materia nº 29/2008

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 29/2008 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data: 24/U3/200n
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM No. 022/GAB/PMSMG/2008. 
Referência: Abertura de crédito adicional especial. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Nosso Município se desenvolve a passos largos. Para consolidar este 
desenvolvimento, com segurança e eficiência, precisamos investir na inÍi'a-est1'utura 
sobre a qual se baseiam as ações deste desenvolvimento. 
Ediiicar o muro do PETI — Programa de Erradicação do Trabalho Infantil é uma 
necessidade imperiosa que atribuirá segurança aos infanto-juvenis que necessitam de 
permanecer lá, ainda que transitoriamente. 
Do mesmo modo, o desenvolvimento do desporto, do lazer, da promoção da 
preservação ambiental, são elementos que contribuem para uma vida de qualidade à 
população. 
As suplementações provenientes de recursos próprios, ou aquelas destinadas a 
contrapartidas, virão de anulações de dotações existentes, já que não temos previsão de 
excesso de arrecadação ou superávit Íinanceiro. 
Tendo em vista a importância dos investimentos, considerando que envolve 
transferências voluntárias, com prazo para prestação de contas, que dependem de 
licitação, e ainda a aproximação do período eleitoral determinado por lei superior, 
solicitamos que esta matéria seja apreciada em regime de urgência urgentíssima. 
Contamos com vosso acato. Antecipamos sincera gratidão. Renovamos as 
considerações e saudações de estilo. Subscrevemo-nos a vosso dispor. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 24 dias do mês de março de 2008. 
Sidney A ‘l’oletini 
r it
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO NEIGUEL DO GUAPORÉ 
. 
(ri; ESTAD0 DE RONDONIA 
(gwxxe 
PROJETO DE LEI N°. /2008 EM, 24 DE MARÇO DE 2008. 
"D[SPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO QRÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVlDENClAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Leí: 
L E I 
Art. 1° Ficam criados no Orçamento Vigente os Projetos 1075 para 
Construção de Muro, Ampliação e Refonna da Casa de Abrigo e do PETI, no valor de R$ 
58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais) com recursos próprios, vinculado a funcional programática 
07.002.08.243.0009 — 1075 — 44.90.51.00 - Obras e lnstalações da Secretaria Municipal de 
Trabalho e Ação Social 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 
598.600,00 (quinhentos e noventa e oito mil e seiscentos reais) 
SUPLEMENTAÇÄO , 
07- Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social..................................R$ 58.000,00 
07.002.08.243.0009— 1075 — Construção Muro, Ampliação e Reforrna da Casa Abrigo e PETI 
4490.51.00 — Obras e lnstalações............................................................,,....,...........R$ 58.000,00 
Total Geral.................................................................................................................R$ 58.000,00 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1° lnciso III da Leí 
4.320/64. por anulação de dotações orçamentárias. No valor de R$ 98.600,00 (noventa e oito mil 
e seiscentos reais) e o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com recursos de 
transferências de convênios.
ANULA 
07- Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social..................................R$ 58.000,00 
07.002.08.243.0009— 1050 — Construção e Reforma do Semtras 
33.90.39.00 ? Outros Serviços Terceiros — Pessoa Juridica.......................................RS 15.000,00 
44.90.51 .00 ? Obras e lnstalações..............................................................................R$ 20.000,00 
O7.001.08.243.0009— 2040 — Manutenção do PETI 
33.90.48.00 — Outros Auxílíos Financeiros a Pessoas Fisicas................................... R$ 3.000,00 
07.002.08.244.0009— 2043 — Assistência Social Comunitária 
33.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas................................... RS 10.000,00 
07.002.08.243.0009— 1050 — Construção Creche Municipal 
44.90.51.00 — Obras e lnstalações...............................................................,..............R$ 10.000,00 
Total Geral..................................................................................,.............................R$ 58.000,00 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO · Gabinete do Prefeito, aos 24 de Março de 2008. 
SIDNEY
I 
DO POLETINI 
PREFE MUNICIPAL
,|? |Ñi CÃMARA MURXCIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
DE ROm>ômA 
FODER LEGISLATIV0 
OFICIO N°. 029 Em, 24 de março de 2008. 
Senhor Presidente: 
Vimos por intermédio de 0 presente encaminhar a Vossa Senhoria, 0 
Projeto de Projeto de Lei n°. 029/08 que “DiSpõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente e dá outras providênciaS”. 
De autoria do Poder Executivo para a devida apreciação. 
Sendo 0 que nos apresenta para o momento, somos mui, 
Cordialmente, 
AMARIL RREIRA 
Preside .M.S.M.G 
AO |Im°,Sr, 
ZILI0 SOARES 
Presidente da C.P. Finanças e Orçamento. 
Câmara Municipai 
Nesta: 
Av. Capitão Silvio — fone-fax 0**69 642 2234
.`|°Ï 
_ CÃMARA MUNICIPAL ma SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTAD0 me Romæònm 
FOUER LE<;1S1.A'rrvO 
OFICIO N°. 029 Em, 24 de março de 2008. 
Senhor Presidente: 
Vimos por intermédio de 0 presente encaminhar a Vossa Senhoria, O 
Projeto de Projeto de Lei n". 029/08 que “DiSpõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente e dá outras providênciaS”. De autoria 
do Poder Executivo para a devida apreciação. 
Sendo 0 que nos apresenta para 0 momento, somos mui, 
Cordialmente, 
AMARILÚ ERREIRA 
Pre .l|.S.M.G 
A IIm° Sr. 
VAGNER REIS 
Presidente da C.P. Justiça e Redaçao. 
Câmara Municipal 
Nesta: 
Av. Capitão Silvio — foue-fax 0**69 642 2234
. “[ CÃEJARA uumcxrm. DE SA0 nueum. no SUAFORÉ 
' ESTADO ma R01mòmA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer sobre O Projcto de Lci n°. 029/08 que “DiSpõe sobre 
a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente c dá outras 
providênciaS". 
A COmiSSãO Permanente de Justiça e Redaçao, 
após analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Leí 
supra mencionado, nada tendo em COntráriO resolve exarar 
Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 24 de março de 2008. 
wxgg ŠIS TENORIO 
Presidente 
COÉLIO ŠUARTE/Relator ELIAS LOPES DA SILVA/Membro 
Av. Capitão Silvio ? f0ne?fux 0**69 642 2234
CÃMARA KUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
' na ROHDÕHIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PE| DE FINANÈ E ORENTO 
Parecer sobre O Projeto de Lei n°. 029/08 que 
"DiSpõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e 
dá outras pr0vidênciaS”. 
A COmissaO Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar O PrOj etO de Lei 
supra mencionado, resolve exarar Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 24 de março de 2008. 
ZILIO SOARES DA S|%reSídente 
DORALICE A. ŠOLÈTINI ? Relator CORNELIO D. DE |VALHO - Membro 
Av. Capitão Silvio ? fone-fax 0**69 642 2234