CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
002.
REQUERIMENTO Nº G/ GAB /VER/2024
AO EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Autoria: Vereador Leandro Aparecido do Carmo e demais Vereadores da Câmara Municipal de
SÃO MIGUEL DO GUAPORE;
Assunto: Requer ao Presidente da Câmara Municipal de Sao Miguel do Guapore - Rondônia que
encaminhe ao Presidente da Câmara de Deputados do Congresso Nacional,ao Excelentissimo Sr.
Arthur Lira, bem como as Lideranças e Bancadas Partidárias, em especial aos Deputados
Federais por Rondônia, Srs. Dep. Fernando Máximo; Dep. Silvia Cristina; Dep. Lúcio
Mosquini; Dep. Mauricio Carvalho, Dep. Coronel Chrisóstomo; Dep. Thiago Flores; Dep.
Cristiane Lopes e Dep. Lebrão, o pedido desta Câmara Municipal de Porto Velho de celeridade
procedimental no âmbito do Congresso Nacional, bem como: apoiem, defendam e votem
favorável à proposta de Emenda à Constituição nº 47. de 2023 que altera o art. 31 da Emenda
Constitucional nº 19. de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da
Administração Pública Federal, doServidor Público, de integrante da carreira de policial civil ou
militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vinculo funcional, empregatício, estatutário ou
de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados de Rondônia,
Roraima ou Amapá, inclusive, suas prefeituras. durante os dez primeiros anos da criação dessas
Unidades Federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-
Territórios Federais e dá outras providências.
Excelentíssimo: Senhor Presidente REMY CARDOSO XAVIER.
O Vereador Leandro Aparecido do Carmo - PRD, e os Vereadores da Câmara Municipal de SÃO
MIGUEL DO GUAPORE-RO, que assinam este documento parlamentar, observando as
Momailigades regimentais, vêm, com o devido respeito e acatamento, depois de ouvido o douto
Plenário e deliberado este REQUERIMENTO, pelos Vereadores presentes à sessão plenária,
com base no Regimento Interno desta Casa de Leis, na Lei Orgânica do Município, que
Avenida Capitão Silvio, 1.446 — Fone 0xx69-3642-2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
encaminhe ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados-Congresso Nacional, St. Arthur Lira.
bem como as lideranças e bancadas partidárias, em especial aos Deputados Federais por
Rondônia, Srs. Dep. Fernando Máximo, Dep." Silvia Cristina, Dep. Lúcio Mosquini; Dep.
Mauricio Carvalho; Dep. Coronel Chrisostomo; Dep. Thiago Flores, Dep.' Cristiane Lopes e
Dep. Lebrão, o pedido desta Câmara Municipal de Porto Velho, a celeridade no âmbito do
Congresso Nacional, bem como: apoiem, defendam e votem favorável a proposta de Emenda à
Constituição nº 47, de 2023 que altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho
de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal,
servidor público, integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido
relação ou vinculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração
pública dos ex- Territórios ou dos Estados de Rondônia, Roraima ou Amapá, inclusive suas
prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas Unidades Federadas, estabelece o
parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras
providências.
SAO MIGUEL DO GUAPORE, 17 de maio de 2024.
OA ARECIDO DO CARMO
VEREADOR - PRD
Avenida Capitão Silvio, 1.446 — Fone 0xx69-3642-2234