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materia nº 40/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
native_id165

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-27 Proposição transformada em lei — Lei Ordinária 1953/2019 sancionada pelo prefeito.
2019-11-26 Aguardando Sanção — Lei Ordinária 1953/2019 encaminhado ao prefeito para devida Sanção.
2019-11-26 Proposição aprovada U proposição aprovada sem emendas
2019-11-25 Inclusa em Ordem do Dia U Encaminhado para Plenário para inclusão na Ordem Dia.
2019-11-21 Aguardando Parecer Jurídico U Tendo em vista a apresentação do Substitutivo pelo executivo, nos termos do Artigo 130 do Regimento Interno, onde houve completa alteração do projeto, a solicitação em questão perdeu o objeto, motivo pelo qual, devolvo ao Departamento Jurídico para emissão de Parecer.
2019-11-20 Para Providências U Solicitar informações do Executivo sobre teor do projeto
2019-11-20 Para Providências U Solicitar informações do Executivo sobre teor do projeto
2019-11-19 Aguardando Parecer Jurídico U para Parecer
2019-11-19 Apresentada em Plenário U .
2019-11-19 Aguardando Parecer Jurídico U Encaminhado para Parecer Jurídico
2019-11-19 Apresentada em Plenário U .
2019-11-18 Aguardando apresentação em plenário U .
2019-11-18 Aguardando apresentação em plenário U .
2019-11-13 Aguardando apresentação em plenário U Projeto de Lei encaminhado para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-06T12:07:35.901197-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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SECRETARIA MUNICIPAL DE 
, 
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PREFEITURA DE SÃO IVIIGUEL DO GUAPORÉ 
ADIVIINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 073/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação o projeto de lei para 
autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento 
vigente na importância de 24.150,00 (vinte e quatro mil, cento e cinquenta reais), para 
atender a Secretária Municipal Esporte e Cultura. 
Informamos qual tal remanejamento se faz necessário para supnr a 
necessidade de realização de eventos pelo CONJUVE solicitado pelo presidente e vice￾presidente conforme ofícios anexos. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-Io e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 12 de novembro de 2019. 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor. 
Sebastião Costa Carneiro 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé IRO. 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-220112200- São Miguel do Guaporé I RO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
Exercício: 2019 
Projeto de Lei n° 73/2019 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 
41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. 
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais, conferi das pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie. 
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
R$ 24.150,00 (vinte e quatro mil, cento e cinquenta reais) 
Suplementação 
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
10.001.13392.00092084. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
146 - 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 24.150.00 
Total Suplementação: 24.150,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso 
proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 
43, § 10 inciso lU da Lei 4.320/64. 
Redução 
07.000.00.000.0000.0.000. 
07.001.00.000.0000.0.000. 
07.001.08.243.0012.1.361. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 
MANUTENÇAo CONSELHO DA JUVE TUDE 
3 - 3.3.90.30.00.00 
4 - 3.3.90.32.00.00 
6 - 3.3.90.39.00.00 
10000000 
10000000 
10000000 
MATERIAL DE CONSUMO 1.050.00 
MATERIAL. BEM OU SERViÇO PARA DISTRIBUIÇAo GRATUITA 8.400.00 
OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 14.700,00 
Total Redução: 24.150,00 
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar repasse em forma 
de subvenção social à Associação Desportiva, Cultural e Agrícola Verdão - A.D.C.A.V. 
devidamente inscrita no CNPJ sob o n? 01-000-800/0001-75, C0111 sede na ROD 481, esquina com 
linha 78, Km 02 na zona rural desta municipalidade. 
Artigo 4° - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Artigo 5° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de São Miguel Guaporé, Estado de 
Rondônia, em 12111/2019 
CORNELIO DUA TE DE CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
SECAETAFUA MUNiCiPAL DE 
'l"RAE~.AL,HO E A.~':::~Q",;§ºg~~; 
PRl'.::]";:EI"r'UlAA DE SÃI('>· MK.':iiUEL DO '(.':iiUAP(.·.)RÉ 
ADM~NlSTRACÃO CRESCER Ê PREC~SO 
Oficio nl) 151/20'19 
Da: SEMTRAS 
Para: Secretário de Planejamento 
São Mígue! do Guaporé IRO, 74 de novembro de 20'19. 
Senhor Secretário. 
A Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social vem rnui 
respeitosamente através do presente solicitar de Vossa Senhoria que seja feito 
REMANEJAMENTO de recursos do Conselho Municipal da Juventude para a Secretaria de 
Cultura conforme oficio n? 18/COMJUVE/2019 em anexo e especificado abaixo: 
REMANEJAR: 
01.001,08.244.0012.1361 - ManuL do Conselho da Juventude 
33.90,30,00.00 - Material de Consumo R$ '1.050,00 
33.90.32.00.00· .. ·· Mat. Bem ou Servo Dist. Gratuita R$ 8.400,00 
.. ..)", ') l,,,, GO , 39 ". 00 , 00 - O U t fO". ~ serv ~ , -r d:"r, c, p essoa ~ J"!d.li! ' !c-. a.................. ................... P •.. $ '1-4 . , 700 , 00 
TOT Al , .. , , " " , " , R$ .24.150,00 
Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e consideração. 
Atenciosamente. 
Mil ,a ereira Essy de Souza 
Secretlliia Mumcjp~ TraballlO e A~o Social 
PorrJI'Ía N" 008/2019 
CONSSLHO MUNIC,;:aAL itJ~: 1UV5NTUDS 
Oficio Circular n° 18/COMJUVE/2019 
P ARA: Secretaria de Assistência Social de São Miguel 
NESTA. 
ASSUNTO: Semana da Juventude 
SMG,07 de novembro de 2019. 
Uma. Secretária, 
o Conselho Municipal da Juventude Autoriza a Vossa Senhoria o Remanejamento do Orçamento do 
COMJUVE para a Secretaria de Cultura para realização da Semana da Juventude, onde o Evento acontecerá 
com a participação do Estado na primeira quinzena de dezembro de 2019. 
Atenciosamente, 
Presidente do COMJUVE 
COMJUVE 2019 
São Miguel do Guaporé Ro 
Oficio 18/CO MJUVE/20 19. 
PARA: semana da juventude 
São Miguel do Guaporé/RO, 07 de novembro de 2019. 
lima. Secretaria 
O conselho municipal da juventude solicita a vossa senhoria o 
remanejamento do orçamento CONJUVE para secretaria de cultura para 
realização da semana da juventude, onde será repassado para subdivisões para 
realização de tal da seguinte rubrica 07.001.243.0012.1.361 dotações 
orçamentarias a seguir O 3.3.3.90.30.00.00 10000000 valor 1.,050,00; ° 
4.3.3.90.32.00.00 10000000 valor 8.400,00; O 6.3.3.90.39.00.00 10000000 valor 
14.700,00, totalizando o valor de 24.150,00 uma vez que o estado também enviara 
recursos para realização do mesmo. 
Sendo para o momento, agradecemos a atenção já voltada para está 
Administração em outras. 

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