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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 035/2024 02 de abril de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 é um instrumento fundamental
para a gestão fiscal e financeira do Estado. Este projeto de lei tem como objetivo principal
estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da administração pública federal para o exercício
de 2025, visando garantir a eficiência, transparência e responsabilidade na aplicação dos
recursos públicos.
A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e define parâmetros
essenciais para a execução das políticas públicas, assegurando que os recursos sejam alocados
de acordo com as prioridades governamentais e as necessidades da população. Além disso, a
LDO 2025 busca promover o equilíbrio fiscal, estabelecendo limites para as despesas e metas
de resultado primário, contribuindo para a sustentabilidade das contas públicas.
Este projeto de lei também reforça o compromisso do governo com a transparência
e a participação social, ao incluir mecanismos de acompanhamento e controle por parte da
sociedade, garantindo que a aplicação dos recursos seja monitorada de forma efetiva.
Em resumo, a aprovação da LDO 2025 é crucial para a continuidade das políticas
públicas, a manutenção do equilíbrio fiscal e o fortalecimento da gestão pública, alinhando os
interesses do Estado aos anseios da sociedade.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº 35/2024
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇAO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO,
no uso de Suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte.
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 20, da
Constituição Federal e em consonância com o art. 40, da Lei Complementar no 101, de 4 de
maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o ano de 2025, da administração pública direta
e indireta do Município, nela incluída o Poder Legislativo, os fundos, fundações e autarquias,
como tais as definidas no III, do Art. 20, da referida Lei Complementar, compreendendo:
I - As prioridades e metas da administração pública municipal;
II - As metas fiscais e os riscos fiscais:
III - As estrutura e organização dos orçamentos,
IV - As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
V - As relativas à arrecadação e das alterações na legislação tributária; VI -
as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII – As disposições gerais;
CAPITULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DAS
METAS FISCAIS
Art. 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2025 são as
especificadas neste artigo e no documento "Anexo de Prioridades e Metas para 2025". as quais
terão precedência na alocação de na Lei Orçamentária de 2025, não se constituindo, todavia,
em limite das despesas.
§ 1º. Integra esta Lei também o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme
orientações constantes do manual aprovado pela Portaria SIN no 553, de 22/09/2014;
§ 2º. O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no
exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de receitas, despesas, montante da dívida
pública, resultado nominal e primário, este representando o valor que se espera destinar ao
pagamento de juros e do principal da dívida;
§ 3º. Terão prioridade sobre ações de expansão: o pagamento do serviço da
dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a das atividades;
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§ 4º. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita
resultante de impostos, apurado conforme disposto na Lei Orgânica do Município, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 5º. O Município aplicará. no mínimo, 70% (setenta por cento) da receita
resultante do FUNDEB, apurado no exercício financeiro de 2025, na Remuneração dos
Profissionais do Magistério, em Efetivo Exercício na Rede Pública Municipal de Educação.
§ 6º. O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da receita
resultante de impostos e transferências constitucionais, nas ações e serviços públicos de Saúde.
§ 7º. O Município deverá no exercício de 2025, adquirir seus medicamentos
utilizando obrigatoriamente a tabela CMED — CAP da ANVISA obedecendo a determinação
do TCU.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º. O Orçamento do Município compreenderá a programação dos órgãos
dos Poderes e Legislativo, dos seus Fundos, Fundações e Autarquias,
Parágrafo Único - Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais
entidades da administração indireta, desde que, como Unidades Gestoras, possuam
contabilidade própria. Serão estimadas apenas as receitas de sua competência legal e dos
convênios firmados por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos programas
executados com estes recursos.
Art. 4º. O Orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a fonte de
recursos e o desdobramento da despesa por categoria econômica, grupo de natureza de despesa
e modalidade de aplicação.
Art. 5º. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação as
dotações destinadas:
I - Às ações relativas à saúde e assistência social;
II - Ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria de
benefício;
III - Ao atendimento às ações de alimentação escolar;
IV - Às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental;
V - Ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos;
Art. 6º. O projeto da Lei Orçamentária, que o poder Executivo encaminhará à
Câmara de Vereadores, será constituído de:
I - Mensagem;
II - Texto da lei:
III - Quadros orçamentários consolidados;
IV - Anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta lei;
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Parágrafo Único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no 4.320, de 17
de marco de 1 964, São os seguintes:
I - Evolução da receita do Município, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição;
II - Evolução da despesa do Município, segundo as categorias econômicas;
III - demonstrativo da receita e da despesa, seguindo as categorias económicas
(Anexo l, da Lei 4320/64 e Portarias Interministeriais 163 e 1 80 com alterações);
IV - Demonstrativo da receita, segundo as categorias economias (Anexo II, da
Lei 4320/64 e Portarias Interministeriais 163 e 180 com alterações);
V - Resumo geral da despesa, segundo as categorias económicas (Anexo III, da
Lei 4320/64 e portaria Interministerial 163 com alterações);
VI- Despesas orçamentárias, segundo poder e unidades, por categoria económica,
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação (Anexo III, da Lei 4320/64 e Portaria
Interministerial 163 com alterações);
VII -Programa de trabalho do governo - despesas orçamentárias por funções, sub
funções, programas, projetos atividades operações especiais (Anexo IV, da Lei 4320/64);
VIII - Despesas orçamentárias por funções, sub funções, programas, projetos,
atividades/operações especiais (Anexo VII. da Lei 4320/64;
IX - Despesas orçamentárias por funções, sub funções e programas, conforme o
vínculo com os recursos (Anexo VIII, da Lei 4320/64);
XI - Despesas orçamentárias órgãos e funções (Anexo IX, da Lei 4.320/64);
Art 7º. A mensagem que encaminhar o projeto da Lei Orçamentária conterá:
I — Metodologia e memória de cálculo das estimativas das receitas segundo as
rubricas da lei orçamentária, de acordo com a metodologia utilizada pelo Tribunal de Contas;
II - Memória de cálculo da reserva de contingência;
III - Memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção
e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição;
§ 1º, Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior
serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia utilizada para
sua atualização.
§ 2º. Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta Lei
identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem.
Art. 8º. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo,
encaminhará a Secretaria de Planejamento do Município, até 01 de agosto de 2024, suas
respectivas propostas orçamentárias, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta
Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
CAPITULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E
SUAS ALTERAÇÒES
Art. 9º. A previsão da receita e a fixação da despesa na Lei Orçamentária deverão
ocorrer a preços correntes.
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Art. 10º. A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução da lei
orçamentária de 2025 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão
fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade
a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 11º. Na estimativa da receita poderá ser especificado e deduzido um valor,
compatível com o constante do Demonstrativo VII, do Anexo de Metas Fiscais, destinado a
cobrir os efeitos da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita, conforme definida no § 10, do art. 14, da Lei Complementar
na 101/00.
Parágrafo Único. Se a previsão referida no caput não for incluída na lei
orçamentária, a renúncia de receita tributária somente poderá ocorrer, no exercício de 2025, se
for acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, nos termos no
inciso II, do art. 14, da referida Lei Complementar.
Art. 12º. Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade da
programação dos orçamentos com os objetivos e metas do PPA e LDO.
Art. 13º. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesa sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades executoras, devendo
ser observado o equilíbrio entre receitas e despesas.
Art.14º. Na determinação do montante de despesa deverá ser observada a
margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado definida no
Demonstrativo VIII, do Anexo de Metas Fiscais, voltada a fazer frente às despesas correntes
enquadradas na situação prevista no caput do art. 17, da Lei Complementar nº 101/00, a ser
demonstrada, inclusive quanto à forma de compensação, no anexo à Lei Orçamentária a que se
refere o Inciso II, do Art. 50, da mesma Lei Complementar.
Art.15º. Serão incluídas no projeto da Lei Orçamentária a previsão de recursos
decorrentes de operações de crédito e de convênios com outras esferas de governo.
Art. 16º. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art.
2º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos:
I - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento
e as despesas destinadas à preservação do patrimônio público, especificados no relatório
encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo, nos termos do parágrafo único, do art. 45,
da Lei Complementar n' 101 /00;
II - Os alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma
unidade completa, as contrapartidas do Município, nos casos de transferências voluntárias da
união e do Estado, as quais deverão Ser estabelecidas de modo compatível com a capacidade
financeira do Município;
III - Estiverem previstos no Plano plurianual ou em lei que autorizou sua inclusão
no referido plano.
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Art. 17º. Não poderão ser programados novos projetos:
I - Por conta de redução ou anulação de projetos em andamento;
II - Que possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e financeira;
Art. 18º. O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa, incluindo
os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor correspondente a 7%
(sete por cento) o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art.
153 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Art. 19º. A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação especifica valor
destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente da Federação.
Parágrafo Único - A realização da despesa somente poderá se efetivar desde
que, comprovado o interesse público, tenha sido firmado convênio, acordo, ajuste ou congénere,
conforme sua legislação.
Art. 20º. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que
preencham uma das seguintes condições.
I - Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde, educação.
II - Sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino
especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais
do ensino fundamental e médio;
III - Sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas, institucionais
ou de assistência social;
IV - Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no art. 61 do
ADCT;
§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições e/ou
auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular estar em dia com as contribuições sociais e fiscais,
§ 2º. não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e ou auxilio à
entidade que esteja em débito com relação a prestações de Contas decorrentes de sua
responsabilidade.
§ 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de publicação,
pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão, prevendo-se cláusula de
reversão no caso de desvio de finalidade e de identificado do beneficiário e do valor transferido
no respectivo convênio
§ 4º. O disposto neste artigo se aplica às contribuições devidas a entidades
municipalistas das quais o Município for associado.
Art. 21º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão a fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e Objetivos para os quais receberem os recursos.
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Art. 22º. O Poder Executivo emitirá, como anexo à Lei Orçamentária, relação
das entidades eu no exercício financeiro de 2025 poderão vir a ser beneficiadas por Subvenção
Social, Contribuição e/ou Auxilio.
Art. 23º. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante
equivalente a no máximo, 1,0 % (um por cento), da receita corrente liquida, que serão
destinados, para atendimento exclusivo de riscos orçamentários e riscos da dívida, conforme
especificados Anexo de Riscos Fiscais, tais como precatórios e sentenças judiciais dos quais é
devedor e ainda para garantia das contrapartidas dos convênios que o município venha firmar.
§ 1º. A Reserva de Contingência prevista no caput será constituída,
exclusivamente, pelas Fontes de Recursos Ordinários – Livres
§ 2º. Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua
finalidade, no todo ou em parte, até o mês de agosto, o saldo remanescente poderá ser utilizado
para abertura de créditos adicionais suplementares e a efetuar Transferências, Transposição e
Remanejamento, destinados à prestação de serviços públicos administrativos, de assistência
social, saúde, educação e ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública,
despesas com pessoal e precatórios.
Parágrafo Único. Na definição do percentual da Reserva de Contingência, está
incluído o valor destinado à obtenção da meta de resultado primário positivo a ser apurado no
exercício e de formas a garantir as contrapartidas dos convênios.
Art. 24º. Fica o poder Executivo nos termos do Art 41, inciso I, da Lei 4.320/64
e nos termos do Art. 167, inciso VI da Constituição Federal, autorizado a realizar abertura de
Créditos Adicionais Suplementares por anulação a efetuar Transferência, Transposição e
Remanejamento até o limite de 20% (vinte por cento), do valor total do Orçamento, já os
Excesso de Arrecadação e superávit Financeiro deverão obrigatoriamente serem enviados para
aprovação Legislativa.
§ 1º. Entende-se como Créditos Adicionais Suplementares por anulação a
realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa. Atividade ou operações
especiais, na mesma categoria econômica.
§ 2º. Entende-se por Transferência e realocação de recursos orçamentários
dentro do mesmo programa, atividade ou operações especiais, de categoria econômica
§ 3º. Entende-se por transposição a realocação de recurso orçamentários,
dentro de um mesmo órgão (secretaria ou entidade), de programa, atividade ou operações
especiais diferentes.
§ 4º. Entende-se Remanejamento a realocação de recursos orçamentários, de
órgão (secretaria ou entidade) diferentes.
§ 5º. Os Créditos Adicionais Suplementares por Superávit Financeiro deverão
considerar os limites do cálculo previstos o artigo 43. inciso I, 20 e Excesso de Arrecadação
do artigo 43, inciso II, § 30.
Art. 25º. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais deverão ser
apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.
§1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições
circunstanciadas de motivos que os justifiquem e que indiquem as consequências dos
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cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das
operações especiais.
§2º. Os créditos adicionais aprovados serão considerados automaticamente
abertos com a sanção e publicação da lei.
§3º. Quando a abertura de créditos adicionais implicarem alteração das metas
físicas, o anexo correspondente ser objeto de atualização.
§4º. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de
2025 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, ou ainda casos de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa
por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim como o
respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa.
Parágrafo Único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata
o caput poderá ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de
aplicação e no identificador de uso.
CAPITULO IV
DAS RELATIVAS À ARRECADAÇÃO E DAS ALTERACÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 26º. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua
competência inclusive os da Contribuição de Melhoria quando for o caso.
§ 1º. A Administração Municipal deverá despender esforços no sentido de
diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária.
Art. 27º. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo
Município terão suas fontes revisadas e atualizadas. considerando-se os fatores conjunturais e
sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.
Art. 28º. O Poder Executivo adotará as seguintes medidas, voltadas ao aumento
da arrecadação tributária do Município;
I - Elaboração de diagnóstico sobre a base lançamento do IPTU, incluindo
atualização da planta cadastral e revisão de critérios;
II - Reestruturação da atividade de fiscalização tributária;
III - Aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança da dívida
ativa e atualização do valor dos créditos;
IV - Atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter Obrigatório.
Art. 29º. Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou amplie o
incentivo ou benefício de natureza tributária se atendidas as exigências do Art. 14 da Lei
Complementar nº 101. de 01/05/2000.
Art. 30º. Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderá ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam Objeto de
projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
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Parágrafo Único. Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto da Lei
Orçamentária:
I - Serão identificadas as propostas de alterações na legislação e especificada a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II - Serão apresentada programação especial de despesas, condicionada à
aprovação das respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art 31º. No exercício financeiro de 2025, as despesas com pessoal, ativo e
inativo, dos Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar
no 101, de 04/05/2000.
Art. 32º. Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, em 2025
somente poderão ser admitidos servidores se:
I - Existirem cargos vagos a preencher;
II - Houver prévia orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
III - Forem observados os limites previstos no artigo anterior;
IV- For observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Complementar nº
101/00.
Art. 33. O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar ou alterar
cargos e funções. alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a remuneração dos
servidores e conceder vantagens, desde que observadas as regras do Art. 16, quando aplicável
e do Art. 17, da Lei Complementar no 101/00.
§ 1º. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados
a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão
ser acompanhados de manifestação das Secretarias de Administração e de Finanças, em suas
respectivas áreas de competência.
§ 2º. O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições necessárias ao
cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 34º. A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários à concessão
da revisão geral/anual da remuneração dos servidores públicos até o limite de dez por cento,
em cumprimento ao disposto no Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal.
§ 1º. Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que trata este
artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da Lei Complementar nº
101/00;
§ 2º. Fica o poder executivo municipal autorizado a realizar concurso público
para o provimento de vagas, obedecendo a legislação que trata da matéria.
Art. 35º. Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo
tiver estipulado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20, da lei de
Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevante interesse público, especialmente os voltados para as
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áreas de vigilância, saúde e magistério, que ensejam situações emergenciais de risco ou de
prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva
competência do Secretário de Administração e Fazenda.
Art. 36º. No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para os
Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
forem ultrapassados em qualquer um dos poderes, serão adotadas, no respectivo poder, as
seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo de dois quadrimestres:
I - Eliminação de despesas com horas extras, exceto se enquadradas nas
situações previstas no artigo anterior desta Lei;
II - Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
III - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37º. O Poder Executivo deverá ter sistema gerenciais de apropriação de
despesas com o objetivo de demonstrar o custo de cada ou área de governo e de permitir o
acompanhamento e avaliação das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 38º. A avaliação dos resultados obtidos em cada Poder, dos programas que
integram a execução orçamentária, deverá ser procedida, pelo Poder Executivo, em base
bimestral.
§ 1º. O Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores no prazo de 30
(trinta dias), após o encerramento de cada Mês o balancete mensal, já a Câmara Municipal
deverá encaminhar a Prefeitura o respectivo balancete até o dia 20 e até o dia 15 de Março de
cada ano a Prestação de Conta anual, para que a Prefeitura possa fazer a consolidação das
informações e encaminhar ao TCE obedecento a data prevista do Envio do Balanço ao TCERo, caso seja prorrogado pelo TCE, o Município pode obedecer ao mesmo prazo para envio a
Câmara Municipal.
§ 2º. A unidade responsável pela coordenação do controle interno do Poder
Executivo Municipal apreciará os relatórios mencionados no parágrafo anterior e acompanhar
a evolução dos resultados primário e nominal, durante a execução orçamentária e financeira.
Art. 39º. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, nas situações previstas no Art. 9º, da Lei
Complementar no 101/00, será fixado, por ato do poder Executivo, o percentual de limitação
para o conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais", sobre o total das dotações
iniciais constantes da lei orçamentária de 2025, excetuando:
I - As despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução;
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II - As despesas com ações vinculadas às funçõessaúde, educação e assistência
social, não incluída no inciso I;
§ 1º. Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de empenho, a
adoção das seguintes medidas:
I - Redução de investimentos programados com recursos próprios.
II - Eliminação de despesas com horas—extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores:
V - Redução de gastos com combustíveis;
§ 2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira, com vistas à obtenção do equilíbrio na
execução orçamentária e financeira do exercício.
Art. 40º. A contratação de operações de crédito e operações de crédito por
antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel observância do disposto, no
que couber esfera Municipal, Capitulo VII, na Seção IV, da Lei Complementar no 101, de
04/05/2000.
Art. 41º. Deverá o poder executivo elaborar e publicar, em até 30 (trinta dias)
após a abertura do orçamento de 2025, a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso para o ano, por Secretaria e unidades da administração indireta, observando, em
relação às despesas constantes desse cronograma, a limitação necessária à obtenção da meta de
resultado primário.
§ 1º. A programação financeira e o cronograma de desembolso deverão ser
elaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo ser incentivada a
participação das diversas Secretarias na definição dos gastos mensais a serem realizados,
tomando-se por base as ações constantes dos programas do PPA e as prioridades e metas
constantes desta de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos
orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20 (vinte)
de cada mês, sob a forma de duodécimos, sendo o valor calculado de acordo com os critérios e
receitas estabelecidas no art. 29-A, da Constituição Federal.
Art. 42º. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para
cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa e fontes de recursos,
especificando o elemento de despesa.
Art. 43º. São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de
despesas sem que comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e
previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento.
Art. 44º. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto
no art. 167, § 20, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do poder Executivo,
desde que tenha sido aprovado pelo Poder Legislativo através de Lei Municipal.
Avenida São Paulo nº 1490 – Bairro Cristo Rei-CEP 76.932-000
CNPJ 22.855.167/0001-77
E-mail semupsmg@gmail.com
Art. 45º. Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar no 101/00 e
em cumprimento ao § 3°, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício de 2025, a
despesa. decorrente de ação governamental nova, será considerada irrelevante se o seu impacto
orçamentário-financeiro no exercício não ultrapassar, para bens e serviços, os limites fixados
pelos incisos I e II, do art. 24, da Lei 8666/93, devidamente atualizados.
Art. 46º. A destinação de recursos para as ações de alimentação escolar
obedecerá ao princípio da descentralização e a distribuição será proporcional ao número de
alunos matriculados nas redes públicas de ensino. localizadas no Município, no ano anterior.
Parágrafo Único. caso o número de alunos a atendidos seja maior que aquela
atendida no anterior. fica o município através da Secretaria Municipal de Educação responsável
em tomar a devida providência no sentido de suprir a demanda atual existente e ou achar
mecanismo para sanar pendências e outras necessária para alcançar as metas esperadas.
Art. 47º. Na hipótese de o projeto de lei orçamentário anual não ter sido
devolvido para a sanção até 31 de dezembro de 2024, fica autorizado a execução da proposta
orçamentária originalmente encaminhada Câmara Municipal, à razão de 1/12 (um doze avos)
mês, desde que a mesma seja encaminhada a casa de leis dentro dos prazos legais para
apreciação e parecer da Comissões Permanentes competentes.
§ 1º - Não se incluem no limite previsto no "caput" deste artigo as dotações para
atendimento de despesas como:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Pagamento do serviço da dívida;
III -Transferências constitucionais e legais para os fundos municipais
legalmente constituídos; e
IV - Manutenção de despesas de custeio, contratos em andamento e
programas de ação continuada.
Art. 48º. Os Demonstrativos de Metas Fiscais para o exercício de 2025, será o
constante dos anexos do Plano Plurianual -PPA para exercício financeiro de 2025.
Art. 50º. O Poder Executivo estabelecerá na Lei Orçamentária matéria sobre
aporte financeiro ao Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal.
Art. 51º. Esta Lei entra em vigor na data de Sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
São Miguel do Guaporé, 16 de Maio de 2024.
Avenida São Paulo nº 1490 – Bairro Cristo Rei - CEP 76.932-000
CNPJ 22.855.167/0001-77
E-mail semupsmg@gmail.com
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Avenida São Paulo nº 1490 – Bairro Cristo Rei-CEP 76.932-000
CNPJ 22.855.167/0001-77
E-mail semupsmg@gmail.com
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 30, do art.
40, da Lei Complementar no 101, de 04/05/2000, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2025, devendo seu conteúdo ser levado em consideração quando da elaboração do Orçamento
do exercício. Tem por objetivo evidenciar os passivos contingentes, os riscos fiscais e outros
eventos capazes de afetar as contas públicas no exercício de 2025.
Considerando as orientações constantes do Manual aprovado pela portaria STN no 553
de 22/09/2014, o Município entende que podem ser supridas pela Reserva de Contingência.
mediante a abertura de créditos adicionais, as dotações necessárias para fazer frente às
situações, cujos montantes estimados para o exercício.
I- RISCOS FISCAIS ORÇAMENTÁRIOS:
Referem-se à possibilidades de as receitas e despesas previstas não se realizarem
conforme o planejado, durante a execução do Orçamento, em decorrência de situações não
passíveis de previsão.
II - RISCOS FISCAIS DA DÍVIDA:
Referem-se a possíveis ocorrências externas à administração, que em se efetivando
resultarão na necessidade de desembolso financeiro ou no aumento do estoque da dívida.
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS PARA 2025
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 20, do art.
165, da Constituição Federal, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, sendo o seu
conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício.
Tem por Objetivo estabelecer as prioridades da Administração para O exercício de
2025 e as metas físicas em valores correntes, relativas às atividades e projetos a serem
desenvolvidos no exercício, em consonância com o Plano Plurianual, as quais se traduzem o
planejamento do município.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Avenida São Paulo nº 1490 – Bairro Cristo Rei - CEP 76.932-000
CNPJ 22.855.167/0001-77
E-mail semupsmg@gmail.com
ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2025
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 40, da Lei
Complementar no 101, de 04/05/2000, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025,
sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício. Tem por
objetivo estabelecer as metas fiscais em valores correntes e constantes, relativas às receitas.
despesas, resultados primário e nominal e ao montante da dívida do Município, para o exercício
de 2025 e para os dois seguintes. Para sua elaboração foram observadas as orientações
constantes do Manual aprovado pela Portaria STN no 553, de 22.09.2014, e é composto dos
seguintes demonstrativos:
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Avenida São Paulo nº 1490 – Bairro Cristo Rei
CEP 76.932-000
Cnpj 22.855.167/0001-77 E-mail gabinetesmg@gmail.com
PARTE 1
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo I (LRF, art.4º, 2º, inciso I)
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art.4º, 2º, inciso I)
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso Il)
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 2º, inciso III)
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 2º, inciso III)
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, 2º, inciso IV, alínea "a")
AMF - Demonstrativo 6a (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art.4º, § 2º, inciso III)
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art.4º, 21C, inciso V)
ARF – 4º, § 3º - anexo de riscos fiscais.
PARTE 2
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
I Receitas - Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
I a - Receitas -Art 4º. 2º, inciso 11 da LRF
II - Despesa – Art 4º, 2º, inciso 11 da LRF
II a • Despesa - Art 4º, 2º, inciso Il da LRF
III Resultado Primário e Resultado Nominal Art 4º, 2º. inciso II da LRF
IV Montante da dívida pública Art 4º, § 2º , inciso II da LRF
São Miguel do Guaporé, 16 de Maio de 2024.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2025
Consolidado
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2023 2022 2021
(a) (b) (c)
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS 2023 2022 2021
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO
(g) = ((Ia-IId)+ IIIh) (h) = ((Ib-IIe)+ IIIi) (i) = (Ic - IIf)
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em 17/mai/2024 as 11h e 30m.
0,00 0,00 0,00
2023 2022 2021
VALOR (III)
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2024
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022 2023
RECEITAS CORRENTES(I) 11.042.234,42 15.127.709,05 22.786.558,23
Receitas De Contribuições dos Segurados 3.459.698,20 3.535.417,41 4.318.924,39
Civil 3.459.698,20 3.535.417,41 4.318.924,39
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 4.972.611,55 4.982.209,51 5.901.455,00
Civil 4.972.611,55 4.982.209,51 5.901.455,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 2.433.545,62 6.606.590,22 10.060.377,54
Receita Imobiliarias 0,00 0,00 0,00
Receita de Valores Mobiliários 2.433.545,62 6.606.590,22 10.060.377,54
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos 176.379,05 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 176.379,05 3.491,91 2.505.801,30
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 3.491,91 2.505.801,30
RECEITAS DE CAPITAL(II) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amorização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (IV) = (I + III - II) 2.609.924,67 6.610.082,13 12.566.178,84
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022 2023
0,00 0,00 0,00 ADMINISTRAÇÃO (IV)
0,00 0,00 0,00 Despesa Correntes
0,00 0,00 0,00 Despesa de Capital
0,00 0,00 0,00 PREVIDÊNCIA (V)
0,00 0,00 0,00 Benefícios - Civil
2.499.575,94 3.982.917,90 6.496.637,94 Aposentadorias
2.158.659,95 3.589.736,74 5.995.244,33 Pensões
340.915,99 393.181,16 501.393,61 Outros Benefícios Previdenciáris
0,00 0,00 0,00 Benefícios - Militar
0,00 0,00 0,00 Reformas
0,00 0,00 0,00 Pensões
0,00 0,00 0,00 Outros Benefícios Previdenciários
595.450,26 485.409,86 506.500,52 Outras Despesas Previenciárias
0,00 0,00 0,00 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
595.450,26 485.409,86 506.500,52 Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 5.594.602,14 8.451.245,66 13.499.776,40
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI)=(IV-V)² -2.984.677,47 -1.841.163,53 -933.597,56
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2021 2022 2023
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2021 2022 2023
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2021 2022 2023
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022 2023
Caixa e Equivalente de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outros Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2021 2022 2023
RECEITAS CORRENTES(VIII) 0,00 0,00 0,00
Receitas De Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receita Imobiliarias 0,00 0,00 0,00
Receita de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(IX) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amorização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2021 2022 2023
ADMINISTRAÃ?Ã?O(XII) 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Despesa Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesa de Capital 0,00 0,00 0,00
PREVIDÃ?NCIA(XIII) 0,00 0,00 0,00
Benefícios - Civil 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciáris 0,00 0,00 0,00
Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 2.499.575,94 0,00 0,00
Pensões 2.158.659,95 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 340.915,99 0,00 0,00
Outras Despesas Previenciárias 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 2.499.575,94 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI)=(IX-X)² -2.499.575,94 0,00 0,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2021 2022 2023
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2021 2022 2023
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2021 2022 2023
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO -RPPS 2021 2022 2023
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XIII + XIV)² 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2021 2022 2023
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2021 2022 2023
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)(XVII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2021 2022 2023
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)(XVIII)
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX)=(XVII-XVIII)² 0,00 0,00 0,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCICIO
(d) = (d Exercício Anterior ) +(c)
2023 12.338.596,50 7.735.548,76 4.603.047,74 73.027.101,12
2024 13.871.040,26 8.641.819,84 5.229.220,42 78.256.321,54
2025 14.206.013,74 8.545.216,54 5.660.797,20 83.917.118,74
2026 14.562.610,52 8.433.084,87 6.129.525,65 90.046.644,39
2027 14.779.623,53 9.475.553,46 5.304.070,07 95.350.714,47
2028 15.034.466,07 9.856.576,37 5.177.889,70 100.528.604,16
2029 15.166.729,25 11.068.202,83 4.098.526,42 104.627.130,58
2030 15.213.502,45 12.408.121,79 2.805.380,66 107.432.511,24
2031 15.149.166,26 14.144.685,04 1.004.481,22 108.436.992,47
2032 15.070.162,46 15.135.396,85 -65.234,39 108.371.758,08
2033 14.809.974,72 17.013.772,63 -2.203.797,91 106.167.960,17
2034 14.644.737,56 17.440.555,34 -2.795.817,78 103.372.142,38
2035 14.353.025,59 18.484.913,88 -4.131.888,29 99.240.254,09
2036 14.070.213,15 18.831.205,19 -4.760.992,04 94.479.262,05
2037 13.699.979,31 19.626.879,05 -5.926.899,74 88.552.362,31
2038 13.349.326,26 19.733.948,93 -6.384.622,67 82.167.739,64
2039 12.923.365,77 20.257.191,15 -7.333.825,38 74.833.914,27
2040 12.460.770,61 20.578.429,61 -8.117.659,00 66.716.255,27
2041 11.981.385,23 20.741.239,36 -8.759.854,13 57.956.401,14
2042 11.464.944,43 20.866.449,58 -9.401.505,15 48.554.895,98
2043 10.901.494,58 21.028.351,05 -10.126.856,47 38.428.039,52
2044 10.297.303,02 21.171.689,78 -10.874.386,76 27.553.652,77
2045 9.684.648,25 21.129.627,01 -11.444.978,76 16.108.674,00
2046 9.032.462,27 21.085.708,32 -12.053.246,05 4.055.427,95
2047 8.410.144,13 20.631.758,75 -12.221.614,62 -8.166.186,68
2048 8.153.170,11 20.384.878,73 -12.231.708,62 -20.397.895,30
2049 8.119.700,91 19.949.983,28 -11.830.282,37 -32.228.177,67
2050 8.082.148,61 19.515.411,38 -11.433.262,77 -43.661.440,44
2051 8.042.732,77 19.054.738,79 -11.012.006,02 -54.673.446,46
2052 8.044.572,64 18.336.165,33 -10.291.592,69 -64.965.039,16
2053 8.043.539,48 17.598.111,84 -9.554.572,36 -74.519.611,51
2054 8.032.565,89 16.912.281,95 -8.879.716,06 -83.399.327,58
2055 8.006.172,32 16.307.401,42 -8.301.229,10 -91.700.556,67
2056 8.014.095,08 15.505.544,43 -7.491.449,35 -99.192.006,02
2057 1.642.901,84 14.717.086,22 -13.074.184,38 -112.266.190,41
2058 1.555.346,08 13.911.359,41 -12.356.013,33 -124.622.203,73
2059 1.461.471,63 13.152.533,26 -11.691.061,63 -136.313.265,36
2060 1.374.531,95 12.354.790,59 -10.980.258,64 -147.293.523,99
2061 1.288.371,03 11.565.916,74 -10.277.545,71 -157.571.069,70
2062 1.203.324,82 10.788.926,28 -9.585.601,46 -167.156.662,16
2063 1.119.727,76 10.026.804,44 -8.907.076,68 -176.063.747,84
2064 1.037.902,70 9.282.422,65 -8.244.519,95 -184.308.267,79
2065 958.192,80 8.558.815,81 -7.600.623,01 -191.908.890,80
2066 880.922,79 7.858.848,27 -6.977.925,48 -198.886.816,28
2067 806.397,96 7.185.191,14 -6.378.793,18 -205.265.609,46
2068 734.901,80 6.540.297,30 -5.805.395,50 -211.071.004,97
2069 666.672,45 5.926.215,92 -5.259.543,47 -216.330.548,43
2070 601.894,51 5.344.509,11 -4.742.614,60 -221.073.163,03
2071 540.711,76 4.796.341,43 -4.255.629,67 -225.328.792,71
2072 483.229,76 4.282.494,13 -3.799.264,37 -229.128.057,08
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
2073 429.550,98 3.803.689,48 -3.374.138,50 -232.502.195,57
2074 379.755,70 3.360.478,81 -2.980.723,11 -235.482.918,68
2075 333.854,65 2.952.790,17 -2.618.935,52 -238.101.854,20
2076 291.798,19 2.579.964,88 -2.288.166,69 -240.390.020,90
2077 253.481,78 2.240.820,13 -1.987.338,35 -242.377.359,26
2078 218.783,75 1.934.022,32 -1.715.238,57 -244.092.597,84
2079 187.577,42 1.658.252,60 -1.470.675,18 -245.563.273,02
2080 159.710,03 1.412.042,84 -1.252.332,81 -246.815.605,83
2081 134.999,68 1.193.730,79 -1.058.731,11 -247.874.336,93
2082 113.240,46 1.001.476,28 -888.235,82 -248.762.572,75
2083 94.215,40 833.351,53 -739.136,13 -249.501.708,88
2084 7.717,96 687.523,51 -679.805,55 -250.181.514,43
2085 63.529,98 562.068,85 -498.538,87 -250.610.053,30
2086 51.410,59 454.870,46 -403.459,87 -251.013.513,17
2087 41.130,09 363.905,16 -322.775,07 -251.336.288,24
2088 32.477,37 287.311,97 -254.834,60 -251.591.122,84
2089 25.259,42 223.394,91 -198.135,49 -251.789.258,33
2090 19.304,92 170.652,00 -151.347,08 -251.940.605,41
2091 14.457,13 127.708,26 -113.251,13 -252.053.856,54
2092 10.571,69 93.296,07 -82.724,38 -252.136.580,92
2093 7.519,53 66.279,75 -58.760,22 -252.195.341,14
2094 5.185,61 45.643,47 -40.457,86 -252.235.799,00
2095 3.457,29 30.387,95 -26.930,66 -252.262.729,66
2096 2.221,50 19.504,61 -17.283,11 -252.280.012,78
2097 0,00 0,00 0,00 0,00
2098 0,00 0,00 0,00 0,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCICIO
(d) = (d Exercício Anterior ) +(c)
2023 0,00 0,00 0,00 0,00
2024 0,00 0,00 0,00 0,00
2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 0,00 0,00 0,00 0,00
2073 0,00 0,00 0,00 0,00
2074 0,00 0,00 0,00 0,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
2075 0,00 0,00 0,00 0,00
2076 0,00 0,00 0,00 0,00
2077 0,00 0,00 0,00 0,00
2078 0,00 0,00 0,00 0,00
2079 0,00 0,00 0,00 0,00
2080 0,00 0,00 0,00 0,00
2081 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00 0,00
2083 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00 0,00
2085 0,00 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 0,00 0,00 0,00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 0,00 0,00 0,00
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 0,00 0,00 0,00 0,00
2094 0,00 0,00 0,00 0,00
2095 0,00 0,00 0,00 0,00
2096 0,00 0,00 0,00 0,00
2097 0,00 0,00 0,00 0,00
2098 0,00 0,00 0,00 0,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em 17/mai/2024 as 11h e 34m. NOTA: 1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas
previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentado por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1° ao 5° bimestre) e a
despesa empenhada (no 6° bimestre).
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2024 a 2099
AMF - Tabela 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
PLANO PREVIDENCIÁRIO
EXERCÍCIO
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
(b) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
(a) SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (d) = ("d" exerc. Anterior ) + (c)
2024 13.871.040,26 8.641.819,84 5.229.220,42 78.256.321,54
2025 14.206.013,74 8.545.216,54 5.660.797,20 83.917.118,74
2026 14.562.610,52 8.433.084,87 6.129.525,65 90.046.644,39
2027 14.779.623,53 9.475.553,46 5.304.070,07 95.350.714,47
2028 15.034.466,07 9.856.576,37 5.177.889,70 100.528.604,16
2029 15.166.729,25 11.068.202,83 4.098.526,42 104.627.130,58
2030 15.213.502,45 12.408.121,79 2.805.380,66 107.432.511,24
2031 15.149.166,26 14.144.685,04 1.004.481,22 108.436.992,47
2032 15.070.162,46 15.135.396,85 -65.234,39 108.371.758,08
2033 14.809.974,72 17.013.772,63 -2.203.797,91 106.167.960,17
2034 14.644.737,56 17.440.555,34 -2.795.817,78 103.372.142,38
2035 14.353.025,59 18.484.913,88 -4.131.888,29 99.240.254,09
2036 14.070.213,15 18.831.205,19 -4.760.992,04 94.479.262,05
2037 13.699.979,31 19.626.879,05 -5.926.899,74 88.552.362,31
2038 13.349.326,26 19.733.948,93 -6.384.622,67 82.167.739,64
2039 12.923.365,77 20.257.191,15 -7.333.825,38 74.833.914,27
2040 12.460.770,61 20.578.429,61 -8.117.659,00 66.716.255,27
2041 11.981.385,23 20.741.239,36 -8.759.854,13 57.956.401,14
2042 11.464.944,43 20.866.449,58 -9.401.505,15 48.554.895,98
2043 10.901.494,58 21.028.351,05 -10.126.856,47 38.428.039,52
2044 10.297.303,02 21.171.689,78 -10.874.386,76 27.553.652,77
2045 9.684.648,25 21.129.627,01 -11.444.978,76 16.108.674,00
2046 9.032.462,27 21.085.708,32 -12.053.246,05 4.055.427,95
2047 8.410.144,13 20.631.758,75 -12.221.614,62 -8.166.186,68
2048 8.153.170,11 20.384.878,73 -12.231.708,62 -20.397.895,30
2049 8.119.700,91 19.949.983,28 -11.830.282,37 -32.228.177,67
2050 8.082.148,61 19.515.411,38 -11.433.262,77 -43.661.440,44
2051 8.042.732,77 19.054.738,79 -11.012.006,02 -54.673.446,46
2052 8.044.572,64 18.336.165,33 -10.291.592,69 -64.965.039,16
2053 8.043.539,48 17.598.111,84 -9.554.572,36 -74.519.611,51
2054 8.032.565,89 16.912.281,95 -8.879.716,06 -83.399.327,58
2055 8.006.172,32 16.307.401,42 -8.301.229,10 -91.700.556,67
2056 8.014.095,08 15.505.544,43 -7.491.449,35 -99.192.006,02
2057 1.642.901,84 14.717.086,22 -13.074.184,38 -112.266.190,41
2058 1.555.346,08 13.911.359,41 -12.356.013,33 -124.622.203,73
2059 1.461.471,63 13.152.533,26 -11.691.061,63 -136.313.265,36
2060 1.374.531,95 12.354.790,59 -10.980.258,64 -147.293.523,99
2061 1.288.371,03 11.565.916,74 -10.277.545,71 -157.571.069,70
2062 1.203.324,82 10.788.926,28 -9.585.601,46 -167.156.662,16
2063 1.119.727,76 10.026.804,44 -8.907.076,68 -176.063.747,84
2064 1.037.902,70 9.282.422,65 -8.244.519,95 -184.308.267,79
2065 958.192,80 8.558.815,81 -7.600.623,01 -191.908.890,80
2066 880.922,79 7.858.848,27 -6.977.925,48 -198.886.816,28
2067 806.397,96 7.185.191,14 -6.378.793,18 -205.265.609,46
2068 734.901,80 6.540.297,30 -5.805.395,50 -211.071.004,97
2069 666.672,45 5.926.215,92 -5.259.543,47 -216.330.548,43
2070 601.894,51 5.344.509,11 -4.742.614,60 -221.073.163,03
2071 540.711,76 4.796.341,43 -4.255.629,67 -225.328.792,71
2072 483.229,76 4.282.494,13 -3.799.264,37 -229.128.057,08
2073 429.550,98 3.803.689,48 -3.374.138,50 -232.502.195,57
2074 379.755,70 3.360.478,81 -2.980.723,11 -235.482.918,68
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PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2024 a 2099
AMF - Tabela 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
2075 333.854,65 2.952.790,17 -2.618.935,52 -238.101.854,20
2076 291.798,19 2.579.964,88 -2.288.166,69 -240.390.020,90
2077 253.481,78 2.240.820,13 -1.987.338,35 -242.377.359,26
2078 218.783,75 1.934.022,32 -1.715.238,57 -244.092.597,84
2079 187.577,42 1.658.252,60 -1.470.675,18 -245.563.273,02
2080 159.710,03 1.412.042,84 -1.252.332,81 -246.815.605,83
2081 134.999,68 1.193.730,79 -1.058.731,11 -247.874.336,93
2082 113.240,46 1.001.476,28 -888.235,82 -248.762.572,75
2083 94.215,40 833.351,53 -739.136,13 -249.501.708,88
2084 7.717,96 687.523,51 -679.805,55 -250.181.514,43
2085 63.529,98 562.068,85 -498.538,87 -250.610.053,30
2086 51.410,59 454.870,46 -403.459,87 -251.013.513,17
2087 41.130,09 363.905,16 -322.775,07 -251.336.288,24
2088 32.477,37 287.311,97 -254.834,60 -251.591.122,84
2089 25.259,42 223.394,91 -198.135,49 -251.789.258,33
2090 19.304,92 170.652,00 -151.347,08 -251.940.605,41
2091 14.457,13 127.708,26 -113.251,13 -252.053.856,54
2092 10.571,69 93.296,07 -82.724,38 -252.136.580,92
2093 7.519,53 66.279,75 -58.760,22 -252.195.341,14
2094 5.185,61 45.643,47 -40.457,86 -252.235.799,00
2095 3.457,29 30.387,95 -26.930,66 -252.262.729,66
2096 2.221,50 19.504,61 -17.283,11 -252.280.012,78
2097 0,00 0,00 0,00 0,00
2098 0,00 0,00 0,00 0,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2024 a 2099
AMF - Tabela 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
PLANO FINANCEIRO
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (d) = ("d" exerc. Anterior ) + (c) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
(b) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
(a)
EXERCÍCIO
2024 0,00 0,00 0,00 0,00
2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 0,00 0,00 0,00 0,00
2073 0,00 0,00 0,00 0,00
2074 0,00 0,00 0,00 0,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2024 a 2099
AMF - Tabela 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
2075 0,00 0,00 0,00 0,00
2076 0,00 0,00 0,00 0,00
2077 0,00 0,00 0,00 0,00
2078 0,00 0,00 0,00 0,00
2079 0,00 0,00 0,00 0,00
2080 0,00 0,00 0,00 0,00
2081 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00 0,00
2083 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00 0,00
2085 0,00 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 0,00 0,00 0,00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 0,00 0,00 0,00
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 0,00 0,00 0,00 0,00
2094 0,00 0,00 0,00 0,00
2095 0,00 0,00 0,00 0,00
2096 0,00 0,00 0,00 0,00
2097 0,00 0,00 0,00 0,00
2098 0,00 0,00 0,00 0,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
Consolidado
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art.4o, § 2o, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO 2025 2026 2027 COMPENSAÇÃO
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
MODALIDADE SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO
IPTU Remissão COTA UNICA IPTU 140.000,00 150.000,00 160.000,00 ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO
TOTAL 140.000,00 150.000,00 160.000,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em 17/mai/2024 as 11h e 35m.
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2024
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025
Consolidado
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art.4o, § 2o, inciso V) R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto para 2025
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em 17/mai/2024 as 11h e 35m. SAO MIGUEL DO GUAPORE 17 de maio de
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2025
Consolidado
ARF (LRF, art 4o, § 3o) R$ 1,00
Identificação dos Riscos Valor Providência Valor
Passivos Contingentes
Demandas Judiciais 150.000,00 Anulação da Reserva 150.000,00
Precatórios e Sentenças Judiciais
Surtos Epidêmicos 150.000,00 Anulação da Reserva 150.000,00
Surtos que comprometa o Orçamento da Saúde
SUB-TOTAL 300.000,00 SUB-TOTAL 300.000,00
Demais Riscos Fiscais Passivos
Outros Passivos Contingentes 200.000,00 Anulação de Reserva 200.000,00
Contrapartidas de Convênios
Frustação de Arrecadação 500.000,00 Anulação de Dotação 500.000,00
Crise Mundial
SUB-TOTAL 700.000,00 SUB-TOTAL 700.000,00
TOTAL 1.000.000,00 TOTAL 1.000.000,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em 17/mai/2024 as 11h e 36m.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
Consolidado
Município: SAO MIGUEL DO GUAPORE Exercício: 2025
17/05/2024 Pág. 1 / 2
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I) R$ 1,00 Valor Corrente
(a) Valor Constante % PIB
(a/PIB) x100 %RCL
(a/RCL) x 100 ESPECIFICAÇÃO
2025 2026 %RCL
(b/RCL) x 100 % PIB
(b/PIB) x100 Valor Constante Valor Corrente
(b)
2027 %RCL
(c/RCL) x 100 % PIB
(c/PIB) x100 Valor Constante Valor Corrente
(c) Receita Total 127.580.140,91 123.099.325,47 0,210 125,29 133.959.147,95 124.880.346,74 0,210 131,55 140.657.105,34 126.695.284,94 0,220 138,13 Receitas Primárias (I) 105.171.322,78 101.477.540,31 0,180 103,28 110.429.888,91 102.945.734,04 0,180 108,45 115.951.383,35 104.441.887,37 0,180 113,87
Receitas Primárias Correntes 105.171.322,78 101.477.540,31 0,180 103,28 110.429.888,91 102.945.734,04 0,180 108,45 115.951.383,35 104.441.887,37 0,180 113,87
Impostos Taxas e Contribuições de 17.320.335,58 16.712.018,12 0,030 18.186.352,35 16.953.810,34 0,030 19.095.669,96 17.200.207,13 0,030 Melhoria
17,01 17,86 18,75
Transferências Correntes 87.532.263,12 84.457.992,20 0,150 85,96 91.908.876,27 85.679.944,32 0,150 90,26 96.504.320,09 86.925.166,72 0,150 94,77
Demais Receitas Primárias Correntes 318.724,08 307.529,99 0,000 0,31 334.660,29 311.979,38 0,000 0,33 351.393,30 316.513,52 0,000 0,35
Receitas Primárias de Capital 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 Despesa Total 105.011.015,66 101.322.863,44 0,170 103,12 110.261.566,44 102.788.819,28 0,170 108,28 115.774.644,77 104.282.692,09 0,170 113,69 Despesas Primárias (II) 104.239.265,66 100.578.218,52 0,170 102,37 109.451.228,94 102.033.400,71 0,170 107,48 114.923.790,39 103.516.294,71 0,170 112,86
Despesas Primárias Correntes 101.198.589,24 97.644.335,44 0,160 99,38 106.258.518,70 99.057.069,73 0,170 104,35 111.571.444,64 100.496.707,49 0,170 109,57
Pessoal e Encargos Sociais 61.094.742,88 58.948.999,30 0,100 60,00 64.149.480,02 59.801.883,12 0,100 63,00 67.356.954,03 60.671.008,86 0,100 66,15
Outras Despesas Correntes 40.103.846,36 38.695.336,13 0,070 39,38 42.109.038,68 39.255.186,62 0,070 41,35 44.214.490,61 39.825.698,62 0,070 43,42
Despesas Primárias de Capital 3.040.676,42 2.933.883,07 0,000 2,99 3.192.710,24 2.976.330,97 0,000 3,14 3.352.345,75 3.019.587,24 0,000 3,29
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 Primárias
0,00 0,00 0,00 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da 932.057,12 899.321,79 0,000 978.659,97 912.333,33 0,000 1.027.592,96 925.592,66 0,000
Linha (III) = (I - II)
0,92 0,96 1,01 Dívida Pública Consolidada (DC) -670.307,68 -646.765,42 0,000 -0,66 -603.276,91 -562.391,08 0,000 -0,59 -542.949,22 -489.055,32 0,000 -0,53 Dívida Consolidada Líquida (DCL) -10.278.745,66 -9.917.739,92 -0,010 -10,09 -9.426.261,57 -8.787.416,40 -0,010 -9,26 -8.659.025,89 -7.799.518,91 -0,010 -8,50 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da 947.204,54 913.937,23 0,000 852.484,09 794.708,76 0,000 767.235,68 691.078,79 0,000
linha
0,93 0,84 0,75
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em 17/mai/2024 as 11h e 26m.
Nota :
A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem
ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas,
disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
PIB real ( crescimento % anual)
Taxa real de juro implícito sobre a dívida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
VARIÁVEIS 2025 2026 2027
3,00 3,50 3,00
12,50 12,00 12,00
5,33 5,33 5,33
60.473.465.497,56 62.590.036.789,97 64.467.737.893,67
3,64 3,50 3,50
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes :
2025 2026 2027
1,0364 1,0727 1,1102
Valor Constante
Essas colunas identificam os valores constantes que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os
índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de
referência da LDO.
Cálculo do Valor Constante - Conforme a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), pág. nº 68.
20X1
Índice para Deflação:
{1 + (Taxa de Inflação de 20X1/ 100)}
Cálculo do Valor constante:
Valor corrente / Índice para Deflação
20X2
Índice para Deflação:
{1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100)}
Cálculo do Valor Constante:
Valor Corrente / Índice para Deflação
20X3
Índice para Deflação:
{1 + (Taxa de Inflação de 20X1/ 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X2/ 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X3/ 100)}
Cálculo do Valor Constante:
Valor Corrente / Índice para Deflação Usuário: BETTER / Versão Sistema: 2.100.954.3 www.elotech.com.br 17/05/2024 Pág. 1/2
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
Consolidado
Município: SAO MIGUEL DO GUAPORE Exercício: 2025
17/05/2024 Pág. 2 / 2
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I) R$ 1,00
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2024
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2025
Consolidado
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO 2023 % PIB 2023 % PIB
Metas
Previstas
(a) (b)
Metas
Realizadas
Variação
Valor
(c) = (b - a)
%
(c/a) x 100
% RCL % RCL
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
23.934.783,32
10.330.953,85
37.227.328,20
37.250.939,97
0,182
96.541.526,23
78.803.933,40
78.103.933,40
0,169
0,138
0,137
127.927.820,62
116.031.261,60
106.872.480,08
115.354.873,37
0,224
0,187
0,204
0,202
23,02
10,70
47,24
47,69
116,50
108,15
88,28
87,49
143,31
119,72
129,98
129,22
Receita Total 103.993.037,30
18.437.592,83
Dívida Pública Consolidada Líquida (DCL)
Dívida Pública Consolidada (DC)
Resultado Nominal
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I - II) -26.919.986,12
0,00
0,00
0,00
15.145.861,06
1.807.246,00
0,032
0,027
0,003
-14.459.549,20 -0,025
-8.482.393,29
15.145.861,06
-0,015
0,027
0,000
0,000
-146,01
0,00
0,00
0,00
20,65
16,97
2,02
-16,20
-9,50
16,97
0,00
0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 15.145.861,06 0,027 16,97 15.145.861,06 0,027 16,97 0,00 0,00
1.777.386,16
-14.125.554,25
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em 17/mai/2024 as 11h e 27m.
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta
no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas
as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não
devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do
RPPS no cálculo abaixo da linha.
Parâmetros Valor Previsto
PIB Nominal
2023 2023
Receita Corrente Líquida - RCL
Valor Realizado
R$ 1,00
0,00 104.083.671,94
57.002.041.188,86 57.002.041.188,86
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
Consolidado
AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4o, §2o, inciso II)
VALOR A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
124.724.926,85
109.684.605,09
118.890.934,74
118.284.461,27
2.399.532,16
-29.605.410,26
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primarias (II)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da
Linha III = (I) - (II)
Dívida Pública Consolidada (DC)
Dívida Pública Consolidada Líquida (DCL)
127.927.820,62 121.290.543,02 127.580.140,91 133.959.147,95 140.657.105,34
106.872.480,08 100.121.320,33 105.171.322,78 110.429.888,91 115.951.383,35
116.031.261,60 116.599.222,74 105.011.015,66 110.261.566,44 115.774.644,77
115.354.873,37 115.849.222,74 104.239.265,66 109.451.228,94 114.923.790,39
1.807.246,00 -744.786,31 -670.307,68 -603.276,91 -542.949,22
-14.459.549,20 -11.225.950,20 -10.278.745,66 -9.426.261,57 -8.659.025,89
-2,504
2,631
2,465
2,540
32,773
104,746
5,472
6,743
-0,487
-0,427
-342,653
28,805
-4,930 -4,762 -4,762
-4,802 -4,762 -4,762
11,035 -4,762 -4,762
11,138 -4,762 -4,762
11,111 11,111 11,111
9,215 9,044 8,861
-8.599.856,18 -8.482.393,29 1,385 -15.727.902,41 -46,068 932.057,12 -1.787,440 978.659,97 -4,762 1.027.592,96 -4,762
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da
Linha
-7.379.494,82 15.145.861,06 -148,72 3.233.599,00 368,39 947.204,54 241,38 852.484,09 11,11 767.235,68 11,11
VALOR A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primarias (II)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da
Linha III = (I) - (II)
Dívida Pública Consolidada (DC)
Dívida Pública Consolidada Líquida (DCL)
135.700.720,42 133.044.933,44 121.290.543,02 123.099.325,47 124.880.346,74 126.695.284,94
119.336.850,34 111.147.379,28 100.121.320,33 101.477.540,31 102.945.734,04 104.441.887,37
129.353.337,00 120.672.512,06 116.599.222,74 101.322.863,44 102.788.819,28 104.282.692,09
2.610.690,99 1.879.535,84 -744.786,31 -646.765,42 -562.391,08 -489.055,32
-32.210.686,36 -15.037.931,17 -11.225.950,20 -9.917.739,92 -8.787.416,40 -7.799.518,91
128.693.493,86 119.969.068,30 115.849.222,74 100.578.218,52 102.033.400,71 103.516.294,71
1,996 9,691 -1,469 -1,426 -1,433
7,368 11,013 -1,336 -1,426 -1,433
7,194 3,49 15,077 -1,426 -1,433
7,272 3,556 15,183 -1,426 -1,433
114,196 33,957 13,191 12,863 12,666
38,901 -352,359 15,156 15,003 14,995
-9.356.643,52 -8.821.689,02 6,064 -15.727.902,41 -43,911 899.321,79 -1.848,863 912.333,33 -1,426 925.592,66 -1,433
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em 17/mai/2024 as 11h e 28m. Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da
Linha
-8.028.890,36 15.751.695,51 -150,97 3.233.599,00 387,13 913.937,23 253,81 794.708,76 15,00 691.078,79 15,00
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
Consolidado
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
PATRIMÔNIO/CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESULTADO ACUMULADO -31.904.503,13 -3.190.450.313,00 -143.862.153,79 -14.386.215.379,00 -114.178.524,32 -11.417.852.432,00
TOTAL -31.904.503,13 -3.190.450.313,00 -143.862.153,79 -14.386.215.379,00 -114.178.524,32 -11.417.852.432,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
PATRIMÔNIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS 181.648.501,20 100,00 62.002.834,98 100,00 55.748.817,39 100,00
TOTAL 181.648.501,20 100,00 62.002.834,98 100,00 55.748.817,39 100,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em 17/mai/2024 as 11h e 29m.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2025 R$
Consolidado
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
2022 2023 2024 2025 2026 2027
RECEITAS CORRENTES (I) 112.231.627,57 128.349.951,81 122.593.773,21 128.843.082,37 135.285.236,49 142.049.498,31
Receita Tributária 7.976.771,03 10.827.398,02 10.858.558,07 11.401.460,62 11.971.533,65 12.570.110,33
Receita de Contribuições 3.729.787,34 5.163.577,20 5.705.460,40 6.034.633,42 6.336.365,09 6.653.183,34
Receita Patrimonial 10.058.112,25 12.650.493,79 10.627.997,46 11.235.119,39 11.796.875,36 12.386.719,13
Aplicações Financeiras (II) 10.058.112,25 12.650.493,79 10.627.997,46 11.235.119,39 11.796.875,36 12.386.719,13
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 78.268,34 136.973,54 220.033,44 231.035,11 242.586,87 254.716,21
Transferências Correntes 90.276.456,03 99.431.570,65 95.098.233,20 99.853.144,86 104.845.802,10 110.088.092,21
Demais Receitas Correntes 112.232,58 139.938,61 83.490,64 87.688,97 92.073,42 96.677,09
Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes Restantes 112.232,58 139.938,61 83.490,64 87.688,97 92.073,42 96.677,09
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (I-II-III) 102.173.515,32 115.699.458,02 111.965.775,75 117.607.962,98 123.488.361,13 129.662.779,18
RECEITAS DE CAPITAL (V) 18.180.970,67 2.060.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização de empréstimos (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Ativos (VIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 18.180.970,67 2.060.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Rec. Fiscais de Capital (IX) = (V-VI-VII-VIII) 18.180.970,67 2.060.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA (X) -10.669.880,90 -10.886.977,94 -11.844.455,42 -12.436.640,20 -13.058.472,22 -13.711.395,83
Renúncia 0,00 -65,34 -12,06 12,66 13,29 13,95
Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Descontos Concedidos -74.112,88 -16.036,73 -110.270,27 -115.771,12 -121.559,68 -127.637,66
Dedução da Receita para a formação do FUNDEB -10.594.597,59 -10.870.875,87 -11.734.173,09 -12.320.881,74 -12.936.925,83 -13.583.772,12
Outras Deduções -1.170,43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XI) = (IV + IX -X) 109.684.605,09 106.872.480,08 100.121.320,33 105.171.322,78 110.429.888,91 115.951.383,35
DESPESAS CORRENTES (XII) 97.365.483,05 107.960.785,62 101.644.080,24 99.986.305,41 104.985.620,68 110.234.901,71
Pessoal e Encargos Sociais 55.207.934,89 62.133.696,07 64.149.960,57 61.094.742,88 64.149.480,02 67.356.954,03
Juros e Encargos da Dívida (XIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 42.157.548,16 45.827.089,55 37.494.119,67 38.891.562,53 40.836.140,66 42.877.947,69
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIV) = (XII - XIII) 97.365.483,05 107.960.785,62 101.644.080,24 99.986.305,41 104.985.620,68 110.234.901,71
DESPESAS DE CAPITAL (XV) 21.525.451,69 8.070.475,98 2.282.421,20 3.812.426,42 4.003.047,74 4.203.200,13
Investimentos 20.918.978,22 7.394.087,75 1.532.421,20 3.040.676,42 3.192.710,24 3.352.345,75
Inverções Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida (XVI) 606.473,47 676.388,23 750.000,00 771.750,00 810.337,50 850.854,38
DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) = (XV - XVI) 20.918.978,22 7.394.087,75 1.532.421,20 3.040.676,42 3.192.710,24 3.352.345,75
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII) 0,00 0,00 12.672.721,30 1.212.283,83 1.272.898,02 1.336.542,92
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS ( XIX ) = ( XIV
+ XVII + XVIII )
118.284.461,27 115.354.873,37 115.849.222,74 104.239.265,66 109.451.228,94 114.923.790,39
DESPESA TOTAL 118.890.934,74 116.031.261,60 116.599.222,74 105.011.015,66 110.261.566,44 115.774.644,77
RESULTADO PRIMÁRIO (XX) = (XI - XIX) -8.599.856,18 -8.482.393,29 -15.727.902,41 932.057,12 978.659,97 1.027.592,96
RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA
(XX + II - XIII)
1.458.256,07 4.168.100,50 -5.099.904,95 12.167.176,51 12.775.535,33 13.414.312,09
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em 17/mai/2024 as 11h e 23m.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
Consolidado
2025
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
2022 2023 2024 2025 2026 2027
b c d e f g
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 2.399.532,16 1.807.246,00 -744.786,31 -670.307,68 -603.276,91 -542.949,22
DEDUÇÕES (II) 32.004.942,42 16.266.795,20 10.481.163,89 9.608.437,98 8.822.984,66 8.116.076,67
Ativo Disponível 32.914.913,31 21.666.491,61 15.800.609,47 14.553.021,42 13.430.192,18 12.419.645,87
Haveres Financeiros -79.940,23 -178,63 812,37 797,78 784,66 772,84
(-) Restos a Pagar Processados 830.030,66 5.399.517,78 5.399.517,78 5.024.641,06 4.687.252,01 4.383.601,86
Receita de Privatizações (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Passivos Reconhecidos (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V ) -29.605.410,26 -14.459.549,20 -11.225.950,20 -10.278.745,66 -9.426.261,57 -8.659.025,89
RESULTADO NOMINAL ( b - a* ) ( c - b ) ( d - c ) ( d - e) ( f - e) ( g - f)
-7.379.494,82 15.145.861,06 3.233.599,00 947.204,54 852.484,09 767.235,68
Notas
- * Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2021 (-R$ 22,225,915.44)
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
V - Montante da Dívida Pública
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
Consolidado
2025
ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 2.951.186,00 2.399.532,16 1.807.246,00 -744.786,31 -670.307,68 -603.276,91 -542.949,22
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 2.951.186,00 2.399.532,16 1.807.246,00 -744.786,31 -670.307,68 -603.276,91 -542.949,22
DEDUÇÕES (II) 25.177.101,44 32.004.942,42 16.266.795,20 10.481.163,89 9.608.437,98 8.822.984,66 8.116.076,67
Ativo Disponível 25.781.768,59 32.914.913,31 21.666.491,61 15.800.609,47 14.553.021,42 13.430.192,18 12.419.645,87
Haveres Financeiros 145,86 -79.940,23 -178,63 812,37 797,78 784,66 772,84
(-) Restos a Pagar Processados 604.813,01 830.030,66 5.399.517,78 5.399.517,78 5.024.641,06 4.687.252,01 4.383.601,86
DCL (III) = (I - II) -22.225.915,44 -29.605.410,26 -14.459.549,20 -11.225.950,20 -10.278.745,66 -9.426.261,57 -8.659.025,89
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI - RESULTADO PRIMÁRIO
E NOMINAL
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2025 R$
Consolidado
ARRECADADA ESPECIFICAÇÃO ORÇADA PREVISÃO
2022 2023 2024 2025 2026 2027
RECEITAS CORRENTES (I) 112.231.627,57 128.349.951,81 122.593.773,21 128.843.082,37 135.285.236,49 142.049.498,31
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 7.976.771,03 10.827.398,02 10.858.558,07 11.401.460,62 11.971.533,65 12.570.110,33
Receita de Contribuições 3.729.787,34 5.163.577,20 5.705.460,40 6.034.633,42 6.336.365,09 6.653.183,34
Receita Patrimonial 10.058.112,25 12.650.493,79 10.627.997,46 11.235.119,39 11.796.875,36 12.386.719,13
Aplicações Financeiras (II) 10.058.112,25 12.650.493,79 10.627.997,46 11.235.119,39 11.796.875,36 12.386.719,13
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 78.268,34 136.973,54 220.033,44 231.035,11 242.586,87 254.716,21
Transferências Correntes 90.276.456,03 99.431.570,65 95.098.233,20 99.853.144,86 104.845.802,10 110.088.092,21
Demais Receitas Correntes 112.232,58 139.938,61 83.490,64 87.688,97 92.073,42 96.677,09
Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes Restantes 112.232,58 139.938,61 83.490,64 87.688,97 92.073,42 96.677,09
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (I-II-III) 102.173.515,32 115.699.458,02 111.965.775,75 117.607.962,98 123.488.361,13 129.662.779,18
RECEITAS DE CAPITAL (V) 18.180.970,67 2.060.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização de empréstimos (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Ativos (VIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 18.180.970,67 2.060.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias de Capital (IX) = (V-VI-VII-VIII) 18.180.970,67 2.060.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA (X) -10.669.880,90 -10.886.977,94 -11.844.455,42 -12.436.640,20 -13.058.472,22 -13.711.395,83
Renúncia 0,00 -65,34 -12,06 12,66 13,29 13,95
Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Descontos Concedidos -74.112,88 -16.036,73 -110.270,27 -115.771,12 -121.559,68 -127.637,66
Dedução da Receita para a formação do FUNDEB -10.594.597,59 -10.870.875,87 -11.734.173,09 -12.320.881,74 -12.936.925,83 -13.583.772,12
Outras Deduções -1.170,43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XI) = (IV + IX -X) 109.684.605,09 106.872.480,08 100.121.320,33 105.171.322,78 110.429.888,91 115.951.383,35
RECEITA TOTAL (I + V) 119.742.717,34 119.522.973,87 110.749.317,79 116.406.442,17 122.226.764,27 128.338.102,48
DESPESAS CORRENTES (XII) 97.365.483,05 107.960.785,62 101.644.080,24 99.986.305,41 104.985.620,68 110.234.901,71
Pessoal e Encargos Sociais 55.207.934,89 62.133.696,07 64.149.960,57 61.094.742,88 64.149.480,02 67.356.954,03
Juros e Encargos da Dívida (XIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 42.157.548,16 45.827.089,55 37.494.119,67 38.891.562,53 40.836.140,66 42.877.947,69
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XIV) = (XII
- XIII)
97.365.483,05 107.960.785,62 101.644.080,24 99.986.305,41 104.985.620,68 110.234.901,71
DESPESAS DE CAPITAL (XV) 21.525.451,69 8.070.475,98 2.282.421,20 3.812.426,42 4.003.047,74 4.203.200,13
Investimentos 20.918.978,22 7.394.087,75 1.532.421,20 3.040.676,42 3.192.710,24 3.352.345,75
Inverções Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida (XVI) 606.473,47 676.388,23 750.000,00 771.750,00 810.337,50 850.854,38
DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) = (XV - XVI) 20.918.978,22 7.394.087,75 1.532.421,20 3.040.676,42 3.192.710,24 3.352.345,75
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII) 0,00 0,00 12.672.721,30 1.212.283,83 1.272.898,02 1.336.542,92
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL ( XIX ) = ( XIV +
XVII + XVIII )
118.284.461,27 115.354.873,37 115.849.222,74 104.239.265,66 109.451.228,94 114.923.790,39
DESPESA TOTAL 118.890.934,74 116.031.261,60 116.599.222,74 105.011.015,66 110.261.566,44 115.774.644,77
RESULTADO PRIMÁRIO (XX) = (XI - XIX) -8.599.856,18 -8.482.393,29 -15.727.902,41 932.057,12 978.659,97 1.027.592,96
RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA
(XX + II - XIII)
1.458.256,07 4.168.100,50 -5.099.904,95 12.167.176,51 12.775.535,33 13.414.312,09
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI - RESULTADO PRIMÁRIO
E NOMINAL
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2025 R$
Consolidado
2022 2023 2024 2025 2026 2027
ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
Dívida Consolidada
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 2.399.532,16 1.807.246,00 -744.786,31 -670.307,68 -603.276,91 -542.949,22
DEDUÇÕES (II) 32.004.942,42 16.266.795,20 10.481.163,89 9.608.437,98 8.822.984,66 8.116.076,67
Ativo Disponível 32.914.913,31 21.666.491,61 15.800.609,47 14.553.021,42 13.430.192,18 12.419.645,87
Haveres Financeiros -79.940,23 -178,63 812,37 797,78 784,66 772,84
(-) Restos a Pagar Processados 830.030,66 5.399.517,78 5.399.517,78 5.024.641,06 4.687.252,01 4.383.601,86
Receita de Privatizações (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Passivos Reconhecidos (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V ) -29.605.410,26 -14.459.549,20 -11.225.950,20 -10.278.745,66 -9.426.261,57 -8.659.025,89
RESULTADO NOMINAL -7.379.494,82 15.145.861,06 3.233.599,00 947.204,54 852.484,09 767.235,68
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2021 (-R$ 22,225,915.44)
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em 17/mai/2024 as 11h e 25m.
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R$
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
Consolidado
2025
2022 2023 2024 2025 2026 2027
ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO ESPECIFICAÇÃO
Receitas Correntes 112.231.627,57 128.349.951,81 122.593.773,21 128.843.082,37 135.285.236,49 142.049.498,31
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 7.976.771,03 10.827.398,02 10.858.558,07 11.401.460,62 11.971.533,65 12.570.110,33
Contribuições 3.729.787,34 5.163.577,20 5.705.460,40 6.034.633,42 6.336.365,09 6.653.183,34
Receita Patrimonial 10.058.112,25 12.650.493,79 10.627.997,46 11.235.119,39 11.796.875,36 12.386.719,13
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 78.268,34 136.973,54 220.033,44 231.035,11 242.586,87 254.716,21
Transferências Correntes 90.276.456,03 99.431.570,65 95.098.233,20 99.853.144,86 104.845.802,10 110.088.092,21
Demais Receitas Correntes 112.232,58 139.938,61 83.490,64 87.688,97 92.073,42 96.677,09
Receitas de Capital 18.180.970,67 2.060.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 18.180.970,67 2.060.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes - IntraOrçamentária 4.982.209,51 8.404.846,75 10.541.225,23 11.173.698,74 11.732.383,68 12.319.002,86
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuições 4.982.209,51 5.901.455,00 6.067.800,00 6.431.868,00 6.753.461,40 7.091.134,47
Receita Patrimonial - IntraOrçamentária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 2.503.391,75 4.473.425,23 4.741.830,74 4.978.922,28 5.227.868,39
Receitas de Capital - IntraOrçamentária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Deduções da Receita -10.669.880,90 -10.886.977,94 -11.844.455,42 -12.436.640,20 -13.058.472,22 -13.711.395,83
Renúncia 0,00 -65,34 -12,06 12,66 13,29 13,95
Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Descontos Concedidos -74.112,88 -16.036,73 -110.270,27 -115.771,12 -121.559,68 -127.637,66
Dedução da Receita para a formação do FUNDEB -10.594.597,59 -10.870.875,87 -11.734.173,09 -12.320.881,74 -12.936.925,83 -13.583.772,12
Outras Deduções -1.170,43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 124.724.926,85 127.927.820,62 121.290.543,02 127.580.140,91 133.959.147,95 140.657.105,34
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
I a - RECEITAS
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2025
Consolidado
2027 105,00
2026 105,00
2025 105,10
2024 95,52
2023 114,36
2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Receitas Correntes
112.231.627,57
128.349.951,81
122.593.773,21
128.843.082,37
135.285.236,49
142.049.498,31
Nota:
2027 105,00
2026 105,00
2025 105,00
2024 100,29
2023 135,74
2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
7.976.771,03
10.827.398,02
10.858.558,07
11.401.460,62
11.971.533,65
12.570.110,33
2027 105,00
2026 105,00
2025 105,77
2024 110,49
2023 138,44
2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Contribuições
3.729.787,34
5.163.577,20
5.705.460,40
6.034.633,42
6.336.365,09
6.653.183,34
2027 105,00
2026 105,00
2025 105,71
2024 84,01
2023 125,77
2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Receita Patrimonial
10.058.112,25
12.650.493,79
10.627.997,46
11.235.119,39
11.796.875,36
12.386.719,13
Nota:
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
I a - RECEITAS
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2025
Consolidado
2027 105,00
2026 105,00
2025 105,71
2024 84,01
2023 125,77
2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Aplicações Financeiras
10.058.112,25
12.650.493,79
10.627.997,46
11.235.119,39
11.796.875,36
12.386.719,13
Nota:
2027 105,00
2026 105,00
2025 105,00
2024 160,64
2023 175,01
2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Receita de Serviços
78.268,34
136.973,54
220.033,44
231.035,11
242.586,87
254.716,21
2027 105,00
2026 105,00
2025 105,00
2024 95,64
2023 110,14
2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Transferências Correntes
90.276.456,03
99.431.570,65
95.098.233,20
99.853.144,86
104.845.802,10
110.088.092,21
Nota:
2027 105,00
2026 105,00
2025 105,03
2024 59,66
2023 124,69
2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Demais Receitas Correntes
112.232,58
139.938,61
83.490,64
87.688,97
92.073,42
96.677,09
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
I a - RECEITAS
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2025
Consolidado
2027 105,00
2026 105,00
2025 105,03
2024 59,66
2023 124,69
2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Receitas Correntes Restantes
112.232,58
139.938,61
83.490,64
87.688,97
92.073,42
96.677,09
Nota:
2027 0,00
2026 0,00
2025 0,00
2024 0,00
2023 11,33
2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Receitas de Capital
18.180.970,67
2.060.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2027 0,00
2026 0,00
2025 0,00
2024 0,00
2023 11,33
2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Transferências de Capital
18.180.970,67
2.060.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Nota:
2027 105,00
2026 105,00
2025 106,00
2024 125,42
2023 168,70
2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Receitas Correntes - IntraOrçamentária
4.982.209,51
8.404.846,75
10.541.225,23
11.173.698,74
11.732.383,68
12.319.002,86
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
I a - RECEITAS
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2025
Consolidado
2027 105,00
2026 105,00
2025 106,00
2024 102,82
2023 118,45
2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Contribuições
4.982.209,51
5.901.455,00
6.067.800,00
6.431.868,00
6.753.461,40
7.091.134,47
2027 105,00
2026 105,00
2025 106,00
2024 178,69
2023 0,00
2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Outras Receitas Correntes
0,00
2.503.391,75
4.473.425,23
4.741.830,74
4.978.922,28
5.227.868,39
2027 0,00
2026 0,00
2025 0,00
2024 0,00
2023 0,00
2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Deduções da Receita
-10.669.880,90
-10.886.977,94
-11.844.455,42
-12.436.640,20
-13.058.472,22
-13.711.395,83
2027 104,97
2026 104,98
2025 0,00
2024 0,00
2023 0,00
2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Renúncia
0,00
-65,34
-12,06
12,66
13,29
13,95
Nota:
2027 0,00
2026 0,00
2025 0,00
2024 0,00
2023 0,00
2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Descontos Concedidos
-74.112,88
-16.036,73
-110.270,27
-115.771,12
-121.559,68
-127.637,66
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
I a - RECEITAS
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2025
Consolidado
2027 0,00
2026 0,00
2025 0,00
2024 0,00
2023 0,00
2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Dedução da Receita para a formação do FUNDEB
-10.594.597,59
-10.870.875,87
-11.734.173,09
-12.320.881,74
-12.936.925,83
-13.583.772,12
Nota:
2027 0,00
2026 0,00
2025 0,00
2024 0,00
2023 0,00
2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
Outras Deduções
-1.170,43
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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R$
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
Consolidado
2025
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISÃO
2022 2023 2024 2025 2026 2027
DESPESAS CORRENTES (I) 97.365.483,05 107.960.785,62 101.644.080,24 99.986.305,41 104.985.620,68 110.234.901,71
Pessoal e Encargos Sociais 55.207.934,89 62.133.696,07 64.149.960,57 61.094.742,88 64.149.480,02 67.356.954,03
Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 42.157.548,16 45.827.089,55 37.494.119,67 38.891.562,53 40.836.140,66 42.877.947,69
DESPESAS DE CAPITAL (II) 21.525.451,69 8.070.475,98 2.282.421,20 3.812.426,42 4.003.047,74 4.203.200,13
Investimentos 20.918.978,22 7.394.087,75 1.532.421,20 3.040.676,42 3.192.710,24 3.352.345,75
Inverções Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 606.473,47 676.388,23 750.000,00 771.750,00 810.337,50 850.854,38
RESERVA DE CONTINGENCIA (III) 0,00 0,00 12.672.721,30 1.212.283,83 1.272.898,02 1.336.542,92
TOTAL(IV=(I+II+III) 118.890.934,74 116.031.261,60 116.599.222,74 105.011.015,66 110.261.566,44 115.774.644,77
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
II a - DESPESA
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
Consolidado
2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2023
2024
2025
2026
2027
110,88
94,15
98,37
105,00
105,00
DESPESAS CORRENTES
97.365.483,05
107.960.785,62
101.644.080,24
99.986.305,41
104.985.620,68
110.234.901,71
Nota:
2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2023
2024
2025
2026
2027
112,54
103,25
95,24
105,00
105,00
Pessoal e Encargos Sociais
55.207.934,89
62.133.696,07
64.149.960,57
61.094.742,88
64.149.480,02
67.356.954,03
Nota:
2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2023
2024
2025
2026
2027
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros e Encargos da Dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Nota:
2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2023
2024
2025
2026
2027
108,70
81,82
103,73
105,00
105,00
Outras Despesas Correntes
42.157.548,16
45.827.089,55
37.494.119,67
38.891.562,53
40.836.140,66
42.877.947,69
Nota:
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
II a - DESPESA
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
Consolidado
2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2023
2024
2025
2026
2027
37,49
28,28
167,03
105,00
105,00
DESPESAS DE CAPITAL
21.525.451,69
8.070.475,98
2.282.421,20
3.812.426,42
4.003.047,74
4.203.200,13
Nota:
2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2023
2024
2025
2026
2027
35,35
20,72
198,42
105,00
105,00
Investimentos
20.918.978,22
7.394.087,75
1.532.421,20
3.040.676,42
3.192.710,24
3.352.345,75
Nota:
2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2023
2024
2025
2026
2027
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Inverções Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Nota:
2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2023
2024
2025
2026
2027
111,53
110,88
102,90
105,00
105,00
Amortização da Dívida
606.473,47
676.388,23
750.000,00
771.750,00
810.337,50
850.854,38
Nota:
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
II a - DESPESA
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
Consolidado
2022
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2023
2024
2025
2026
2027
0,00
0,00
9,57
105,00
105,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
0,00
12.672.721,30
1.212.283,83
1.272.898,02
1.336.542,92
Nota:
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2024
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