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materia nº 41/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
native_id166

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-20 Proposição arquivada U .
2019-12-20 Parecer contrário da comissão de mérito U .
2019-12-06 Aguardando emissão de parecer da comissão P Parecer Favorável
2019-11-21 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das Comissões
2019-11-19 Aguardando Parecer Jurídico U Encaminhado para Parecer Jurídico
2019-11-19 Apresentada em Plenário U .
2019-11-18 Aguardando apresentação em plenário U .
2019-11-13 Aguardando apresentação em plenário U Projeto de Lei encaminhado para apresentação em plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

SECRETARIA MUNICIPAL DE 
I -= ~ 1 -.~.I . .1'::= 
PREFEITURA.. DE SA..O IVIIGUEL DO GUA..PORÉ 
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n" 074/20] 9 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação o projeto de lei para 
autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento 
vigente na importância de 65.849,69 (sessenta e cinco mil oitocentos e quarenta e nove 
reais e sessenta e nove centavos), para atender a Secretária Municipal de Trabalho e 
Assistência Social. 
Informamos qual tal remanejamento se faz necessário para supnr a 
necessidade da secretaria conforme solicitado no ofício anexo. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 12 de novembro de 2019. 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor. 
Sebastião Costa Carneiro 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé IRO. 
A V. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 
Fone IFax(69) 3642-220112200- São Miguel do Guaporé I RO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE* Elotech ** 
12/11/2019 
Estado de Rondônia 
Exercício: 2019 
Page I of3 
Projeto de Lei n° 74/2019 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICJONAL 
S U PLEM ENT AR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. 
OCa) PREFEITtde SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie. 
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei. 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 65.849,69 (sessenta e cinco mil oitocentos e quarenta e nove reais e 
sessenta e nove centavos) 
Suplementação 
07.000.00.000.0000.0.000. 
07.001.00.000.0000.0.000. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 
07.001.08.244.0012.2.040. MANUTENÇÃO DO PETI - PVMC C/C 23329-3 
74 - 4.4.90.52.00.00 10150005 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Total Suplementação: 
65.849,69 
65.849,69 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 10 inciso m da Lei 4.320/64. 
Redução 
07.000.00.000.0000.0.000. 
07.001.00.000.0000.0.000. 
07.001.08.243.0012.2.040. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 
MANUTENÇÃO DO PETl - PVMC C/C 23329-3 
7 - 3.3.90.14.00.00 10150005 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
8 - 3.3.90.30.00.00 10150005 MATERIAL DE CONSUMO 
4.065,00 
10.384,21 
9 - 3.3.90.39.00.00 10150005 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 31.400,48 
JURÍDICA 
07.001.08.244.0012.2.012. MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO PROGRAMA BOSLSA 
FAMILlA E CADASTRO ÚNICO - CC 23330-7 
16 - 4.4.90.52.00.00 10150038 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 
65.849,69 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPOM* Elotech ** 
12/1 112019 
Estado de Rondônia 
Exercício: 2019 
Page 2 of3 
Artigo 3°_ Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual - 
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 12111/2019. 
PREFEITO MUNHCI AL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE* Elotech ** 
12/11/2019 
Estado de Rondônia 
Exercício: 2019 
Page 3 of 3 
Projeto de Lei n° 74/2019 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. r, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. 
JUSTIFICATIV A 
Atenciosamente 
.
~=~=F~--~~--_ ""'_--CORNELlO DUA::! DE CAR;d ----- 
PREFEITO MUNICIPAL 
SECAETARtA MUNICIPAL !:)E 
·Y·RAr·:~t.\L . .HO E AÇ~f2",§é.9C-;~A.b 
PREF'ErrURA DE SÃO M~<3iUEL OC;} <.'iiUAP(.'':)RÉ 
ADM~NtSTRACÃO CRESC:E.A É PRE.C~SO 
Oficio nO 156/20'10 
Da: SEMTRAS 
Para: Secretário de Planejamento 
São Mígue! do Guaporé IRO, 1'1 de novembro de 20'19. 
Senhor Secretário. 
A Secretaria Munícípa! de Trabalho e Ação Social vem mui 
respeitosamente através do presente solicitar de Vossa Senhoria que seje feito 
REMANEJAMENTO de recursos federais para atender as necessidades desta Secretária de 
Trabalho e Assistência Social, com a aquisição de um veículo, pois seguindo orientações 
técnicas da Secretaria Estadual de Assistência Sociaí. ternos que gastar os recursos 
financeiros que estão em conta para podermos continuar recebendo os mesmos no 
exercicio de 2020. conforme especificado abaixo: 
r-··-···-· .. -·-····-----..- . ... -.--- ... - .. -.- -------.-- ... - .. -.-- .. - .... - .. ---.---- .. --.- .... --.--.~ I 07.001.08.243,0012.2040 - Manut do PETI I 
I REM!\NEJAR: 
1- 33.90.14.00.00 - Diarias - Pessoal Civll .H$ 4.065,00 
I
"' 33.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ '10.384,21 
c, 
'3') d." 00 .~")
'9 ,. ()() . ()O -. o U t TOS ,c .>8rv. TI · ele. l"ress ) oa J un . 'd' lC8 cJ$ !, ~, ,) ~ I, 4' or} \., 4° o 
TOTAL R$ 45.849,69 
07.001.08.244.0012.2012 - Manut. do SI. Gestao Proq.Bolsa Familia e CAOUNICO 
REMANEJAR 
44.90.52.00.00· · Equipamento e material permanente R$ 20.000,00 
I TOTAL , " .. , , .. e e e e e e •••••• e •• , •• ,." •••••••••••• , •••••••••••••••••• , •••• , •••••••••• , •• , •• '.',. 11.$ 65.849169 
I 
I SUPLEMENTAR 
, 44.90.b2.00.00 Equipamento e material permanente R$ 65.849,69 
I! ............ T.º.IA.~., .. ~.~.'.~.'.·.·.~.·.~.~.~.~.~.~.~.~.~.~.~ .. ~.~.~~.:.~ .. ~.:.:.~.:.:.~.~.~.:.~.:.~:..:.~ .. ~.:.~ .. ~.:.:.~.~.:.~.:.:.~.~.~.~ .. :.:.~ .. ~.:.~.~.:.:.~.:.~.:..~.:.:..~.~.~.:..:.~.:.:.~.:..:.:.~.'.'.~.~.~.~ .. ~.~ .... ~.~.~ .. ~.:.:.~.:.:.:.~ ... R.$. ... §.~.~.ª.4.~.l.ª~..... .. . .1 
07.001.08.244.001.2040 - Mautenção do PETI 
Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e consideração. 
Atenciosamente. 
_____ @.Mik1a~dçSl>iJ!a _ 
Secretaria Mumcip~ Trabalho e A~O SOCIal 
portaria N° 008/2019 

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