materia nº 30/2008

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D3DI2DD8 
Assuntoz DISPÕE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO ADICINAL 
SUPLEMENTAR E EJÁ Ou1'RAS PROVIDÈNCIAS 
Autør: PODER EXECU‘I1V0 
Data: 24/U3/200n
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM No. 021/GAB/PMSMG/2008. 
Referência: Adequação de dotações orçamentárias em geral. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadoresz 
Apesar das Leis do PPA, LD0 e LOA estarem em vigência, nada impede que se 
procedam às adequações, pois o planejamento não pode prever com exatidão as 
necessidades emergentes de cada momento. 
Há preceitos sobre a validade da norma jurídica. Um deles é de que Luna lei tem 
vigência até que outra a modifique ou revogue. Neste mesmo patamar, somente uma 
norma do mesmo calibre pode revogar uma anterior, e este é um segundo preceito: a 
norma posterior vale sobre a anterior, porque pode revogar a que está em vigência, e a 
recíproca não pode ser verdadeira, por via de conseqüência. 
Caminhamos pelo último exercício desta gestão, que continue o mesmo 
administrador ou não, a boa cama deve ser deixada, para quem o povo quiser que nela 
se deite. 
Por isso, em vez de superfaturar o orçamento, que é uma conduta 
desaconselhável, preferimos adequar as dotações às necessidades mais prementes, a 
começar pela Administração, passando pela Educação, Assistência Social, Agricultura, 
Esporte e Cultura, e Meio Ambíente e Turismo. Só restou a SEMOSP, que recebeu 
dotação privilegiada, com a renúncia do Títular anterior, sendo remanejada a dotação 
dispensável para a referida Secretaria. 
Por serem necessidades urgentes, solicitamos que a matéria seja apreciada em 
regime de urgência urgentíssima, tendo em vista que muitas despesas devem ser 
empenhadas antes do período eleitoral, deixando a Adminístração em saia justa com a 
rigorosa legislação eleitoral. Precísamos ser previdentes. 
Contarnos com vosso acato. Manifestamos sinceros e antecipados 
agradecimentos. Renovamos as saudações e considerações de estilo. Subscrevemo-nos a 
vosso dispor. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 24 dias do mês de março de 2008. 
Sidne }îŽio Poletini 
P 'to
PREFEITURA MUNICIPAL DE sÃo 1V1IGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PROJETO DE LEI N° /2008 EM, 24 MARÇO DE 2008 
. /* / _ , 
// 0}/ "D1SPOE SOBRE A ABERTURA Dlg CREDITO Ž /, \ 
ADICIN4L SUPLEMENTAR E DA OUTRAS 
' PROVlDENClAS”.
/ 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municípal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° O Poder Executivo abre crédito adicional suplementar por 
remanejamento de dotação, conforme detalhamento abaixo especificado. 
SUPLEMENTA 
#7 9 a?=• 
03- Secretaria Municipal de Adminîstração e Fazenda...... ..........a....... ........R$ 25.000,00 
03.001 .04.122.0001— 2008 - Manutenção da Semadf - 
‘* 
, \9’ 
31.90.91.00 — Sentenças Judiciais........... .................... R$ 25.000,00 6l-k 
A. 
05- Secretaria Municipal de Educação........................................... 9 ? $ 250.000,00 
05.001.12.361.0001— 2090 — Manutenção da Semec 10 e 25| 
7/ê' 
°'°ß? 
33.90.36.00 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física...... ................ ......... , R$ 20.000,00- 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente..................... .’ $ 230000,00* 
07- Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência S0cial.................R$101.000,00 
07.001.08.243.0009« 2040 - Manutenção do PETI O?' 
3î (P ßqi ,| gp| nr 
33.90.30.00 — l\/laterial de Consumo.............................. ...... ........... R$ 15.000,00GK 
33.90.36.00 ? Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física........ 5
` 
.........QCÈÏÇÏ........ R$ 7.000,00- 
07.002.08.122.0001— 2096 — Manutenção da Semtras ,,,ø¢>- 
""’
R 
3390.30.00 —l\/laterial de Consumo.......................................... |.C RS 10.000,00<9{° 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Juridica........... |· ................R$ 18.000,00· 
07.002.08.244.0009— 2081 - Manutenção do Programa Bolsa Família| 
3390.30.00 — Material de Consumo.................,................. .......... R$ 7.000,00 ¿g[(
0**- Y 
07.002.08.243.0009— 2038 — Manutenção do Conselho da Criança · · = 
- • • ente 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceíros — Pessoa Jurídica... .....L..%ê?Ï' ""’ 
.........R$ 4.000,00 óllc 
07.002.08.244.0009— 2097 — 1\/lanutenção do PAIF °/L " 
33.90.39.00 ? Outros Serviços Terceíros ? Pessoa Jurídíca........ .. 
' $ 40.000,00ÜK 
08- Secretaria Municipal de Agricultura........................................... ......R$ 20.000,00 - 
08.001 .20.122.0001— 2091 — Manutenção da Secretaría J Š? 099 
33.90.30.00 — Materíal de Consumo.................................... ........ ...... lã . R$ 5.000,00 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceíros — Pessoa Jurídica............... R$ 15.000,00 
10- Secretaria Municipal de Esporte e Cultura............ ........................................R$ 50.000,00 ·- 
10.001.13.392.0014 — 2062 — Manutenção das Atividades Culturais 
33.90.30.00 — Material de Consumo............................................................6%,4...... R$ 1.000,00 
10.001.13.392.0014 — 2063 — Manutenção das Festividades do Muní ' 
:
' 
« Í 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica........ ..| R$ 16.000,00 
10.001.27.812.0013 — 2085 — Manutenção das Atividades Esp |1'ti - *),9 
3390.30.00 ? Material de Consumo..................................|ït.... ...4,.§2Y' Ù«..s... R$ 10.000,00 
3390.36.00 — Outros Servxços Terceuos — Pessoa FISIC| .....roí|ïw,. ............ R$ 23.000,00 
11- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo............................|.¿ïï..R$ 35.000,00 × 
11.001.18.541.0015 — 2066 — Manutenção das Atividades A • 
·| · - |' ' 
33.90.30.00 ? Material de Consumo....................................... R$ 10.000,00 
11.001.23.695.0015 — 2067 — Manutenção das Ativídades T
' 
·· • |/75 
33.90.30.00 — Materíal de Consumo................................... ..5u.??ÏÏ‘Ï:Í° ...°,,.Q..... R$ 2.000,00 
3390.36.00 — Outros Servíços Terceíros — Pessoa Fís' .. .Ã....... R$ 3.000,00 
3390.32.00 — Material de Dístnbuição Gratuita..Q.Q..E:‘?:î|....... ............ ....... R$ 10.000,00 
44.90.51.00 — Obras e lnstalações ......R$ 10.000,00g 
Total Geral...............................................................................................................R$ 481.000 ,00 
ANULA 
03- Secretaria Municipal de Administração e Fazenda........................................R$ 25.000,00 
03.001.04.122.0001— 2008 — Manutenção da Semadf . 
31.90.11.00 — Vencîmentos e Vantagens Fíxas........................................................ R$ 25.000,00 (91k 
05- Secretaria Munícipal de Educaçao...................................................................RS 250.000,00 
05.002.12.361.0012 — 2053 ? Manutenção do Fumdeb 40% 
33.90.14.00 ? Diárias Civil....................................................................................... RS 20.000,00 
44.90.52.00 — Equípamento e Material Permanente..................................................R$ 230.000,00 (ÏÇ 
07- Secretaria Munícipal de Trabalho e Assistência Social..................................R$126.000,00 
'( 
07.001 .08.243.0009- 2040 ? Manutençao do PET1 _ 
33.90.48.00 ? Outros Auxílios Financeíros a Pessoas Físícas................................... RS 47.000,003 
07.002.08.244.0009— 2043 — Assistêneia Social Comunítáría 
33.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoçao.............................................. R$ 8.000,00 
33.90.48.00 - Outros Auxílios Fínanceiros a Pessoas Físicas................................... R$ 7.000,00GK 
07.002.08.243.0009— 2038 — Manutenção do Conselho da Criança e do Adolescente
33.90.36.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Físicia.........................................R$ 4.000,00(9l< 
07.002.08.244.0009— 1051 — Construção da Creche Municipal 
44.90.51.00 — Obras e Instalações..............................................................................RS 20.000,00 
07.002.08.244.0009? 2097 — Manutenção do PAIF 
33.90.30.00 — Material de Consumo...· ....................................................................... R $ 30.000,00 Cgk 
33.90.36.00 — Outros Serviços Terceiros ? Pessoa Físicia.........................................R$ 10.000,009Íc 
08- Secretaria Muuicipal de Agricultura................................................................R$ 20.000,00 
08.001.20.601.0008? 2082 — Mecanização e Distribuição de Calcário 
33.90.30.00 — Material de Consumo.......................................................................... R$ 20.000,00 
10- Secretaria Municipal de Esporte e Cultura............ ........................................R$ 50.000,00 
10.001.13.392.0014 — 2062 — Manutenção das Atividades Culturais 
33.90.14.00 ? Diárias Civil....................................................................................... R$ 1.000,00 
33.90.36.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física......................................... R$ 1.000,00 
10.001 .13.392.0014 — 2063 — Manutenção das Festividades do Município 
3390.36.00 — Outros Serviços Terceiros ? Pessoa Físicia.........................................R$ 9.000,00 
10.001.27.812.0013 A 2065 ? Manutenção do Estádio Municipal 
33.90.3600 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física.......................................... R$ 1.000,00 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros ? Pessoa Jurídica...................................... R$ 1.000,00 
10.001 .27.812.0013 ? 2085 ? Manutenção das Atividades Esponivas 
3390.32.00 — Material de Distribuição Gratuita........................................................ R$ 13.000,00 
3390.33.00 ? Passagens e Despesas com Locomoção............................................... R$ 6.000,00 
33.90.3 9.00 — Outros Serviços Terceiros ? Pessoa Jurídica...................................... R$ 18.000,00 
11- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo......................................RS 10.000,00 
11.001 . 1 8.541 .0015 — 2066 — Manutenção das Atividades Ambientais 
33.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita........................................................ R$ 10.000,00? 
Total Geral...............................................................................................................R$ 481.000 ,00 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 24 de Março de 2008. 
SIDNEY IDO POLETINI 
PREFEI UNICIPAL
{|
A 
| 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÈ 
‘ .| ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATWO 
OFICIO N°. 030 Em, 24 de março de 2008. 
Senhor Presidente: 
Vimos por intermédio de 0 presente encaminhar a Vossa Senhoría, 0 
Projeto de Projeto de Leí n?'. 030/08 que “DiSpõe sobre a abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras pr0vidênciaS”. 
De autoria do Poder Executivo para a devida apreciação. 
Sendo 0 que nos apresenta para 0 momento, somos mui, 
Cordialmente, 
AMARILDO/N REIRA 
Presidente . .S.M.G 
_/ 
Ao IIm°.Sr. 
ZILIO SOARES 
Presidente da C.P. Finanças e Onçamento. 
Câmara Municipal 
Nestaz 
Av. Capitão Silvio ? fone?faX 0**69 642 2234
Q CÃMARA mumcunu. DE SÃO meum. no GUAPORÉ 
ES·1·AnO DE xounõm 
FOEER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer sobre O Projeto de Lei n?’. 030/08 que “DiSpõe sobre 
a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras pr0vidênciaS". 
A COmissaO Permanente de Justiça e Redaçao, 
após analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei 
supra mencionado, nada tendo em COntráriO resolve exarar 
Parecèr Fõvorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 24 de março de 2008. 
'7' IS TENORIO 
Presidente 
CORNELIŠ DUARTE/Relator EUAS LOPES DA SILVA/Membro 
Av. Capitão Sílvio ? fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL no GUAPORÉ
* 
— ES'rAnO DE RO1mômA 
·'`‘ PODER LEGISLATIVO 
, x-| 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÈ E ORÇAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n°. 030/08 que 
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
providênciaS”. 
A Comis ?åo Permanente de Finanças e Orçamento, 
após nalisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei 
supra enciona , resolve exarar Parecer Favorável. 
Í 
O Parecer. 
Sal das Sessões, 24 de março de 2008. 
ZILIO OARES DA SILYG/Presidente 
DORALICE1 A. POLLETINI - Relator \\k»CORNELIO D. DE CARVALHO ? Membro 
Av. Capitão Silvio ? f0ne-fa.x 0**69 642 2234
'= 
. ~., , 
CÃHARA uUmc1FA1. DE SÃO mcum. no CEUAFORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
4 
> 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PE| DE FINANÉ E OR|O 
Parecer Sobre O PrOjetO de Lei de n° . 030/08 
que "Dispõe sobre abertura de credito adicional 
suplementar e dá outras providências "
. 
A COmiSSãO Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar O Proj etO de Lei 
supra mencionado resolve exarar Parecer Favorável, porem 
com a seguintes Emendas: 
SUPLE34ENTA 
EMENDA SUPRESSIVA 
05 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.................R$230. 000,00 
33.90.52 — Equipamento e material permanente.........R$ 230.000,00 
EIENDA MODOFICATIVA e SUPRESSIVA 
07 — SECRETARIA MUNIC. TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.......R$76. 000,00 
33.90.36.00 ? OUTROS SERVIÇO TERCEIROS — PESSOA FI$ICA.R$ 7.000,00 
MANUTENÇÃO DO SEMTRAS 
33.90.39.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TI3RC.PESSOA JURIDICA.R$ 18.000,00 
Total Suprimido.......................................R$ 25.000,00 
EMENDA SUPRESSIVA 
08 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE AQZICULTURA..............R$ 20.000,00 
Total Suprimido........,..............................R$ 20.000,00 
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA........R$ 50.000,00 
Total Suprimido.......................................R$ 50.000,00 
11 ?SECRETARIA MUNICIPAL E MEIO AMBIENEIE E TURISMO. . .R$ 35.000,00 
Total Suprimido.........................,.............R$ 35.000,00 
Total geral das em-andas..............................R$ 380.000,00 
Total a ser suplæuentado............................R$ 101.000,00 
Av. Capitão Silvio ? f0ne-faX 0**69 642 2234
'C 
. 
' , 
` 
• CÄMARA HUNICIPAL DE SÃ0 IIGUELDOGUAPORE 
ESTADO DE RONDÕNIA 
wt| PODER LEGISLATIVO 
ANULA 
HENDA SUPRESSIVA 
05 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.................R$230.000,00 
Total Suprimido......................................R$ 230.000,00 
EMENDA MODOFICATIVA e SUPRESSIVA 
07 — SECRETARIA MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL..... R$ 76.000,00 
33.90.48.00 ? OUTROS AUX. FINANCEIROS A PESSOA FISICA.R$ 22.000,00 
Assístêncía Social Comunítáría 
$3.90.33.00 ? PASSAGENS E DESP COM LOCOMOÇÃO...........R$ 8.000,00 
Manutençao do Conselho da Crícmça e do Adolescente 
44.90.51.00 — Obras e Instalações.....................R$ 20.000,00 
Tctal Suprimido.......................................R$ 50.000,00 
SOEPEZNDA SUPRESSIVA 
08 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA..............R$ 20.000,00 
Total Suprimido.......................................R$ 20.000,00 
10 ? SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTE E CULTURA..........R$ 50.000,00 
Total Suprimido.......................................R$ 50.000,00 
11 ?SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO. . .R$ 10.000,00 
Total Suprimido.......................................R$ 10.000,00 
Total geral das emendas..............................R$ 380.000,00 
Total a ser suplauentado.....................,... R$ 101 000 00 
É O Parecer. 
Salõ das Sessões, 11 de Abríl de 2007. 
Relatora ? DORALICE A. POLLETINI Membro ? CORNELIO DUARTE 
Av. Capitão Silvío ? fone-fax 0"69 642 2234