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materia nº 39/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-11-11
Ementa"REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.583/2016 E 1.823/2019 QUE "ESTABELECEM NOVAS DIRETRIZES PARA O TRÂNSITO LOCAL"".
native_id163

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-13 Proposição transformada em lei U Projeto de lei transformado em Lei Municipal 1955/2019 por sanção.
2019-12-10 Aguardando Sanção U Lei Municipal nº 1955/2019 encaminhada para sanção do prefeito.
2019-12-10 Proposição Aprovada com Emenda U Aprovado com emenda
2019-12-10 Proposição Aprovada com Emenda U Aprovado com emenda.
2019-12-06 Inclusa em Ordem do Dia U Matéria na ordem do dia.
2019-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2019-11-21 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer da Comissão
2019-11-12 Aguardando Parecer Jurídico U .
2019-11-11 Apresentada em Plenário U .
2019-11-08 Aguardando apresentação em plenário U Projeto de Lei 039/2019 encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-09T21:01:39.179798-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
EST ADO DE RON0NIA 
Mensagem de Projeto de Lei n.
0 ___ /2019 Em, 08 de novembro de 2019. 
SENHORES VEREADORES, 
Atraves do presente encaminhamos projeto 
solicitando autoriza9ao deste Poder Legislative para revogar as leis municipais n.0 
1.583/2016 e 1.823/2018 que modificam o transito local, uma vez que as mesmas 
foram elaboradas e votadas com vicio de iniciativa, ou seja, ao inves de serem 
projetos encaminhados pelo Executivo, tiveram autoria de vereadores. 
Alem do vicio de iniciativa, os autores deixaram de 
promover audiencia publica para ouvir os anseios da comunidade, destacando que 
se trata de altera9ao do Plano Diretor. 
Agregado aos equivocos existentes nestas leis, as 
mesmas tambem nao foram executadas, ou seja, jamais entraram em vigor, de 
modo que sua revoga9ao nao trara qualquer prejuizo a sociedade em geral. 
Considerando, ainda, solicitayao do Ministerio Publico 
anexa, submetemos ao crivo de Vossas Excelencias. 
-:o;;;sebasttao Costa Carneiro 
Presidente!CMSMG 
Aven ida Capitao Silvio, 1250 - Fone Fax 69 3642 2234 
Sao Miguel do Guapore - Estado de Rondonia 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLA TIVO 
Projeto de Lei n. 0 
__ __;/2019 
EST ADO DE RONONIA 
Em, 08 de novembro de 2019. 
"REVOGA AS LEIS MUNICIPAlS N.0 
1.583/2016 E 1.823/2019 QUE 
"ESTABELECEM NOVAS DIRETRIZES PARA 
0 TRANS/TO LOCAL"''. 
0 Prefeito do Municipio de Sao Miguel do Guapore, no uso 
das atribuit;6es que lhes sao conferidas por Lei, faz saber que a Camara Municipal 
aprovou e sanciona a seguinte: 
LEI 
Art. 1°. Ficam revogadas as Leis Ordinarias Municipais sob n. 0 
1.583/2016 e 1.823/2018 que estabeleciam novas diretrizes para o transito local, em 
razao de terem sido aprovadas com vicio de iniciativa. 
Art. 2.
0 • Esta Lei entra em vigor na da data de sua publica<;ao, sendo 
revogadas as disposit;6es que lhe forem contrarias ou incompativeis. 
ebastiao Costa Carneiro 
Presidente/CMSMG 
Avenida Capitao Silvio, 1250 - Fone Fax 69 3642 2234 
Sao Miguel do Guapore - Estado de Rondonia 
Sala das Sessoes, 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.583/2016 Em, 22 de fevereiro de 2016. 
"ESTABELECE NOV AS DIRETRIZES 
PARA 0 TRANS ITO URBANO LOCAL E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE -
RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI 
Art.l o F icam estabelecidas novas diretrizes para o tninsito local, cujas 
mudanyas serao as seguintes: 
§ 1 o Senti do das Ruas e A venidas urbanas: 
I - A Rua Caribamba passara a ter sentido duplo, ligando o Loteamento 
Irene ao Loteamento Cidade Jardim; 
II - Rua Napoleao Bonaparte Tera sentido unico, em direvao a Alvorada 
D'Oeste; 
III - Rua Pinheiro Machado ten\ sentido unico, em dire9ao a 
Seringueiras; 
IV - Rua Dom Bosco ten\ sentido unico, em dire9ao a Alvorada 
D'Oeste; 
V - As ruas acima seguirao em altemancia sucessiva, ate o Loteamento 
Terra Nova; 
VI - Avenidas 16 de junho, Jorge Teixeira, Presidente Kennedy, 
Marechal Rondon, Aeroporto, Filadelfia e Aimore terao sentido duplo, iniciando na 
BR 429 ate o Loteamento Terra Nova; 
VII - Avenidas .JK e Cacoal passarao a ter sentido unico, da Br 429 ate o 
Loteamento Terra Nova; 
VIII - Avenidas Sao Paulo e Presidente Vargas passarao a ter sentido 
unico, do Loteamento Terra Nova ate a BR 429; 
IX - A venida Capitao Silvio tera senti do duplo ate a Igreja Cat6lica e 
ap6s isso ten\ sentido unico, seguindo para o Loteamento Terra Nova; 
§ r 0 estacionamento dos veiculos passara a ser em todas as ruas e 
avenidas, somente do !ado direito da via publica, inclusive naquelas vias de 
entido duplo. 
Autoria: Yereador Isrnad Crispin 
Av. Capitao Silvio, 1446 - Fane 069 3642 2234 
~ p ~ ' 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
§ 3° 0 honirio de carga e descarga de mercadorias nas avenidas sera feito 
das l6h as 8h do dia seguinte, sujeitando o infrator a pena de multa, nos termos 
do art. 181, lnciso XIX do C6digo de Trans ito Brasileiro. 
Art.2° As Vias marginais da BR 429 terao sentido unico, sendo que a 
Avenida Joao Batista Figueiredo seguira no sentido, Alvorada D'Oeste- Seringueiras, 
e a A venida dos Pioneiros seguini no senti do Seringueiras- Alvorada D'Oeste. 
Art.3° Ap6s a publica9ao desta Lei, o Prefeito tera o prazo de sessenta 
dias para organizar as novas diretri zes, colocando placas e fazendo campanhas 
indicativas das mudan9as em questtlo. 
Art.4° Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convenio com a 
Policia Militar do Estado de Rondonia afim de que esta auxilie na fiscalizavao e 
educa9ao do transito local, em apoio aos servidores da Prefeitura Municipal. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publical):ao, revogadas as 
disposil):oes contnirias ou incompativeis, especialmente a Lei Municipal n° 
1559/20 l 5. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 22 de fevereiro de 2016. 
0 
~-
Autoria: Vereador lsmael Crispin 
Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 
2 
CAMARA MUNICIPAL DE sAO MIGUEL DO OUAPOU 
ESTADO DE ROlmOJOA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°.1.823/2018 Em, 19 de mar90 de 2018. 
"ESTABELECE NOV AS DIRETRIZES 
PARA 0 TRANSITO URBANO LOCAL E 
DA OUTRAS PROVIDiNCIAS". 
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE SAO 
MIGUEL DO GUAPORE-RO, no uso de suas atribui900s e prerrogativas contidas no Art. 
30, § 7 da Lei Organica do Municipio FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO MIGUEL DO GUAPOREIRO, aprovou e ele PROMULGA a seguinte 
LEI 
Art.l 0
• Ficam estabelecidas novas diretrizes para o transito local, cujas mudan~ 
serilo as seguintes: 
§ 1°. Todas as avenidas terao sentido duplo, EXCETO a Av. Jo!o Batista 
Figueiredo e Av. dos Pioneiros. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publi~o. revogadas as 
disposiyoes contnirias ou incompativeis, especialmente a Lei Municipal D0 1.583/2016. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 19 de mar~ de 2018. 
PROMULGAD · 
E M ..... ..' 9.~. . 10£.: ............ '"".' ... 
1'1 Jli.IC·\HO i'\0 :\ll Jl.\1. 
I ,\ I'IH:t·'l'.l'l'l •It·\ 
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Autoria: Vereador Marco AntOnio Ferreira 
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA 
eHfldt{utV~ f{)~ 
Promotoria de Justi~a de Sao Miguel do Guapore/RO 
Ata de Reuniao realizada aos 07 (sete) de novembro de 2019, as 09h30min, 
na sala de reunioes desta Promotoria de Justi<;a, presentes o Excelentissimo 
Promotor de Justi<;a, Dr. Felipe Magno Silva Fonseca, o Presidente da Camara 
Municipal de Sao Miguel do Guapore, Sebastiao Costa Carneiro, portador da 
Cedula de ldentidade RG 556977 SSP/RO, inscrito no CPF n° 582.578.292-34, a 
Procuradora Juridica Neide Skalecki Gon~alves, portadora da Cedula de 
ldentidade RG n° 45212726 SSP/PR, inscrita no CPF n° 783.409.429-72, a tim de 
tratarem de assuntos relativos ao lnquerito Civil Publico n° 035/2018 
(procedimento extrajudicial n° 201800101 0078066). Aberta a reuniao, o 
Excelentissimo Promotor de Justi<;a iniciou a fala explicando que o motivo ensejador 
da presente reuniao e a Lei Municipal n° 1.823/2018, que alterou a Lei Municipal 
n° 1.583/2016, modificando o sentido das vias publicas desta urbe, objeto de 
apura<;ao dos autos em epigrafe. Acrescentou, ademais, que a citada lei tern 
possivel vicio de iniciativa e que ate a presente data nao foi efetivada no plano 
concreto. Aberta a palavra, a Procuradora Juridica Neide Skalecki Gon~alves 
esclareceu que propria Associa<;ao Comercial fez urn pleito, a epoca, a urn vereador, 
a tim de que fosse alterado o fluxo de varias avenidas. 0 sr. Jair, Presidente da 
Associa<;ao, reclamava que, quando a Avenida Capitao Silvio so subia e a Avenida 
Sao Paulo so descia, nao havia crescimento comercial na Avenida Sao Paulo. Na 
ocasiao, nao foi observado que, pelo fato de que o sentido das vias esta detinido no 
Plano Diretor, a aprova<;ao da lei deveria ter sido precedida de audiencia publica. 
Revelou, par fim, que a citada lei nao entrou em vigor par decorrencia do proprio 
costume, ou seja, nao esta sendo aplicada na pratica e a disposi<;ao do transito 
continua a mesma. Esclareceu que houve obje<;oes do Prefeito, que atirmou que a 
lei nao era uma boa ideia, motivo pelo qual nao a sancionou. Salientou que ambas 
as leis n° 1.823/2018 e 1.583/2016 possuem o mesmo objeto, e, par consequencia, 
possuem vicios da mesma natureza. Retomada a palavra pelo Promotor de Justi<;a, \ 
os convidados sairam cientiticados de que, no entendimento do Membra, ambas as 
leis gozam de vicio de iniciativa e de ausencia de aplicabilidade, de do ue 
Av. Capitao Silvio n° 1.4 10 - Bairro Cristo Rei - CEP 76.932-000- Sao Miguel do Guapore/RO • ( 9 
saomiguel@mpro.mp.br 
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA 
em;dejua;~ fO~ 
Promotoria de Justi~a de Sao Miguel do Guapore/RO 
afigura-se recomendavel a reanalise do tema objeto das normas. Foram 
cientificados, ademais, de que a modifica~ao do plano diretor, sobretudo em tema 
relevante como o que ora esta em pauta, demanda a adocao de cautelas especiais, 
mormente a realiza~ao de audiencia publica. 
PROVIDENCIAS: 
1) Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias uteis para que a Camara Municipal 
informe quais providencias foram adotadas. 
2) Com o advento das informa~oes, voltem os autos conclusos. 
Nada mais havendo, encerro o presente. Eu, 0 .1 "~ Camila Karem Pereira Bueno, 
Assistente de Promotoria de Justi~a CAD. 52914, subscrevi a presente, que segue 
assinada por todos. 
SEBA 
I GONCALVES 
da Camara Municipal 
Av. CapitAo Silvio n° 1.410- Bairro Cristo Rei - CEP 76.932-000 - Sao Miguel do Guapore/RO 8 (69) 3642-2727 
saomiguel@mpro.mp.br 

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