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Mensagem ao Projeto de Lei nº: 033/2024
São Miguel do Guaporé – RO 21 de maio de 2024
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a inclusão do Título da Previdência e do
Capítulo VI-A na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guaporé - RO, estabelecendo o
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para os servidores públicos municipais. Essa
iniciativa é de extrema importância e vem ao encontro de uma necessidade urgente de
modernização e aprimoramento do sistema previdenciário local, visando garantir a
sustentabilidade e a proteção social dos servidores públicos.
A criação do RPPS é fundamental para assegurar aos servidores públicos municipais
os meios indispensáveis de subsistência em casos de incapacidade, idade avançada, tempo de
contribuição, encargos familiares e reclusão. Além disso, a instituição desse regime previdenciário
próprio permitirá uma gestão mais eficiente e transparente dos recursos, promovendo o equilíbrio
financeiro e atuarial necessário para a manutenção dos benefícios a longo prazo.
A atual conjuntura econômica e social exige um sistema previdenciário que seja
sustentável e capaz de oferecer segurança aos seus beneficiários. A adoção de um RPPS bem
estruturado não só proporciona maior estabilidade aos servidores, mas também representa um
avanço significativo na administração pública municipal. Esse modelo permitirá uma maior
autonomia na gestão dos recursos previdenciários, possibilitando a implementação de políticas
específicas que atendam às peculiaridades e necessidades dos servidores municipais.
Além disso, a criação do RPPS fortalecerá a transparência e o controle social sobre a
gestão previdenciária, uma vez que prevê a formação de um Conselho Municipal de Previdência,
órgão colegiado responsável pela deliberação, supervisão e controle do regime. Essa medida
garantirá que a administração dos recursos previdenciários seja conduzida de maneira responsável
e em conformidade com os princípios constitucionais e legais.
A instituição do RPPS também alinha o Município de São Miguel do Guaporé - RO às
melhores práticas de gestão previdenciária adotadas por outras municipalidades, promovendo uma
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maior uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços prestados aos servidores públicos,
tanto nas áreas urbanas quanto nas rurais.
Por todos esses motivos, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei, que representa um passo essencial para a modernização do sistema
previdenciário municipal e a garantia de uma proteção social mais robusta e eficiente para os
servidores públicos de São Miguel do Guaporé - RO.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 33 DE 21 DE MAIO DE 2024
“ACRESCENTA O TÍTULO DA
PREVIDÊNCIA E O CAPÍTULO VI-A AO
TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ - RO”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
– RO, no uso de sua competência legal, , faz saber que o Prefeito Municipal apresentou proposta
de Emenda a Lei Orgânica e o PLENÁRIO aprovou, e ela, nos termos da Lei Orgânica
PROMULGA a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ-RO.
Art. 1º. Ficam inserido no TÍTULO da previdência CAPÍTULO VI-A, os artigos 80-A a
80-O na Lei Orgânica do Município.
Art. 80-A. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do
município de São Miguel do Guaporé – RO, serão aposentados com as idades mínimas previstas
para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do
§ 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019,
observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º
do art. 40 da Constituição Federal e os demais requisitos e critérios estabelecidos nesta Emenda à
Lei Orgânica.
DA PREVIDÊNCIA
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Art. 80-B. São os seguintes os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social:
I – para os segurados:
a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
b) aposentadoria voluntária;
c) aposentadoria do servidor que vir a apresentar deficiência;
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d) aposentadoria especial por exercício de atividades com efetiva exposição à agentes
nocivos;
e) aposentadoria dos professores;
f) aposentadoria compulsória.
II – para os dependentes: pensão por morte.
CAPÍTULO VI-A
DAS APOSENTADORIAS
Art. 80-C. Até que entrem em vigor leis municipais que disciplinem os benefícios do
Regime Próprio de Previdência Social do município de São Miguel do Guaporé – RO, conforme
incisos I e III do § 1º e §§ 4º-A, 4º-C e 5° do art. 40 da Constituição Federal, os servidores serão
aposentados nos seguintes termos:
§ 1º. Os servidores públicos municipais do município de São Miguel do Guaporé serão
aposentados:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido,
quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações
periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da
aposentadoria;
II – voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se
homem;
III - compulsoriamente, na forma do disposto no inciso II do § 1º do art. 40 da
Constituição Federal.
SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE
PARA O TRABALHO
Art. 80-D. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho só será
concedida após a comprovação total e permanente da incapacidade do segurado para o serviço
público, mediante perícia realizada pela junta médica realizada pelo RPPS e laudo atestando a
impossibilidade de readaptação.
Art. 80-E. O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para
o trabalho decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado ou ao respectivo
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apoiante, condicionado à apresentação do termo de curatela, ou de exibição de comprovação da
tomada de decisão apoiada prevista no art. 1.783-A do Código Civil.
Art. 80-F. O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que voltar a
exercer qualquer atividade laboral terá a aposentadoria por incapacidade cessada a partir da data
do retorno, observados os procedimentos administrativos adotados para a reversão de ofício, sem
prejuízo da responsabilização e devolução dos valores recebidos.
Art.80-G. Serão realizadas revisões das condições de saúde que geraram a incapacidade
do servidor, no mínimo, a cada dois anos, ficando o aposentado obrigado a se submeter às
reavaliações por junta médica, sob pena de suspensão do pagamento do benefício e reversão de
ofício.
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 80-H. A aposentadoria compulsória aos 75 anos será automática e declarada por ato
administrativo, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade
limite de permanência no serviço público.
SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
COM EFETIVA EXPOSIÇÃO À AGENTES NOCIVOS
Art. 80-I. O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes
químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a
caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que
observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I- 60 (sessenta) anos de idade;
SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA DOS PROFESSORES
Art. 80-J. O servidor titular do cargo de professor será aposentado voluntariamente,
desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
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SEÇÃO V
DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA
Art. 80-K. O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, mediante o
cumprimento dos seguintes requisitos:
I - 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição,
se homem, no caso de deficiência grave;
II - 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de
contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;
III - 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de
contribuição, se homem, no caso de deficiência leve;
SEÇÃO VI
DAS REGRAS TRANSITÓRIAS DE APOSENTADORIA
Da Aposentadoria por Sistema de Pontuação
Art. 80-L. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em
cargo efetivo, até 12 de novembro de 2019, poderá aposentar-se voluntariamente quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade,
se homem.
Parágrafo Único. Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão
reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
SEÇÃO VII
Da Aposentadoria com Pedágio
Art. 80-M. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em
cargo efetivo, até 12 de novembro de 2019, poderá aposentar-se voluntariamente quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se
homem;
Parágrafo Único. Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão
reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
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SEÇÃO VIII
Da Aposentadoria Especial por Sistema de Pontuação
Art. 80-N. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em
cargo efetivo, até 12 de novembro de 2019, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses
agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma dos arts. 57 e
58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante
da sua idade e tempo de contribuição e tempo de exposição forem, respectivamente, de:
I – 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
SEÇÃO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 80-O. Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019,
ficam referendadas integralmente.
I - A alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no art.
149 da Constituição Federal; e;
II - As revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019;
Art. 2º. O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta Emenda à Lei
Orgânica em Lei Complementar para seu fiel cumprimento e até publicação de Lei Complementar,
vigorará as regras dispostas na Lei Municipal nº. 2.048/20, de 14 de dezembro de 2020.
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal