materia nº 36/2008

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D36I2DD8 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICINAL 
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI EXECUTIV0 MUNICIPAL 
Data:14JÚ4I2ÚÚ8
'"` ŠŽØ — PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO 1VlIGUEL D0 GUAPORÉ 
. 
?` 
_, ESTAD0 DE RONDONIA 
PROJETO DE LE1 N°0ŠC/2008 EM, 14 ABRIL DE 2008 
"DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICINAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVlDÉNCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° O Poder Executivo abre crédito adicional suplementar no 
Orçamento Vigente no valor de R$ 341.521,44 (trezentos e quarenta e um mil, quinhentos e vinte 
e um reais e quarenta e quatro centavos), para atender a Secretaria Municipal de Obras. 
SUPLEMENTA 
04- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.......................................R$ 277.521,44 
04.001 .26.782.0010— 2046 — Manutençao do CIDE 
33.9030.00 ~ Material de Consumo..........................................................................R$ 116.000,00 
04.001 .26.782.1430— 2072 — Conservação de Ramais e Estradas Vicinais (FHITA) 
44.90.51.00 — Obras e Instalações.............................................................................R$ 161.521,44 
Total Geral...............................................................................................................R$ 277.521,44
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 
1° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata 0 artigo 43 parágrafo l° inciso II da Lei 
Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação, no valor de no valor de R$ 289.021,44 duzentos 
e oitenta e nove mil, vinte e um reais e quarenta e quatro centavos) nos programas FHITA no 
valor de R$ 109.021,44 (cento e nove mil, vinte um reais e quarenta e quatro centavos) e CIDE 
no valor R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais) e de que trata o artigo 43 parágrafo l" Incíso 
III da Lei Federal 4.320/64, por anulação de dotação no valor de R$ 52.500,00 (cinqüenta e dois 
mil e quinhentos reais). 
ANULA 
04- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.......................................RS 52.500,00 
04.001 .26.782.1430— 2072 — Conservação de Ramais e Estradas Vicinais (FHITA) 
33.90.3000 4 Material de Consumo..........................................................................R$ 52.500,00 
Total Geral................................................................................................................R$ 52.500,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 14 de Abril de 2008. 
SIDNEY |DO POLETINI 
PREFEIT MUNICIPAL
_¿ FREFEETURA M\JN\C•F>Ax. DE 
|š SAII IVIIGIIEI. IIII 
GABINETE DO PREFEITO 
CONSTRUSNOO PARA TOOOS 
Oficio n° 168/08 
Em, 14 de abril de 2008. 
Excelentíssimo Senhor, 
Venho através deste, cumprimentar Vossa Excelência e ao 
mesmo tempo encaminhar a Mensagem n° 025/GAB/PMSMG/2008, conforme 
cópia em anexo. 
Sem mais para o momento, elevo votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
Sídney |l¿Èleiíní 
Preledo U ncnpal 
si ÃG — RO 
Presidente da Câmara Municipal ali 
Senhor: Amarildo Gomes Ferreira , ÄØ 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé \®)— 
J QJŠ 
ir? aí? 
kß era 
cr 
Av. São Paulo, 1490, Buírro Cristo Rei, Føne (69) 3642-2200
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
GABINETE DO PREFEIT0 
MENSAGEM N°. 025/GAB/PMSMG/2008. 
Referência:crédito adicional especial cide e ñtha. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Notícias boas são bem~vindas, quando temos muitas necessidades sociais para 
serem atendidas e poucas disponibilidades para satisfazê-las. 
Nosso extrato de ingressos da CIDE apresenta uma progressão otimista, o que 
nos permite aumentar os investimentos na infra-estrutura rural, onde reside a maioria de 
nossa população. 
Em razão da novidade, apresentamos a proposta anexa de suplementação, 
calcados no superávit financeiro, determinando também o detalhamento da 
correspondente aplicação. 
Outra novidade é a liberação de recursos do FITHA, que não se encontra orçada, 
e cuja destinação aparece detalhada na proposta de suplementação. 
Tendo em vista o curto prazo para licitar a despesa do FITHA, realizar a despesa 
e efetuar a devida prestação de contas ao órgão gestor, considerando ainda que vamos 
entrar no tempo adequado para realizar estas aplicações, de modo a beneñciar a 
população por tempo mais demorado, solicitamos a esta Augusta Câmara que delibere a 
inclusão destes recursos no orçamento geral do Município em regime de urgência 
urgentíssima. Assim poderemos otimizar os recursos aplicados, de modo que o 
beneficio se toma mais durável, pois pegará um período de estiagem maior, e demora 
mais de se deteriorar na cheia subseqüente. 
Contamos com vossa atenção. Antecipamos agradecimentos. Reapresentamos as 
saudações e considerações de estilo. Subscrevemo-nos a vosso dispor. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 14 dias do mês de março de 2008. 
Sidney |l’o1etini 
P ei
UNIDQ IIUNÅGÍFIQ FQIII 
|n| |R|LAR |13|A|O|/|.|`|``|no v|i|ø, os d| m|rgxx| c|uõ| ' ` 
Senhor (a) Prefeito (a), 
Através do presente, infom1amoS que, de aoordo com a arrecadação do exercício 
de 2007 e a previsão de arrecadação para este exercício, ñcou estabelecido com o 
Governo do Estado, através do Diretor Geral do DER, um aumento gerai de 
62,393157996% sobre o valor ñrmado em 2007, ou seja, o seu município poderá 
firmar convênio com o DER no valor de R$ 284.021,44 
informamos ainda que a proposta já pode ser apresentada ao referido órgão, cujos 
repasses serão efetuados em 4 parœias. 
Alertamos quanto à prestação de contas do Convênio anterior, bem como que para 
reœber a 3°’ parœia do Convênio de 2008, terá que estar prestada conta da 1" 
parœia. 
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Sem |T\8ÍS pafâ 0 |'|’lO|T|€|"lÍO, SLIDSGTSVEUIO-FIOS. 
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/,~// Respeitosamente, 
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Prereitõ,JOSE DE ABREU BIANCO .«.,i? 
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Pþesidenœ da AROII " 
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Ao Exmo Senhor 
SIDMEY APARECIDO POLETINI
d
L 
Prefeito do Município de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO. 
|v|n| |xasõi|zm| 1| — saím — |.|S| Porto |2| |na| 2 2 2 
FonelFax (69) 2182-3030/ e?rnai|: arom@arom.org.br I Site: www.arom.org.br
Extrato ccnta corrente Página 1 de 1 
Auto—AtendimentO BP35140958143464003 
Extratø conta corrente 14/04/2008 10:01 :42 
Cliente - Conta atual 
Agència: 2292-6 
Contaz 10676-3 PM SAO M GUAPORE —C|DE 
Período solicitado: Mês atual 
Lançamentos 
Dt. movimento Dt. balancete Històricø Documento VaI0r R$ Saldo 
18/01/2008 SALDO ANT. 0,00 C 
10/04/2008 COTA DAF — CREDITO 350 26.056,01 C 
10/04/2008 COTA DAF-DEBITO 850 260,56 D 
10/04/2008 Transf.0Onta Oentralizad. 20000 25.795,45 D 0,00 
11/04/2008 Transfeonta centralizad. 20000 11.801,78 C 
11/04/2008 Emissau Ordem Bancáría 1125 11.801,78 D 0,00 
14/04/2008 TRANSFRCIA 51.064,16 C 
14/04/2008 S A L D 0 51.064,16 C 
ÑLICCOM RESGATE AUTOM. ‘ 
152.411,82 C 
5 LDO DISPONIVEL 203.475,98 C 
JUROS0,00 
IOF » 0,00 
Saldos de fundos de investimento 
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Transaçao efetuada com Sucesso por: .142891 37 CLAUDI0 ROBERTO MARCONDES FERREIRA
! 
C:\BancOBraSí1\gOvem0PLUGIN\índex.htm1 14/04/2008
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N°. 025/GAB/PMSMG/2008. 
Referênciazcrédito adicional especial cide e Íitha. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadoresz 
Notícias boas são bem-vindas, quando temos muitas necessidades sociais para 
serem atendidas e poucas disponibilidades para satisfazê-las. 
Nosso extrato de ingressos da CIDE apresenta uma progressão otimista, o que 
nos pe1'mite aumentar os investimentos na inÍi'a-estrutura rural, onde reside a maioria de 
nossa população. 
Em razão da novidade, apresentamos a proposta anexa de suplementação, 
calcados no superávit financeiro, determinando também o detalhamento da 
correspondente aplicação. 
Outra novidade é a liberação de recursos do FITHA, que não se encontra orçada, 
e cuja destinação aparece detalhada na proposta de suplementação. 
Tendo em vista o curto prazo para licitar a despesa do FITHA, realizar a despesa 
e efetuar a devida prestação de contas ao órgão gestor, considerando ainda que vamos 
entrar no tempo adequado para realizar estas aplicações, de modo a beneficiar a 
população por tempo mais demorado, solicitamos a esta Augusta Câmara que delibere a 
inclusão destes recursos no orçamento geral do Mimicípio em regime de urgência 
urgentíssima. Assim poderemos otimizar os recursos aplicados, de modo que o 
beneíïcio se toma mais durável, pois pegará um período de estiagem maior, e demora 
mais de se deteriorar na cheia subseqüente. 
Contamos com vossa atenção, Antecipamos agradecimentos. Reapresentamos as 
saudações e considerações de estilo. Subscrevemo-nos a vosso dispor. 
Paço Mtmicipal 06 de Julho, aos 14 dias do mês de março de 2008. 
Sidney lioletini 
Pr eito
°' 
.,...' 
__| são mmun. nu , 
,,;, Íîllßllßflš 
OFICIO N°_ 036 Em, 14 de abril de 2008. 
Senhor Presidente: 
Vimos por intermédio de 0 presente encaminhar a Vossa Senhoria, O 
PrOjet0 de Projeto de Lei n?’. 036/08 que “DiSpõe sobre a abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras pr0vidênciaS”. 
De autoria do Poder Executivo para a devida apreciação. 
Sendo O que nos apresenta para O momento, somos mui, 
Cordiaimente, 
i 
AMARILN ÅRREIRA 
Presi 
' 
te C.M.S.M.G 
AO Iim°.Sr. 
ZILIO SOARES 
Presidente da C.P. Finanças e Orçamento. 
Câmara Municipal 
Nestaz 
Av. Capitão Silvio ? fOne-faX 0**69 642 2234
··: » |1 ŠŠ 
žgèšá » |l‘| , 
OFICIO N°. 036 Em, 14 de abril de 2008. 
Senhor Presidente: 
Vímos por intemiédio de O presente encaminhar a Vossa Senhoría, o 
Projeto de Projeto de Lei n°. 036/08 que “DiSpõe sobre a abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providênciaS”. De 
autoria do Poder Executívo para a devida apreciação. 
Sendo 0 que nos apresenta para 0 momento, somos mui, 
Cordialmente, 
AMARIL ERREIRA 
Pres' .M.$.M.G 
A iim° Sr. 
VAGNER REIS 
Presidente da C.P. Justiça e Redação. 
Câmara Municipai 
Nestaz 
Av. Capitão Sílvio ? fone-fax 0**69 642 2234
`| sæ _
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.,‘ ~? ; j ?‘| Sall MIGIIEI. IIII , Guannrc 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer Sobre O Projeto de Lei n". 036/08 que “DiSpõe sobre a 
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras 
providênciaS”. 
A COmiSSaO Permanente de Justiça e Redaçao, após 
analisar e devidamente apreciar O Proj eto de Lei supra 
mencionado, nada tendo em COntráriO resolve exarar 
Parecer Favorável. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 14 de abril de 2008. 
VAGNER REIS TENORIO 
Presidente 
CORNELI0 DUARTE/Relator ELIAS LOPES DA SILVA/Membro 
Av. Capitão Silvio ? fone-fax 0**69 642 2234
· 
4 *$ 
± gglëá ·2 "?|T \ /i 
Guannré 
COMISSÃO P| DE FINANÉ E OR|N'1‘O 
Parecer SObre O Projeto de Lei n°. 036/08 que 
"DiSpõe Sobre a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente 
e dá outras pr0vidênciaS”. 
A COmissaO Permanente de Finanças e Orçamentc, 
após analisar e devidamente apreciar O PrOj etO de Lei 
supra mencionado, resolve exarar Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 14 de abril de 2008. 
ZILIO SOARES DA SILVA/Presidente 
DORALICE A. PÈLLETINI - Relator CORNELIO D. DE CARVALHO - Membro 
Av. Capitão Silviø — fone-fax 0**69 642 2234