MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
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Praça dos Três Poderes, s/n.º – Fone 069 3642 2222
Mensagem de Projeto de Lei nº. 42/2024 Em, 17 de junho de 2024.
Senhores Vereadores:
A doação do imóvel urbano mencionado à POLITEC é essencial para aprimorar a
segurança pública e a justiça no município de São Miguel do Guaporé. A instalação da
POLITEC nesse local proporcionará um espaço adequado para a realização de serviços
periciais, como análises criminais e exames forenses, fundamentais para investigações
policiais e processos judiciais.
Além disso, a proximidade com a comunidade facilitará o acesso aos serviços
prestados, melhorando a eficiência e a qualidade do atendimento. A doação do imóvel
contribuirá também para o desenvolvimento local, valorizando a região e promovendo
melhorias na infraestrutura.
Utilizar um imóvel existente para essa finalidade representa uma medida de
eficiência administrativa e economia de recursos públicos, evitando gastos com novas
construções ou aluguéis. Dessa forma, a aprovação deste projeto de lei é justificada pelo
significativo impacto positivo que trará para a segurança e o bem-estar da população de São
Miguel do Guaporé.
Cordialmente
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº. 42/2024 Em, 17 de junho de 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO
PARA O SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA
TÉCNICO CIENTÍFICA – POLITEC”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o poder Executivo de São Miguel do Guaporé, autorizado a doar para
o Governo do Estado de Rondônia - Superintendência de Polícia Técnico Científica – POLITEC,
IMÓVEL URBANO: LOTE N. 270 (duzentos e setenta), QUADRA 20 (vinte), SETOR 04
(quatro), situado no BAIRRO CRISTO REI, neste município e comarca de São Miguel do
Guaporé, estado de Rondônia, com área de 894,58m' (oitocentos e noventa e quatro metros e
cinquenta e oito decímetros quadrados) e perímetro de 119,65m (cento e dezenove metros e
sessenta e cinco centímetros), com os seguintes limites e confrontações: Para quem da rua
Presbítero José Viana olha para o lote 270: inicia-se a descrição no vértice Ml na coordenada
Lat.: -11°41'30,789", Long.: -62°42'57,604" e Altitude: 213,97, no azimute de 285°41'09", no
ângulo interno de 89°35'05" com uma distância de 29,78m de frente até o vértice M2 de
coordenada Lat.: -11°41'30,527", Long.: -62°42'58,551" e Altitude: 214,12, confrontando com
rua Presbítero José Viana, daí deflete à direita no azimute de 14°48'27", no ângulo interno de
90°52'42" com uma distância de 15,05m do lado esquerdo até o vértice M3 de coordenada Lat.: -
11°41'30,054", Long.: -62°42'58,425" e Altitude: 214,18, confrontando com Lote 315, daí segue
em frente no azimute de 14°48'27", no angulo interno de 180°00'00" com uma distância de
14,96m do lado esquerdo até o vértice M4 de coordenada Lat.: - 11°41'29,583", Long.: -
62°42'58,299" e Altitude: 214,23, confrontando com Lote 330, dai deflete à direita no azimute de
106°00'16", no ângulo interno de 88°48'11" com uma distância de 15,01m ao fundo até o vértice
MS de coordenada Lat.: -11°41'29,717", Long.: - 62°42'57,822" e Altitude: 214,17, confrontando
com Lote 45, dai segue em frente no azimute de 106°00'16", no ângulo interno de 180°00'00"
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com uma distância de 15,01m ao fundo até o vértice M6 de coordenada Lat.: -11°41'29,851",
Long.: -62°42'57,345" e Altitude: 214,09, confrontando com Lote 60, daí deflete à direita no
azimute de 195°16'15", no ângulo interno de 90°44'02" com uma distância de 29,84m do lado
direito até o vértice M1 de coordenada Lat.: -11°41'30,789*, Long.: -62°42'57,604" e Altitude:
213,97, confrontando com Lote 225, conforme mapa, memorial descritivo e ART n.
2320218500084464, registrada em 29/11/2021, elaborados pelo Engenheiro Agrimensor
Valdomiro Dionisio, CREA n. 1821D/RO, RNP: 2307344683. PROPRIETARIO: MUNICÍPIO
DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE/RO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF
sob n. 22.855.167/0001-77, com sede na av. São Paulo, n. 1490, bairro Cristo Rei, São Miguel
do Guaporé/RO. REGISTRO ANTERIOR: R-1/10.947. do Livro 2 - Registro Geral, em
30/11/2023, deste Registro de Imóveis. Protocolo n. 30.032. Livro 1-I, de 19/05/2023. Isento de
valores de Emolumentos, Custas, Fundos e Selo nos termos do art. 13, §1, I da Lei 13.465/2017.
Parágrafo Único. A finalidade da referida doação se dá exclusivamente em razão
do estabelecimento da Sede da Superintendência da Polícia Técnico científica – POLITEC, no
Município de São Miguel do Guaporé – RO.
Art. 2º. A Donatária fica obrigada a:
I – Utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no Parágrafo único
artigo 1º, desta lei;
II – Regularizar todos os documentos relativos a área, bem como ser responsável
pela demais taxas e tributos relativos ao objeto em questão;
Art. 3º. A alteração do destino da área, a inobservância das condições
estabelecidas nesta Lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará em resolução de
pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu
patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem
direito a retenção e independentemente de qualquer indenização, seja a que título for.
Art. 4º. As despesas decorrentes para a regularização do terreno tais como
emissão de documentos, se houver necessidade, correrão por conta da entidade beneficiada.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, 17 de junho de 2024.
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Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal