PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
29/05/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
Page 1 of 3
Mensagem de Projeto de Lei nº. 0034/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o
projeto de lei que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixodiscriminadas, no valor de até R$ 662.000,00 (seiscentos e sessenta e dois mil reais)
que será destinado para atender as necessidade da Secretaria de Saúde.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os Senhores
Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação,
conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 18 de junho de 2024
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
29/05/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
Page 2 of 3
Projeto de Lei nº 34/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 662.000,00 (seiscentos e sessenta e dois mil reais)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.302.0011.1.387. INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASS.
HOSPITALAR.
75 - 3.3.90.30.00.00 16000040 MATERIAL DE CONSUMO
06.001.10.305.0011.1.386. CAMPANHA DE AÇÃO EM HANSENIÁSE
73 - 3.3.90.30.00.00 16000040 MATERIAL DE CONSUMO
622.000,00
40.000,00
Total Suplementação: 662.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.3.50.21.04.00 SUS Custeio - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência 622.000,00
1.7.1.3.50.31.01.00 SUS Custeio - Incentivo Financeiro aos Municipios para Vigilância em Saúde 40.000,00
Total da Receita: 662.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
29/05/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
Page 3 of 3
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 29/05/2024.
__________________________________________
CONELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
Quarta-feira, 29 de Maio de 2024 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2024
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Responsável Legal não cadastrado
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
Esfera Administrativa
População
20.746
Endereço
VALDEMAR COELHO, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
09536254000101
CNPJ
36000607610202400
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Valor da Proposta: R$ 622.000,00
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento CNES Valor
EMENDA 50410002 622.000,00
Composição Número Valor
PREFEITURA MUNICIPAL 6772250 R$ 622.000,00
CPF do Dirigente
CEP
78.970-000
E-mail
Responsável Legal não
Gerado em 29/05/2024 às 13:01 por NILCEIA DE ALMEIDA VAZ Página 1 de 1
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 17/04/2024 | Edição: 74 | Seção: 1 | Página: 56
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Estabelece mecanismo de repasse financeiro do Fundo
Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais, do Distrito
Federal e Municipais, no Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de
Vigilância em Saúde, para qualificação das ações de
hanseníase.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica instituído incentivo financeiro de custeio, de caráter excepcional e temporário, para a
qualificação das ações de hanseníase nos Estados, Municípios e Distrito Federal, a ser transferido na
modalidade fundo a fundo, de forma automática e em parcela única, pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS
aos Fundos de Saúde estaduais, municipais e distrital.
§ 1º O repasse do recurso ocorrerá por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de
setembro de 2017, e corresponderá aos valores definidos nos Anexos a esta Portaria.
§ 2º A transferência do incentivo financeiro dispensa a solicitação de adesão pelos entes
federativos.
Art. 2º O recurso de que trata esta Portaria deverá ser utilizado:
I - na implantação de estratégias de busca ativa para detecção de casos novos de hanseníase;
II - na realização de capacitações sobre diagnóstico, tratamento e prevenção de incapacidades,
com ênfase na Avaliação Neurológica Simplificada - ANS;
III - na realização de vigilância de contatos intradomiciliares, com resgate de contatos de casos
de hanseníase não examinados nos últimos 5 (cinco) anos, por meio de visitas in loco;
IV - na realização de testes rápidos nos contatos de casos registrados a partir de 2023 para
rastreio de contatos com maior chance de adoecimento;
V - no resgate de casos em situação de abandono; e
VI - na realização de atividades educacionais nas unidades sobre estigma institucional.
Art. 3º Farão jus ao incentivo financeiro de custeio os municípios com taxa de detecção maior
que 10 (dez) por 100.000 (cem mil) habitantes na média dos 5 (cinco) anos anteriores à pandemia de
covid-19 e com, no mínimo, 5 (cinco) casos novos em 2019.
Art. 4º O valor do repasse aos municípios, na forma do Anexo I, será baseado em critérios
populacionais, conforme a seguir:
I - até 5.000 (cinco mil) habitantes: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
II - de 5.000 (cinco mil) a 9.999 (nove mil e novecentos e noventa e nove) habitantes: R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
III - de 10.000 (dez mil) a 24.999 (vinte e quatro mil e novecentos e noventa e nove) habitantes:
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
IV - de 25.000 (vinte cinco mil) a 34.999 (trinta e quatro mil e novecentos e noventa e nove)
habitantes: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
29/05/2024, 11:58 PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.558-de-16-de-abril-de-2024-554432408 1/23
V - de 35.000 (trinta e cinco mil) a 49.999 (quarenta e nove mil e novecentos e noventa e nove)
habitantes: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
VI - de 50.000 (cinquenta mil) a 69.999 (sessenta e nove mil e novecentos e noventa e nove): R$
55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais); e
VII - acima de 70.000 (setenta mil) habitantes: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 5º O valor do repasse para as capitais será de R$ 60.000,00.
Art. 6º Nos termos do Anexo II, os estados farão jus ao incentivo financeiro com base nos
seguintes quantitativos:
I - estados com até 10 (dez) municípios: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
II - estados com 11 (onze) a 20 (vinte) municípios: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
III - estados com 21 (vinte e um) a 30 (trinta) municípios: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
IV - estados com 31 (trinta e um) a 40 (quarenta) municípios: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil
reais);
V - estados com 41 (quarenta e um) a 50 (cinquenta) municípios: R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais);
VI - estados com 51 (cinquenta e um) a 70 (setenta) municípios: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco
mil reais);
VII - estados com 71 (setenta e um) a 90 (noventa) municípios: R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais); e
VIII - estados com mais de 90 (noventa) municípios: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
Art. 7º Caberá às Secretarias Estaduais de Saúde apoiar tecnicamente as Secretarias Municipais
de Saúde no processo de execução das ações de que trata o art. 2º, visando à eliminação da hanseníase
como problema de saúde pública.
Art. 8º O monitoramento da aplicação dos recursos financeiros será comprovado por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG.
Art. 9º O FNS adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos estabelecidos
nesta Portaria aos Fundos de Saúde estaduais, municipais e distrital, em conformidade com os processos
de pagamento instruídos pela Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde.
Art. 10 Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do Ministério da
Saúde, no valor total de R$ 50.415.000,00 (cinquenta milhões e quatrocentos e quinze mil reais), devendo
onerar o Programa de Trabalho 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a
Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO I
UF Código IBGE Municípios Valor
AC 120020 Cruzeiro do Sul R$ 60.000,00
AC 120040 Rio Branco R$ 60.000,00
AC 120042 Rodrigues Alves R$ 40.000,00
AC 120045 Senador Guiomard R$ 40.000,00
AC 120050 Sena Madureira R$ 50.000,00
AC 120070 Xapuri R$ 40.000,00
AL 270030 Arapiraca R$ 60.000,00
AL 270230 Coruripe R$ 55.000,00
AL 270240 Delmiro Gouveia R$ 55.000,00
AL 270430 Maceió R$ 60.000,00
AL 270450 Maragogi R$ 45.000,00
29/05/2024, 11:58 PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.558-de-16-de-abril-de-2024-554432408 2/23
RO 110010 Guajará-Mirim R$ 50.000,00
RO 110011 Jaru R$ 55.000,00
RO 110012 Ji-Paraná R$ 60.000,00
RO 110013 Machadinho D'Oeste R$ 45.000,00
RO 110015 Ouro Preto do Oeste R$ 50.000,00
RO 110018 Pimenta Bueno R$ 50.000,00
RO 110020 Porto Velho R$ 60.000,00
RO 110028 Rolim de Moura R$ 55.000,00
RO 110030 Vilhena R$ 60.000,00
RO 110032 São Miguel do Guaporé R$ 40.000,00
RO 110033 Nova Mamoré R$ 45.000,00
RO 110037 Alto Alegre dos Parecis R$ 40.000,00
RO 110045 Buritis R$ 45.000,00
RO 110050 Novo Horizonte do Oeste R$ 35.000,00
RO 110070 Campo Novo de Rondônia R$ 35.000,00
RO 110080 Candeias do Jamari R$ 40.000,00
RO 110100 Governador Jorge Teixeira R$ 35.000,00
RO 110130 Mirante da Serra R$ 35.000,00
RO 110140 Monte Negro R$ 40.000,00
RO 110148 São Felipe D'Oeste R$ 35.000,00
RO 110149 São Francisco do Guaporé R$ 40.000,00
RO 110150 Seringueiras R$ 40.000,00
RR 140010 Boa Vista R$ 60.000,00
RR 140023 Caroebe R$ 40.000,00
RR 140047 Rorainópolis R$ 45.000,00
RR 140060 São Luiz R$ 35.000,00
RS 431490 Porto Alegre R$ 60.000,00
RS 432240 Uruguaiana R$ 60.000,00
RS 432260 Venâncio Aires R$ 55.000,00
SC 420080 Anchieta R$ 35.000,00
SC 420420 Chapecó R$ 60.000,00
SC 420540 Florianópolis R$ 60.000,00
SC 420820 Itajaí R$ 60.000,00
SC 420910 Joinville R$ 60.000,00
SC 421970 Xaxim R$ 45.000,00
SE 280030 Aracaju R$ 60.000,00
SE 280060 Barra dos Coqueiros R$ 50.000,00
SE 280130 Capela R$ 45.000,00
SE 280140 Carira R$ 40.000,00
SE 280210 Estância R$ 55.000,00
SE 280290 Itabaiana R$ 60.000,00
SE 280350 Lagarto R$ 60.000,00
SE 280480 Nossa Senhora do Socorro R$ 60.000,00
SE 280540 Poço Redondo R$ 45.000,00
SE 280550 Poço Verde R$ 40.000,00
SE 280670 São Cristóvão R$ 60.000,00
SE 280710 Simão Dias R$ 50.000,00
SE 280740 Tobias Barreto R$ 55.000,00
SP 350280 Araçatuba R$ 60.000,00
SP 350460 Bady Bassitt R$ 45.000,00
SP 350550 Barretos R$ 60.000,00
SP 350570 Barueri R$ 60.000,00
29/05/2024, 11:58 PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.558-de-16-de-abril-de-2024-554432408 20/23