materia nº 42/2008

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D42I2DD8 
Assuntoz DISPÕE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO ADICINAL 
SUPLEMENTAR E EJÁ Ou1'RAS PROVIDÈNCIAS 
Autør: EXECUTIVO MUNICIPAL 
Data: 2S/U4/200n
PREFEITURA MUNICIPAL DE SQAO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N°. 028/GAB/PMSMG/2008. 
Referência: Remanej amentos de adequação II. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Enquanto não dispomos de previsível excesso de arrecadação ou superávit 
financeiro, precisamos operar com os créditos orçamentários de que dispomos. 
Não há nenhuma disposição legal na LDO ou no Orçamento vigentes, deñnindo 
um limite para o Executivo remanejar o orçamento, sendo inconstitucional a autorização 
ilimitada. 
Nossa população necessita mais de serviços de utilidade pública do que de bens 
de utilidade pública, pois a manutenção destes bens custa muito caro e burocrático ao 
Erário. Entretanto, a mantença destes bens em ftmcionamento regular depende de 
despesas constantes. 
Por esta razão, considerando que a prioridade são os serviços de interesse 
público e necessidade social, propomos 0 remanejamento constante da proposta anexa. 
Considerando ainda que no período da estiagem é mais eñciente o serviço de 
manutenção da infra-estrutura rural e urbana, solicitamos a esta Augusta Câmara que 
delibere sobre a matéria em regime de urgência urgentíssima, por ser conveniente e 
oportuno ao serviço e ao interesse público relevante. 
Contamos com vosso acato. Antecipamos agradecimentos. Manifestamos 
saudações e considerações de estilo. Subscrevemo-nos a vosso dispor. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 25 dias do mês de abril de 2008. 
Sidney l’oletini 
P eito
` PØ — PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄ0 NŠIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PROJETO DE LE1 N° /2008 EM, 25 ABRIL DE 2008 
*‘D1sPÒE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICÏNAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ - 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° O Poder Executivo abre crédito adicional suplementar por 
remanejamento de dotação, conforme detalhamento abaixo especificado. 
SUPLEMENTA 
04- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.......................................R$ 140.000,00 
04.00l.26.l22.000l- 2009 — Manutenção da Semosp 
33.9039.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica...................................... R$ 140.000,00 CK 
Total Geral.................R$ 140.000,00
ANULA 
04- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públícos......................................,R$ 120.000,00 
04,001 .26.122.0001— 2009 — Manutenção da Semosp 
44.90.52.00 — Equípamento e Material Permanente.........................,........................R$ 120.000,00 
05- Secretaria Municipal de Educação...................................................................R$ 20.000,00 
05.002.12.36l .0012 — 2053 — Manutenção do Fumdeb 40% 
44.90.52.00 « Equipamento e Material Permanente..................................................RS 20.000,00 
Totul Geral...............................................................................................................R$ 140.000,00 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇ0 MUNICIPAL 06 DE JULHO ? Gabinete do Prefeito, aos 25 de Abril de 2008. 
SIDNEY C O POLETINI 
PREFEITÉ É|NICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
. 
(6; ESTAD0 DE RONDONIA 
PROJETO DE LEI N° /2008 EM, 25 ABRIL DE 2008 
"DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICTNAL SUPLEMENTAR E DÁ OUÏRAS 
PROviDÈNCiAS*'. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° 0 Poder Executivo abre crédito adicional suplementar por 
remanejamento de dotação, conforme detalhamento abaixo especificado. 
SUPLEMENTA 
04- Secretaria Munícipal de Obras e Serviços Públicos.......................................R$ 140.000,00 
04.001 .26.122.0001— 2009 — Manutenção da Semosp 
33.9039.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica..................,........,.......... R$ 140.000,00 
Total Geral............................................................................................R$ 140.000,00
ANULA 
04- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.......................................RS 120.000,00 
04.001 .26.122.000l— 2009 — Manutenção da Semosp 
44.90.5200 — Equipamento e Material Permanente..................................................R$ 120.000,00 
05- Secretaria Municipal de Educação...................................................................R$ 20.000,00 
05.002.12.361.0012 — 2053 — Manutenção do Fumdeb 40% 
44.90.5200 — Equipamento e Material Permanente..................................................R$ 20.000,00 
Total Geral...............................................................................................................R$ 140.000,00 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 25 de Abril de 2008. 
SIDNEY AP POLETINI 
PREFEIT NICIPAL
· šë 
yã 
?· 
Ås 
são ivmauu nu 
OFICIO N°. 042 Em, 28 de abril de 2008. 
Senhor Presidente: 
VimOS por intermédio de 0 presente encaminhar a Vossa Senhoria, O 
Projeto de Projeto de Lei n°. 042/08 que “DiSpõe sobre a abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras pr0vidênciaS”. De autoria do Poder Executivo 
para a devida apreciação. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, somos mui, 
Cordiaimente, 
AMARI FERREIRA 
Presl C.M.$.M.G 
A IIm° Sr. 
VAGNER REIS 
Presidente da C.P. Justiça e Redação. 
Câmara Municipal 
NeSta: 
Av. Capitão Silvio ? fone-fax 0**69 642 2234
°» ÒC 
`|— ‘|~ aî•"i`ëñé`Lîsu 
Iî IIBIIIIIG 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer Sobre O Pmjeto de Lei n°. 042/08 que “DiSpõe sobre a 
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras pr0vidênciaS”. 
A COmiSSãO Permanente de Justiça e Redaçao, após 
analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei supra 
mencionado, nada tende em COntráriO resOlve exarar 
Parecer Favorável. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 28 de abril de 2008. 
VÅGNER REIS TENORIO 
Presidente 
CORNELIO DUARTE/Relator ELIAS LOPES DA SILVA/Membro 
Av. Capitão Sílvio — fone-fax O“69 642 2234
Y| — 
* II 
ÍîIl3IIOI‘Íš 
COMISSÃO PE| DE FINANÇAS E O|TO 
Parecer Sobre O Projeto de Lei n°. 042/08 que 
"DiSpõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
pr0vídências”. 
A COmisSaO Permanente de Finanças e Orçamente, 
após analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei 
supra mencionado, resolve exarar Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das SeSSõeS, 28 de abril de 2008. 
ZILIO SOARES DA SILVA/Presidente 
"‘ 
DORALIÈ A. POLLETINI — Relator CORNELIO D. DE CARVALHO ? Membro 
Av. Capitão Silvio ? fone-tàx 0**69 642 2234