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materia nº 42/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
native_id167

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-27 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em Lei Municipal 1941/2019 por Sansão do Prefeito.
2019-11-26 Aguardando Sanção U Lei Ordinária 1951/2019 encaminhado ao prefeito para devida Sanção.
2019-11-26 Proposição aprovada U Aprovada!
2019-11-22 Inclusa em Ordem do Dia U .
2019-11-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2019-11-22 Aguardando emissão de parecer da comissão P parecer favorável
2019-11-21 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das Comissões
2019-11-19 Aguardando Parecer Jurídico U Encaminhado para Parecer Jurídico
2019-11-19 Apresentada em Plenário U .
2019-11-18 Aguardando apresentação em plenário U .
2019-11-13 Aguardando apresentação em plenário U Projeto de Lei encaminhado para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-25T21:04:03.179487-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

SECRETARIA MUNICIPAL DE 
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.1I~J--&:;iiljji;I:""'_"::=~"":-~ - - ---- - - - -~=-...::-=--==:o= 
PREFEITURA DE SÃO IVIIGUEL DO GUAPORÉ 
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 075/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação o projeto de lei para 
autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento 
vigente na importância de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para atender a 
Secretaria Municipal de Saúde. 
Informamos qual tal remanejamento se faz necessário para supnr a 
necessidade da secretaria para pagamento de diárias aos motoristas que efetuam o 
transporte de pacientes conforme solicitado no ofício anexo. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 12 de novembro de 2019. ~Ç, ~ 
CORNÉLlO DUARTE DE CARVAO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor. 
Sebastião Costa Carneiro 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé IRO. 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 
Fone IFax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé 1 RO 
, Estado de Rondônia 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE* Elotech ** 
12111/2019 
Exercício: 2019 
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Projeto de Lei n" 75/2019 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADlCIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°,41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. 
OCa) PREFEIT~de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie. 
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei. 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) 
Suplementação 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARJO-SAUDE 
06.001.10.301.0011.2.023. MANUTENÇÃO DO PAB FIXO 
86 - 3.3.90.93.00.00 30270007 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
06.001.10.301.0011.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE - MAC 
87 - 3.3.90.93.00.00 30270016 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
50.000,00 
15.000,00 
Total Suplementação: 65.000,00 
Artigo r - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 10 inciso nr da Lei 4.320/64. 
Redução 
06.000.00.000.0000.0.000. 
06.001.00.000.0000.0.000. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.301.0011.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE - MAC 
7 - 3.3.90.14.00.00 10270016 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
Total Redução: 
65.000,00 
65.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE* Elotech ** 
12/1112019 Estado de Rondônia 
Exercício: 2019 
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Artigo 3°_ Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual - 
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 12/11/2019. 
PREFEITO MUNICIP- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE* Elotech ** 
12/1112019 Estado de Rondônia 
Exercício: 2019 
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Projeto de Lei n° 75/2019 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. 
JUSTIFICATIV A 
Atenciosamente 
PREFEITO MUNICIPAL 
SECRET.A.RI.A. IVIUNICIP.A.L DE 
- IJ I' E 
PREFEITUR.A. DE SÃO MIGUEL DO GU.A.PORIÉ 
.A.DMINISTR.A.ÇÃO CRESCER IÉ PRECISO 
Memorando n°. 205/2019/SEMSAU. Em, 08 de novembro de 2019. 
Prezado Senhor: 
Vimos através deste, solicitar de Vossa Senhoria, Remanejamento de Dotação 
Orçamentária, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme abaixo 
descriminado: 
ANULA 
06.001.10.302.0011.2024 - MANUTENÇÃO UNIDADE DE SAUDE - MAC 
DIARIAS - PESSOA CIVIL. 
Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00.00 R$ 65.000,00 
Total: R$ 65.000,00 
SUPLEMENTA 
06.001.10.301.0011.2023 - MANUTENÇÃO DO PAB FIXO 
INDENIZAÇÕES E RESTITUiÇÕES. 
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00.00 R$ 50.000,00 
Total: R$ 50.000,00 
SUPLEMENTA 
06.001.10.302.0011.2024 - MANUTENÇÃO UNIDADE DE SAUDE - MAC 
INDENIZAÇÕES E RESTITUiÇÕES. 
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00.00 R$ 15.000,00 
Total: R$ 15.000,00 
AO Prezado Senhor: 
EMERSON HERMES DOMICIANO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEMUP. 
Nesta: 

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