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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Mensagem/Projeto de Leinº 5 /2024 Em, 07 de junho de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de Lei tem por objetivo declarar a Utilidade
Pública Municipal a Associação dos Produtores Rurais Esperança da Linha 82 -
APRE, pessoa jurídica devidamente registrada no CNPJ nº: 07.619.334/0001-97,
com sede no município de São Miguel do Guaporé/RO.
A referida Associação tem caráter comunitário, sem fins
lucrativos, tem por finalidade apoiar e desenvolver ações e projetos voltados para
o desenvolvimento da agricultura familiar.
Portanto, visando melhores oportunidades aos seus
associados, contamos com a compreensão de Vossas Excelências na aprovação
do presente, e [o) mesmo se reverterá em
benefícios a comunidade rural do município.
Cordialmente,
mar Crispin - MDB
Vereador/Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEINº. 5 /2024 Em, 07 de junho de 2024.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES
RURAIS DA LINHA 82 DE SÃO MIGUEL
DO GUAPORÉ ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ -— RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e sanciona a
seguinte
LEI
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS
ESPERANÇA DA LINHA - APRE, abaixo identificada, em razão de a mesma possuir caráter
beneficente e filantrópico, sem fins lucrativos e exercer trabalho em prol da Comunidade de São
Miguel do Guaporé/RO:
I “ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS ESPERANÇA DA LINHA -
APRE, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 07.619.334/0001-97, com
sede na Linha 82, Km 06, Lado Sul, zona rural em São Miguel do Guaporé-RO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias ou com ela incompatíveis.
Câmara Municipal de Sãe Miguel do Guaporé, em 07 de junho de 2024.
77 EDIMAR CRISPIN
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