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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
05/06/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
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Mensagem de Projeto de Lei nº. 0041/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o
projeto de lei que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 444.651,64 (quatrocentos e quarenta e quatro mil
seiscentos e cinqüenta e um reais e sessenta e quatro centavos), que será destinado para atender
as necessidade da Secretaria de Educação.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os Senhores
Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação,
conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 19 de junho de 2024
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
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05/06/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
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Projeto de Lei nº 41/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 444.651,64 (quatrocentos e quarenta e quatro mil seiscentos e cinqüenta e
um reais e sessenta e quatro centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.1.010. PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR
246 - 3.3.90.93.00.00 25710000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 441.664,93
05.001.12.361.0005.2.204. MANUTENÇÃO DO PDDE
247 - 3.3.90.30.00.00 25510000 MATERIAL DE CONSUMO 2.986,71
Total Suplementação: 444.651,64
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 19/06/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
05/06/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
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CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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