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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
31/05/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
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Mensagem de Projeto de Lei nº. 0040/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o
projeto de lei que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixodiscriminadas, no valor de até 39.800,00 (trinta e nove mil oitocentos reais) para atender as
necessidades da Secretária Municipal de Educação.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os Senhores
Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação,
conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 31 de maio de 2024.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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Exercício 2024
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Projeto de Lei nº 40/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 39.800,00 (trinta e nove mil oitocentos reais)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.368. AQUISIÇÃO DE PLAYGROUD INFANTIL
239 - 4.4.90.52.00.00 65000100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 39.800,00
Total Suplementação: 39.800,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação de dotação, em consonância comdisposto no art. 43, § 1°
inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA
157 - 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 39.800,00
Total Redução: 39.800,00
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Exercício 2024
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 31/05/2024.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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