CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
EST ADO DE RON0NIA
Mensagem de Projeto de Lei n.
0 ___ /2019 Em, 08 de novembro de 2019.
SENHORES VEREADORES,
Atraves do presente encaminhamos projeto
solicitando autoriza9ao deste Poder Legislative para revogar as leis municipais n.0
1.583/2016 e 1.823/2018 que modificam o transito local, uma vez que as mesmas
foram elaboradas e votadas com vicio de iniciativa, ou seja, ao inves de serem
projetos encaminhados pelo Executivo, tiveram autoria de vereadores.
Alem do vicio de iniciativa, os autores deixaram de
promover audiencia publica para ouvir os anseios da comunidade, destacando que
se trata de altera9ao do Plano Diretor.
Agregado aos equivocos existentes nestas leis, as
mesmas tambem nao foram executadas, ou seja, jamais entraram em vigor, de
modo que sua revoga9ao nao trara qualquer prejuizo a sociedade em geral.
Considerando, ainda, solicitayao do Ministerio Publico
anexa, submetemos ao crivo de Vossas Excelencias.
-:o;;;sebasttao Costa Carneiro
Presidente!CMSMG
Aven ida Capitao Silvio, 1250 - Fone Fax 69 3642 2234
Sao Miguel do Guapore - Estado de Rondonia
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEGISLA TIVO
Projeto de Lei n. 0
__ __;/2019
EST ADO DE RONONIA
Em, 08 de novembro de 2019.
"REVOGA AS LEIS MUNICIPAlS N.0
1.583/2016 E 1.823/2019 QUE
"ESTABELECEM NOVAS DIRETRIZES PARA
0 TRANS/TO LOCAL"''.
0 Prefeito do Municipio de Sao Miguel do Guapore, no uso
das atribuit;6es que lhes sao conferidas por Lei, faz saber que a Camara Municipal
aprovou e sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1°. Ficam revogadas as Leis Ordinarias Municipais sob n. 0
1.583/2016 e 1.823/2018 que estabeleciam novas diretrizes para o transito local, em
razao de terem sido aprovadas com vicio de iniciativa.
Art. 2.
0 • Esta Lei entra em vigor na da data de sua publica<;ao, sendo
revogadas as disposit;6es que lhe forem contrarias ou incompativeis.
ebastiao Costa Carneiro
Presidente/CMSMG
Avenida Capitao Silvio, 1250 - Fone Fax 69 3642 2234
Sao Miguel do Guapore - Estado de Rondonia
Sala das Sessoes,
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 1.583/2016 Em, 22 de fevereiro de 2016.
"ESTABELECE NOV AS DIRETRIZES
PARA 0 TRANS ITO URBANO LOCAL E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE -
RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art.l o F icam estabelecidas novas diretrizes para o tninsito local, cujas
mudanyas serao as seguintes:
§ 1 o Senti do das Ruas e A venidas urbanas:
I - A Rua Caribamba passara a ter sentido duplo, ligando o Loteamento
Irene ao Loteamento Cidade Jardim;
II - Rua Napoleao Bonaparte Tera sentido unico, em direvao a Alvorada
D'Oeste;
III - Rua Pinheiro Machado ten\ sentido unico, em dire9ao a
Seringueiras;
IV - Rua Dom Bosco ten\ sentido unico, em dire9ao a Alvorada
D'Oeste;
V - As ruas acima seguirao em altemancia sucessiva, ate o Loteamento
Terra Nova;
VI - Avenidas 16 de junho, Jorge Teixeira, Presidente Kennedy,
Marechal Rondon, Aeroporto, Filadelfia e Aimore terao sentido duplo, iniciando na
BR 429 ate o Loteamento Terra Nova;
VII - Avenidas .JK e Cacoal passarao a ter sentido unico, da Br 429 ate o
Loteamento Terra Nova;
VIII - Avenidas Sao Paulo e Presidente Vargas passarao a ter sentido
unico, do Loteamento Terra Nova ate a BR 429;
IX - A venida Capitao Silvio tera senti do duplo ate a Igreja Cat6lica e
ap6s isso ten\ sentido unico, seguindo para o Loteamento Terra Nova;
§ r 0 estacionamento dos veiculos passara a ser em todas as ruas e
avenidas, somente do !ado direito da via publica, inclusive naquelas vias de
entido duplo.
Autoria: Yereador Isrnad Crispin
Av. Capitao Silvio, 1446 - Fane 069 3642 2234
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
§ 3° 0 honirio de carga e descarga de mercadorias nas avenidas sera feito
das l6h as 8h do dia seguinte, sujeitando o infrator a pena de multa, nos termos
do art. 181, lnciso XIX do C6digo de Trans ito Brasileiro.
Art.2° As Vias marginais da BR 429 terao sentido unico, sendo que a
Avenida Joao Batista Figueiredo seguira no sentido, Alvorada D'Oeste- Seringueiras,
e a A venida dos Pioneiros seguini no senti do Seringueiras- Alvorada D'Oeste.
Art.3° Ap6s a publica9ao desta Lei, o Prefeito tera o prazo de sessenta
dias para organizar as novas diretri zes, colocando placas e fazendo campanhas
indicativas das mudan9as em questtlo.
Art.4° Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convenio com a
Policia Militar do Estado de Rondonia afim de que esta auxilie na fiscalizavao e
educa9ao do transito local, em apoio aos servidores da Prefeitura Municipal.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publical):ao, revogadas as
disposil):oes contnirias ou incompativeis, especialmente a Lei Municipal n°
1559/20 l 5.
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 22 de fevereiro de 2016.
0
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Autoria: Vereador lsmael Crispin
Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234
2
CAMARA MUNICIPAL DE sAO MIGUEL DO OUAPOU
ESTADO DE ROlmOJOA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°.1.823/2018 Em, 19 de mar90 de 2018.
"ESTABELECE NOV AS DIRETRIZES
PARA 0 TRANSITO URBANO LOCAL E
DA OUTRAS PROVIDiNCIAS".
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE SAO
MIGUEL DO GUAPORE-RO, no uso de suas atribui900s e prerrogativas contidas no Art.
30, § 7 da Lei Organica do Municipio FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE
SAO MIGUEL DO GUAPOREIRO, aprovou e ele PROMULGA a seguinte
LEI
Art.l 0
• Ficam estabelecidas novas diretrizes para o transito local, cujas mudan~
serilo as seguintes:
§ 1°. Todas as avenidas terao sentido duplo, EXCETO a Av. Jo!o Batista
Figueiredo e Av. dos Pioneiros.
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publi~o. revogadas as
disposiyoes contnirias ou incompativeis, especialmente a Lei Municipal D0 1.583/2016.
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 19 de mar~ de 2018.
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Autoria: Vereador Marco AntOnio Ferreira
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
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Promotoria de Justi~a de Sao Miguel do Guapore/RO
Ata de Reuniao realizada aos 07 (sete) de novembro de 2019, as 09h30min,
na sala de reunioes desta Promotoria de Justi<;a, presentes o Excelentissimo
Promotor de Justi<;a, Dr. Felipe Magno Silva Fonseca, o Presidente da Camara
Municipal de Sao Miguel do Guapore, Sebastiao Costa Carneiro, portador da
Cedula de ldentidade RG 556977 SSP/RO, inscrito no CPF n° 582.578.292-34, a
Procuradora Juridica Neide Skalecki Gon~alves, portadora da Cedula de
ldentidade RG n° 45212726 SSP/PR, inscrita no CPF n° 783.409.429-72, a tim de
tratarem de assuntos relativos ao lnquerito Civil Publico n° 035/2018
(procedimento extrajudicial n° 201800101 0078066). Aberta a reuniao, o
Excelentissimo Promotor de Justi<;a iniciou a fala explicando que o motivo ensejador
da presente reuniao e a Lei Municipal n° 1.823/2018, que alterou a Lei Municipal
n° 1.583/2016, modificando o sentido das vias publicas desta urbe, objeto de
apura<;ao dos autos em epigrafe. Acrescentou, ademais, que a citada lei tern
possivel vicio de iniciativa e que ate a presente data nao foi efetivada no plano
concreto. Aberta a palavra, a Procuradora Juridica Neide Skalecki Gon~alves
esclareceu que propria Associa<;ao Comercial fez urn pleito, a epoca, a urn vereador,
a tim de que fosse alterado o fluxo de varias avenidas. 0 sr. Jair, Presidente da
Associa<;ao, reclamava que, quando a Avenida Capitao Silvio so subia e a Avenida
Sao Paulo so descia, nao havia crescimento comercial na Avenida Sao Paulo. Na
ocasiao, nao foi observado que, pelo fato de que o sentido das vias esta detinido no
Plano Diretor, a aprova<;ao da lei deveria ter sido precedida de audiencia publica.
Revelou, par fim, que a citada lei nao entrou em vigor par decorrencia do proprio
costume, ou seja, nao esta sendo aplicada na pratica e a disposi<;ao do transito
continua a mesma. Esclareceu que houve obje<;oes do Prefeito, que atirmou que a
lei nao era uma boa ideia, motivo pelo qual nao a sancionou. Salientou que ambas
as leis n° 1.823/2018 e 1.583/2016 possuem o mesmo objeto, e, par consequencia,
possuem vicios da mesma natureza. Retomada a palavra pelo Promotor de Justi<;a, \
os convidados sairam cientiticados de que, no entendimento do Membra, ambas as
leis gozam de vicio de iniciativa e de ausencia de aplicabilidade, de do ue
Av. Capitao Silvio n° 1.4 10 - Bairro Cristo Rei - CEP 76.932-000- Sao Miguel do Guapore/RO • ( 9
saomiguel@mpro.mp.br
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
em;dejua;~ fO~
Promotoria de Justi~a de Sao Miguel do Guapore/RO
afigura-se recomendavel a reanalise do tema objeto das normas. Foram
cientificados, ademais, de que a modifica~ao do plano diretor, sobretudo em tema
relevante como o que ora esta em pauta, demanda a adocao de cautelas especiais,
mormente a realiza~ao de audiencia publica.
PROVIDENCIAS:
1) Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias uteis para que a Camara Municipal
informe quais providencias foram adotadas.
2) Com o advento das informa~oes, voltem os autos conclusos.
Nada mais havendo, encerro o presente. Eu, 0 .1 "~ Camila Karem Pereira Bueno,
Assistente de Promotoria de Justi~a CAD. 52914, subscrevi a presente, que segue
assinada por todos.
SEBA
I GONCALVES
da Camara Municipal
Av. CapitAo Silvio n° 1.410- Bairro Cristo Rei - CEP 76.932-000 - Sao Miguel do Guapore/RO 8 (69) 3642-2727
saomiguel@mpro.mp.br