. XX Apresentada a defesa prévia, o Relator da
matéria solicitará reunião da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, em no
máximo três dias úteis, para decisão sobre o arquivamento ou prosseguimento do
feito, definição das diligências necessárias para a instrução, e designação de data
para reunião de instrução.
Art. XX Se, dos elementos colhidos na instrução,
decorrer a necessidade de novas diligências ou acareação de testemunhas, o
Relator adotará as providências que se façam necessárias, inclusive, designando
nova data para continuação dos trabalhos.
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Art. XX Concluída a instrução, a Comissão poderá
se manifestar no prazo de dez dias úteis, abrindo-se, em seguida, igual prazo para
apresentação de alegações finais pelo representado.
Art. XX Encerrado o prazo para alegações finais, o
relator terá o prazo de dez dias úteis para apresentação de Parecer concluindo pela
procedência da representação ou por seu arquivamento.
Parágrafo único. No caso de procedência, o Parecer
deve conter minuta de projeto de resolução destinado à declaração da suspensão
temporária ou perda do mandato.
) Art. XX É facultado a cada um dos demais membros
da Comissão de Etica e Decoro Parlamentar, por uma única vez, vista do processo,
pelo prazo de três dias úteis, sucessivamente.
- Art. XX O parecer do Relator será submetido à
apreciação da Comissão de Etica e Decoro Parlamentar, considerando-se aprovado
se obtiver a maioria absoluta dos votos de seus membros, em votação nominal.
Parágrafo único. O parecer conterá a qualificação do
agora representado a síntese da representação e da defesa, a indicação dos
motivos de fato e de direito em que se fundamenta e a indicação dos dispositivos
legais aplicados.
Art. XX No caso de suspensão temporária ou de
perda do mandato, recebido o parecer com a minuta do projeto de resolução, a
Mesa fará a leitura e designará sessão exclusiva, incluindo na Ordem do Dia, em, no
máximo, três Sessões Ordinárias.
8 1º Não se admitirá proposição de emenda ao
projeto de resolução, exceto a de iniciativa da própria Mesa, para corrigir erros
materiais.
8 2º O projeto de resolução oriundo de procedim
disciplinar terá trâmite exclusivo, sendo, após o protocolo, encaminhado diretamente
ao Plenário para inclusão na Ordem do Dia. /
Art. XX As penalidades de suspensão temporária do
mandato e perda do mandato serão decididas em votação nominal, dependendo de N
aprovação da maioria absoluta dos membros da Casa. |
|
Parágrafo único. Na sessão de julgamento de
processo de perda de mandato, será dada oportunidade ao representado para se
pronunciar, pelo tempo de vinte minutos, logo após o encaminhamento da matéria.
Art. XX A duração do processo de suspensão
temporária do mandato e a do processo de perda do mandato não excederá noventa
dias úteis, contados da notificação do representado.
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Parágrafo único. O tempo de duração do processo
poderá ser prorrogado com aprovação do Plenário por igual período, uma única vez.
ICT tr tt ta ta ver.
Altera o art. 65 para:
Art. 65 O processo de cassação do mandato do
vereador obedecerá os preceitos da Lei Federal e os procedimentos estabelecidos
neste Regimento Interno através de processo na Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Altera o art. 69 para:
Art. 69 Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara
para fora do município, obedecerá ao que dispões a Lei de diárias.
Alterar artigo 73 para:
Art. 73. As Sessões da Câmara são Ordinárias,
Extraordinárias, Solenes, e Permanentes.
Excluir Capítulo Ill DAS SESSÕES SECRETAS e
art. 85
Alterar inciso | do 81º do art. 111 para:
| - Disponham sobre as peças orçamentárias (PPA,
LDO e LOA)
Exclui inciso Ill do 81º do art. 111
Altera artigo 146 e inclui o artigo 146A:
SESSÃO
DO PEDIDO DE VISTA
Art. 146 — Qualquer Vereador poderá requerér
pedido de vistas, durante a discussão de uma proposição, que terá duração dig
de 10 dias, exceto se a matéria seja em regime de urgência.
Art. 146A - O pedido de vistas de que trata o caput
só poderá ser concedida uma única vez.
8 1º - Encerrada a discussão de uma proposiç:
não mais se admitirá requerimento de adiamento de sua votação.
8 2º - O vereador terá direito em requerer pedidocde
vistas de processo relativo a qualquer proposição, desde que esta esteja sujeita a
regime de tramitação ordinária.
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Art. 2.º. Esta Emenda entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10
de maio de 2024.
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234

open original →