SECRETARIA MUNICIPAL DE
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PREFEITURA.. DE SA..O IVIIGUEL DO GUA..PORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Mensagem de Projeto de Lei n" 074/20] 9
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação o projeto de lei para
autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento
vigente na importância de 65.849,69 (sessenta e cinco mil oitocentos e quarenta e nove
reais e sessenta e nove centavos), para atender a Secretária Municipal de Trabalho e
Assistência Social.
Informamos qual tal remanejamento se faz necessário para supnr a
necessidade da secretaria conforme solicitado no ofício anexo.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 12 de novembro de 2019.
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé IRO.
A V. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000
Fone IFax(69) 3642-220112200- São Miguel do Guaporé I RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE* Elotech **
12/11/2019
Estado de Rondônia
Exercício: 2019
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Projeto de Lei n° 74/2019
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICJONAL
S U PLEM ENT AR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
OCa) PREFEITtde SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 65.849,69 (sessenta e cinco mil oitocentos e quarenta e nove reais e
sessenta e nove centavos)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000.
07.001.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
07.001.08.244.0012.2.040. MANUTENÇÃO DO PETI - PVMC C/C 23329-3
74 - 4.4.90.52.00.00 10150005 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total Suplementação:
65.849,69
65.849,69
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 10 inciso m da Lei 4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000.
07.001.00.000.0000.0.000.
07.001.08.243.0012.2.040.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
MANUTENÇÃO DO PETl - PVMC C/C 23329-3
7 - 3.3.90.14.00.00 10150005 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
8 - 3.3.90.30.00.00 10150005 MATERIAL DE CONSUMO
4.065,00
10.384,21
9 - 3.3.90.39.00.00 10150005 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 31.400,48
JURÍDICA
07.001.08.244.0012.2.012. MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO PROGRAMA BOSLSA
FAMILlA E CADASTRO ÚNICO - CC 23330-7
16 - 4.4.90.52.00.00 10150038 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
65.849,69
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPOM* Elotech **
12/1 112019
Estado de Rondônia
Exercício: 2019
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Artigo 3°_ Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 12111/2019.
PREFEITO MUNHCI AL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE* Elotech **
12/11/2019
Estado de Rondônia
Exercício: 2019
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Projeto de Lei n° 74/2019
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. r, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIV A
Atenciosamente
.
~=~=F~--~~--_ ""'_--CORNELlO DUA::! DE CAR;d -----
PREFEITO MUNICIPAL
SECAETARtA MUNICIPAL !:)E
·Y·RAr·:~t.\L . .HO E AÇ~f2",§é.9C-;~A.b
PREF'ErrURA DE SÃO M~<3iUEL OC;} <.'iiUAP(.'':)RÉ
ADM~NtSTRACÃO CRESC:E.A É PRE.C~SO
Oficio nO 156/20'10
Da: SEMTRAS
Para: Secretário de Planejamento
São Mígue! do Guaporé IRO, 1'1 de novembro de 20'19.
Senhor Secretário.
A Secretaria Munícípa! de Trabalho e Ação Social vem mui
respeitosamente através do presente solicitar de Vossa Senhoria que seje feito
REMANEJAMENTO de recursos federais para atender as necessidades desta Secretária de
Trabalho e Assistência Social, com a aquisição de um veículo, pois seguindo orientações
técnicas da Secretaria Estadual de Assistência Sociaí. ternos que gastar os recursos
financeiros que estão em conta para podermos continuar recebendo os mesmos no
exercicio de 2020. conforme especificado abaixo:
r-··-···-· .. -·-····-----..- . ... -.--- ... - .. -.- -------.-- ... - .. -.-- .. - .... - .. ---.---- .. --.- .... --.--.~ I 07.001.08.243,0012.2040 - Manut do PETI I
I REM!\NEJAR:
1- 33.90.14.00.00 - Diarias - Pessoal Civll .H$ 4.065,00
I
"' 33.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ '10.384,21
c,
'3') d." 00 .~")
'9 ,. ()() . ()O -. o U t TOS ,c .>8rv. TI · ele. l"ress ) oa J un . 'd' lC8 cJ$ !, ~, ,) ~ I, 4' or} \., 4° o
TOTAL R$ 45.849,69
07.001.08.244.0012.2012 - Manut. do SI. Gestao Proq.Bolsa Familia e CAOUNICO
REMANEJAR
44.90.52.00.00· · Equipamento e material permanente R$ 20.000,00
I TOTAL , " .. , , .. e e e e e e •••••• e •• , •• ,." •••••••••••• , •••••••••••••••••• , •••• , •••••••••• , •• , •• '.',. 11.$ 65.849169
I
I SUPLEMENTAR
, 44.90.b2.00.00 Equipamento e material permanente R$ 65.849,69
I! ............ T.º.IA.~., .. ~.~.'.~.'.·.·.~.·.~.~.~.~.~.~.~.~.~.~.~ .. ~.~.~~.:.~ .. ~.:.:.~.:.:.~.~.~.:.~.:.~:..:.~ .. ~.:.~ .. ~.:.:.~.~.:.~.:.:.~.~.~.~ .. :.:.~ .. ~.:.~.~.:.:.~.:.~.:..~.:.:..~.~.~.:..:.~.:.:.~.:..:.:.~.'.'.~.~.~.~ .. ~.~ .... ~.~.~ .. ~.:.:.~.:.:.:.~ ... R.$. ... §.~.~.ª.4.~.l.ª~..... .. . .1
07.001.08.244.001.2040 - Mautenção do PETI
Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente.
_____ @.Mik1a~dçSl>iJ!a _
Secretaria Mumcip~ Trabalho e A~O SOCIal
portaria N° 008/2019