br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaModifica artigo da lei orgânica do município de São Miguel do Guaporé
native_id1629

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Proposição aprovada — —
2024-06-03 Adiada discussão e votação. — —
2024-05-31 Inclusa em Ordem do Dia S —
2024-05-17 Inclusa em Ordem do Dia B —
2024-05-13 Aguardando apresentação em plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-24T10:41:20.294361-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0
2024-06-03T11:01:31.886106-04:00 Adiada 7 4 0
2024-05-20T10:05:03.635206-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 13

(ss CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
fr PODER LEGISLATIVO
; ESTADO DE RONÔNIA
Mensagem de Emenda a LOM nº. O4 /2024 Em, 10 de maio de 2024.
Srs. Vereadores:
O projeto anexo visa modernizar a LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL aos modernos regramentos impostos pela Legislação pátria.
A Lei Orgânica Municipal — LOM, tem contribuição equivalente
à Constituição Federal, porém aplicada em âmbitô municipal. É a Lei mais
importante do município e além de suplementar a Legislação Federal deve tratar de
assuntos de interesse local. Por tanto há uma fundamental necessidade que a Lei
Orgânica do Município contemple as particularidades locais para o bom
funcionamento das regras no município. É importante entender que a LOM está
diretamente relacionada à capacidade de estabelecer um estado futuro desejado,
que dê coerência ao processo decisório e que permita ao município antecipar-se às
necessidades e expectativas dos cidadãos e da sociedade.
Consoante estudos realizados com Vossas Excelências e a
Comunidade em geral, o novo texto está atento as mudanças e atualidades exigidas
no contexto contemporâneo de São Miguel, motivo pelo qual, apresentamos a
mataria para o crivo desta Augusta Câmara Municipal.
Eai
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234
ul, dom mfatoo UA 955
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Emenda à Lei Orgânica nº. D) /2024 Em 10 de maio de 2024.
“MODIFICA ARTIGO DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORE”.
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da
Câmara Municipal aprovou e PROMULGA a seguinte EMENDA:
Inclui no art. 5º:
85º O poder executivo municipal terá um prazo de
06 (seis) meses a contar da data da promulgação da Lei Orgânica Municipal para
regularizar a situação fundiária urbana dos distritos.
Altera inciso | do art. 7º para:
| - Constituem bens do Município todas as coisas
móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam;
Inclui 82º no art. 7º:
82º A aquisição de bens imóveis, por compra ou
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Inclui incisos e 8 1ºe 2º no art. 8º:
XVII - assegurar a expedição de certidões
requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e
esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento.
XVIII - dispor sobre organização, administração e
execução dos serviços locais;
XIX - conceder e renovar licença para localização
e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de
serviços e quaisquer outros;
XX - sinalizar as vias urbanas e estradas
municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
XXI - dispor sobre os serviços funerais e de
cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e
fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234
PODER LEGISLATIVO
fa . ,
4 3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
seu ESTADO DE RONÔNIA
XXII - Prover de instalações adequadas a Câmara
Municipal para o exercício das atividades de seus membros e o funcionamento de
seus relevantes serviços.
81º As competências previstas neste artigo não
esgotam o exercício privativo de outras, na forma da lei, desde que atenda ao
peculiar interesse do Município e ao bem-estar de sua população e não conflite com
a competência federal e estadual.
82º A lei complementar de criação da guarda
municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na
proteção dos bens, serviços e instalações municipais.
Altera art. 10 para:
Art. 10. O Poder Legislativo do Município é
exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de vereadores representantes da
comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo o Território Nacional
Inclui art. 13A:
Art 13A Ao Poder Legislativo é assegurada a
autonomia financeira e administrativa, e sua proposta orçamentária será elaborada
dentro do percentual das receitas correntes do Município, a ser fixado na lei de
diretrizes orçamentárias, observados os limites impostos pela Constituição Federal.
8 1º Fazem parte da base de cálculo do
duodécimo da Câmara Municipal:
| — Receita Tributária Municipal: Impostos
(IPTU/TU, ITBI e ISSQN), Taxas, Contribuições de Melhoria, Juros e Multas das
receitas tributárias, Receita da Dívida Ativa Tributária, juros e multas da dívida ativa
tributária;
Il. Receita de Transferências Constitucionais: IOF
sobre o ouro (85º, Art. 153 da CF), IRRF, ITR, IPVA e ICMS (Art. 158 da CF), FPM e
CIDE (Art. 159 da CF).
IV — autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se
ausentarem do Município, quando o prazo exceder a quinze dias;
VII — fixar o subsídio dos Vereadores, Prefeito,
Vice- Prefeito e Secretários Municipais, em cada legislatura, para a subsequente, até
três meses antes do final do mandato, observando-se o disposto no Art. 37, IX, 39, 8
4º, 150, Il, 153, Ille 153, 8 2.º da Constituição Federal.
XI — zelar pela preservação de sua competência
legislativa em face da atribuição normativa do Poder executivo;
g 1º...
9) concluídas as discussões, o Presidente
colocará o Parecer da Comissão em votação, que somente deixará de prevalecer
pelo voto de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara. Do resultado aid
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234 |
tc >: j CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
: PODER LEGISLATIVO
a ESTADO DE RONÔNIA
expedido o competente Decreto Legislativo, e em caso de reprovação das contas, as
mesmas serão encaminhadas ao Ministério Público da Comarca para providências.
$ 2º Os procedimentos previstos no parágrafo
anterior deverão estar concluídos no prazo máximo de cem dias, após o efetivo
repasse das mesmas a Comissão de Finanças e Orçamento.
$ 3º. A Câmara Municipal não gastará mais de
70% (setenta por cento) de sua despesa total com folha de pagamento, incluído o
gasto com o subsídio dos Vereadores. (mudar de lugar)
8 4º. Constitui crime de responsabilidade do
Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao 8 2º deste artigo.
Modifica art. 14
Art. 14. A Mesa da Câmara, o Presidente, as
Comissões ou qualquer Vereador poderá encaminhar pedidos escritos, solicitando
informações ao Prefeito, Chefe de Gabinete, Secretários Municipais e funcionários
detentores de cargos comissionados ou de confiança, importando em crime contra a
Administração Pública, previstos no Código Penal, a recusa ou não atendimento no
prazo máximo de setenta e duas horas, bem como a prestação de informações
falsas, podendo, ainda, referidos servidores serem convocados para
comparecimento na Câmara, mediante data e hora marcadas.
Modifica art. 15.
Art. 15. Os Vereadores são invioláveis, civil e
penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Modifica art. 17,8 2.º
8 2º Nos casos dos incisos | e Il a perda do
mandato é decidida pela Câmara Municipal, por voto de dois terços dos membros da
Câmara, mediante aprovação da Mesa ou partido político representando na casa,
assegurada ampla defesa.
Inclui art. 20A:
Art 20A. Fica permitida a realização de sessões
virtuais e trabalho home office em casos de restrições decorrentes do enfrentamento
de pandemias, calamidades públicas ou outras situações devidamente justificadas,
devendo os procedimentos serem definidos através do competente Ato da Mesa.
Modifica art. 22:
Art. 22. A Câmara Municipal terá comissões
permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no /'
Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234
1”
j N
tas CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ae PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
8 1º As Comissões, em razão da matéria de sua
competência, podem:
| — realizar audiências públicas com entidades da
comunidade;
Il - convocar Secretários e Diretores Municipais para
prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
Ill — receber petições, reclamações, representações
ou queixas de qualquer pessoa ou comissão ou outras autoridades públicas
municipais;
IV — solicitar depoimento de qualquer autoridade ou
cidadão;
V — apreciar programas de obras, planos municipais
de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
$ 2º As Comissões Parlamentares de Inquérito, terão
poderes de investigações equiparados aos das autoridades judiciais, tais como
determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar de órgãos e
entidades da administração pública municipal informações e documentos, requerer a
audiência do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, tomar depoimentos de
autoridades federais, estaduais e municipais, bem como requisitar os serviços de
quaisquer autoridades, inclusive policiais. Além disso, essas comissões podem
deslocar-se a qualquer ponto do território nacional para a realização de
investigações e audiências públicas e estipular prazo para o atendimento de
qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando
da alçada de autoridade judiciária, além de outros previstos no Regimento Interno.
Serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores que compõe a
Câmara, para apuração, de fato determinado e por prazo certo, sendo suas
conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Inclui parágrafo único no art.24:
Parágrafo Único. O Presidente da Câmara
informará o Poder Executivo os dados de contato dos membros da comissão e suas
atribuições.
Inclui incisos Il e IV no art.25:
Il - das Leis Complementares;
IV - das Leis Delegadas;
Altera art. 26 para:
Art. 26. A Lei Orgânica Municipal poderá ser
emendada mediante proposta:
| - de um terço, no mínimo, dos membros da
Câmara Municipal;
Il - do Prefeito Municipal;
III - de iniciativa popular subscrita por, no mínimo,
cinco por cento dos eleitores do Município;
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234 |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Altera art. 27 para:
Art. 27. A iniciativa das Leis Complementares e
Ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito e aos
Cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Inclui art. 27A:
Art. 27A. As leis complementares somente serão
aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara
Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Parágrafo Único - Serão leis complementares,
dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
| - código tributário do Município;
Il - código de obras;
Ill - código de posturas;
IV - plano diretor de desenvolvimento integrado do
Município;
V - lei institudora de regime jurídico dos
servidores municipais;
VI - lei orgânica instituidora da guarda municipal;
Vil - lei de criação de cargos, funções ou
empregos públicos.
Altera art. 37 para:
Art.37. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito
para mandato de quatro anos, dar-se-á mediante pleito direto e simultâneo realizado
em todo o país, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, aplicada as
regras do Art. 77 da Constituição Federal no caso do Município atingir duzentos mil
eleitores.
Altera 38 para:
Art. 38. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão
posse em sessão solene promovida pela Câmara Municipal, que reunir-se-á em dia,
local e horário a serem definidos por decreto do Presidente, prestando o
compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual,
Lei Orgânica e todas as demais leis municipais, bem como promover o bem geral do
Município, posse esta que produzirá efeitos jurídicos a partir do dia primeiro de
janeiro do ano subsequente.
Parágrafo único. Se decorridos dez dias da data,
fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivos de força maia
aceito pela Câmara, não tiver sido empossado, o cargo será declarado vago.
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Altera art. 47 para:
Art. 47. O processo de cassação do mandato do
Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao
seguinte rito:
| — a denúncia escrita da infração poderá ser feita
por qualquer eleitor com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o
denunciante for vereador ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a
comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o
denunciante for o Presidente da Câmara passará a Presidência ao substituto legal
para todos os atos do Processo, e só votará se necessário para complementar o
quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar o
qual não poderá integrar a comissão processante.
Il — de posse da denúncia o Presidente da Câmara
apresentará em Plenário e após será encaminhada para o Departamento Jurídico,
que analisará o cumprimento das formalidades legais, opinando pelo
prosseguimento, aditamento ou complementação de documentos.
ll — se o Departamento Jurídico opinar pela aptidão
da denúncia a mesma será encaminhada para o Plenário, e o Presidente, na
próxima Sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu
recebimento. Decidido o recebimento pelo voto da maioria dos presentes, na mesma
Sessão será constituída a Comissão Processante, com três vereadores sorteados
entre os desimpedidos os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;
ll — recebendo o Processo o Presidente da
Comissão iniciará os trabalhos dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com
a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que no prazo
de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender
produzir e arrole testemunhas, até o máximo de cinco. Se estiver ausente do
Município a notificação far-se-á, por edital publicado duas vezes no órgão oficial do
Município, com intervalo de três dias pelo menos, contando o prazo da primeira
publicação. Decorrido o prazo da defesa a Comissão Processante emitirá parecer
dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia o
qual, nesse caso será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo
prosseguimento o seu Presidente designará desde logo o início da instrução e
determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias para o
depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
IV — o denunciado deverá ser intimado de todos os
atos do processo pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador com antecedência
pelo menos de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e
audiências, bem como formular perguntas e reperguntar as testemunhas e requerer
o que for de interesse da defesa;
V — concluída a instrução será aberta à vista do
processo ao denunciado para razões escritas no prazo de cinco dias e após, a
comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da
acusação. Se o relatório for pela improcedência, solicitará ao Presidente da Câmara”
a Convocação de Sessão para aprovação ou rejeição do relatório. Se aprovado en
Ay. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234
E E]
tas, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
2 PODER LEGISLATIVO
E ESTADO DE RONÔNIA
relatório, o processo será arquivado em definitivo, se rejeitado, as infrações serão
objeto de votação, nos termos do parágrafo VI.
VI - Na Sessão de julgamento o processo será lido
integralmente e a seguir os vereadores que o desejarem poderão manifestar-se
verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e ao final, o
denunciado ou seu procurador terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua
defesa oral;
VIl — concluída a defesa, proceder-se-á a tantas
votações nominais quantas forem às infrações articuladas da denúncia. Considerar-
se-á afastado definitivamente do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de
dois terços, pelo menos dos membros da Câmara, incurso em qualquer das
infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento o Presidente da
Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a
votação nominal sobre cada infração, e se houver condenação expedirá o
competente Decreto Legislativo de Cassação de Mandato de Prefeito. Se o
resultado da votação for absolutório o Presidente da Câmara comunicará à justiça
Eleitoral o resultado;
VIII — o processo a que se refere este artigo deverá
estar concluído dentro de noventa dias contados da data em que se efetivar a
notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem julgamento, o processo será
arquivado sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
Inclui 47A:
Art. 47A. A Câmara poderá cassar o mandato de
Vereador, quando:
| - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de
corrupção;
Il - Fixar residência fora do Município;
ll - Proceder de modo incompatível com a
dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
8 1º O processo de cassação de mandato de
Vereador é, no que couber o estabelecido no art. 47 desta Lei Orgânica.
Modifica 81.º do Art. 50.
& 1º Nenhum órgão da Administração Pública
Municipal direta ou indireta, ficará desvinculado de alguma Secretaria Municipal.
Modifica Art. 51.
Art. 51. A Procuradoria Geral do Município é a
instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente cabendo-lhe, nos
termos da Lei Complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento,
as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Modifica Art. 52.
Art. 52. O ingresso na carreia do Procurador
Municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou provas e títulos,
assegurada a participação da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em sua
realização inclusive na elaboração do programa e quesitos das provas, observadas
nas nomeações a ordem de classificação.
Modifica 83.º do Art. 53
8 3º O Município poderá instituir contribuição,
cobrada de seus servidores, para custeio, em beneficio deste, de sistema de
previdência próprio.
Inclui art. 53A:
Art. 53A. Fica autorizado o município à recolher
tributos, taxas e contribuições através de PIX, cartões de crédito e débito.
Modifica Inc. e parágrafos Art. 54
Il — instituir tratamento desigual entre contribuintes
que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de
ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da
denominação jurídica, dos rendimentos, títulos ou direitos;
Ill — cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes
do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado;
V — estabelecer limitações ao tráfego de pessoas
ou bens por meios de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágios
pela utilização de vias conservadas pelo Município;
8 1º A vedação do inciso Vl, “a”, é extensiva às
autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se
refere ao patrimônio, à renda aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais
ou às delas decorrentes.
8 4º A Lei determinará medidas para que os
consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre
mercadorias e serviços.
Modifica Inc. Art. 55
| — propriedade predial e territorial urbana; À |
VN
|
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234 Ni
|
MV
VX
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Il — transmissão Inter vivos, a qualquer título, por
ato oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito à
sua aquisição;
ll — serviços de qualquer natureza, não
compreendido na competência do Estado, definida em Lei complementar Federal,
cuja incidência poderá ser excluída, em se tratando de exportação de serviços para
o exterior.
Inclui art. 62A:
Art. 62A. O não envio das peças orçamentárias
previstas no art. 62 desta Lei Orgânica Municipal, ensejarão em crime de
responsabilidade contra a lei orçamentária, conforme disposto em legislação federal.
Altera parágrafos do art. 63
8 5º O Prefeito Municipal poderá enviar
mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos e propostas a
que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão, da parte
cuja a alteração é proposta.
$ 6º No caso de o Executivo não enviar os
projetos previstos no Art. 62, dentro dos prazos estabelecidos, a Comissão de
Finanças e Orçamento notificará o Prefeito sobre os atrasos e caso os mesmos
persistam, dará início ao processo pela prática de infração político-administrativa.
Altera art. 65 para:
Art. 65. Os recursos correspondentes às
dotações Orçamentárias, compreendidas os créditos suplementares e especiais,
destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão repassados até o dia 20 de cada mês,
relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no 8 5º do
art. 153 e nos art.158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no
exercício anterior.
Inclui art. 65A:
Art. 65A. Será obrigatória a execução
orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais a cada
vereador do Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual (LOA).
$1º As emendas individuais de cada vereador ao
projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2,0% (dois por cento) da
receita corrente liquida auferida no exercício imediatamente anterior, sendo que a
metade deste percentual será destinada as ações e serviços públicos de saúde. A
0]
VAL
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234 | W )
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
82º As programações orçamentárias previstas no
“caput” deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos
de ordem técnica ou legal.
83º Nos casos dos impedimentos de ordem
técnica ou legal, no empenho de despesas que integre a programação estabelecida
no 81º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
| — até 120 (cento e vinte) dias após a publicação
da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas
do impedimento;
Il — até 30 (trinta) dias após o término do prazo no
inciso | do 83º deste artigo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o
remanejamento da programação, caso o referido impedimento seja insuperável;
Ill — até 30 (trinta) dias após a expiração do prazo
estabelecido no inciso Il do 83º deste artigo, o Poder Executivo encaminhará projeto
de lei ao Legislativo que trata sobre o remanejamento da programação, caso o
referido impedimento seja insuperável;
IV — caso em até 30 (trinta) dias após a expiração
do prazo estabelecido no inciso Ill do 83º deste artigo, a Câmara Municipal de
Vereadores não deliberar sobre o citado projeto de lei, o respectivo remanejamento
será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos da lei
orçamentária.
84º após a expiração do prazo previsto no inciso
IV do 83º deste artigo, as programações orçamentárias previstas no 81º não serão
de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na hipótese
estabelecida no inciso | do 83º deste artigo.
85º em sendo verificada que a reestimativa da
receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado
fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o montante previsto no
81º deste artigo, poderá ser reduzido até a mesma proporção da limitação incidente
sobre o conjunto das despesas discricionárias.
86º Considera-se equitativa a execução das
programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às
emendas apresentadas, independentemente da autoria.
87º Para fins do disposto no “caput” deste artigo,
a execução da programação será:
| — demonstrada em dotações orçamentárias
especificas da Lei Orçamentária Anual (LOA), preferencialmente em nível de
subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à
despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas.
Il — fiscalizada e avaliada quanto aos resultados
obtidos.
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
88º Constitui ato atentatório à dignidade do
parlamento municipal frustrar e deixar de impulsionar os processos administrativos
cuja execução ocorra com recursos financeiros destinados às emendas
parlamentares de natureza impositiva.
Altera Inc. art. 67
X -— os vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, ressalvada
a existência de planos de carreira;
Altera parágrafo e inc. Art. 69.
8 1º A Lei assegurará, aos servidores da
administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou
assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e
Legislativo, ressalvado as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza
ou ao local de trabalho e ainda as progressões previstas nos planos de carreira
respectivos.
VI — jornada diária de trabalho não superior a oito
horas e quarenta horas semanais, trinta horas ou vinte horas semanais para cargos
regulamentados em lei própria, facultada a compensação de horários e redução de
jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
X — licença a gestante, sem prejuízo do emprego
e do salário, de cento e oitenta dias;
Altera Inc. Ill art. 104
Il — valorização dos profissional do magistério
garantindo-se na forma da Lei, planos de carreira, envolvendo remuneração,
treinamento para todos os cargos do magistério público, com piso salarial e ingresso
por concurso público de provas e títulos;
Altera Art. 105 para:
Art. 105. O Município aplicará anualmente vinte e
cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida as
provenientes de transferências, na área de educação.
Altera 110 para:
Art. 110. Os professores serão regidos pelo
Regime Jurídico do Município e pelo Plano de Cargos, Carreira e Salários do
Magistério Municipal.
Altera Inc Il Art. 120
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234 NY
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
ll — definir, em Lei Municipal, os espaços
territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos, e a
forma da permissão para a alteração e supressão, vedada qualquer utilização que
comprometa a integridade dos atributos que justificam sua proteção;
Suprime Art. 132
Art. 132. SUPRIMIDO -— Pois hj existe plano de
carreira.
Altera Art. 145
Art. 145. Todos os servidores Municipais terão
direito ao vale transporte, cujo valor será estabelecido pelo respectivo Poder a que
está vinculado o servidor, através de decreto.
Altera art. 149 para:
Art. 149. O Poder Executivo, juntamente com os
órgãos competentes, promoverá a instalação de escolas de 6º ao 9º ano nas
comunidades rurais onde resida suficiente número de alunos.
Art. 154 - Suprime
Art. 154. SUPRIMIDO POR TER PERDIDO A
FINALIDADE.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10
de maio de 2024.
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone Fax 69 642 2234

open original →