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materia nº 42/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1643

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-24 Proposição retirada pelo autor — —
2024-06-21 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-06-13 Para Providências U Analisando o projeto em tela, verifica-se que, mesmo aumentando despesa com funcionários, como a criação de dois cargos, o projeto deixou de atender a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige que em projetos de expanção da ação governamental, contratação ou aumento de vagas, é imprescindível o Demonstrativo de Impacto Financeiro, in fine: Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Assim sendo, considerando que a providência é indispensável, oficie-se ao Executivo, para que instrua o projeto com a necessária formalidade.
2024-06-03 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-06-03 Apresentada em Plenário U —
2024-06-03 Aguardando apresentação em plenário U —

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO
Mensagem de Projeto de Lei nº. 036/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresento para apreciação desta Casa Legislativa o projeto de lei que dispõe sobre 
a instituição do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de produtos de origem animal e dá outras 
providências.
A proposta tem como objetivo principal assegurar a qualidade e segurança dos 
alimentos de origem animal produzidos e comercializados em nosso município. A criação do 
SIM permitirá uma fiscalização eficaz dos produtos como carnes, leite, ovos e derivados, 
garantindo que estes atendam a rigorosos padrões sanitários.
A implementação deste serviço é essencial para: Proteção da Saúde Pública: A 
inspeção e fiscalização adequadas dos produtos de origem animal são fundamentais para reduzir 
os riscos de contaminação e a disseminação de doenças alimentares, proporcionando maior 
segurança aos consumidores. Fortalecimento da Economia Local: Com a certificação dos 
produtos, os produtores locais ganharão maior credibilidade, possibilitando a ampliação de 
mercados e fomentando o desenvolvimento econômico regional. Garantia de Qualidade: A 
inspeção contínua e criteriosa assegura que os produtos de origem animal disponíveis para a 
população sejam de alta qualidade, contribuindo para a confiança dos consumidores.
Conformidade com a Legislação: A criação do SIM visa também harmonizar as práticas de 
inspeção e fiscalização com as exigências legais estaduais e federais, promovendo a legalidade 
e regularidade das atividades dos produtores locais.
Solicito, portanto, o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de 
lei, que trará inúmeros benefícios para a saúde pública, a economia e a qualidade dos produtos 
consumidos pela nossa população.
São Miguel do Guaporé/RO, 14 de março de 2024
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO
PROJETO DE LEI Nº. 36, de 31 de maio de 2024
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I 
DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Art. 1º. Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal 
no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé, nos termos da Lei Federal nº 
7.889, de 23 de novembro de 1989, responsável pelas atividades de inspeção e 
fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, dos produtos de origem animal, 
comestíveis e não comestíveis, observando-se as normas desta Lei e das legislações 
estadual e federal, no que couber.
§1º. O Serviço de Inspeção Municipal observa os ditames da Constituição Federal e 
seus princípios e da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e sua 
regulamentação e está em consonância com os princípios e regras da sanidade 
agropecuária, de acordo com os padrões e normas técnicas do Sistema Unificado de 
Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA e com a Lei Federal nº 8.171, de 17 de 
janeiro de 1991, e sua regulamentação.
§2º. A Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé pode celebrar parcerias com 
entidades públicas e privadas de pesquisa e extensão para aperfeiçoamento e 
incremento das atividades do Serviço de Inspeção Municipal.
§3º. No desenvolvimento das atividades em consonância com o SUASA, o Município 
de São Miguel do Guaporé pode estabelecer parceria e cooperação técnica com 
outros Municípios através de consórcio, com o Estado de Rondônia e com a União.
§4º. Em virtude de sua importância para a saúde pública, as atividades de inspeção e 
fiscalização industrial e sanitária caracterizam-se como serviço urgente e inadiável, 
devendo o Município garantir a disponibilidade de recursos humanos na quantidade 
necessária para sua execução.
Art. 2º. Fica criada a Coordenadoria Setorial do Serviço de Inspeção Municipal de 
Produtos de Origem Animal, subordinada a Secretaria Municipal de Obras e 
Agricultura, que terá por atribuições:
I - inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e 
seus produtos;
II - realizar o registro dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus 
produtos;
III - proceder à coleta oficial de matérias-primas, ingredientes e produtos para 
análises fiscais;
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IV - notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou 
cassar o registro de estabelecimentos e produtos e levantar suspensão ou interdição 
de estabelecimentos;
V - realizar ações de combate à clandestinidade;
VI - realizar outras atividades relacionadas à inspeção e fiscalização sanitária de 
produtos de origem animal que forem delegadas ao Serviço de Inspeção Municipal;
VII - coordenar o desenvolvimento de programas e bancos de dados de interesse 
do Serviço de Inspeção Municipal;
VIII - analisar os relatórios gerenciais de produtividade e qualidade e apresentar 
indicadores e o consequente planejamento anual do Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 3º. Fica criado o Setor de Fiscalização de Produtos de Origem Animal, vinculado 
à Secretaria Municipal de Obras e Agricultura, que terá por atribuições:
I - inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e 
seus produtos;
II - notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou 
cassar o registro de estabelecimentos e produtos e levantar suspensão ou interdição 
de estabelecimentos;
III - realizar ações de combate à clandestinidade;
IV - realizar a gestão do atendimento ao público;
V - proceder à atualização dos procedimentos (regularização, Sistema Integrado 
de Licenciamento, instrução de processos e publicações);
VI - iniciar, montar e manter arquivo de processos do Serviço de Inspeção 
Municipal e receber, analisar e organizar a distribuição de processo ou documento 
remetido às unidades administrativas do Departamento de Vigilância em Saúde;
VII - prestar informações sobre trâmites de processos no atendimento a empresas 
e profissionais para regularização no Serviço de Inspeção Municipal;
VIII - tramitar para o setor jurídico os procedimentos que necessitem de interface 
de atuação;
IX - emitir relatórios gerenciais de produtividade e qualidade;
X - apoiar o desenvolvimento de programas e bancos de dados de interesse do 
Serviço de Inspeção Municipal.
CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Seção I
Do Registro
Art. 4º. Os estabelecimentos industriais de produtos de origem animal, instalados no 
município, que realizem o comércio de seus produtos de origem animal no âmbito 
municipal somente podem funcionar quando previamente registrados no Serviço de 
Inspeção Municipal, salvo se já registrados em outro serviço oficial de inspeção.
§1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica às casas atacadistas e varejistas 
que comercializem produtos de origem animal, destinados à alimentação humana, 
submetidas à Vigilância Sanitária, observadas as normas da legislação vigente.
§2º. Desde que haja reconhecimento da equivalência do Serviço de Inspeção 
Municipal pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme o 
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disposto na legislação específica do SUASA e de acordo com o disposto na Lei 
Federal nº 8.171, de 1991, na Lei Federal nº 9.712, de 20 de novembro de 1998, na 
Lei Federal nº 13.680, de 14 de junho de 2018, e na legislação aplicável e suas 
respectivas regulamentações, poderá ser autorizada a alguns estabelecimentos com 
registro no Serviço de Inspeção Municipal a comercialização nacional.
Art. 5º. Para o registro no Serviço de Inspeção Municipal, serão respeitadas as 
especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, 
incluindo a agroindústria de pequeno porte de produtos de origem animal e produtos 
artesanais, conforme a legislação aplicável.
Seção II
Da Inspeção e Fiscalização
Art. 6º. Fica estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização da produção de 
todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não 
adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, 
recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município de São Miguel do 
Guaporé.
Art. 7º. Estão sujeitos à inspeção e fiscalização previstas nesta Lei:
I - animais destinados ao abate e seus produtos, subprodutos e matérias-primas;
II - leite e derivados;
III - ovos e derivados;
IV - pescado e derivados;
V - produtos de abelhas e derivados.
Art. 8º. A inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal devem ser feitas:
I - nos estabelecimentos destinados ao abate de animais;
II - nos estabelecimentos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, 
conservem ou acondicionem matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de 
origem animal para beneficiamento e/ou industrialização;
III - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, 
em caráter complementar e em parceria com a defesa sanitária animal, para identificar 
as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos em 
estabelecimento industrial.
Art. 9º. A inspeção e fiscalização industriais e sanitárias de que trata esta Lei 
observarão:
I - inspeção ante mortem e post mortem das diferentes espécies animais;
II - verificação das condições higiênico-sanitárias das instalações, dos 
equipamentos e do funcionamento dos estabelecimentos;
III - verificação da prática de higiene e dos hábitos higiênicos dos manipuladores 
de alimentos;
IV - verificação dos programas de autocontrole dos estabelecimentos;
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V - verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de 
origem animal quanto ao atendimento da legislação específica;
VI - coleta de amostras para análises fiscais e avaliação dos resultados de 
análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e 
demais que se fizerem necessárias à verificação da conformidade dos processos 
produtivos, ou dos produtos de origem animal, podendo abranger também aqueles 
existentes nos mercados de consumo;
VII - avaliação das informações inerentes à produção primária com implicações na 
saúde animal e na saúde pública ou das informações que façam parte de acordos 
internacionais com os países importadores;
VIII - avaliação do bem-estar dos animais destinados ao abate;
IX - verificação da água de abastecimento;
X - fases de obtenção, recebimento, manipulação, beneficiamento, 
industrialização, fracionamento, conservação, armazenagem, acondicionamento, 
embalagem, rotulagem, expedição e transporte de todos os produtos, comestíveis e 
não comestíveis, e suas matérias primas, com adição ou não de vegetais;
XI - classificação de produtos e derivados de acordo com os tipos e os padrões 
fixados em legislação específica ou em fórmulas registradas;
XII - verificação dos meios de transporte de animais vivos e de produtos derivados 
e suas matérias-primas destinados à alimentação humana;
XIII - controle de resíduos e contaminantes em produtos de origem animal;
XIV - verificação dos controles de rastreabilidade dos animais, das matérias-primas, 
dos insumos, dos ingredientes e dos produtos ao longo da cadeia produtiva, a partir 
de seu recebimento nos estabelecimentos;
XV - outros procedimentos de inspeção, sempre que os recomendarem a prática e 
o desenvolvimento da indústria de produtos de origem animal.
Art. 10. A inspeção e fiscalização de que trata esta Lei se darão:
I - em caráter permanente, para a realização dos procedimentos de inspeção e 
fiscalização ante mortem e post mortem, durante as operações de abate das 
diferentes espécies de açougue, de caça, de anfíbios e de répteis nos 
estabelecimentos;
II - em caráter periódico nos demais estabelecimentos registrados no Serviço de 
Inspeção Municipal.
Art. 11. A inspeção e fiscalização compreendem a supervisão dos estabelecimentos, 
bem como a instauração de processos administrativos e a aplicação de penalidades 
por descumprimento à legislação vigente relativa aos produtos de origem animal.
§1º. As atividades de inspeção e fiscalização são privativas de servidores públicos 
lotados na Secretaria Municipal de Obras e Agricultura, ocupantes do cargo de Médico 
Veterinário, designados, para os fins desta Lei, como autoridades sanitárias, que 
poderão ser auxiliados por outros servidores, respeitadas as competências e 
atribuições de seus respectivos cargos.
§2º. Dentre os servidores auxiliares previstos no §1º deste artigo poderão ser 
designadas autoridades sanitárias, respeitadas as competências e atribuições de seus 
respectivos cargos.
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Art. 12. Fica proibida, em todo o território municipal, a duplicidade de fiscalização 
industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de 
produtos de origem animal, que será exercida por um único órgão, nos termos da Lei 
Federal nº 1.283, de 1950, e da Lei Federal nº 7.889, de 1989.
Art. 13. Os servidores do Serviço de Inspeção Municipal, devidamente identificados, 
têm livre acesso aos estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização industriais e 
sanitárias de produtos de origem animal, podendo, sempre que julgarem necessário, 
solicitar apoio da força policial para o exercício de suas funções.
Art. 14. Os servidores podem utilizar fotografias, filmes, gravações e outros recursos 
audiovisuais necessários à comprovação das infrações, sendo permitida a juntada aos 
processos resultantes da ação fiscalizadora de quaisquer documentos de 
pormenorização da ação fiscalizadora e comprobatórios da infração.
Art. 15. Cabem também ao Serviço de Inspeção Municipal as ações de combate à 
clandestinidade e às adulterações de produtos de origem animal no município, em 
parceria com a Vigilância Sanitária, órgãos de segurança pública, órgãos de proteção 
e defesa do consumidor e outras instâncias de serviços de inspeção oficial.
Parágrafo único. Os trabalhos do Serviço de Inspeção Municipal e da Vigilância 
Sanitária serão desenvolvidos em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos 
e duplicidade.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES, INFRAÇÕES, PENALIDADES, MEDIDAS 
CAUTELARES E PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção I
Dos Responsáveis pelas Infrações
Art. 16. São responsáveis pelas infrações às disposições desta Lei, de sua 
regulamentação e da legislação aplicável as pessoas físicas ou jurídicas:
I - fornecedoras de matéria-prima de origem animal, desde a origem até o 
recebimento nos estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização dos produtos de 
origem animal;
II - proprietárias, locatárias ou arrendatárias de estabelecimentos, com ou sem 
registro no Serviço de Inspeção Municipal, que recebam, manipulem, transformem, 
elaborem, preparem, beneficiem, processem, fracionem, industrializem, conservem, 
acondicionem, rotulem, armazenem, distribuam ou expeçam produtos de origem 
animal;
III - que expeçam ou transportem matérias-primas ou produtos de origem animal, 
com ou sem registro nos órgãos oficiais.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a dos seus 
empregados ou prepostos.
Art.17. Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão assegurar que todas as 
etapas de fabricação dos produtos de origem animal sejam realizadas de forma 
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higiênica, a fim de se obterem produtos que atendam aos padrões de identidade e 
qualidade e que não apresentem risco à saúde, à segurança e ao interesse do 
consumidor.
Seção II
Das Infrações
Art. 18. Constituem infrações ao disposto nesta Lei:
I - construir, ampliar ou reformar instalações, aumentar a capacidade de 
produção ou alterar o fluxo de matérias-primas, de produtos ou de funcionários em 
estabelecimentos de produtos de origem animal sem a prévia aprovação do Serviço 
de Inspeção Municipal;
II - não realizar a transferência de responsabilidade no Serviço de Inspeção 
Municipal ou deixar de notificar o comprador, o locatário ou o arrendatário sobre essa 
exigência legal, por ocasião da venda, da locação ou do arrendamento do 
estabelecimento;
III - utilizar rótulo em embalagem que não atenda ao disposto na legislação 
aplicável;
IV - expedir matérias-primas, ingredientes, produtos ou embalagens em condições 
higiênicas sanitárias inadequadas;
V - ultrapassar a capacidade máxima de abate, de industrialização, de 
beneficiamento ou de armazenagem;
VI - elaborar produtos que não possuam processos de fabricação, de formulação 
e de composição registrados no Serviço de Inspeção Municipal;
VII - expedir produtos sem rótulos ou cujos rótulos não tenham sido registrados no 
Serviço de Inspeção Municipal;
VIII - descumprir os preceitos de bem-estar animal sobre os quais dispõem a 
legislação vigente e normas complementares referentes aos produtos de origem 
animal;
IX - não observar ou adotar as exigências higiênico-sanitárias relativas ao 
funcionamento de estabelecimentos, bem como as aplicáveis às instalações, aos 
equipamentos, aos utensílios e aos trabalhos de manipulação e de preparo de 
matérias-primas e de produtos de origem animal;
X - omitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do 
processo de fabricação;
XI - receber, utilizar, transportar, armazenar ou expedir matéria-prima, ingrediente 
ou produto de origem animal sem comprovação de procedência;
XII - utilizar processo, substância, ingrediente ou aditivo que não atenda ao 
disposto na legislação higiênico-sanitária;
XIII - não cumprir os prazos previstos em seus programas de autocontrole e nos 
documentos expedidos em resposta a planos de ação, fiscalizações, autuações, 
intimações ou notificações oriundos do Serviço de Inspeção Municipal;
XIV - adquirir, manipular, expedir, transformar, elaborar, preparar, acondicionar, 
conservar ou distribuir produtos de origem animais oriundos de estabelecimento não 
registrado no Serviço de Inspeção Municipal ou em outro sistema de inspeção;
XV - fabricar, expedir, armazenar ou distribuir produtos de origem animal com 
rotulagem falsificada;
XVI - elaborar, transformar e preparar produtos de origem animal que não atendam 
ao disposto na legislação higiênico-sanitária ou que estejam em desacordo com os 
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processos de fabricação, de formulação e de composições registradas pelo Serviço 
de Inspeção Municipal;
XVII - utilizar produtos com prazo de validade vencido;
XVIII - prestar ou apresentar informações, declarações ou documentos falsos ou 
inexatos ao órgão fiscalizador, referentes à quantidade, à qualidade e à procedência 
das matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos, ou sonegar qualquer 
informação que, direta ou indiretamente, interesse ao Serviço de Inspeção Municipal
ou ao consumidor;
XIX - fraudar registros sujeitos à verificação pelo Serviço de Inspeção Municipal;
XX - ceder ou utilizar, de forma irregular, lacres, carimbos oficiais, rótulos e 
embalagens do Serviço de Inspeção Municipal;
XXI - adulterar, alterar ou fraudar matéria-prima, ingrediente ou produto de origem 
animal;
XXII - simular a legalidade de matérias-primas, ingredientes ou produtos de origem 
desconhecida;
XXIII - embaraçar a ação de inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção 
Municipal, com vistas a dificultar, retardar, impedir, restringir ou burlar os trabalhos de 
fiscalização;
XXIV - desacatar, intimidar, ameaçar e agredir servidor do Serviço de Inspeção 
Municipal ou praticar conduta descrita no art. 333 do Código Penal;
XXV - produzir ou expedir produtos de origem animal que representem risco à saúde 
pública;
XXVI - produzir ou expedir, para fins comestíveis, produtos de origem animal que 
sejam impróprios ao consumo humano;
XXVII - utilizar, no preparo de produtos usados na alimentação humana, matérias--
primas e produtos de origem animais condenados, não inspecionados ou sem 
procedência conhecida;
XXVIII- utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, matéria-prima, 
produto, rótulo ou embalagem apreendidos pelo Serviço de Inspeção Municipal e 
mantidos sob a guarda do estabelecimento;
XXIX - fraudar documentos oficiais relativos às atividades de inspeção e fiscalização 
sanitárias dos produtos de origem animal;
XXX - não realizar o recolhimento de produtos de origem animal que possam incorrer 
em risco à saúde ou que tenham sido adulterados;
XXXI - não efetivar tempestivamente as medidas determinadas pela autoridade 
sanitária competente quando da realização de inspeção ou fiscalização;
XXXII - receber, manipular, beneficiar, industrializar, fracionar, conservar, armazenar, 
acondicionar, embalar, rotular ou expedir produtos de origem animal sem possuir 
registro no Serviço de Inspeção Municipal;
XXXIII- iniciar atividade sem atender às exigências ou pendências estabelecidas por 
ocasião do registro;
XXXIV- descumprir determinações sanitárias de interdição total ou parcial de 
instalações ou equipamentos, de suspensão de atividades ou outras impostas em 
decorrência de fiscalizações ou autuações, incluídas aquelas determinadas por 
medidas cautelares;
XXXV - não realizar os tratamentos de destinação industrial ou de aproveitamento 
condicional estabelecidos em normas complementares ou não dar a destinação 
adequada aos produtos condenados;
XXXVI- apor novos prazos nos produtos depois de expirada a sua validade;
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XXXVII - importar matérias-primas ou produtos de origem animal em desacordo 
com as normas vigentes.
Seção III
Das Medidas Cautelares
Art. 19. Se houver evidência ou suspeita de que um produto de origem animal 
represente risco à saúde pública ou tenha sido adulterado, o médico veterinário do 
Serviço de Inspeção Municipal adotará, isolada ou cumulativamente, as seguintes 
medidas cautelares:
I - apreensão ou interdição do produto, dos rótulos ou das embalagens;
II - suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas;
III - coleta e análise de amostras do produto sob suspeita, na forma a ser prevista 
em regulamento;
IV - inutilização do produto de origem animal perecível ou determinação do seu 
aproveitamento condicional, se cabível;
V - determinação de revisão dos programas de autocontrole, condicionando sua 
execução à aprovação pelo Serviço de Inspeção Municipal.
Parágrafo único. As medidas previstas nos incisos I e II deste artigo serão suspensas 
caso constatada a inexistência ou a cessação das causas que as motivaram.
Seção IV
Do Processo Administrativo
Art. 20. O descumprimento às disposições desta Lei, de sua regulamentação e da 
legislação aplicável será apurado em processo administrativo devidamente instruído, 
iniciado com a lavratura do auto de infração.
Art. 21. O auto de infração será lavrado pelo médico-veterinário do Serviço de 
Inspeção Municipal que houver constatado a infração, no local onde foi comprovada 
a irregularidade ou na sede administrativa.
Parágrafo único. Para fins de apuração administrativa de infrações à legislação 
referente aos produtos de origem animal e aplicação de penalidades, será 
considerada como data do fato gerador da infração a data em que foi iniciada a ação 
fiscalizatória que permitiu a detecção da irregularidade, da seguinte forma:
I - a data da fiscalização, no caso de infrações constatadas em inspeções, 
fiscalizações ou auditorias realizadas nos estabelecimentos ou na análise de 
documentação ou informações constantes nos sistemas eletrônicos oficiais; ou
II - a data da coleta, no caso de produtos submetidos a análises laboratoriais.
Art. 22. O auto de infração deve ser claro e preciso, sem rasuras nem emendas, e 
deve descrever a infração cometida e a base legal infringida, podendo ser entregue 
de forma física ou através de sistema informatizado da Prefeitura Municipal de São 
Miguel do Guaporé.
Art. 23. A assinatura e a data apostas no auto de infração por parte do autuado ao 
receber sua cópia caracterizam intimação válida para todos os efeitos legais.
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§1º. Quando da recusa do autuado em assinar o auto de infração, o fato deve ser 
consignado no próprio auto de infração.
§2º. A ciência expressa do auto de infração deve ocorrer pessoalmente, por via postal, 
com aviso de recebimento - AR, por telegrama ou por outro meio que assegure a 
certeza da ciência do interessado.
§3º. Nos casos de infratores indeterminados, desconhecidos ou com domicílio 
indefinido, de impossibilidade de cientificação nos termos do § 2º deste artigo ou de 
recusa do autuado, nos termos do § 1º, a ciência da autuação será dada por 
publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 24. A defesa e o recurso do autuado devem ser apresentados por escrito, em 
vernáculo, digitalizados e protocolizados por via de sistema informatizado da 
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé ou presencialmente em posto físico 
de atendimento oficial disponível, no prazo de dez dias contados da data da 
cientificação oficial.
§1º. A contagem do prazo de que trata o caput será realizada de modo contínuo e se 
iniciará no primeiro dia útil subsequente à data da cientificação oficial.
§2º. O prazo será prorrogado até o primeiro dia útil subsequente caso o vencimento 
ocorra em data em que não haja expediente ou em que o expediente seja encerrado 
antes da hora normal.
Art. 25. Não serão conhecidos defesa ou recurso interpostos:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por pessoa não legitimada;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
§1º. Na hipótese do inciso II do caput, a autoridade competente será indicada ao 
autuado, e o prazo para defesa ou recurso será devolvido.
§2º. O não conhecimento do recurso não impede a Administração Pública de rever de 
ofício o ato ilegal, desde que não tenha ocorrido a preclusão administrativa.
Art. 26. O Serviço de Inspeção Municipal, após juntada da defesa ao processo, deve 
instruí-lo, seguindo-se as instâncias recursais.
§1º. A defesa do auto de infração será julgada pela chefia imediata da autoridade 
sanitária autuante.
§2º. Os recursos das imposições de penalidades serão julgados:
I - pela chefia imediata da autoridade sanitária autuante, qualquer que seja a 
penalidade aplicada;
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II - pelo coordenador do Serviço de Inspeção Municipal, no caso de recurso da 
decisão da chefia imediata da autoridade sanitária autuante;
III - pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, caso mantida a 
decisão condenatória, quando se tratar de penalidade prevista nos incisos II a VI do 
art. 30.
§3º. Na hipótese de não apresentação de defesa, a informação constará do relatório 
de instrução.
Art. 27. O não recolhimento do valor da multa no prazo de trinta dias, comprovado 
nos autos do processo transitado em julgado, implicará o encaminhamento do débito 
à inscrição na dívida ativa.
Art. 28. Poderá ser dado conhecimento público dos produtos e dos estabelecimentos 
que incorrerem em adulteração ou falsificação comprovadas em processos com 
trânsito em julgado no âmbito administrativo.
Parágrafo único. O recolhimento de produtos que coloquem em risco a saúde ou 
que tenham sido adulterados também poderá ser divulgado.
Seção V
Das Penalidades
Art. 29. As penalidades a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza 
pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurados os 
direitos à ampla defesa e ao contraditório.
Art. 30. Sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis, a infração ao 
disposto nesta Lei, na sua regulamentação ou na legislação aplicável referente aos 
produtos de origem animal, consideradas a sua natureza e a sua gravidade, 
acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
I - advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má￾fé;
II - multa nos casos não compreendidos no inciso I;
III - apreensão ou inutilização das matérias-primas e dos produtos de origem 
animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a 
que se destinam ou forem adulterados;
IV - suspensão da atividade, quando causar risco ou ameaça de natureza 
higiênico-sanitária ou quando causar embaraço à ação fiscalizadora;
V -interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na 
adulteração ou na falsificação habitual de produto ou quando se verificar, mediante 
inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições 
higiênico-sanitárias adequadas; VI - cassação do registro do estabelecimento.
§1º. As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo nos casos 
de artifício ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando￾se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação 
econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a lei.
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§2º. A interdição e a suspensão poderão ser levantadas após o atendimento das 
exigências que motivaram a sanção, exceto nas hipóteses em que seja aplicável a 
sanção de cassação do registro.
§3º. Se a interdição total ou parcial não for levantada, nos termos do § 2º, após doze 
meses, será cancelado o registro do estabelecimento.
Art. 31. Caberá ao detentor ou responsável pelo produto, pelos equipamentos e pelos 
utensílios interditados o ônus de recolhimento, transporte e inutilização, 
acompanhados pela autoridade sanitária até não mais ser possível a utilização.
Art. 32. O detentor ou responsável pelo produto, pelos equipamentos e pelos 
utensílios interditados ficará proibido de entregá-los para consumo ou uso, desviá-los 
ou substituí-los, no todo ou em parte, até que ocorra a liberação da mercadoria pela 
autoridade competente sob pena de responsabilização civil ou criminal.
Art. 33. A imposição das sanções e sua gradação deverão considerar:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde ou 
economia públicas;
III - a clandestinidade da atividade e as condições higiênicas, sanitárias e 
tecnológicas dos produtos e das instalações;
IV – a situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para 
cumprir a lei.
Art. 34. São circunstâncias atenuantes, podendo ser consideradas de forma isolada 
ou cumulativa:
I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do ato irregular;
II - a ausência de dolo ou má-fé do infrator;
III – o fato de o infrator, espontaneamente, tomar medidas para reparar ou minorar 
as consequências do ato praticado;
IV - ser o infrator primário;
V - a infração não prejudicar a qualidade e a segurança do produto de origem 
animal;
VI - a infração não possibilitar vantagem econômica ao infrator;
VII - a infração ter sido cometida acidentalmente.
Art. 35. São circunstâncias agravantes, podendo ser consideradas de forma isolada 
ou cumulativa:
I - o infrator ser reincidente;
II – o infrator ter cometido a infração para obter qualquer tipo de vantagem;
III - o infrator ter coagido outrem à execução material da infração;
IV - a infração ter consequência danosa para a saúde ou economia públicas;
V - o infrator deixar de tomar providências para evitar o ato, mesmo tendo 
conhecimento de sua lesividade para a saúde ou economia públicas;
VI - o infrator ter agido com dolo, ainda que eventual, ou má-fé.
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Art. 36. A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência.
Parágrafo único. Considera-se reincidente o infrator que cometer nova infração em 
até dois anos contados do trânsito em julgado da decisão administrativa que 
determinou a aplicação da sanção.
CAPÍTULO IV 
DO FUNCIONAMENTO
Art. 37. Os estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização industriais e sanitárias 
somente poderão funcionar mediante prévio registro e autorização do Serviço de 
Inspeção Municipal, nos termos do art. 4º desta Lei.
§1º. Deverá ser submetido à aprovação do Serviço de Inspeção Municipal todo e 
qualquer projeto visando à construção e instalação de estabelecimentos industriais de 
produtos de origem animal, e o Serviço de Inspeção Municipal deve autorizar 
previamente a ampliação, a remodelação ou a construção nas dependências e nas 
instalações dos estabelecimentos registrados que impliquem aumento de capacidade 
de produção ou alteração do fluxo de matérias-primas, de produtos ou de funcionários.
§2º. As instalações do estabelecimento processador de produtos de origem animal 
obedecerão a preceitos mínimos de construção, equipamentos, boas práticas de 
fabricação e programas de autocontrole, e sua especificação será estabelecida pela 
regulamentação desta Lei e pelas legislações federal, estadual e municipal aplicáveis.
§3º. Além das exigências técnicas do Serviço de Inspeção Municipal para o registro, 
os estabelecimentos deverão apresentar as licenças ambientais pertinentes, quando 
aplicáveis.
§4º. Os estabelecimentos registrados e autorizados a funcionar devem manter 
responsável técnico, o qual, obrigatoriamente, deverá apresentar Anotação de 
Responsabilidade Técnica homologada pela instituição de classe.
Art. 38. O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, desde 
que não haja prejuízo das condições higiênico-sanitárias e da segurança dos 
produtos, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade 
para tal.
§1º. No caso de utilização da mesma linha de processamento, deverão ser 
implementados procedimentos que garantam a separação durante a fabricação.
§2º. Os processos de produção deverão ser separados da área comercial, seguindo 
suas legislações específicas.
Art. 39. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os procedimentos 
devem atender aos padrões de identidade, qualidade e segurança definidos em 
legislação, regulamentos técnicos de identidade e qualidade, portarias, instruções 
normativas, manuais e normas federais, estaduais ou municipais.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40. O Departamento, no exercício de suas ações de inspeção e fiscalização, 
cobrará taxas de serviço.
§1º. O valor das taxas a que se refere este artigo será definida pela municipalidade 
em normativa especifica que constará os serviços a serem realizados.
§2º. O requerente deverá recolher as respectivas taxas para o custeio dos serviços de 
inspeção e fiscalização prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição visando 
à garantia dos produtos comercializados no âmbito municipal.
§3º. A classificação dos estabelecimentos em pequeno, médio ou grande será 
caracterizada pelo volume produzido anualmente, declarado nos mapas estatísticos 
de produção pelo estabelecimento ou com base nas informações apresentadas no ato 
do registro do estabelecimento, conforme critérios definidos em normas 
complementares.
Art. 41. Fica autorizado a realocação dos servidores ocupantes do cargo de Técnico 
Agrícola para atender o serviço de inspeção e fiscalização municipal de produtos de 
origem animal do Município de São Miguel do Guaporé – RO.
Art. 42. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé - RO, 18 de junho de 2024
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal

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