SECRETARIA MUNICIPAL DE
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PREFEITURA DE SÃO IVIIGUEL DO GUAPORÉ
ADIVIINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Mensagem de Projeto de Lei n° 073/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação o projeto de lei para
autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento
vigente na importância de 24.150,00 (vinte e quatro mil, cento e cinquenta reais), para
atender a Secretária Municipal Esporte e Cultura.
Informamos qual tal remanejamento se faz necessário para supnr a
necessidade de realização de eventos pelo CONJUVE solicitado pelo presidente e vicepresidente conforme ofícios anexos.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-Io e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 12 de novembro de 2019.
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé IRO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-220112200- São Miguel do Guaporé I RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
Exercício: 2019
Projeto de Lei n° 73/2019
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°,
41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais, conferi das pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Art. 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
R$ 24.150,00 (vinte e quatro mil, cento e cinquenta reais)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.13392.00092084. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
146 - 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 24.150.00
Total Suplementação: 24.150,00
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art.
43, § 10 inciso lU da Lei 4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000.
07.001.00.000.0000.0.000.
07.001.08.243.0012.1.361.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
MANUTENÇAo CONSELHO DA JUVE TUDE
3 - 3.3.90.30.00.00
4 - 3.3.90.32.00.00
6 - 3.3.90.39.00.00
10000000
10000000
10000000
MATERIAL DE CONSUMO 1.050.00
MATERIAL. BEM OU SERViÇO PARA DISTRIBUIÇAo GRATUITA 8.400.00
OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 14.700,00
Total Redução: 24.150,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar repasse em forma
de subvenção social à Associação Desportiva, Cultural e Agrícola Verdão - A.D.C.A.V.
devidamente inscrita no CNPJ sob o n? 01-000-800/0001-75, C0111 sede na ROD 481, esquina com
linha 78, Km 02 na zona rural desta municipalidade.
Artigo 4° - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 5° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de São Miguel Guaporé, Estado de
Rondônia, em 12111/2019
CORNELIO DUA TE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
SECAETAFUA MUNiCiPAL DE
'l"RAE~.AL,HO E A.~':::~Q",;§ºg~~;
PRl'.::]";:EI"r'UlAA DE SÃI('>· MK.':iiUEL DO '(.':iiUAP(.·.)RÉ
ADM~NlSTRACÃO CRESCER Ê PREC~SO
Oficio nl) 151/20'19
Da: SEMTRAS
Para: Secretário de Planejamento
São Mígue! do Guaporé IRO, 74 de novembro de 20'19.
Senhor Secretário.
A Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social vem rnui
respeitosamente através do presente solicitar de Vossa Senhoria que seja feito
REMANEJAMENTO de recursos do Conselho Municipal da Juventude para a Secretaria de
Cultura conforme oficio n? 18/COMJUVE/2019 em anexo e especificado abaixo:
REMANEJAR:
01.001,08.244.0012.1361 - ManuL do Conselho da Juventude
33.90,30,00.00 - Material de Consumo R$ '1.050,00
33.90.32.00.00· .. ·· Mat. Bem ou Servo Dist. Gratuita R$ 8.400,00
.. ..)", ') l,,,, GO , 39 ". 00 , 00 - O U t fO". ~ serv ~ , -r d:"r, c, p essoa ~ J"!d.li! ' !c-. a.................. ................... P •.. $ '1-4 . , 700 , 00
TOT Al , .. , , " " , " , R$ .24.150,00
Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente.
Mil ,a ereira Essy de Souza
Secretlliia Mumcjp~ TraballlO e A~o Social
PorrJI'Ía N" 008/2019
CONSSLHO MUNIC,;:aAL itJ~: 1UV5NTUDS
Oficio Circular n° 18/COMJUVE/2019
P ARA: Secretaria de Assistência Social de São Miguel
NESTA.
ASSUNTO: Semana da Juventude
SMG,07 de novembro de 2019.
Uma. Secretária,
o Conselho Municipal da Juventude Autoriza a Vossa Senhoria o Remanejamento do Orçamento do
COMJUVE para a Secretaria de Cultura para realização da Semana da Juventude, onde o Evento acontecerá
com a participação do Estado na primeira quinzena de dezembro de 2019.
Atenciosamente,
Presidente do COMJUVE
COMJUVE 2019
São Miguel do Guaporé Ro
Oficio 18/CO MJUVE/20 19.
PARA: semana da juventude
São Miguel do Guaporé/RO, 07 de novembro de 2019.
lima. Secretaria
O conselho municipal da juventude solicita a vossa senhoria o
remanejamento do orçamento CONJUVE para secretaria de cultura para
realização da semana da juventude, onde será repassado para subdivisões para
realização de tal da seguinte rubrica 07.001.243.0012.1.361 dotações
orçamentarias a seguir O 3.3.3.90.30.00.00 10000000 valor 1.,050,00; °
4.3.3.90.32.00.00 10000000 valor 8.400,00; O 6.3.3.90.39.00.00 10000000 valor
14.700,00, totalizando o valor de 24.150,00 uma vez que o estado também enviara
recursos para realização do mesmo.
Sendo para o momento, agradecemos a atenção já voltada para está
Administração em outras.