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materia nº 36/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaAltera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Miguel do Guaporé/RO – IPMSMG, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 1467/2022 e suas alterações, e dá ouras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-13 Proposição aprovada — —
2024-06-06 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2024-05-28 Aguardando Parecer Jurídico U —
2024-05-27 Apresentada em Plenário U —
2024-05-22 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-13T09:29:27.871628-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei – CEP – 76972-000; Fone (069) 3642-2350; 
e-mail: gabinetesmg@gmail.com - São Miguel do Guaporé/RO.
Mensagem ao Projeto de Lei nº: 032/2024
São Miguel do Guaporé – RO 21 de maio de 2024
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Cumprimento Vossa Excelência, e Nobres Vereadores, no ensejo em que submeto mais um 
Projeto de Lei para apreciação desta Augusta Casa de Leis, tendo em vista a reavaliação atuarial anual 
do IPMSMG - Instituto de Previdência Municipal de São Miguel do Guaporé – RO.
A partir da primeira Reforma da Previdência Social, estabelecida pela Emenda Constitucional 
no 20/1998, a Constituição Federal determinou, em seu art. 40, que seja assegurado o equilíbrio 
financeiro e atuarial dos RPPS, que representa o ponto de equilíbrio entre as contribuições arrecadadas 
e os benefícios devidos. O instrumento para aferir tal ponto de equilíbrio e possibilitar o cumprimento 
do mandamento constitucional é dado pela Ciência Atuarial e, por essa razão, o art. 1º da Lei Federal 
no 9.717/1998 estabeleceu, em seu inciso I, dentre os vários critérios de organização e funcionamento 
dos RPPS, a realização de avaliação atuarial em cada balanço anual, utilizando-se parâmetros gerais.
Por equilíbrio financeiro entende-se que as receitas previdenciárias arrecadadas durante um ano 
devem cobrir as despesas previdenciárias executadas no mesmo período. Por equilíbrio atuarial 
entende-se ainda que as contribuições previdenciárias futuras, trazidas a valor presente, devem ser 
suficientes para financiar as despesas futuras com benefícios, também trazidas a valor presente. Pode￾se extrair desses conceitos que, de forma simplificada, o que for arrecadado deve ser suficiente para o 
pagamento dos benefícios oferecidos pelo RPPS, quer no curto ou no longo prazo.
Há necessidade de se realizar anualmente uma reavaliação atuarial para análise das condições 
de manutenção do Regime de Previdência Municipal. Sendo ainda uma exigência legal sua realização 
e, consequentemente, sua homologação por esta Casa de Leis.
É imprescindível este estudo anualmente, para que possamos garantir a Previdência Social 
equilibrada para nossos servidores.
Dessa forma, o Município de São Miguel do Guaporé – RO vem submeter a essa Egrégia Casa 
de Leis, a aprovação do Projeto de Lei que irá homologar o estudo atuarial realizado no mês de 
janeiro/2024 por consequência sua alíquota patronal (custo normal e suplementar), nos termos do 
inciso I do art. 1º, da Lei nº. 9.717/98, das Portaria MPS nº. 1467/2022 e suas alterações e Lei 
Complementar nº. 101, nos termos do art. 4.º, § 2.º, inciso IV, alínea “a”.
Por fim, após Avaliação atuarial elaborada por profissional habilitado, atuário representante da 
empresa contratada pelo IPMSMG, Sr. Pablo Pinto – MIBA 2.454, apresentamos a presente proposta 
no esforço de equalizar o déficit atuarial do Fundo Previdenciário, na busca permanente do equilíbrio 
financeiro e atuarial preconizado no art. 40 da nossa Carta Magna.
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei – CEP – 76972-000; Fone (069) 3642-2350; 
e-mail: gabinetesmg@gmail.com - São Miguel do Guaporé/RO.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve apreciação 
peço que dêem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência Especial, para a necessária 
adequação do nosso Regime Próprio de Previdência Social.
Respeitosamente,
São Miguel do Guaporé – RO 21 de maio de 2024
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei – CEP – 76972-000; Fone (069) 3642-2350; 
e-mail: gabinetesmg@gmail.com - São Miguel do Guaporé/RO.
PROJETO DE LEI Nº 32/2024 DE 21 DE MAIO DE 2024
Altera o Plano de Amortização para equacionamento 
do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de São Miguel do Guaporé/RO –
IPMSMG, conforme diretrizes emanadas pela 
Portaria MPS nº. 1467/2022 e suas alterações, e dá 
ouras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara 
Municipal de São Miguel do Guaporé aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2024, realizada no mês 
de janeiro de 2024, que será amortizado conforme a tabela I do anexo único desta lei, ressaltando que 
as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, com exceção do exercício de 2024, 
cuja aplicação deverá ser imediata.
Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 33 (trinta e três) 
anos, e será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo único desta lei poderão ser 
revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização 
usado como referência nesta lei.
Art. 4º O IV do art. 30, da Lei Municipal nº 2.048/2020, 14 de dezembro de 2020, passa a 
vigorar com a seguinte redação.
Art. 30 [...]
IV - O plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial de R$ 
158.864.584,23 (cento e cinquenta e oito milhões oitocentos e sessenta e 
quatro mil quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos) 
indicado no relatório atuarial do exercício de 2024, será amortizado em 33
(trinta e três) anos através de aportes financeiros anuais, iniciados em R$ 
4.473.425,23 (quatro milhões quatrocentos e setenta e três mil quatrocentos 
e vinte e cinco reais e vinte e três centavos) e repassados pelo Poder 
Executivo ao IPMSMG em parcelas mensais iniciados em R$ 372.785,45
(trezentos e setenta e dois mil setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e 
cincos centavos) ), podendo ser amortizado na sua totalidade a qualquer 
tempo, desde que não ultrapasse o dia 31/12/2024 de acordo a tabela anexo 
único, parte integrante desta lei.
Art. 5º Os valores de que trata o artigo anterior se caracterizam como despesa orçamentária 
destinada, exclusivamente à cobertura do déficit atuarial do RPPS do município de São Miguel do 
Guaporé/RO.
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei – CEP – 76972-000; Fone (069) 3642-2350; 
e-mail: gabinetesmg@gmail.com - São Miguel do Guaporé/RO.
Art. 6º. O aporte periódico definido no artigo 4º para cobertura de déficit atuarial não será 
computados na Despesa Bruta com Pessoal, por não se enquadrarem como contribuição patronal nos 
termos do art. 18 da LRF, todavia quando do pagamento dos benefícios, com os valores relacionados a 
esses aportes, poderá haver a devida dedução destes, por se tratar de pagamento de inativos com 
recursos vinculados.
Art. 7º. Ocorrendo atraso no repasse, aplicam-se aos aportes previstos nesta lei todo o 
regramento legislativo municipal relativo às contribuições patronais, especialmente quanto a 
vencimentos e acréscimos legais.
Art. 8º. Fica autorizada a vinculação ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM
como garantia de pagamento dos repasses previstos no artigo 4º desta Lei, não pagos até o dia 20 
do mês subsequente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua 
publicação, após o período de noventena de acordo com § 6º do art. 195 da CF, revogam-se as 
disposições em contrário.
São Miguel do Guaporé – RO 21 de maio de 2024
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei – CEP – 76972-000; Fone (069) 3642-2350; 
e-mail: gabinetesmg@gmail.com - São Miguel do Guaporé/RO.
TABELA I
ANEXO ÚNICO – PLANO DE AMORTIZAÇÃO
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL 2024
N Ano Base Cálculo (-) 
APORTES Saldo Inicial Juros Saldo Final
1 2024 30.633.381,24 4.473.425,23 158.864.584,23 7.959.115,67 162.350.274,68
2 2025 31.092.881,96 5.285.789,93 162.350.274,68 8.133.748,76 165.198.233,51
3 2026 31.559.275,19 6.311.855,04 165.198.233,51 8.276.431,50 167.162.809,97
4 2027 32.032.664,31 8.648.819,36 167.162.809,97 8.374.856,78 166.888.847,38
5 2028 32.513.154,28 9.344.082,96 166.888.847,38 8.361.131,25 165.905.895,67
6 2029 33.000.851,59 9.484.244,21 165.905.895,67 8.311.885,37 164.733.536,84
7 2030 33.495.864,37 9.626.507,87 164.733.536,84 8.253.150,20 163.360.179,17
8 2031 33.998.302,33 9.770.905,49 163.360.179,17 8.184.344,98 161.773.618,65
9 2032 34.508.276,87 9.917.469,07 161.773.618,65 8.104.858,29 159.961.007,88
10 2033 35.025.901,02 10.066.231,11 159.961.007,88 8.014.046,49 157.908.823,26
11 2034 35.551.289,53 10.217.224,57 157.908.823,26 7.911.232,05 155.602.830,74
12 2035 36.084.558,88 10.370.482,94 155.602.830,74 7.795.701,82 153.028.049,61
13 2036 36.625.827,26 10.526.040,19 153.028.049,61 7.666.705,29 150.168.714,71
14 2037 37.175.214,67 10.683.930,79 150.168.714,71 7.523.452,61 147.008.236,53
15 2038 37.732.842,89 10.844.189,75 147.008.236,53 7.365.112,65 143.529.159,43
16 2039 38.298.835,53 11.006.852,60 143.529.159,43 7.190.810,89 139.713.117,72
17 2040 38.873.318,07 11.171.955,39 139.713.117,72 6.999.627,20 135.540.789,53
18 2041 39.456.417,84 11.339.534,72 135.540.789,53 6.790.593,56 130.991.848,37
19 2042 40.048.264,10 11.509.627,74 130.991.848,37 6.562.691,60 126.044.912,23
20 2043 40.648.988,07 11.682.272,15 126.044.912,23 6.314.850,10 120.677.490,18
21 2044 41.258.722,89 11.857.506,24 120.677.490,18 6.045.942,26 114.865.926,21
22 2045 41.877.603,73 12.035.368,83 114.865.926,21 5.754.782,90 108.585.340,28
23 2046 42.505.767,79 12.215.899,36 108.585.340,28 5.440.125,55 101.809.566,47
24 2047 43.143.354,30 12.399.137,85 101.809.566,47 5.100.659,28 94.511.087,89
25 2048 43.790.504,62 12.585.124,92 94.511.087,89 4.735.005,50 86.660.968,48
26 2049 44.447.362,19 12.773.901,79 86.660.968,48 4.341.714,52 78.228.781,20
27 2050 45.114.072,62 12.965.510,32 78.228.781,20 3.919.261,94 69.182.532,82
28 2051 45.790.783,71 13.159.992,98 69.182.532,82 3.466.044,89 59.488.584,74
29 2052 46.477.645,46 13.357.392,87 59.488.584,74 2.980.378,10 49.111.569,96
30 2053 47.174.810,15 13.557.753,76 49.111.569,96 2.460.489,66 38.014.305,85
31 2054 47.882.432,30 13.761.120,07 38.014.305,85 1.904.516,72 26.157.702,51
32 2055 48.600.668,78 13.967.536,87 26.157.702,51 1.310.500,90 13.500.666,53
33 2056 49.329.678,82 14.177.049,92 13.500.666,53 676.383,39 0
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei – CEP – 76972-000; Fone (069) 3642-2350; 
e-mail: gabinetesmg@gmail.com - São Miguel do Guaporé/RO.
Cornélio Duarte de Carvalho
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