PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO
Mensagem de Projeto de Lei nº. 036/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresento para apreciação desta Casa Legislativa o projeto de lei que dispõe sobre
a instituição do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de produtos de origem animal e dá outras
providências.
A proposta tem como objetivo principal assegurar a qualidade e segurança dos
alimentos de origem animal produzidos e comercializados em nosso município. A criação do
SIM permitirá uma fiscalização eficaz dos produtos como carnes, leite, ovos e derivados,
garantindo que estes atendam a rigorosos padrões sanitários.
A implementação deste serviço é essencial para: Proteção da Saúde Pública: A
inspeção e fiscalização adequadas dos produtos de origem animal são fundamentais para reduzir
os riscos de contaminação e a disseminação de doenças alimentares, proporcionando maior
segurança aos consumidores. Fortalecimento da Economia Local: Com a certificação dos
produtos, os produtores locais ganharão maior credibilidade, possibilitando a ampliação de
mercados e fomentando o desenvolvimento econômico regional. Garantia de Qualidade: A
inspeção contínua e criteriosa assegura que os produtos de origem animal disponíveis para a
população sejam de alta qualidade, contribuindo para a confiança dos consumidores.
Conformidade com a Legislação: A criação do SIM visa também harmonizar as práticas de
inspeção e fiscalização com as exigências legais estaduais e federais, promovendo a legalidade
e regularidade das atividades dos produtores locais.
Solicito, portanto, o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de
lei, que trará inúmeros benefícios para a saúde pública, a economia e a qualidade dos produtos
consumidos pela nossa população.
São Miguel do Guaporé/RO, 14 de março de 2024
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO
PROJETO DE LEI Nº. 36, de 31 de maio de 2024
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Art. 1º. Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé, nos termos da Lei Federal nº
7.889, de 23 de novembro de 1989, responsável pelas atividades de inspeção e
fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, dos produtos de origem animal,
comestíveis e não comestíveis, observando-se as normas desta Lei e das legislações
estadual e federal, no que couber.
§1º. O Serviço de Inspeção Municipal observa os ditames da Constituição Federal e
seus princípios e da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e sua
regulamentação e está em consonância com os princípios e regras da sanidade
agropecuária, de acordo com os padrões e normas técnicas do Sistema Unificado de
Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA e com a Lei Federal nº 8.171, de 17 de
janeiro de 1991, e sua regulamentação.
§2º. A Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé pode celebrar parcerias com
entidades públicas e privadas de pesquisa e extensão para aperfeiçoamento e
incremento das atividades do Serviço de Inspeção Municipal.
§3º. No desenvolvimento das atividades em consonância com o SUASA, o Município
de São Miguel do Guaporé pode estabelecer parceria e cooperação técnica com
outros Municípios através de consórcio, com o Estado de Rondônia e com a União.
§4º. Em virtude de sua importância para a saúde pública, as atividades de inspeção e
fiscalização industrial e sanitária caracterizam-se como serviço urgente e inadiável,
devendo o Município garantir a disponibilidade de recursos humanos na quantidade
necessária para sua execução.
Art. 2º. Fica criada a Coordenadoria Setorial do Serviço de Inspeção Municipal de
Produtos de Origem Animal, subordinada a Secretaria Municipal de Obras e
Agricultura, que terá por atribuições:
I - inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e
seus produtos;
II - realizar o registro dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus
produtos;
III - proceder à coleta oficial de matérias-primas, ingredientes e produtos para
análises fiscais;
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IV - notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou
cassar o registro de estabelecimentos e produtos e levantar suspensão ou interdição
de estabelecimentos;
V - realizar ações de combate à clandestinidade;
VI - realizar outras atividades relacionadas à inspeção e fiscalização sanitária de
produtos de origem animal que forem delegadas ao Serviço de Inspeção Municipal;
VII - coordenar o desenvolvimento de programas e bancos de dados de interesse
do Serviço de Inspeção Municipal;
VIII - analisar os relatórios gerenciais de produtividade e qualidade e apresentar
indicadores e o consequente planejamento anual do Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 3º. Fica criado o Setor de Fiscalização de Produtos de Origem Animal, vinculado
à Secretaria Municipal de Obras e Agricultura, que terá por atribuições:
I - inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e
seus produtos;
II - notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou
cassar o registro de estabelecimentos e produtos e levantar suspensão ou interdição
de estabelecimentos;
III - realizar ações de combate à clandestinidade;
IV - realizar a gestão do atendimento ao público;
V - proceder à atualização dos procedimentos (regularização, Sistema Integrado
de Licenciamento, instrução de processos e publicações);
VI - iniciar, montar e manter arquivo de processos do Serviço de Inspeção
Municipal e receber, analisar e organizar a distribuição de processo ou documento
remetido às unidades administrativas do Departamento de Vigilância em Saúde;
VII - prestar informações sobre trâmites de processos no atendimento a empresas
e profissionais para regularização no Serviço de Inspeção Municipal;
VIII - tramitar para o setor jurídico os procedimentos que necessitem de interface
de atuação;
IX - emitir relatórios gerenciais de produtividade e qualidade;
X - apoiar o desenvolvimento de programas e bancos de dados de interesse do
Serviço de Inspeção Municipal.
CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Seção I
Do Registro
Art. 4º. Os estabelecimentos industriais de produtos de origem animal, instalados no
município, que realizem o comércio de seus produtos de origem animal no âmbito
municipal somente podem funcionar quando previamente registrados no Serviço de
Inspeção Municipal, salvo se já registrados em outro serviço oficial de inspeção.
§1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica às casas atacadistas e varejistas
que comercializem produtos de origem animal, destinados à alimentação humana,
submetidas à Vigilância Sanitária, observadas as normas da legislação vigente.
§2º. Desde que haja reconhecimento da equivalência do Serviço de Inspeção
Municipal pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme o
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disposto na legislação específica do SUASA e de acordo com o disposto na Lei
Federal nº 8.171, de 1991, na Lei Federal nº 9.712, de 20 de novembro de 1998, na
Lei Federal nº 13.680, de 14 de junho de 2018, e na legislação aplicável e suas
respectivas regulamentações, poderá ser autorizada a alguns estabelecimentos com
registro no Serviço de Inspeção Municipal a comercialização nacional.
Art. 5º. Para o registro no Serviço de Inspeção Municipal, serão respeitadas as
especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção,
incluindo a agroindústria de pequeno porte de produtos de origem animal e produtos
artesanais, conforme a legislação aplicável.
Seção II
Da Inspeção e Fiscalização
Art. 6º. Fica estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização da produção de
todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não
adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados,
recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município de São Miguel do
Guaporé.
Art. 7º. Estão sujeitos à inspeção e fiscalização previstas nesta Lei:
I - animais destinados ao abate e seus produtos, subprodutos e matérias-primas;
II - leite e derivados;
III - ovos e derivados;
IV - pescado e derivados;
V - produtos de abelhas e derivados.
Art. 8º. A inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal devem ser feitas:
I - nos estabelecimentos destinados ao abate de animais;
II - nos estabelecimentos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem,
conservem ou acondicionem matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de
origem animal para beneficiamento e/ou industrialização;
III - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal,
em caráter complementar e em parceria com a defesa sanitária animal, para identificar
as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos em
estabelecimento industrial.
Art. 9º. A inspeção e fiscalização industriais e sanitárias de que trata esta Lei
observarão:
I - inspeção ante mortem e post mortem das diferentes espécies animais;
II - verificação das condições higiênico-sanitárias das instalações, dos
equipamentos e do funcionamento dos estabelecimentos;
III - verificação da prática de higiene e dos hábitos higiênicos dos manipuladores
de alimentos;
IV - verificação dos programas de autocontrole dos estabelecimentos;
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V - verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de
origem animal quanto ao atendimento da legislação específica;
VI - coleta de amostras para análises fiscais e avaliação dos resultados de
análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e
demais que se fizerem necessárias à verificação da conformidade dos processos
produtivos, ou dos produtos de origem animal, podendo abranger também aqueles
existentes nos mercados de consumo;
VII - avaliação das informações inerentes à produção primária com implicações na
saúde animal e na saúde pública ou das informações que façam parte de acordos
internacionais com os países importadores;
VIII - avaliação do bem-estar dos animais destinados ao abate;
IX - verificação da água de abastecimento;
X - fases de obtenção, recebimento, manipulação, beneficiamento,
industrialização, fracionamento, conservação, armazenagem, acondicionamento,
embalagem, rotulagem, expedição e transporte de todos os produtos, comestíveis e
não comestíveis, e suas matérias primas, com adição ou não de vegetais;
XI - classificação de produtos e derivados de acordo com os tipos e os padrões
fixados em legislação específica ou em fórmulas registradas;
XII - verificação dos meios de transporte de animais vivos e de produtos derivados
e suas matérias-primas destinados à alimentação humana;
XIII - controle de resíduos e contaminantes em produtos de origem animal;
XIV - verificação dos controles de rastreabilidade dos animais, das matérias-primas,
dos insumos, dos ingredientes e dos produtos ao longo da cadeia produtiva, a partir
de seu recebimento nos estabelecimentos;
XV - outros procedimentos de inspeção, sempre que os recomendarem a prática e
o desenvolvimento da indústria de produtos de origem animal.
Art. 10. A inspeção e fiscalização de que trata esta Lei se darão:
I - em caráter permanente, para a realização dos procedimentos de inspeção e
fiscalização ante mortem e post mortem, durante as operações de abate das
diferentes espécies de açougue, de caça, de anfíbios e de répteis nos
estabelecimentos;
II - em caráter periódico nos demais estabelecimentos registrados no Serviço de
Inspeção Municipal.
Art. 11. A inspeção e fiscalização compreendem a supervisão dos estabelecimentos,
bem como a instauração de processos administrativos e a aplicação de penalidades
por descumprimento à legislação vigente relativa aos produtos de origem animal.
§1º. As atividades de inspeção e fiscalização são privativas de servidores públicos
lotados na Secretaria Municipal de Obras e Agricultura, ocupantes do cargo de Médico
Veterinário, designados, para os fins desta Lei, como autoridades sanitárias, que
poderão ser auxiliados por outros servidores, respeitadas as competências e
atribuições de seus respectivos cargos.
§2º. Dentre os servidores auxiliares previstos no §1º deste artigo poderão ser
designadas autoridades sanitárias, respeitadas as competências e atribuições de seus
respectivos cargos.
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Art. 12. Fica proibida, em todo o território municipal, a duplicidade de fiscalização
industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de
produtos de origem animal, que será exercida por um único órgão, nos termos da Lei
Federal nº 1.283, de 1950, e da Lei Federal nº 7.889, de 1989.
Art. 13. Os servidores do Serviço de Inspeção Municipal, devidamente identificados,
têm livre acesso aos estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização industriais e
sanitárias de produtos de origem animal, podendo, sempre que julgarem necessário,
solicitar apoio da força policial para o exercício de suas funções.
Art. 14. Os servidores podem utilizar fotografias, filmes, gravações e outros recursos
audiovisuais necessários à comprovação das infrações, sendo permitida a juntada aos
processos resultantes da ação fiscalizadora de quaisquer documentos de
pormenorização da ação fiscalizadora e comprobatórios da infração.
Art. 15. Cabem também ao Serviço de Inspeção Municipal as ações de combate à
clandestinidade e às adulterações de produtos de origem animal no município, em
parceria com a Vigilância Sanitária, órgãos de segurança pública, órgãos de proteção
e defesa do consumidor e outras instâncias de serviços de inspeção oficial.
Parágrafo único. Os trabalhos do Serviço de Inspeção Municipal e da Vigilância
Sanitária serão desenvolvidos em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos
e duplicidade.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES, INFRAÇÕES, PENALIDADES, MEDIDAS
CAUTELARES E PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção I
Dos Responsáveis pelas Infrações
Art. 16. São responsáveis pelas infrações às disposições desta Lei, de sua
regulamentação e da legislação aplicável as pessoas físicas ou jurídicas:
I - fornecedoras de matéria-prima de origem animal, desde a origem até o
recebimento nos estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização dos produtos de
origem animal;
II - proprietárias, locatárias ou arrendatárias de estabelecimentos, com ou sem
registro no Serviço de Inspeção Municipal, que recebam, manipulem, transformem,
elaborem, preparem, beneficiem, processem, fracionem, industrializem, conservem,
acondicionem, rotulem, armazenem, distribuam ou expeçam produtos de origem
animal;
III - que expeçam ou transportem matérias-primas ou produtos de origem animal,
com ou sem registro nos órgãos oficiais.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a dos seus
empregados ou prepostos.
Art.17. Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão assegurar que todas as
etapas de fabricação dos produtos de origem animal sejam realizadas de forma
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higiênica, a fim de se obterem produtos que atendam aos padrões de identidade e
qualidade e que não apresentem risco à saúde, à segurança e ao interesse do
consumidor.
Seção II
Das Infrações
Art. 18. Constituem infrações ao disposto nesta Lei:
I - construir, ampliar ou reformar instalações, aumentar a capacidade de
produção ou alterar o fluxo de matérias-primas, de produtos ou de funcionários em
estabelecimentos de produtos de origem animal sem a prévia aprovação do Serviço
de Inspeção Municipal;
II - não realizar a transferência de responsabilidade no Serviço de Inspeção
Municipal ou deixar de notificar o comprador, o locatário ou o arrendatário sobre essa
exigência legal, por ocasião da venda, da locação ou do arrendamento do
estabelecimento;
III - utilizar rótulo em embalagem que não atenda ao disposto na legislação
aplicável;
IV - expedir matérias-primas, ingredientes, produtos ou embalagens em condições
higiênicas sanitárias inadequadas;
V - ultrapassar a capacidade máxima de abate, de industrialização, de
beneficiamento ou de armazenagem;
VI - elaborar produtos que não possuam processos de fabricação, de formulação
e de composição registrados no Serviço de Inspeção Municipal;
VII - expedir produtos sem rótulos ou cujos rótulos não tenham sido registrados no
Serviço de Inspeção Municipal;
VIII - descumprir os preceitos de bem-estar animal sobre os quais dispõem a
legislação vigente e normas complementares referentes aos produtos de origem
animal;
IX - não observar ou adotar as exigências higiênico-sanitárias relativas ao
funcionamento de estabelecimentos, bem como as aplicáveis às instalações, aos
equipamentos, aos utensílios e aos trabalhos de manipulação e de preparo de
matérias-primas e de produtos de origem animal;
X - omitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do
processo de fabricação;
XI - receber, utilizar, transportar, armazenar ou expedir matéria-prima, ingrediente
ou produto de origem animal sem comprovação de procedência;
XII - utilizar processo, substância, ingrediente ou aditivo que não atenda ao
disposto na legislação higiênico-sanitária;
XIII - não cumprir os prazos previstos em seus programas de autocontrole e nos
documentos expedidos em resposta a planos de ação, fiscalizações, autuações,
intimações ou notificações oriundos do Serviço de Inspeção Municipal;
XIV - adquirir, manipular, expedir, transformar, elaborar, preparar, acondicionar,
conservar ou distribuir produtos de origem animais oriundos de estabelecimento não
registrado no Serviço de Inspeção Municipal ou em outro sistema de inspeção;
XV - fabricar, expedir, armazenar ou distribuir produtos de origem animal com
rotulagem falsificada;
XVI - elaborar, transformar e preparar produtos de origem animal que não atendam
ao disposto na legislação higiênico-sanitária ou que estejam em desacordo com os
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processos de fabricação, de formulação e de composições registradas pelo Serviço
de Inspeção Municipal;
XVII - utilizar produtos com prazo de validade vencido;
XVIII - prestar ou apresentar informações, declarações ou documentos falsos ou
inexatos ao órgão fiscalizador, referentes à quantidade, à qualidade e à procedência
das matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos, ou sonegar qualquer
informação que, direta ou indiretamente, interesse ao Serviço de Inspeção Municipal
ou ao consumidor;
XIX - fraudar registros sujeitos à verificação pelo Serviço de Inspeção Municipal;
XX - ceder ou utilizar, de forma irregular, lacres, carimbos oficiais, rótulos e
embalagens do Serviço de Inspeção Municipal;
XXI - adulterar, alterar ou fraudar matéria-prima, ingrediente ou produto de origem
animal;
XXII - simular a legalidade de matérias-primas, ingredientes ou produtos de origem
desconhecida;
XXIII - embaraçar a ação de inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção
Municipal, com vistas a dificultar, retardar, impedir, restringir ou burlar os trabalhos de
fiscalização;
XXIV - desacatar, intimidar, ameaçar e agredir servidor do Serviço de Inspeção
Municipal ou praticar conduta descrita no art. 333 do Código Penal;
XXV - produzir ou expedir produtos de origem animal que representem risco à saúde
pública;
XXVI - produzir ou expedir, para fins comestíveis, produtos de origem animal que
sejam impróprios ao consumo humano;
XXVII - utilizar, no preparo de produtos usados na alimentação humana, matérias--
primas e produtos de origem animais condenados, não inspecionados ou sem
procedência conhecida;
XXVIII- utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, matéria-prima,
produto, rótulo ou embalagem apreendidos pelo Serviço de Inspeção Municipal e
mantidos sob a guarda do estabelecimento;
XXIX - fraudar documentos oficiais relativos às atividades de inspeção e fiscalização
sanitárias dos produtos de origem animal;
XXX - não realizar o recolhimento de produtos de origem animal que possam incorrer
em risco à saúde ou que tenham sido adulterados;
XXXI - não efetivar tempestivamente as medidas determinadas pela autoridade
sanitária competente quando da realização de inspeção ou fiscalização;
XXXII - receber, manipular, beneficiar, industrializar, fracionar, conservar, armazenar,
acondicionar, embalar, rotular ou expedir produtos de origem animal sem possuir
registro no Serviço de Inspeção Municipal;
XXXIII- iniciar atividade sem atender às exigências ou pendências estabelecidas por
ocasião do registro;
XXXIV- descumprir determinações sanitárias de interdição total ou parcial de
instalações ou equipamentos, de suspensão de atividades ou outras impostas em
decorrência de fiscalizações ou autuações, incluídas aquelas determinadas por
medidas cautelares;
XXXV - não realizar os tratamentos de destinação industrial ou de aproveitamento
condicional estabelecidos em normas complementares ou não dar a destinação
adequada aos produtos condenados;
XXXVI- apor novos prazos nos produtos depois de expirada a sua validade;
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XXXVII - importar matérias-primas ou produtos de origem animal em desacordo
com as normas vigentes.
Seção III
Das Medidas Cautelares
Art. 19. Se houver evidência ou suspeita de que um produto de origem animal
represente risco à saúde pública ou tenha sido adulterado, o médico veterinário do
Serviço de Inspeção Municipal adotará, isolada ou cumulativamente, as seguintes
medidas cautelares:
I - apreensão ou interdição do produto, dos rótulos ou das embalagens;
II - suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas;
III - coleta e análise de amostras do produto sob suspeita, na forma a ser prevista
em regulamento;
IV - inutilização do produto de origem animal perecível ou determinação do seu
aproveitamento condicional, se cabível;
V - determinação de revisão dos programas de autocontrole, condicionando sua
execução à aprovação pelo Serviço de Inspeção Municipal.
Parágrafo único. As medidas previstas nos incisos I e II deste artigo serão suspensas
caso constatada a inexistência ou a cessação das causas que as motivaram.
Seção IV
Do Processo Administrativo
Art. 20. O descumprimento às disposições desta Lei, de sua regulamentação e da
legislação aplicável será apurado em processo administrativo devidamente instruído,
iniciado com a lavratura do auto de infração.
Art. 21. O auto de infração será lavrado pelo médico-veterinário do Serviço de
Inspeção Municipal que houver constatado a infração, no local onde foi comprovada
a irregularidade ou na sede administrativa.
Parágrafo único. Para fins de apuração administrativa de infrações à legislação
referente aos produtos de origem animal e aplicação de penalidades, será
considerada como data do fato gerador da infração a data em que foi iniciada a ação
fiscalizatória que permitiu a detecção da irregularidade, da seguinte forma:
I - a data da fiscalização, no caso de infrações constatadas em inspeções,
fiscalizações ou auditorias realizadas nos estabelecimentos ou na análise de
documentação ou informações constantes nos sistemas eletrônicos oficiais; ou
II - a data da coleta, no caso de produtos submetidos a análises laboratoriais.
Art. 22. O auto de infração deve ser claro e preciso, sem rasuras nem emendas, e
deve descrever a infração cometida e a base legal infringida, podendo ser entregue
de forma física ou através de sistema informatizado da Prefeitura Municipal de São
Miguel do Guaporé.
Art. 23. A assinatura e a data apostas no auto de infração por parte do autuado ao
receber sua cópia caracterizam intimação válida para todos os efeitos legais.
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§1º. Quando da recusa do autuado em assinar o auto de infração, o fato deve ser
consignado no próprio auto de infração.
§2º. A ciência expressa do auto de infração deve ocorrer pessoalmente, por via postal,
com aviso de recebimento - AR, por telegrama ou por outro meio que assegure a
certeza da ciência do interessado.
§3º. Nos casos de infratores indeterminados, desconhecidos ou com domicílio
indefinido, de impossibilidade de cientificação nos termos do § 2º deste artigo ou de
recusa do autuado, nos termos do § 1º, a ciência da autuação será dada por
publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 24. A defesa e o recurso do autuado devem ser apresentados por escrito, em
vernáculo, digitalizados e protocolizados por via de sistema informatizado da
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé ou presencialmente em posto físico
de atendimento oficial disponível, no prazo de dez dias contados da data da
cientificação oficial.
§1º. A contagem do prazo de que trata o caput será realizada de modo contínuo e se
iniciará no primeiro dia útil subsequente à data da cientificação oficial.
§2º. O prazo será prorrogado até o primeiro dia útil subsequente caso o vencimento
ocorra em data em que não haja expediente ou em que o expediente seja encerrado
antes da hora normal.
Art. 25. Não serão conhecidos defesa ou recurso interpostos:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por pessoa não legitimada;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
§1º. Na hipótese do inciso II do caput, a autoridade competente será indicada ao
autuado, e o prazo para defesa ou recurso será devolvido.
§2º. O não conhecimento do recurso não impede a Administração Pública de rever de
ofício o ato ilegal, desde que não tenha ocorrido a preclusão administrativa.
Art. 26. O Serviço de Inspeção Municipal, após juntada da defesa ao processo, deve
instruí-lo, seguindo-se as instâncias recursais.
§1º. A defesa do auto de infração será julgada pela chefia imediata da autoridade
sanitária autuante.
§2º. Os recursos das imposições de penalidades serão julgados:
I - pela chefia imediata da autoridade sanitária autuante, qualquer que seja a
penalidade aplicada;
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II - pelo coordenador do Serviço de Inspeção Municipal, no caso de recurso da
decisão da chefia imediata da autoridade sanitária autuante;
III - pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, caso mantida a
decisão condenatória, quando se tratar de penalidade prevista nos incisos II a VI do
art. 30.
§3º. Na hipótese de não apresentação de defesa, a informação constará do relatório
de instrução.
Art. 27. O não recolhimento do valor da multa no prazo de trinta dias, comprovado
nos autos do processo transitado em julgado, implicará o encaminhamento do débito
à inscrição na dívida ativa.
Art. 28. Poderá ser dado conhecimento público dos produtos e dos estabelecimentos
que incorrerem em adulteração ou falsificação comprovadas em processos com
trânsito em julgado no âmbito administrativo.
Parágrafo único. O recolhimento de produtos que coloquem em risco a saúde ou
que tenham sido adulterados também poderá ser divulgado.
Seção V
Das Penalidades
Art. 29. As penalidades a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza
pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurados os
direitos à ampla defesa e ao contraditório.
Art. 30. Sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis, a infração ao
disposto nesta Lei, na sua regulamentação ou na legislação aplicável referente aos
produtos de origem animal, consideradas a sua natureza e a sua gravidade,
acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
I - advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou máfé;
II - multa nos casos não compreendidos no inciso I;
III - apreensão ou inutilização das matérias-primas e dos produtos de origem
animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a
que se destinam ou forem adulterados;
IV - suspensão da atividade, quando causar risco ou ameaça de natureza
higiênico-sanitária ou quando causar embaraço à ação fiscalizadora;
V -interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na
adulteração ou na falsificação habitual de produto ou quando se verificar, mediante
inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições
higiênico-sanitárias adequadas; VI - cassação do registro do estabelecimento.
§1º. As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo nos casos
de artifício ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levandose em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação
econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a lei.
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§2º. A interdição e a suspensão poderão ser levantadas após o atendimento das
exigências que motivaram a sanção, exceto nas hipóteses em que seja aplicável a
sanção de cassação do registro.
§3º. Se a interdição total ou parcial não for levantada, nos termos do § 2º, após doze
meses, será cancelado o registro do estabelecimento.
Art. 31. Caberá ao detentor ou responsável pelo produto, pelos equipamentos e pelos
utensílios interditados o ônus de recolhimento, transporte e inutilização,
acompanhados pela autoridade sanitária até não mais ser possível a utilização.
Art. 32. O detentor ou responsável pelo produto, pelos equipamentos e pelos
utensílios interditados ficará proibido de entregá-los para consumo ou uso, desviá-los
ou substituí-los, no todo ou em parte, até que ocorra a liberação da mercadoria pela
autoridade competente sob pena de responsabilização civil ou criminal.
Art. 33. A imposição das sanções e sua gradação deverão considerar:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde ou
economia públicas;
III - a clandestinidade da atividade e as condições higiênicas, sanitárias e
tecnológicas dos produtos e das instalações;
IV – a situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para
cumprir a lei.
Art. 34. São circunstâncias atenuantes, podendo ser consideradas de forma isolada
ou cumulativa:
I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do ato irregular;
II - a ausência de dolo ou má-fé do infrator;
III – o fato de o infrator, espontaneamente, tomar medidas para reparar ou minorar
as consequências do ato praticado;
IV - ser o infrator primário;
V - a infração não prejudicar a qualidade e a segurança do produto de origem
animal;
VI - a infração não possibilitar vantagem econômica ao infrator;
VII - a infração ter sido cometida acidentalmente.
Art. 35. São circunstâncias agravantes, podendo ser consideradas de forma isolada
ou cumulativa:
I - o infrator ser reincidente;
II – o infrator ter cometido a infração para obter qualquer tipo de vantagem;
III - o infrator ter coagido outrem à execução material da infração;
IV - a infração ter consequência danosa para a saúde ou economia públicas;
V - o infrator deixar de tomar providências para evitar o ato, mesmo tendo
conhecimento de sua lesividade para a saúde ou economia públicas;
VI - o infrator ter agido com dolo, ainda que eventual, ou má-fé.
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Art. 36. A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência.
Parágrafo único. Considera-se reincidente o infrator que cometer nova infração em
até dois anos contados do trânsito em julgado da decisão administrativa que
determinou a aplicação da sanção.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 37. Os estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização industriais e sanitárias
somente poderão funcionar mediante prévio registro e autorização do Serviço de
Inspeção Municipal, nos termos do art. 4º desta Lei.
§1º. Deverá ser submetido à aprovação do Serviço de Inspeção Municipal todo e
qualquer projeto visando à construção e instalação de estabelecimentos industriais de
produtos de origem animal, e o Serviço de Inspeção Municipal deve autorizar
previamente a ampliação, a remodelação ou a construção nas dependências e nas
instalações dos estabelecimentos registrados que impliquem aumento de capacidade
de produção ou alteração do fluxo de matérias-primas, de produtos ou de funcionários.
§2º. As instalações do estabelecimento processador de produtos de origem animal
obedecerão a preceitos mínimos de construção, equipamentos, boas práticas de
fabricação e programas de autocontrole, e sua especificação será estabelecida pela
regulamentação desta Lei e pelas legislações federal, estadual e municipal aplicáveis.
§3º. Além das exigências técnicas do Serviço de Inspeção Municipal para o registro,
os estabelecimentos deverão apresentar as licenças ambientais pertinentes, quando
aplicáveis.
§4º. Os estabelecimentos registrados e autorizados a funcionar devem manter
responsável técnico, o qual, obrigatoriamente, deverá apresentar Anotação de
Responsabilidade Técnica homologada pela instituição de classe.
Art. 38. O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, desde
que não haja prejuízo das condições higiênico-sanitárias e da segurança dos
produtos, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade
para tal.
§1º. No caso de utilização da mesma linha de processamento, deverão ser
implementados procedimentos que garantam a separação durante a fabricação.
§2º. Os processos de produção deverão ser separados da área comercial, seguindo
suas legislações específicas.
Art. 39. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os procedimentos
devem atender aos padrões de identidade, qualidade e segurança definidos em
legislação, regulamentos técnicos de identidade e qualidade, portarias, instruções
normativas, manuais e normas federais, estaduais ou municipais.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40. O Departamento, no exercício de suas ações de inspeção e fiscalização,
cobrará taxas de serviço.
§1º. O valor das taxas a que se refere este artigo será definida pela municipalidade
em normativa especifica que constará os serviços a serem realizados.
§2º. O requerente deverá recolher as respectivas taxas para o custeio dos serviços de
inspeção e fiscalização prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição visando
à garantia dos produtos comercializados no âmbito municipal.
§3º. A classificação dos estabelecimentos em pequeno, médio ou grande será
caracterizada pelo volume produzido anualmente, declarado nos mapas estatísticos
de produção pelo estabelecimento ou com base nas informações apresentadas no ato
do registro do estabelecimento, conforme critérios definidos em normas
complementares.
Art. 41. Fica autorizado a realocação dos servidores ocupantes do cargo de Técnico
Agrícola para atender o serviço de inspeção e fiscalização municipal de produtos de
origem animal do Município de São Miguel do Guaporé – RO.
Art. 42. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé - RO, 18 de junho de 2024
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal