PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
15/05/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
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Mensagem de Projeto de Lei nº. 0028/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o
projeto de lei que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até
R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os Senhores
Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação,
conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 16 de maio de 2024.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
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Projeto de Lei nº 28/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.1.384. AQUIS. AMBULÂNCIA TIPO B, PARA UBS JOSÉ DIAS - GOVERNO
DO ESTADO
69 - 4.4.90.52.00.00 16320000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 380.000,00
06.001.10.301.0011.1.385. AQUIS. DE VEÍCULO DE PASSEIO PARA UBS PLANALTO - CONV.
ESTADO
70 - 4.4.90.52.00.00 16320000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00
Total Suplementação: 480.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.2.4.50.01.00.00 Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Único de Saúde SUS
Total da Receita:
480.000,00
480.000,00
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 15/05/2024.
__________________________________________
CONELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
NE - NOTA DE EMPENHO
Documento assinado eletronicamente por Roselaine de Souza Chaga, Coordenador(a), em 09/05/2024, às 19:03, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Adriano Flores Messias da Silva, Secretário(a) Executivo(a), em 10/05/2024, às 09:54, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0048572804 e o código CRC
8437FCD3.
Referência: Caso responda esta NE - Nota de Empenho, indicar expressamente o Processo nº 0005.000628/2024-41 SEI nº 0048572804