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materia nº 51/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1673

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-01 Proposição aprovada — —
2024-07-01 Inclusa em Ordem do Dia U —
2024-06-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2024-06-25 Aguardando Parecer Jurídico U —
2024-06-21 Apresentada em Plenário U —
2024-06-19 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-01T10:55:37.199294-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
27/06/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
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Mensagem de Projeto de Lei nº. 0039/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita 
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de até R$ 94.717,77 (noventa e quatro mil setecentos e dezessete reais e setenta e sete
centavos) que será destinado para atender as necessidade da Secretaria de Saúde.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua 
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 27 de junho de 2024
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
27/06/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
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Projeto de Lei nº 39/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 94.717,77 (noventa e quatro mil setecentos e dezessete reais e setenta e
sete centavos)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.302.0011.1.389. PROJETO CIRURGIAS DE CATARATAS
78 - 3.3.90.39.00.00 17060100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
94.717,77
Total Suplementação: 94.717,77
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Total da dotação, em consonância comdisposto no art. 43,
§ 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.302.0011.1.374. TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
54 - 4.4.90.51.00.00 17060100 OBRAS E INSTALAÇÕES 94.717,77
Total Redução: 94.717,77
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
27/06/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 27/06/2024.
CONELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL

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