CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Mensagem de Projeto de Lei n.ºUZ /2024 Em, 07 de Junho de 2024.
Senhores Vereadores:
O projeto em questão trata da criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência que tem por finalidade
essencial atuar no controle social e na garantia dos direitos da pessoa com
deficiência e construção de Políticas Públicas em nosso município.
Considerando a grande demanda e necessidade de atenção
especial as pessoas com deficiência e a falta de políticas publica para o
atendimento em todas as áreas como Educação, Saúde e Assistência Social.
Considerando a necessidade de um órgão fiscalizador,
deliberativo e controlador para atender nossa população, bem como garantir
orçamentos públicos para atender este publico.
Considerando a necessidade de um órgão paritário e
Deliberativo para discutir com a sociedade e Poder público a situação de
acessibilidade e a inclusão social em todos os níveis e lugares.
Entendendo esta medida vem de encontro a atualidade e
necessidade para com os munícipes de São Miguel do Guaporé, motivo pelo
qual, solicitamos a conversão do presente em projeto de lei e encaminhado a
este poder para apreciação, desde já agradecemos.
+Contando com o aval de todos, desde já agradecemos.
VALMIR DO SINDICATO
Vereador-Pt
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Projeto de Lei Nº 17/2024
Dispõe sobre o Conselho
Municipal da Pessoa com
Deficiência.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal
aprovou o projeto e segue para transformar em Lei.
Art. 1º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência -
CMPD é órgão colegiado de caráter permanente que tem por finalidade a
formulação de estratégias e controle social da execução das ações e políticas
públicas da Cidade de São Miguel do Guaporé voltadas à pessoa com
deficiência.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal da Pessoa com
Deficiência:
| - acompanhar e fiscalizar a política municipal da pessoa
com deficiência de forma articulada com os demais órgãos da Administração
Pública, propondo a elaboração de estratégias, estudos, pesquisas, programas,
projetos, serviços, campanhas, formações, capacitações, eventos e ações que
objetivem a defesa e a garantia dos direitos da pessoa com deficiência;
Il - acompanhar e monitorar a elaboração e a execução
orçamentária no âmbito municipal em suas diversas fases, propondo as
modificações necessárias à consecução das ações e políticas públicas
voltadas aos direitos da pessoa com deficiência;
HI - solicitar, avaliar e emitir pareceres sobre os relatórios de
gestão das secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta sobre os resultados da execução das ações e políticas públicas
municipais relativas aos direitos da pessoa com deficiência;
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IV - promover e apoiar ações que contribuam para a inclusão
cultural, econômica, social e política da pessoa com deficiência, garantindo a
representação plena destas pessoas em todos os Conselhos Municipais,
Conselhos Gestores, Fóruns, Audiências Públicas e demais instâncias de
participação constituídas no Município;
V - encaminhar e monitorar as demandas das pessoas com
deficiência em relação aos serviços públicos municipais e propor adequações
necessárias para garantir melhores resultados na execução da política pública
municipal na perspectiva da intersetorialidade e transversalidade;
VI - propor que a Administração Pública Municipal inclua e
mantenha ações referentes às pessoas com deficiência;
Vil - elaborar e executar projetos ou programas
concernentes às pessoas com deficiência que, por sua temática, complexidade
ou caráter inovador, não possam, de forma imediata, ser incorporados por
outras Secretarias e demais órgãos da Administração Pública Municipal;
Vil - receber e encaminhar aos órgãos competentes
petições, sugestões, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa
ou entidade no caso de práticas discriminatórias, ameaça ou violação dos
direitos da pessoa com deficiência, propondo a adoção de medidas efetivas de
proteção e reparação;
IX - assessorar o Poder Público e as organizações da
sociedade civil no monitoramento e na implementação da Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu
Protocolo Facultativo, bem como fiscalizar a regulamentação da Lei Brasileira
de Inclusão (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015) no âmbito do
Município;
X - elaborar, a cada biênio, o seu plano de ação, que será
acompanhado e avaliado semestralmente;
XI - fomentar e acompanhar as instâncias regionais de
participação da sociedade civil em suas diferentes modalidades e formas de
organização, captando as demandas relativas à temática dos direitos da
pessoa com deficiência;
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XII - incentivar a participação popular descentralizada na
defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
XIII - promover ações educativas e culturais e demais
atividades voltadas à formação cidadã da pessoa com deficiência em seus
diferentes ciclos de vida, suas famílias, seus cuidadores, profissionais da área
e interessados, com foco na formação de novas lideranças e no protagonismo
da pessoa com deficiência;
XIV - articular ações estratégicas e pautas conjuntas com o
Conselho Nacional e com o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, bem como com todos os conselhos setoriais e de direitos
constituídos no Município;
XV - convocar e organizar, no âmbito municipal, as
Conferências dos Direitos da Pessoa com Deficiência e os Encontros
Paulistanos de Pessoas com Deficiência, com foco na garantia da participação
e protagonismo da pessoa com deficiência nos espaços de decisão;
XVI - divulgar amplamente as suas atividades e manter
canais permanentes e atualizados de comunicação com a sociedade;
XVII - elaborar e aprovar o seu regimento interno. Parágrafo
único. As recomendações do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
terão caráter indicativo ao Poder Público e à sociedade civil.
Art. 3º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
será constituído por 8 (oito) membros titulares e respectivos suplentes,
divididos em:
| - 4 (quatro) representantes da Administração Pública
Municipal:
a) um membro da Secretaria Municipal de Educação;
b) um membro da Secretaria Municipal da Saúde;
c) um membro da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social;
e) um membro da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
IH - 4 (quatro) representantes de entidades . sem fins
lucrativos que defendam ou promovam os interesses das pessoas com
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Tre E
deficiência e seus respectivos suplentes com no
mínimo um ano de existência.
8 1º Os membros, titulares e suplentes, a que se referem os
incisos | e Il do caput deste artigo serão escolhidos por meio de processo
definido em regimento interno para mandato de 2 (dois) anos, com
possibilidade de 1 (uma) recondução por igual período.
8 2º A pessoa com deficiência que tenha atestada sua
incapacidade para os atos da vida civil poderá ser legalmente representada
para ocupar quaisquer das vagas previstas nos incisos | e Il do caput deste
artigo, desde que tal incapacidade decorra de impedimento de longo prazo
que, em interação com uma ou mais barreiras, configure a condição de pessoa
com deficiência, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho
de 2015.
8 3º Os membros a que se refere o inciso Il do caput deste
artigo serão indicados pelos respectivos Secretários Municipais,
preferencialmente entre pessoas com deficiência.
8 4º A função de membro do Conselho Municipal da Pessoa
com Deficiência não será remunerada, sendo considerada serviço público
relevante.
8 5º Os conselheiros servidores públicos exercerão suas
atribuições sem prejuízo das demais funções. .
Art. 4º O conselheiro representante da sociedade civil não
poderá, enquanto integrar o CMPD, ocupar cargo público comissionado ou
qualquer função de confiança do Poder Executivo ou Poder Legislativo do
Município.
Art. 5º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
será organizado na seguinte conformidade:
| - estrutura básica: Pleno, Mesa Diretora e Comissões
Permanentes e Temporárias;
Il - instâncias de participação: Plenárias Temáticas, Núcleos
Regionais e Encontro de Pessoas com Deficiência.
Parágrafo único. O Conselho Municipal da Pessoa com
Deficiência deverá descentralizar suas ações por intermédio da criação, apoio,
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acompanhamento e monitoramento de instâncias regionais de atuação, a fim
de possibilitar a participação direta das pessoas com deficiência no controle
social em todo o Município.
Art. 6º O Pleno, instância máxima de deliberação do
Conselho, tem como atribuições:
| - zelar pelo cumprimento das finalidades do Conselho, nos
termos do que dispõe fo)
art. 2º desta Lei;
Il - elaborar o plano de ação da gestão;
Ill - elaborar o regimento interno do Conselho;
IV - convocar as Conferências Municipais, os Encontros
Paulistanos de Pessoas com Deficiência, as Plenárias Ordinárias e
Extraordinárias e as Plenárias Temáticas;
V - eleger, dentre os membros titulares do Conselho, a Mesa
Diretora.
Art. 7º A Mesa Diretora do Conselho Municipal da Pessoa
com Deficiência será composta de Presidente, Vice-Presidente e 1º e 2º
Secretários, a serem escolhidos dentre os seus membros titulares, conforme
disposto no regimento interno. .
Parágrafo único. O presidente do Conselho Municipal da
Pessoa com Deficiência deverá ser escolhido, obrigatoriamente, dentre os
representantes com deficiência da sociedade civil.
Art. 8º O Encontro Paulistano de Pessoas com Deficiência
será anual e terá como finalidade:
| - avaliar os resultados da execução das políticas públicas
municipais; ,
H - fomentar [o) controle social;
HI - formular propostas ao Pleno a respeito de ações voltadas às pessoas com
deficiência;
IV - eleger, a cada 2 (dois) anos, os membros do Conselho;
V - apreciar a prestação de contas do plano de ação da
gestão.
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Art. 9º As Plenárias Temáticas serão realizadas com a
finalidade de avaliar, propor e encaminhar ações ao Pleno, que deverão
constar do plano de ação da gestão, garantindo-se, no mínimo, 3 (três)
plenárias temáticas por ano.
Art. 10. A Administração Pública Municipal propiciará ao
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, no âmbito de suas diversas
instâncias, as condições necessárias ao seu funcionamento, tais como
recursos financeiros, humanos e materiais, tecnologia assistiva, comunicação e
transporte imprescindíveis para o pleno exercício de suas atividades.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
VALMIR DO SINDICATO
Vereador-Pt