materia nº 38/2008

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D38I2DD8 
ÅSSLIHÍOI DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS 
PRODUTORES RURAIS D0 MUNICIPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ- R0 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFZ ELIAS DA SILVA 
Data: 22/U4/200n
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PROJETO DE LEI DE N°. 038/2008 Em, 22 de abril de 2008. 
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
ASSOCIAÇÃ0 DOS PRODUTORES RURAIS DO 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D0 GUAPOR.E— 
RO E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS". 
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 
MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I : 
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública a 
Associaçao dos Produtores Rurais Organizada Para Ajuda Mutua Nova 
Canaa, abaixo identificada, em razão da mesma possuir caráter 
beneficente e filantrópico, sem fins lucrativos e exercerem 
trabalho em prol da Comunidade de São Miguel do Guaporé/RO: 
I ? ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS ORGANIZADA PARA 
AJUDA MUTUA NOVA CANAA — NOVA CANAA, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ Sob n°. 09.479.052/0001-67, com Sede na 
Linha 106, Km 10, Lado Sul, zona rural, neste Munícípío. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias ou com ela 
incompatíveis. 
Sala das Sessões, 22 de abril de 2008. 
// 
DA SILVA 
vereador/Autor
Lomprovante de 1nScr1çao e de situação Çadastral - impressão Hagma 1 de 1 
’?'§ Q , 
Receztõ Federal 
Comprovante de lnscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Conñra os dados de Identificaçao da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, 
providencie junto à RFB a sua atualização cadastrai. 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
*'ÚME*°?° DE '*'$°'?'Çð COMPROVANTE DE iNScRiçÃo E DE SITUAÇÃO DATA DE '?ßE'??““'~ 
O9.479.052I0001-67 2`IlO3l2008 
CADASTRAL 
NOME EMPRESARIAL 
ÅSSOCIACAO DOS PRÓDUTORES RURAIS ORGANIZADA PARA AJUDA MUTUA NOVA CÅNAA 
TÍTUL0 DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
NOVÅ CANAA 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÒMICA PRINCIPAL 
94,99-5-00 ? Atividades associativas não especificadas anteriormente 
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÒMICAS SECUNDÀRIAS 
94.93-6-00 ? Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO _ 
LOGRADOURO NÚMER0 COMPLEMENTO 
SIT LINHÅ 106 KM 10 S/N TERREOLADO SUL 
CEP EAIRRO/DISTRITO MUNICÍFIO UF 
78.970?O00 ZONA RURAL SAO MIGUEL DO GUAPORE RO 
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 27/03/2008 
MOTNO DE SITUAÇÃO CADASTRAL.
V 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela instrução Normativa RFB n° 748, de 28 de junho de 2007, 
Emitido no dia 15/04/2008 às 09:14:07 (data e hora de Brasília). 
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© Copyright Receita Federal do Brasil ? 15/04/2008 
http://www.receita.faze11d:1. gov.br/prepararIn1preSSao/ [1T1þ1`1m€P3g1H3,3Sþ 1 5/04/2008
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OFICIO N°. 038 Em, 22 de abril de 2008. 
Senhor Presidente: 
Vimos por intermédio de O presente encaminhar a Vossa Senhoria, o 
Projeto de Projeto de Lei n°. 038/08 que "Declam de Utilidade Pública Associação 
dos Produtores Rurans do Município de São Miguel do Guaporé ? R0 e dá outras 
pr0vidêncîaS”. 
De autoria do Poder Executivo para a devida apreciação. 
Sendo 0 que nos apresenta para o momento, somos mui, 
Cordiaimente, 
AMARI FERREIRA 
Pœsid C.M.S.M.G 
Ao IIm°.Sr. 
ZILIO SOARES 
Presidente da C.P. Finanças e Orçamento. 
Câmara Municipal 
Nestaz 
Av. Capitão Silvio ? fone-fax 0**69 642 2234
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SÏÃÍ1 ÍI`I>šïIEÍ.`àII , 
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer SObre O Prøjeto de Lei u". 038/08 que “Declara de 
Utilidade Pública Associação dos Produtørcs Rurais do Município de São Miguel 
do Guaporé - RO e dá outras pr0vidênciaS”. 
A COmissãO Permanente de Justiça e Redaçae, após 
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra 
mencionado, nada tendo em COntráriO resOlve exarar 
Parecer Favorável. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 22 de ab|` 
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2008. 
VAG|EIS TENORIO 
Presidente 
ÉUARTE/Relator LOPES DA SILVA/Membro 
Av. Capitão Siivic ? fone-fax 0**69 642 2234
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pg são úuiõuu ou , ß“|"= 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQ E OR|N'1'O 
Parecer SObre O Projeto de Leí n°. 038/08 que 
"Declara de Utilidade Pública Assocíação dos Produtores Rumis do Município de 
São Miguel do Guaporé ? R0 e dá outras providênciaS”. 
A Cómissãó Permanente de Finanças e Orçamentó, 
após analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei 
Sllpfcã Hl€I`lClOI`ladO, resolve €XãIêI` Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 22 de abril de 2008. 
zuro SOAEES DA ŽPreS.'Í.dente 
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RALICE A P LLETINI — Relator CORNEL D. DE CARVALHO - Membro 
Av. Capitão Silvio - l` 0ue?faX 0**69 642 2234