materia nº 32/2008

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D32I2DD8 
ÅSSLIHÍOI DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS 
PRODUTORES RURAIS D0 MUNICIPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ- R0 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFZ ELIAS DA SILVA 
Data: 07/U4/200n
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PROJETO DE LEI DE N°. 032/2008 Em, 07 de abril de 2008. 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO 
MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL no GUA.PORE? 
RO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
0 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÀO 
MIGUE1. DO GUAPORÉ/R0, no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I : 
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública a 
Associaçao Rural de Santana do Guaporé, abaixo identificada, em 
razão da mesma possuir caráter beneficente e filantrópico, sem 
fins lucrativos e exercerem trabalho em prol da Comunidade de São 
Miguel do Guaporé/RO: 
I - ASSOCIAÇÃO RURA1 DE SANTANA DO GUAPORÉ ? ASRUSAN, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° . 
09.454.576/0001—O1, com sede na Rodovia 481, Km 28, lado Norte, 
zona rural, neste Munícípio. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias ou com ela 
incompatíveis. 
Sala das Sessões, 07 de abril de 2008. 
./Ï
§ 
l'LVA 
Vereador/Autor
Comprovante de inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de identificação da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastrai. 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
` -íÏ" CADASTR0 NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMER0 DE INSCRIÇÃO " " 
DATA DE AEERTURA E DE $'†uAÇA° xxmxmx 
NOME EMPRESARIAL 
ASRUSAN - ASSOCIACAO RURAL DE SANTANA DO GUAPORE 
TÍTULO no ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
ASRUSAN 
wc;0 E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMJCA PRINCIPAL 
3-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 
cóuioo E UESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNOÁRIAS 
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais . 
94.99-5-00 - Atividades associativas não especiñcadas anteriormente 
CÚUIGO E UESCRIÇÃO DA NATURELA JURÍDICA 
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO 
LOSRADOURO MÚMER0 COMPLEMENT0 
ROD RO 481, KM. 28 LADO NORTE SIN SENTIDO S0 MIGUEL 
CEP EAIRRO/D1S†RiTO MumC|P10 UF 
78.970-000 SANTANA DO GUAPORE SAO MIGUEL DO GUAPORE RO 
SITUAÇÃO CAOASÏRAL OATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 13/03/2008 
MOTiv0 DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÅD ESPECIAL UATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Appvado pela instrução Normativa RFB n° 748, de 28 de junho de 2007, 
Emitido no dia 02I04I2008 as 10:48:05 (data e hora de Brasília). 
pagagx 
para imprèssaù 
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui. 
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, CÃUARA uUmcu>AL ma SAO meum. no SUAFORÉ 
ma: Rolmõnm 
PODER LEGISLATIVO 
OFICIO N". 032 Em, 07 de abril de 2008. 
Senhor Presidente: 
Vimos por intermédio de O presente encaminhar a Vossa Senhoria, 0 
Projeto de Projeto de Lei n°. 032/08 que “Declam de Utilidade Publica Associação 
dos Produtores Rurais do Munícípio de São Miguel do Guaporé e dá outras 
provídênciaS”. 
De autoria do Poder Execulivo para a devida apreciação. 
Sendo 0 que nos apresenta para 0 momento, somos mui, 
Cordialmente, 
A|ERREIRA 
, id te C.M.S.M.G 
AO llm°.Sr. 
ZILIO SOARES 
Presidente da C.P. Finanças e Orçamento. 
Câmara Municipal 
Nesta: 
Av. Capitão Silvio ? fOne?fax 0**69 642 2234
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,, CÃIARA IUIICIPAL na SÃO moum. no GUAFORÉ 
mS'rAnO ma: 
FOUER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n". 032/08 que “Declara de 
Utilidade Pública Associação dos Produtores Rurais do Município de São Miguel 
do Guaporé — RO e dá outras providênciaS”. 
A Comissao Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar o Proj eto de Lei supra 
mencionado, nada tendo em contrário resolve exarar 
Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 07 de abril de 2008. 
REIS TENORIO 
Presidente 
CORNELIO DUARTE/Relator ŠOPES DA SILVA/Membro 
Av. Capitão Silvio ? fone?fax 0**69 642 2234