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materia nº 43/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1644

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-25 Proposição aprovada U —
2024-06-13 Inclusa em Ordem do Dia L —
2024-06-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2024-06-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2024-06-03 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-06-03 Apresentada em Plenário U —
2024-06-03 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-13T09:30:55.952953-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
31/05/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
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Mensagem de Projeto de Lei nº. 0037/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o 
projeto de lei que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até 3.148.000,00 (três milhões cento e quarenta e oito mil reais)
para atender as necessidades da Secretária Municipal de Educação, Saúde, Agricultura e
Esporte e Cultura.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os Senhores 
Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação, 
conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 31 de maio de 2024.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
31/05/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
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Projeto de Lei nº 37/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 3.148.000,00 (três milhões cento e quarenta e oito mil reais)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.368. AQUISIÇÃO DE PLAYGROUD INFANTIL
238 - 4.4.90.52.00.00 15710000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 148.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.1.388. TRANF. ESPECIAL - DEP. THIAGO FLORES
76 - 3.3.90.30.00.00 17060100 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
77 - 3.3.90.91.00.00 17060100 SENTENÇAS JUDICIAIS 300.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.606.0007.2.366. AQUISIÇÃO DE INSUMO FERTILIZANTE - C/C 29.371-7
243 - 3.3.90.32.00.00 17060100 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.000.000,00
08.001.20.606.0007.2.367. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - C/C 29.372-5
244 - 4.4.90.52.00.00 17060100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.27.812.0009.2.369. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - C/C 29.370-9
245 - 4.4.90.52.00.00 17060100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 400.000,00
Total Suplementação: 3.148.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado, conformeanexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,da Lei 4.320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
31/05/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
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Receita
1.7.1.9.99.03.02.01 Transferências Advindas de Emendas Parlamentares NT 193/2020 - Saúde - E 400.000,00
1.7.1.9.99.03.01.01 Transferências Advindas de Emendas Parlamentares NT 193/2020 - Livres - E 2.600.000,00
1.7.2.4.51.01.00.00 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação 148.000,00
Total da Receita: 3.148.000,00
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 31/05/2024.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal






















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