SECRETARIA MUNICIPAL DE
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PREFEITURA DE SÃO IVIIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Mensagem de Projeto de Lei n° 075/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação o projeto de lei para
autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento
vigente na importância de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para atender a
Secretaria Municipal de Saúde.
Informamos qual tal remanejamento se faz necessário para supnr a
necessidade da secretaria para pagamento de diárias aos motoristas que efetuam o
transporte de pacientes conforme solicitado no ofício anexo.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 12 de novembro de 2019. ~Ç, ~
CORNÉLlO DUARTE DE CARVAO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé IRO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000
Fone IFax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé 1 RO
, Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE* Elotech **
12111/2019
Exercício: 2019
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Projeto de Lei n" 75/2019
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADlCIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°,41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
OCa) PREFEIT~de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARJO-SAUDE
06.001.10.301.0011.2.023. MANUTENÇÃO DO PAB FIXO
86 - 3.3.90.93.00.00 30270007 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
06.001.10.301.0011.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE - MAC
87 - 3.3.90.93.00.00 30270016 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
50.000,00
15.000,00
Total Suplementação: 65.000,00
Artigo r - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 10 inciso nr da Lei 4.320/64.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000.
06.001.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE - MAC
7 - 3.3.90.14.00.00 10270016 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
Total Redução:
65.000,00
65.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE* Elotech **
12/1112019 Estado de Rondônia
Exercício: 2019
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Artigo 3°_ Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 12/11/2019.
PREFEITO MUNICIP-
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE* Elotech **
12/1112019 Estado de Rondônia
Exercício: 2019
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Projeto de Lei n° 75/2019
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIV A
Atenciosamente
PREFEITO MUNICIPAL
SECRET.A.RI.A. IVIUNICIP.A.L DE
- IJ I' E
PREFEITUR.A. DE SÃO MIGUEL DO GU.A.PORIÉ
.A.DMINISTR.A.ÇÃO CRESCER IÉ PRECISO
Memorando n°. 205/2019/SEMSAU. Em, 08 de novembro de 2019.
Prezado Senhor:
Vimos através deste, solicitar de Vossa Senhoria, Remanejamento de Dotação
Orçamentária, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme abaixo
descriminado:
ANULA
06.001.10.302.0011.2024 - MANUTENÇÃO UNIDADE DE SAUDE - MAC
DIARIAS - PESSOA CIVIL.
Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00.00 R$ 65.000,00
Total: R$ 65.000,00
SUPLEMENTA
06.001.10.301.0011.2023 - MANUTENÇÃO DO PAB FIXO
INDENIZAÇÕES E RESTITUiÇÕES.
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00.00 R$ 50.000,00
Total: R$ 50.000,00
SUPLEMENTA
06.001.10.302.0011.2024 - MANUTENÇÃO UNIDADE DE SAUDE - MAC
INDENIZAÇÕES E RESTITUiÇÕES.
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00.00 R$ 15.000,00
Total: R$ 15.000,00
AO Prezado Senhor:
EMERSON HERMES DOMICIANO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEMUP.
Nesta: