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materia nº 46/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2024
Date 2024-06-10
Ementa“Autoriza a contratação temporária de profissionais junto à Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, Secretaria de Obras e Agricultura, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social no âmbito do Município de São Miguel Do Guaporé-RO, e da outras providências.”
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Proposição arquivada U —
2024-06-13 Para Providências U Analisando o projeto, verifica-se que, mesmo aumentando despesa com funcionários - teste seletivo -, o projeto deixou de atender a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige que em projetos de majoração salarial, contratação ou aumento de vagas, é imprescindível o Demonstrativo de Impacto Financeiro, in fine: Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Assim sendo, considerando que a providência é indispensável, oficie-se ao Executivo, para que instrua o projeto com a necessária formalidade.
2024-06-10 Aguardando Parecer Jurídico U —
2024-06-07 Apresentada em Plenário U —
2024-06-07 Aguardando apresentação em plenário U —

Documents (1)

texto original #

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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Mensagem de Lei nº 005/2023/SMG Em 06 de junho de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual tem por objetivo a autorização do Poder Público Municipal proceder a
abertura de Processo Seletivo diante da urgência de contratação de profissionais para
atuarem junto a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde,
Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turísmo e
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social.
Nesse sentido, os serviços públicos, de um modo geral, não suportam
interrupções, impondo o poder público a obrigação de prestá-los, devendo este encontrar
os caminhos, na forma da lei, para colocá-los a disposição da comunidade.
Cumpre esclarecer que o presente projeto de Lei, não objetiva a criação de novos
cargos, mas tão somente o preenchimento das vagas já existentes e que estavam sendo
ocupadas por servidores do teste seletivo passado, que se finda agora, assim tendo em
mente a necessidade dos serviços, imprecindivel a realização deste seletivo para
preenchimento dessas vagas.
O que se propõe no presente projeto de lei é a abertura de um Processo Seletivo,
visando atender as necessidades junto das Secretarias já apresentadas, tendo em vista o
necessidade urgente de se realizar novas contratações de servidores.
Portanto, visando melhores oportunidades e condições junto a esta administração,
contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do presente, o mesmo
se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
PROJETO DE LEI Nº 042/2023/SMG 06 de junho de 2024.
“Autoriza a contratação temporária de 
profissionais junto à Secretaria Municipal de 
Educação, Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Turismo, Secretaria de Obras e 
Agricultura, Secretaria Municipal de Saúde e 
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
no âmbito do Município de São Miguel Do 
Guaporé-RO, e da outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ-RO, no uso 
de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1°. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal promover contratações 
emergenciais para atender as necessidades das Secretarias Municipal de Educação, Obras 
e Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, Gabinete e Administração, saúde e Secretaria 
Municipal de Trabalho e Ação Social, pela existência da necessidade temporária e do 
excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da constituição federal de 1988.
Art. 2°. Serão ofertados em caráter emergencial as vagas descritas no quadro 
constante no anexo I, da presente Lei.
Art. 3°. A Seleção se dará por processo seletivo, observando os princípios que 
norteiam a administração pública, sendo os procedimentos determinados pelo Executivo 
Municipal, na forma da legislação aplicável.
Parágrafo Único. O prazo da contratação será de 06 (seis) meses, prorrogável uma 
única vez por igual período.
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Art. 4°. O vínculo será celetista, aplicando-se os salários estabelecidos 
posteriormente por intermédio de edital, acrescidos das vantagens inerentes, na forma da 
lei, tais como perceber adicional de insalubridade ou periculosidade e adicional noturno.
Art. 5°. As despesas decorrentes das futuras contratações relacionadas na presente 
lei correrão por conta das respectivas Secretarias favorecidas.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 06 de junho de 2024
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DE AGRICULTURA
CARGOS QUANTIDADE DE VAGAS
Médico Veterinário 02
Agente de Inspeção II 03
Gari 05
Agrônomo 01
Motorista V. Pesada 03
Operador Maq. Pesada Retroescavadeira 01
Operador Maq. Pesada Pá Carregadeira 01
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
CARGOS QUANTIDADE DE VAGAS
Professor Pedagogo 25 horas 02
Psicopedagogo 40 horas 02
Professor Letras 40 horas 01
Psicólogo 02
Nutricionista 01
Serviço Social 02
Assistente de sala educação infantil – 40 
horas 
06
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
CARGOS QUANTIADE DE VAGAS
Engenheiro Ambiental e Sanitarista 01
Fiscal Ambiental 01
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGOS QUANTIDADE DE 
VAGAS
CADASTRO RESERVA
Motorista Viatura Leve 04 02
Motorista Viatura Pesada 03
Fonodiologo Com 
especialização em TEA
01 01
Neuropsicólogo com 
especialização em TEA
01 01
Psicóloga com 
especialização em TEA
01 01
Terapeuta ocupacional em 
especialidade em TEA
01 01
Agente comunitário de 
saúde
02 01
Técnico de Enfermagem 
Atenção Primária
03 01
Técnico de Enfermagem 
Hospitalar
03 01
Técnico de Laboratório 02 01
Técnico de Raio X 02 01
Técnico de Saúde Bucal 02 01
Enfermeiro Atenção 
Primária
03 01
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Enfermeiro Urgência e 
Emergência
02 01
Bioquímico 01 01
Farmacêutico 01 01
Psicóloga 02 01
Assistente social 01 01
Fiscal Ambiental 01 01
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
CARGO QUANTIDADE DE VAGAS
Motorista Viatura Leve 02
Auxiliar Administrativo 03
Assistente Social 01
Psicólogo 01

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